DE BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 355 /2023
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO
DE CONTAS ANUAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020-
ADMINISTRAÇÃO DE DANIEL PEREIRA DE
ALMEIDA E DE LUIS RICARDO DOS SANTOS
VIEIRA - PROCESSO Nº 000205-0200/20-4.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
promulga o seguinte,
DECRETO:
Art. 1º Fica mantido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Sul, em todos os termos, o qual aprovou as contas do
Executivo Municipal, Peça n.º 5292192, referente ao ano de 2020 - Administração
do Prefeito Daniel Pereira de Almeida e do Vice-Prefeito Luís Ricardo dos Santos
Vieira, Processo nº 000205-0200/20-4.
Art. 2º As contas de que tratam o artigo anterior foram julgadas após
regular tramitação junto ao Tribunal de Contas do RS, o qual proferiu o Parecer
Prévio, cuja decisão foi Favorável com Ressalvas à aprovação das Contas do
Senhor Daniel Pereira de Almeida e Favorável à aprovação das Contas do Senhor
Luís Ricardo dos Santos Vieira.
Art. 3º A decisão do Poder Legislativo será encaminhada ao
Tribunal de Contas e ao Ministério Público para as providências legais.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em,
Ver. VAGNER ALVES PFUTZE
Presidente
DE BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
Ver. EDSON LEAL
1º Secretário
“f ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
É
que
asas?
ar
PARECER N. 21.914
Processo n. 000205-02.00/20-4
Contas Anuais dos Administradores do
Executivo Municipal de Butiá, referente
ao exercício de 2020. Senhor Daniel
Pereira de Almeida — Parecer Favorável
, com Ressalvas. Falhas formais e de
controle interno. Recomendação. Senhor
Luis Ricardo dos Santos Vieira —
Parecer Favorável. Inexistência de
falhas.
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
Sul, reunida em Sessão Ordinária de 10 de maio de 2023, em cumprimento ao
disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 71 da
Constituição Estadual;
— considerando o contido no Processo n. 000205-02.00/20-4, de Contas
Anuais dos Administradores do Executivo Municipal de Butiá, Senhores Daniel
Pereira de Almeida e Luis Ricardo dos Santos Vieira, referente ao exercício de
2020;
TC-08,1 sszciics
Assinado digitalmente por: Fernanda Ismael em 14/07/23, Marco Antônio Lopes Peixoto em 17/07/23, Edson
Meurer Brum em 19/07/23 e Iradir Pietroski em 03/08/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AED8.19AC.6BED.037C.C102.
ED
Processo
00205-0200/20-4
Página da
Peça
5292192
DOCUMENTO
PÚBLICO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
Continuação do Parecer n. 21.914
— Quanto ao Administrador, Senhor Daniel Pereira de Almeida:
— considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e os
demais documentos que integram o referido Processo de Contas Anuais conterem
tão somente falhas de natureza formal, não prejudiciais ao Erário, bem como outras
de controle interno, decorrentes de deficiências materiais ou humanas da Entidade,
devidamente comprovadas nos autos, as quais, na sua globalidade, não
comprometem as Contas em seu conjunto, embora ensejem recomendação no
sentido de sua correção para os exercícios subsequentes;
Decide:
— Emitir, por maioria, Parecer Favorável com Ressalvas à aprovação das
Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Butiá, correspondentes
ao exercício de 2020, gestão do Senhor Daniel Pereira de Almeida, com
fundamento no artigo 75, inciso Il, do RITCE, e no parágrafo único do artigo 3º da
Resolução TCE n. 1.142/2021; recomendando ao atual Gestor que evite a
ocorrência de falhas como as apontadas neste processo e adote medidas efetivas
visando à correção daquelas passíveis de regularização;
— Quanto ao Administrador, Senhor Luis Ricardo dos Santos Vieira:
— considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e os
demais documentos que integram o referido Processo de Contas Anuais, no período
de sua responsabilidade, demonstrarem a inexistência de falhas;
Decide:
— Emitir, por unanimidade, Parecer Favorável à aprovação das Contas
Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Butiá, correspondentes ao
exercício de 2021, gestão do Senhor Luis Ricardo dos Santos Vieira, com
fundamento no artigo 75, inciso |, do Regimento Interno deste Tribunal;
TC-08,1 Ss2c/cs
Processo
00205-0200/20-4
Página da
peça
Mn
Peça
5292192
DOCUMENTO
PUBLICO
Assinado digitalmente por: Fernanda Ismael em 14/07/23, Marco Antônio Lopes Peixoto em 17/07/23, Edson
Meurer Brum em 19/07/23 e Iradir Pietroski em 03/08/23.
Confira a autenticidade do documento em www. tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AED8.19AC.6BED.037C.C102.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
Continuação do Parecer n. 21.914
— Encaminhar o presente Parecer, bem como os autos que embasaram o
exame técnico procedido, à Câmara Municipal de Vereadores, para os fins de
julgamento estatuído no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal.
Sala Virtual,
10 de maio de 2023.
Presidente
e Relator
CONSELHEIRO EDSON BRUM vencido, em parte
CONSELHEIRO MARCO PEIXOTO
CONSELHEIRO IRADIR PIETROSKI
Estive presente:
PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
FERNANDA ISMAEL
TC-08.1 ss2cics
Assinado digitalmente por: Fernanda Ismael em 14/07/23, Marco Antônio Lopes Peixoto em 17/07/23, Edson
Meurer Brum em 19/07/23 e Iradir Pietroski em 03/08/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AED8.19AC.6BED.037C.C102.
E
EA
Processo
00205-0200/20-4
Página da
peça
3
Peça
5292192
DOCUMENTO
PÚBLICO