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rojeto de Lei nº 002669/2009
so Nº 001202/2009
Data: 13/02/2009
068
nte: EXECUTIVO MUNICIPAL
pmove
ssunto: INCLUI ARTIGO E ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI
INICIPAL Nº 2281/2007.
missão Permanente:
MISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL
SSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, y)
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
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Rua do Co AL DE E DO SUL
Fono 082.489 po 580 READORES DE BUTIÁ
VFax 052.1700
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Too 001228/2009
INCLU
|, Projeto :
NA PAUTA DOS TRA 2089. DO EXECUTIVO.
Ver. DEDÉ TINTAS, Presi
e | » Presid ici
no o de suas atribuições legais e E hs era Municipal de Vereadora E
id. 34, inciso |, letra "f”, do Regimento Intermo da Câmara Mu a da Vai res de
go i na pauta dos trabalhos, o Proj la Câmara Municipal de Vereadores de
aim lui Otrossim, a Pr E fojeto de Leinº 2669 do EXECUTIVO.
A intemo da cam ência, usando das atribuições que lhe confere o artigo
Regime E rrissões, a dera Municipal de Vereadores de Butiá, encaminha O
o para as , a fim de na forma regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2009
Presidente
EGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
:m, 13 de fevereiro de 2009
lert, RITA ELAINE DA - ORGES
1º SECRETÁRIA
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR
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vara Municipal APROVOU e ele SANCIONA & PROMULGA
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ar. 1º - O artigo 1º i
go 1º da Lei Municipal nº 2281/2007 passa a vigorar com 4
redação:
es de cargos. funções &
os demais agentes
ativamente ou Não,
xecutivo Municipal
faversiro da cada
“art. 1º - À remuneração e O
aa j subsídio dos
s da administração direta, dos detentores de A UNO sd
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roventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumul
ualquer outra natureza pagos pelo Poder E
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e 8S vantagens essoais ou de q
“e qçadoS na forma no Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, no mês de
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at. 2º - O artigo 3º, da Lei Municipal nº 2281/2007 passa à vigorar com à
gunte redação:
revisão será calculada utilizando-se O percentual de 12,05%.” |
“art.3º - À
o . Os servidores enquadrados nã tabela de satários básicos do Plano de
areira dO Magistério Público Municipal, face a Lei Federal nº 41.738, possuem regulamen |
vrópria, de acordo coma Lei Municipal nº 237512009. |
I
Art. 4º - Fica revogada à Leinº 2330/2008. |
Am.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
GABINETE DO PR FEITO MUNICIPAL
mEeigRE-0e E puBLIQUE-SE
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4 DARRLAPINTO MIRANDA o Raguse
ecretária Municipal de Administração ra vio tia de Finanças
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vI--MiE-MES-MP-ME09-MPV456 Página 1 de 1
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
4 nº 0003 /MTE/MPS/MP/MF
Brasilia, 28 de janeiro de 2009.
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
ain a civada consideração de Vossa Excelência proposta de Medida Provisória,
à partir de 1º de fevereiro d |
atrocentos e sessenta e cinco reais) mensais, 8 2009, o valor do salário mínimo para R$ 465,00
Proposto para o salário mínimo d i i
ce Nacional dé h 19 decorre de reajuste pela variação acumulada dc
Eua & IO do SOS BO Consumidor — INPC, no pertego ne março de 2008 a janeiro de 2009, e de
cer 1 mento real, Correspondente ao Crescimento real do PIB no ano de 2007.
elev: sa
Res Eagindo ao ai Temuneração beneficiará cerca de 25 milhões de trabalhadores formais €
oem até um salário mínimo mansa da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio - PNAD-2007,
“oas que recebem o equivalente à padid A este contingente se somam ainda cerca de 17,8 milhões de
= i i ; rio mínimo c i idenciári i i
- pela Previdência Social, Em suma, de forma direta di benefício previdenciário ou assistencia
sua renda mensal majorada por efeit :
mente 42,1 milhões de pessoas poderãc
o salário mínimo.
4. O impacto 9rçamentário-financeir:
so está suportado na Lei Orçamentária Anual de 2009, haja vi
-jimento da despesa adicional decorren rio minimo pro
7. Reflete, desse modo, consenso resultante do esforc
A ; À ço de conciliar a melhoria das condições de vida
sopulação e os efeitos dinamizadores da economia dai resultantes com as limitações impostas pelc
mento da União, em especial, as deri
U ivadas do aumento dos gastos com benefícios pagos pele
vidência Social e outras despesas de natureza obrigatória.
8. À relevância e a urgência que justificam a edição da Medida Provisória proposta a Vossa Excelênciz
iam da impostergável necessidade de fixação do novo valor do salário minimo para viger a partir de 1º de
sero de 2009, em benefício dos trabalhadores, aposentados e pensionistas que recebem o saláric
mo.
9. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter à apreciação de Vosse
:ência a presente Medida Provisória.
Respeitosamente,
Carlos Roberto Lupi
José Pimentel
Paulo Bernardo Silva
Guido Mantega
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Página 1 de 1
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 456, DE 30 DE JANEIRO DE 2009.
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de
fevereiro de 2009
o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição,
a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A partir de 1º de fevereiro de 2009, o salário mínimo será de R$ 465,00 (quatrocentos e
»nta e cinco reais).
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$
(quinze reais e cinquenta centavos) e o valor horário, a R$ 2,11 (dois reais e onze centavos)
art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
ant 3º Fica revogada, a partir de 1º de fevereiro de 2009, a Lei nº 11.709, de 19 de junho de 2008.
grasília, 30 de janeiro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
NÁCIO LULA DA SILVA
Mantega
s Lupi .
gemardo Silva
mente!
-so não substitui o publicado no DOU de 30.14.2009 - Edição extra
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Fone 3652-54 BI Ea nº 580 -. Pora DO DE BUTIÁ
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ISSÃO DE C
com ONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO FINAL
parecer Projeto de Lei nº 2669/2009 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Considerando o Projeto 2669/2009
[ o E no AVUZPAUUZ, que INCLUI ARTIGO E
RA O TEMOS [º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2281/2007.
PRE referido Projeto é constitucional e está de
o com as Leis vigentes, estando assim, apto a ser apreciado pelo
Casa Legislativa, assim como as emendas propostas.
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acord
plenário desta
E o parecer.
reiro de 2009.
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COMISSÃO PERMANENTE
” : DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.
pata: 18/02/2009.
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parecer sobre Projeto de Lei 2669/2009, INCLUI ARTIGO E ALTERA OS
(RTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2281/2007.
Considerando o Projeto de Lei nº 2669/2009. opinamos pela
apr eciação e aprovação do referido PL, pois há previsão legal e orçamentária.
conforme informado pelo Executivo Municipal.
(»
Outrossim, informamos ainda, que o Projeto em epígrafe.
»ncontra-se em consonância a legislação vigente.
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Êo parecer!
Butiá, 18 de fevereiro de 2009.
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Controle Orçamento, Fiscalização e
;MENDA Nº 01
considerando o Projeto de Lei 266
9/2009, do Executi
iRTIGO E ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI! Ur INCLUI |.
1281/2007. UNICIPAL N
Assim :
onde se lê :
«Art. 3º - A revisão será calculada utilizando-se o percentual de 12,05%.”
Leia-se:
Art. 3º - A revisão será calcul
dose meses.
ada pelo acumulado da inflação dos últimos
JUSTIFICATIVA
nta melhor redação ao texto em pauta.
ereira de Almeida
dente/ Relator
Esta emenda aprese
pániel P
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CÂMA
MUNI
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IPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
amafà | unicipal de
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REJEITADO ( X
pUTIÁ-RS Teadores de,
EMENDA SUPRESsiya No “Timara dé Vervadoros do Butiã
/ Presidante
92 AQ PROJETO DE LEI Nº 2669/2009.
PROPÕE A SUPRESSÃO DO
ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº
26692009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
À Vereadora Ri ,
ancada do Partido Pro iy Rita Elaine da Silva Borges, integrante da
r Orgânica Municipal, ee vem, na forma regimental e nos termos da
om à seguinte redação: ar Emenda ao Projeto de Lei nº 2669/2009,
Art. 1º. Fi ne .
se59/2009, 1º - Fica suprimido o artigo 3º do projeto de Lei nº
A Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Emenda
correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS VEREADORES:
O Projeto de Lei nº 2669/2009, que tramita nesta Casa
Legislativa, apresenta claro e inegável vício de inconstitucionalidade ao
propor, em seu art. 3º, a exclusão do Magistério Público Municipal da revisão
geral da remuneração dos servidores municipais, sob a frágil e inaceitáve
alegação de que a referida categoria possul regulamentação própria, de
acordo com a Lei Municipal nº 2375/2009.
A revisão geral da remuneração, feita anualmente, atinge,
indiscriminadamente, todos os servidores do ente públo ata
hclusive os detentores de mandato eletivo & e agen es po o do
tuci ão podendo inc
Se de uma garantia constitucional, não P
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eS entre as catego:
di de O inciso GSM
nº dispõe O Inciso X aS benef:
é Nenefic |
ú Inc » igo 37 aaa e concessão am datas divarsas. [587]
plicos, Sem distinção qor|ção nossa Carta Magna: “art 97 su
piitares; far-se-á se do de indi geral da remuneração dos sorvldoras
” Tre na Mesma caros servidoras públicos clvis 6
a .* Grifo nossc
Por (o) ed 880.
É Utro |
os O Projeto ado,
US [o Eat deu origen ores Vereadoros, quando discutirmos &
palou sm de uma € salarial ale a Lei Municipal referida acima, jarmais [779]
na tificativa à ao da remun nçado ao Magistério Municipal tratava-se
gu jus e que visava cu eração, pois o que constava do projsto 5 dg
pacioná ao magistério público iii federal que instituiu um piso básico
as as esferas de governo.
yo
j Assim, Senhores V ,
azer vistas grossas, não só por ereadores, jamais poderá esta Casa
.omO também pelo dever que Pl diante de uma flagrante Injustiça,
de igualdade de tratamento ent os de defender os princípios constitucionais
inicípio. Que não venham Pá re as diversas categorias de servidorss do
mbém é norma qu izer, agora, que a Lei Municipal nº 2375/2009
ores. A referi que regulamenta a revisão da remuneração dos
rofesso Hituíd erida Lei apenas recepcionou e regulamentou uma norma
federal, instituída através da Lei Federal nº 11.738. Ademais, aquele reajuste
foi Da nuneração” E a nível federal, nada tendo a haver com a “Revisão
Municipal o Ed has na CF, com regulamentação feita através da
Visando afastar definitivamente O Magistério Municipal da
«visão geral da remuneração dos servidores do Município, O Executivo
municipal propõe, através art.3º do Projeto de Lei nº 2669/2009, a alteração
na Lei Municipal nº 2281/2007, excluindo a referida categoria da revisão
anual da remuneração, sob a alegação de possuir regulamentação própria
(Lei Municipal nº2375/2009).
Em assim sendo, Senhor Presidente e demais Vereadores,
como medida de justiça e de respeito aos princípios constitucionais e para
evitar possíveis € eventuais demandas judiciais, com maior custo para à
municipalidade, apresentamos a presente Emenda, esperando contar com O
apoio e aprovação pelos demais pares desta Casa.
Sala das S ões, 18 de fevereiro de 2009,
Rita Elain
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Vereadora do Partido Progressista - PP
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es dura,
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ê REDAÇÃOFINAL
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À MUNIÇDO RIO G
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Fate do Comer ol DE VEREADORES 0
25483 — Ema 580 = FoneiFax ta rita
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RR:
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ETO DE LEI Nº 2669/2009
INCLUI ARTIGO E ALTERA O
ARTIGOS 1º E 3º DA E
MUNICIPAL Nº 2281/2007.
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na EVE
arbuições, RO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
Faz saber
sROMULGA a seguinte Lei que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
Art. 1º- O arti
seguinte redação: rtigo 1º da Lei Municipal nº 2281/2007 passa a vigorar com à
“Art. 1º - A remuneraçã
“LI; e CA:
empregos públicos da Administração direto d e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e
mentes políticos e os proventos pansdes « detentores de mandato eletivo e dos demais
' umulativamente ou não, incluídas as la ou outra espécie remuneratória, percebidos
elo Poder Executivo Municipal serão revisa A ou de qualquer outra natureza pagos
Federal, nO mês de fevereiro de cada ano.” rma no Inciso X do Art. 37 da Constituição
Art. 2º - O artigo 3º, da Lei Municipal nº
seguinte redação: pal nº 2281/2007 passa a vigorar com à
. “Art. 3º - A revisão será calculada pelo acumulado da inflação dos últimos
doze meses.
Art. 3º - Os servidores enquadrados na tabela de salários básicos do
Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, face à Lei Federal nº 11.738, possuem
regulamentação própria, de acordo com a Lei Municipal nº 2375/2009.
Art. 4º - Fica revogada a Lei nº 2330/2008.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
m
DANIELA PINTO MIRANDA,
Secretária Municipal de Administração
presidente da Comissãs
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