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Pa, E
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 4
TIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Á
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá - RS
O Ver. Eugênio Da Silva Leite abaixo firmado, vem na forma
regimental, apresentar a seguinte:
EMENDA Nº001/2023
ALTERA ALÍNEA “C” DO ARTIGO 6º
DO PROJETO DE LEI 4034/2021
Art.1º- Alínea “c” do artigo 6º do Projeto de Lei Nº4034/2021,
passa vigorar com a seguinte redação:
“c) - Assumir compromisso de prestação do serviço única e
exclusivamente por meio de aplicativos de transporte de passageiros,
legalmente constituídos para a finalidade de que se trata essa lei.”
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:
O objetivo desta emenda, Senhores Vereadores, é a adequação
do referido projeto, é evitar que aplicativos não credenciados para a
finalidade de que se trata esta lei, sejam utilizados de forma indevida no
transporte motorizado privado individual a passageiros
Sala das sessões, 11 de dezembro de 2023.
Rua do Comércio 610 - Centro - Butiá/RS - CEP 96750-000 - Fone: 3652-1780 — Site: www.butia.rs.leg.br
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