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materia nº 2677/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2677 / 2009
Date 2009-03-06
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1223/1996.
native_id6652

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição aprovada U —
2009-03-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

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| Estado do Rio Grande do Sul
| Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002677/2009
Processo Nº 00121 0/2009 Data: 06/03/2009
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1223/1996.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
SESSÃO ORDINÁRIA
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as BUTIÁ 1
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL :
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQdterra.com.br
ATO Nº 001236/2009
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2677, DO EXECUTIVO,
NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. WALNECI DE OLIVEIRA DIETRICH, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2677
do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o artigo
49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, encaminha o
Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 06 de marto de 2009
IVEIRA DIETRICH
Presidente
tEGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
im, 06 de março de
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOANOR"
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reto bra de Ba eo meios [7
" Estado do Rio Grande do Sul Cm [atm
Ma ) PREFEITURA DE BUTIÁ
Butiá, 04 de março de 2009.
SENHOR PRESIDENTE;
, , Pela presente, encaminho a HEAfimes riste rag
Excelência, o Projeto de Lei em anexo, que altera a Lei Municipal | ousa
Federal: - Considerando os Princípios Fundamentais previstos na Constituição
ai “Art. 4º - A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municipios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de
Direito e tem como fundamentos:
Nos;
Wo;
IV — Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
E. - Considerando os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos
na Constituição Federal:
. “Art, 5º - Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantido-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à Segurança e à propriedade nos termos seguintes:
|- É
HI — Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou
degradante;
] - Considerando os Principios Gerais da atividade econômica previstos
na Constituição Federal:
“Art. 170º
, . - À ordem econômica, fundada na valorização do trabalho
humano e na livre iniciativa, tem por fim as:
hum l segurar a todos existência digna, conforme os ditames da
Justiça social, observados os seguintes princípios:
,
]
M-...;
IV = Livre concorrência;
- Considerando que o Municipio realiza diversos eventos onde os
organizadores desejam oferecer espaços para que empresas de outros Municípios vendam seus
produtos;
- Considerando que, seguidamente vendedores ambulantes com
empresas estabelecidas em outros Municípios, desejam oferecer de forma eventual seus produtos em
nosso Município;
- Considerando que a atual Legislação não autoriza municipalidade a
fornecer alvará eventual a comerciante de outros Municipios em contraposição aos Princípios
Constitucionais e aos interesses da comunidade;
Solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, para que a
municipalidade possa controlar e regular o comércio ambulante eventual nd) osso Município.
tenciosamente,
PROTOCOLO
Em db 103/04 M:gs h
Te Municipal de Vereadores
BUTIÁ - RS 2
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preta Ms de Bu cho soc00t [7
* Estado do Rio Grande do Sul E a “]
(um) PREFEITURA DE BUTIÁ
PARA TODOS
PROJETO DE LEINº 2477/09,
ALTERA A LEI MUNICIPAL nº 1223/1996.
sh SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º. — Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º, do artigo 156 da Lei Municipal
nº 1223/1996.
Art. 2º. — Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE D Vuereno MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
Pra , a AS - dá
DANRTA PINTO MIRANDA ) LEONARDO utan é
Secretária Municipal de Administração pop 80 >
— OMÓRSSS.
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PREFE em
ITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
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A “a” do presente artigo Mologada a convenção de que trata a
sal, obrigando os » Passará ela E
ipal, est a constituir postura
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pimento dos seus termos istitos nela compreendidos ao
4 alidades cominadas. ; e sujeitando os infratores as
Artigo 153. Togo MA Lt ih a nda
tes seu recinto em pero: estabelecimento comercial é obrigado a
pa” el e acessível, recipi a limpeza e higiene e a ter, em lugar
| e , Piente coletor de lixo. Infração: Multa de 25,15
prIR's- ep MTM Qto A A , ,
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- SECÇÃO II
>"ComércioiAmbulante::;;;. Culir 4g
ESe.
' LE é euteiiao oa tergr
Artigo 154 - Comércio ambulante é toda e qualquer
itividade lucrativa exercida por conta; própria ou de:terceiros, e que se
pão opera na mesma forma: e'nds' usos do coitércia, locálizado, ainda
que com este tenha ow-venha a ter ligação ou ihtercorrência
caracterizando-se nesta última hipótese, pela improvisação de vendas
» negócios que se realizem fora do estabelecimento com que tenha
ponexão. ,
a)
Artigo 155 - Nenhum comércio ambulante é permitido no
município sem o respectivo Alvará de Matricula. :
Infração: Multa de 62,87 UFIR's.
Parágrafo Único - O Alvará de Matricula para comércio
imbulante é individual, intransferível e exclusivamente para o fim o
qual foi extraído e deve sempre ser conduzido pelo seu titular, sob
pena de multa de 6,28 UFIR's.
; “alvará de Matrícula será expedido
Artigo 156 (1 y x
mediante requerimento ao Prefeito Municipal.
E “Parágrafo 1º - À municipalidade não poderá, sob forma
Comerciante que não comprove residêhcia e domicílio certo, no
Município de Butiá. -
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ESTADO DO RIO GRAN
PREFEITURA-MUNICIPAL DO suL
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2. o
Parágrafo 2º - Seino caso
covado, POr jqualquer meio,
er-lhe-á imposta a pe
ter do parágrafo anterior, for
p nh ide o comerciante falseado com a
E: pá AISREÊ. “ multa de 251,50 UFIR's, além de
ç t : Bo! tio i
i I - Nas mesmas pena E
] E as incorre
paver colaborado como falso. it; iv. aquele que por qualquer
Ê boa CAR PO
. - o é.
Parágrafo 8 - No Alvará de Matricula, deverão constar os
intes elementos essenciais, além de outros que forem
elecidos em Lei Tributárias e Fiscais:
a) número de inscrição;
b) residência do; comertiante eu responsável;: -:
cit Ego eres
teto], E º ERA o: :
c) nome, razão, social, ou denominação sob cuja
ponsabilidade funciona o comércio ambulante.
Parágrafo 4º - O Alvará de Matrícula só será válido, dentro
do exercício a que foi extraído.
; Parágrafo 5º - O vendedor ambulante não licenciado, ou
e for encontrado sem revalidar a matrícula para o exercício
corrente, está sujeito à multa e apreensão dos artigos encontrados em
eu poder até o pagamento da multa imposta.
Artigo 157 - É proibido
É: ao vendedor ambulante sob pena
le multa de 37,72 UFIR's: ;
blicas e
outros lógradouros, sem
a) localizar-se na via
cença especial. ss '
b) impedir ou dificultar o trânsito por colocar nas vias
blicas ou outro logradouros, mesas, cadeiras Ou outros objetos
aisquer; ' '
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. EST
CÂMARA MUNICIDO RIO GRANDE DO suL
Rua do Comérci Rb DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 3652-5483.E mai o — Fone/Fax 3652.1780
ww cama loDcamara-butia rs gou br
SMara-butia rg gov br
OMISSÃO DE CONSTITU)
C ÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 2677/2009.
Considerando o Proj
Jeto 2677/2009 , p ,
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1223/1996, + do Poder Executivo. que
Informamos que este Projeto em epigrafe é constitucional e está em
consonância com à Legislação Vigente, estando assim, apto a ser apreciado
pelo plenário desta Casa Legislativa.
É o relatório.
Butiá, maio de 2009.
Guilkfgrme Machado
Integrante
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qa BUA
tm
, Es “a
c AMARA MUNDO RIO GRANDE DO suL
Ua do Comérci AD
Fone 652-5483 Emo E Fone
, - Contato; Camara-butia.rs.gov.br
FRW.Camara-butia rs. gov br
pata: 06/05/2009
Projeto de Lei: 2677/09
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1223/1996,
Parecer 21/2009
Considerando Projeto de Lei nº 2677/09, que ALTERA A LEI MUNICIPAL
1223/1996, manifestamo-nos pela apreciação, visto que o projeto tem
previsões legais e orçamentária, e está em consonância a legislação
vigente.
Butiá, 06 de MAIO de 2009.
rd
Ver. Daniel Almeida
Presidente/ Kelator
Ver. ds A
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