€ Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002674/2009
Processo Nº 001207/2009 Data: 06/03/2009
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2092/2004.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
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RS BUTIA a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 001233/2009
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2674, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. WALNECI DE OLIVEIRA DIETRICH, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma
regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de
Lei nº 2674 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 06 de arço de 2009
IVEIRA DIETRICH
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13 SECRETÁRIA
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Butiá, 02 de março de 2009.
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
Câmara de Versadoras de Butiá
7 Presidente
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, que altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 2092/2004.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, a alteração de tal Lei
se dá por força de recomendações da Gerência da CEF quanto a formatação que observa os
termos da resolução 15/2008 do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação e Interesse |
Social — FNHIS.
Tal alteração na Legislação terá garantido ou prejudicado
diretamente o atendimento de solicitações e aplicações de recursos,que são destinados, em
especial, à população de nosso município.
No tocante ao inciso Il há que se esclarecer que a exclusão do
representante do Poder Legislativo se dá pela inconstitucionalidade de tal inciso. De resto,
seguem-se as orientações do Conselho já referido. |
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos
pela apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
PROTOCOLO
Em Ob 102109 LO 90
ra Municipal de Vereadores
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(887; PREFEITURA DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº, 71/09
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI
MUNICIPAL Nº 2092/2004.
o . SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 2092/2004, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Ant. 3º - O Conselho Municipal de Habitação será constituído de 05 (cinco)
membros, a saber:
. = ! - Dois representantes do Poder Público Municipal — (01 representante da
Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social e 01 representante da Secretaria
Municipal de Obras e Saneamento);
H- Um representante com registro no CREA/RS;
HH - Dois representantes da Sociedade Civil — (01 representante da UBAM e 01
representante da CDL).
$ 1º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, sendo
permitida a recondução por igual período.
$ 2º - Os representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito
Municipal; e os demais por indicação das diretorias das Entidades representadas.
83º...
$4º-..
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
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Secretária Municipal de Administração
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
LEI Nº 2092/2004
DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
E SANEAMENTO BÁSICO, DO FUNDO
nadie sa - MUNICIPAL A ELE. VINCULADO E DÁ
b mu OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, dido Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais, '
1
| FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei;
Art. 1º -.Fica instituído, o Conselho: Municipal de Habitação, com caráter
deliberativo e com a fi inalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e e
implementação de programas na área habitacional, além de gerir o Fundo Municipal de Habitação
a que se refere o art. 9º desta Lei.
Art. 2º - Compete. ao Conselho Municipal de Habitação:
. I|- Deliberar sobre-as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal
de Habitação, estabelecendo programas anuais e plurianuais;
! - Definir a s políticas de repasse a terceiros e as condições ir retorno dos
recursos sob a rêsponsabilidade do. Conselho; .., '
JE
m - Definir. os critérios e as formas para” á “transferência dos imóveis
vinculados ao Fundo, aos beneficiários dos programas habitacionais,
IV — Estabelecer normas para a gestão e controle do patrimônio vinculado ao
V- Acompanhar efi scalizar a aplicação dos fecursos do Fundo , solicitando,
se necessário, o auxílio de órgãos do Executivo, cabendo-lhe, inclusive, suspender o desembolso
de recursos caso sejam constatadas irregularidades na aplicação dos mesmos;
VI - Propor medida de aprimoramento do desembolso do Fundo, bem como
outras formas de atuação visando a execução dos programas habitacionais para o Município;
vil — Elabórar seu Regimento Intemo, que regerá o-seu funcionamento e
disporá sobre a operacionalidade das suas decisões.
nas
Fundo;
Art. 3º - O Conselho Municipal de Habitação será constituido de 07 (sete)
membros, a saber:
I- Três representantes do Poder Público Municipal =( 02 representantes da
Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social e 01 representante da Secretaria
Municipal de Administração);
- Um representante do Poder Legislativo; CE :
W— Três représentantes da Sociedade Civil — (02 representantes da UBAM e
01 representante da CDL).
8 1º- O mandato dos ntimbiros do dai será de-02 (dois) anos, sendo
permitida a recondução por igual período.
8 2º - Os representantes do Poder Executivo serão indicad
Municipal; o do Poder Legislativo, será indicado por sua Mesa Diretora; e os ade
das diretorias das Entidades representadas.
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s.pelo Prefeito
por indicação
darilos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
| 8 3º -A cada membra titular corresponde
bação representado, RE a» pd onda do mesmo
= 8 4º - A designação dos membros do Conselho será feita por ato do Prefeito
é Municipal; dicas q :
$85º-0 mandato dos membros do Conselho será exercido priuiitenento,
ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou
benefício de natureza pecuniária.
í Ao Dabuby e ú pk É
o Art. 4º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e
extraordinariamente na forma que dispuser seu Regimento Inteno.
Art. 5º - Na primeira sessão ordinária de cada gestão, o Conselho elegerá,
: dentro de seus membros, :a Diretoria:.que será composta por Presidente, Vice-Presidente e
. Secretário, que tomarão posse no mesmo ato.
- Art. 6º - As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da
i | maioria absoluta de seus membros, tendo o Presidente o voto de qualidade.
Boa dEs Bei aê
E Art. -- “A. convocação para as sessões será feita Por escrito, com uma
* antecedência minima de 08 (oito) dias, no caso das sessões ordinárias, e de 48 (quarenta e oito)
q * horas, no caso das sessões extraordinárias.
, aro Be- Em.benefício;de seu pleno funcionamento, -o Conselho contará com
a colaboração do Executivo Municipal na tarefa de assessorar.as sessões, podendo utilizar-se dos
serviços das unidades administrativas do Município que forem necessárias.
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Art. ER Fica. criado: o Fundo Municipal de. Habitação, destinado a
proporcionar apoio e suporte financeiro à Implementação de progamas habitacionais voltados à
população de baixa renda. Canino cio : “oia
Parágrafo Único - Considera-se população de baixa renda àquela que
reside em condições precárias: de habitabilidade com renda a de até 03 (três) salários
mínimos. . 1! PA Pos RR
Art. 10 — Os recursos do Fundo, em consonância com as diretrizes e normas
do Conselho Municipal de Habitação, serão aplicados em:
| —- Construção de moradias populares; |. ;
Il- Produção de lotes;urbanizados; .:., “a
Il — Urbanização de favelas;
IV - Melhorias de unidades habitacionais;
V- Aquisição de materiais de construção;
VI = Construção é/ou reforma de esuipeimentoa comunitários e instituciônais,
vinculados a projetos habitacionais;
vil - Regularização fundiária; .
vil — Serviços de assistência técnica e jurídica para implementação de
Programas Habitacionais;
IX- Sériços de apoio e organização em Programas Habitacionais;
X — Complémentação da infraestrutura em lotéamentos: deficientes deste :
É serviço, com a finalidade de regulariza-lo;
E XI- Recuperação de áreas degradadas para uso habitacional;
XI - Ações em cortiços e habitações coletivas com o objetivo de adequá-los
dignidade humana; 2
xi - Projetos experimentais de aprimoraênto Je tecnólogia na área
abitacional;
«“BUTIÁ 40 ANOS"; E
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. XIV — Reassentamento de moradores em situação de'fisco ou em áreas de
É preservação ambiental em áreas ocupadas irregularmente por população de baixa renda,
É XV — Quaisquer outras ações habitacionais de interesse social, aprovadas
pelo Conselho Municipal de Habitação. É
pedi qe» vo
Art. 11 = Constituirão receita do Fundo Municipal de Habitação:
| — Dotações orçamentárias próprias,
1- Recebimento de prestações decorrentes de programas habitacionais;
|Il- Doações, auxílios e contribuições de terceiros,
E , IV — Recursos financeiros oriundos da União, do Estado e de outros órgãos
É públicos, repassados diretamente ou através de Convênio; E) E
V —Recursos financeiros oriundos de organismos intemacionais de
cooperação, repassados diretamente ou através de Convênio;
VI - Aporte de capital decorrente de operações de crédito em instituição
financeira, quando previamente áutórizados por Lei específica; -
“= Mi = Rendas proveniêntes dá"aplicação”de” selis' récursos nó mercado ce
E capitais, REAR r Ts ê
E vil — Outras receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas, com
exceção de impostos.” Typitim me pq Prop cão Eus
8 1º = Asireceitas descritas neste artigo serão “dépositádas obrigatoriamente
em conta especial a ser aberta e:mantida em:agência de estabelecimento oficial de crédito.
S 2º - Os recursos serão destinados prioritariamente a projetos que tenham
como proponentes organizações:“comuritárias,” associações - de' "moradores e cooperativas
habitacionais, cadastradas junto! ao:conselho Municipal'de: Habitação: Cerco.
8.3º.- .QFundo.:somente será utilizado por deliberação do Conselho
Municipal de Habitação; ficando; vedado o usa dos seus recursos. pelo Poder Executivo sem a
prévia autorização do referido Conselho.
& 4º - O Fundo de que trata a presente Lei ficará vinculado à rubrica
orçamentária da Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social.
Art 12 - “A Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de
Trabalho, Cidadania e AssistênciaiSocial, fomecerá Os recursos humãnos é materiais necessários
à implantação dos objetivos da presente Lei.
Art. 13 --/Qualquer cidadão ou entidade associativa-ou de classe poderá
requisitar informações e verificar os documentos pertinentes ao Fúndo Municipal de Habitação,
tendo por dever denunciar qualquer irregularidade ou ilegalidade comprovada.
Art. 14 - Compete à Secretaria Municipal: de Trabalho, Cidadania e
Assistência Social. mio van dMad AMD oo EXes do
“ |- Administrar O Fundo Municipal de: Habitação, emyconsonância com as
deliberações do Conselho Municipal de Habitação;
|| - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo Municipal de
Habitação; ab váo Va go UERR pio io
= Firm: nvênios e contratos, inclusive “empréstimos, juntamente com o
Prefeito Municipal, referentes A recursos que serão administrados pelo“ "Conselho Municipal de
aphação. IV - Recolher a documentação das despesas e da receita, encaminhando à
Contabilidade Geral do Município,; assim, como: as demonstrações mensais da receita e das
despesas do Fundo; E . E» qtos | Bm
V - Súbméter”
despesa do Fundo; :
“Conselho” as demonstrações “mensais /da receita e
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“BUTIÁ 40 ANOS”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Vi - Levar ao Conselho, para conhecimento, apreciações, deliberações e
projetos do Executivo na área da habitação.
Art. 45 - O' Fundo de que trata esta Lei terá vigência ilimitada.
Art. 16 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações .
orçamentárias próprias, constantes no Orçamento do Município.
- Art 47 SÁpós empossados, o Conselho Municipal de Habitação terá o prazo
de 30 (trinta) dias para aprovar seu Regimento Intemo.
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 21 de dezembro de 2094.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Em 21 de dezembro de 2004.
FR
FATIMA JALUSA FLORES DE OLIVÉIRA.
Secretária Municipal de Administração
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E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer sobre o Projeto nº 2674/2009 do Executivo
Informamos que o Projeto de Lei 2674/2009 que ALTERA O ARTIGO
3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2092/2004 é constitucional e está de acordo com as
Leis vigentes, estando apto, para ser apreciado e aprovado pelo plenário desta
Casa Legislativa.
É o parecer.
Butiá, 25 de março de 2009.
Secretário
VE elle ACHADO
Membro / Relator
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qt SUTA
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
c o www.camara-butia.rs.gov.br
omissão Permanente de Finanças , Orçamento, Fiscalização e
Controle
EMENDA Nº 01
Considerando o Projeto de Lei 2674/2009, do Executivo que dispõe sobre a
FORMAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Assim :
Onde se lê :
ART 3º O Conselho Municipal de Habitação será constituído de 05 (cinco)
membros a saber:
I...
III- Dois representantes da Sociedade Civil-(01 representante da UBAM e 01
representante da CDL)
Leia-se:
Onde se lê :
ART 3º O Conselho Municipal de Habitação será constituído de 05 (cinco)
membros a saber:
IH...
HI — Dois representantes de Sociedade Civil- (01 representante das
Associações de Moradores Legalmente Constituídas, eleito em Assembléia
Geral e 01 representante da CDL)
JUSTIFICATIVA
Esta emenda se justifica diante do fato da UBAM, estar sem atividade
a vários anos, e em contato telefônico com o Vice Presidente da entidade o
mesmo nos falou da dificuldade de se reunir e reunir as Associações de
Moradores, para dar o sentido realmente da representação da Sociedade Civil
entendemos colocar assim a emenda a apreciação dos Vereadores.
Ver. nro
Presidente
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pi
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 = Fone/Fax 6052-1780
Fone 652-5483 E-mail: contato(ucamara-bultia,rs,gov,br
www camara-butin,rs,gov,br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle
Data: 13/04/2009
Projeto de Lei: 2674/09
ALTERA O ARATIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL 2092/2004,
Parecer 11/2009
Considerando Projeto de Lei nº 2674/09, que ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI
MUNICIPAL 2092/2004 manifestamo-nos pela apreciação, visto que o projeto
tem previsões legais e ergamentária, e está em consonância a legislação
vigente.
Butiá, 13 de ABRIL de 2009.
Vef. Danie Pando.
Presidente/ Relator
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= REDAÇÃOFINAL
N ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 8652-1780
Fone 652-5483 — E-mail:
PROJETO DE LEI Nº 2674/2009
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº
2092/2004.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o artigo 3º da Lei ipal nº i
Muito redução: g a Lei Municipal nº 2092/2004, que passa a vigorar com a
“Art. 3º - O Conselho Municipal de Habitação será constituído de 05 (cinco) membros, a
saber:
E ! E Dois representantes do Poder Público Municipal - (01 representante da Secretaria
Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social e 01 representante da Secretaria Municipal de Obras e
Saneamento);
l- Um representante com registro no CREA/RS;
HW — Dois representantes da Sociedade Civil - (01 representante das Associações de
Moradores legalmente constituídas, eleito em Assembleia Geral e 01 representante do CDL).
$1º- O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, sendo permitida a
recondução por igual período.
$ 2º - Os representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito Municipal; e os
demais por indicação das diretorias das Entidades representadas.
$3º-..
$4º-..
$5º-..”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipa in
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
DANIELA PINTO MIRANDA . e da CS
Secretária Municipal de Administração President
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