Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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Butiá, 07 de dezembro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei em anexo, que abre Crédito Suplementar no valor de R$ 635.000,00 (seiscentos e trinta e cinco
mil reais), por anulação de dotação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o projeto ora apresentado,
servirá para suplementar despesas essenciais visando dar continuidade aos serviços básicos da
saúde, tais como: envio de subvenção para FUMSA visando manter os atendimentos essenciais da
instituição; compra de plantões médicos 24h da FUMSA; pagamento de remoções de pacientes em
ambulâncias simples e/ou medicalizadas e transporte diário de pacientes para realização de consultas
e exames fora do município; aquisição de materiais de ambulatório e oxigênio para uso nas unidades
»de saúde.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de
Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
cubr DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
go Data: 07/12/2023 13:52:14-0300
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DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
AP BUT 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
é
PROJETO DE LEINº “322 12023
AUTORIZA O . PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 635.000,00,
POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Suplementar no valor
de R$ 635.000,00 (seiscentos e trinta e cinco mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE... R$ 635.000,00
U.Orç. 01 — Fundo Municipal Saúde — Recursos ASP. R$ 635.000,00
Atividade 2.070 - Assistência Médica Odontológica e Ambulatorial R$ 370.000,00
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo... ... R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 350.000,00
R$ 152.000,00
R$ 152.000,00
Atividade 2.068 — Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar a População
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica
Atividade 2.069 — Contribuições a Hospitais, Sanatórios e Casa de Saúde
R$ 113.000,00
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Suplementar solicitado a redução das
seguintes dotações: -
ÓRGÃO 04 — SEC. MUN. DE FAZENDA E GESTÃO. «R$ 635.000,00
«R$ 635.000,00
- R$ 200.000,00
R$ 200.000,00
Projeto 0.003 — Parcelamento de dividas com o INSS...
4.6.90.71.00.00.00 — Principal da Divida Contratual Resgatada
R$ 82.000,00
-.R$ 82.000,00
Projeto 0.014 — Amortização de Dívida com BRDE.....
3.2.90.21.00.00.00 — Juros Sobre a Dívida por Contrato....
+ R$ 350.000,00
-R$ 250.000,00
. R$ 100.000,00
Projeto 0.008 —- Pagamento de Sentenças Judiciais
3.1.90.91.00.00.00 — Sentenças Judiciais.
3.3.90.91.00.00.00 — Sentenças Judiciai
Projeto 0.009 — Restituições de saldos de Transparências recebidas da União e estado.......... R$ 3.000,00
3.2.90.21.00.00.00 — Juros Sobre a Dívida por Contrato................... seems R$ 3.000,00
ET,
ua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
preto mas Municipal de Butiá
y é
E Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br *
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
E Documento assinado digitalmente
m,
abr PAULO WALLACE NUNES LOPES
g * Data: 07/12/2023 13:56:14-0300
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PAULO WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, Documento assinado digitalmente
g mo ut: * DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Data: 07/12/2023 13:52:14-0300
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DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal