Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002671/2009
Processo Nº 001204/2009 Data: 18/02/2009
Promovente: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Assunto: ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº
2335/2008.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
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ATO Nº 001230/2009
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2671, DO
LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DEDÉ TINTAS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o
artigo 34, inciso |, letra “F', do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2671 do LEGISLATIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o artigo
49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, encaminha o
Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2009
1º SECRETÁRIA
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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Butiá, 18 de fevereiro de 2009.
Senhores Vereadores:
Estamos encaminhando, para análise dos colegas, o
presente Projeto de Lei que muda a data base dos servidores do Poder
Legislativo para o mês de fevereiro, tendo em vista que a revisão geral anual de
remuneração concedida pelo Poder Executivo terá efeitos retroativos a 01 de
fevereiro de 2009.
Assim sendo, prezados
apreciação deste Projeto em regime de urgência.
olegas, solicitamos a
Ver. Wal liveira Dietrich
Presidente
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PROJETO LEI Nº 2671/2009
ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI
MUNICIPAL Nº 2335/2008.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 2335/2008 passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 1º. A remuneração dos ocupantes de cargos em Comissão,
funções, empregos públicos e do Quadro em Extinção da Câmara de Vereadores de
Butiá, pagos pelo Poder Legislativo serão revisados na forma do Inciso X do
Artigo 37 da Constituição Federal, no mês de fevereiro de cada ano.”
Art. 2º. O artigo 3º, da Lei Municipal nº 2335/2008 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. A revisão será calculada pelo acumulado inflacionário
dos últimos doze meses.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em de fevereiro de 2009
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
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Daniela Pio Miranda
Secratsia Municipal de Administração
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a SUMA
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483-E-mail: contato(Dcamara-butia rs .gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 2671/2009.
Considerando o Projeto 2671/2009, que ALTERA OS ARTIGOS “
1º E 3º DA LEI MUNICIPAL N 2335/2009.
Informamos que o referido Projeto é constitucional e está de acordo
com as Leis vigentes, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
É o parecer!
vereiro de 2009.
Butiá, 18 de
nt atado
Integrante
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wav ecqmara-butia,rs,gov,br
Comissão Permanente de Finanças , Orçamento, Fiscalização e
Controle
Data: 18/02/2009
Projeto de Lei: 2671/09
Altera os artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº 2335/2008
Parecer 05/2009
Considerando Projeto de Lei nº 2671/09, que Altera os artigos 1º e 3º
da Lei Municipal nº 2335/2008, manifestamo-nos pela apreciação,
visto que o projeto tem previsões legais e orçamentária, e está em
consonância a legislação vigente.
Butiá, fevereiro de 2009.
Lab Aida
Presidente/ Relator
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