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materia nº 2675/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2675 / 2009
Date 2009-03-06
EmentaALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 2212/2006.
native_id6650

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição aprovada U —
2009-03-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 7

E Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002675/2009
Processo Nº 001208/2009 Data: 06/03/2009
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2212/2006.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 001234/2009
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2675, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. WALNECI DE OLIVEIRA DIETRICH, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma
regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “Ff, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de
Lei nº 2675 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 06 de março de 2009
K EIRA DIETRICH
residente
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WMM, PREFEITURA DE BUTIÁ ES
PARRA TODOS
Butiá, 02 de março de 2009,
REJEITADO
Em Rs
SENHOR PRESIDENTE:
Câmara fargadores de Butiá
“ Presidente
Pela presente estamos encaminhando a essa Casa
Legislativa, o incluso Projeto que altera o Art. 1º da Lei Municipal 2107/2005.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, a referida
alteração da Lei Municipal, visa o atendimento as orientações do TCE, de que
Os trabalhos desenvolvidos pelo Sistema de Controle Interno Municipal devem
ser desempenhados por servidores concursados.
Tal orientação, nos termos de posição do TCEIRS,
Segue o atendimento de que o controle de atividades,
procedimentos de qualquer órgão público terá maior
discricionariedade se regidos por servidores do quadro.
produção e
independência e
Isto posto, Senhores Vereadores, e visando a correção
desta Lei, solicitamos a essa Casa Legislativa, a apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
1 RO MALTA
rpfeito Municipal
PROTOCOLO
Em Ole 102/00 LO :40 h
i dores
amáfa Municipal de Verea
o BUTIÁ - RS
res de Butiá
Denata su
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E Estado do Rio Grande do Sul ——w ts E Nci a
(88; PREFEITURA DE BUTIÁ
PROJETO DE LEINº Jh750)
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL
Nº 2212/2006.
E “SERGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
] FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 1º, da Lei Municipal nº 2107, de 02 de fevereiro
de 2005, que alterou a redação da Lei Municipal nº 1712, de 02 de abril de 2002, que passa a
viger com a seguinte redação:
“An. 4º...
É “| — 01(um) servidor ocupante de emprego de técnico de Área Contábil, que
fará jus a uma gratificação mensal de R$ 465,83 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e
oitenta e três centavos), devendo ser reajustados nas mesmas datàãs e nos mesmos índices
estabelecidos para os servidores Municipais em revisão geral anual;
Il — 02 (dois) servidores ocupantes de emprego de nível médio ou superior,
com experiência comprovada mediante apresentação de currículo em administração pública
municipal, que farão jus a uma gratificação mensal de R$ 465,83 (quatrocentos e sessenta e
cinco reais e oitenta e três centavos), devendo ser reajustados nas mesmas datas e nos
mesmos índices estabelecidos para os servidores Municipais em revisão geral anual
Ill — 01 (um) servidor Bacharel em Ciências Contábeis ou 01 (um) Ciências
Jurídicas e Sociais, preferencialmente, que coordenará a Central do Sistema de Controle
Interno, que perceba remuneração equivalente a FG4 ou BON4, devendo ser reajustados nas
mesmas datas e nos mesmos índices estabelecidos para os servidores Municipais em revisão
geral anual.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE , PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
Dovela Jr sor
DANA PINTO MIRANDA
Secretária Municipal de Administração
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o PREFEITURA DE BUTIÁ ip a
PARA TODOS
“PLEIN 2214212006 COS
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL
“Nº 2107/2005.:- )
am “SERGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais, ' É
: FAZ SABER quê a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei: Y
anual
Ar 1º - Fica alterado O Artigo 1º, da 2107, de 02 de fevereiro de 2005, que
alterou a redação da Lei Municipal nº 1712, de 02 de abril de 2002, que passa a viger com a
seguinte redação: E
“Am. 4º...
“1 — 01 (um) técnico de Área Contábil, que fará jus a uma gratificação mensal
de R$ 375,68 (trezentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), devendo ser
reajustados nas mesmas datas .e nos mesmos indicês estábelécidos para os servidores
Municipais em revisão geral anual; É As, - -
Il — 02 (dois) servidores ocupantes de-emprego de nivel médio ou superior,
com experiência comprovada mediante apresentação de currículo em administração pública
municipal, que farão jus a"uma-gratificação mensal de R$ 375,68 (trezentos e setenta e cinco
reais e sessenta e oito éentavôs), devendo ser reajustados nas mesmas datas e nos mesmos
índices estabelecidos para os servidores Municipais em revisão geral anual
W — 01 (um), Bacharel em Ciências Contábeis ou 01 (um) Ciências Jurídicas e
Sociais, que coordenará tral do Sistema de Controle Interno, ocupante de Cargo em
Comissão — CC4 ou gratificação, mensal, no caso de servidor municipal, no valor de R$
1.392,39 (Hum mil, trezentos: é Hovénta e dois reais e trinta e nove centavos), devendo ser
reajustados nas mesmas datas e nos mesmos indices estabelecidos para os servidores
Municipais em revisão geral anual.” É
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUB
Em 10 de ma
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 = Fone/Fax 652-1 780
Fone 652-5483 — E-mail: contato(ucamara-butia.rs,gov.br
www, camara-butia,rs,gov,br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle
Data: 13/04/2009
Projeto de Lei: 2675/09
ALTERA O ARATIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL 2212/2006.
Parecer 12/2009
Considerando Projeto de Lei nº 2675/09, que ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI
MUNICIPAL 2212/2006, manifestamo-nos pela apreciação, visto que o projeto
tem previsões legais e orçamentária, e está em consonância a legislação
vigente.
Butiá, 13 de ABRIL de 2009.
vi) Ando
Ver. Daniel Almeida
Presidente/ Relator
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NS A.
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer sobre o Projeto nº 2675/2009 do Executivo Municipal.
Informamos que o Projeto de Lei 2675/2009 que ALTERA O ARTIGO
1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2212/2006 é constitucional e está de acordo com as
Leis vigentes, estando apto, para ser apreciado e aprovado pelo plenário desta
Casa Legislativa.
É o parecer.
Butiá, 25 de março de 2009.
VER.
vEKVÊUILHERME MACHADO
Membro / Relator
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