br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

materia nº 2678/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2678 / 2009
Date 2009-03-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA QUALIFICAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS.
native_id6653

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-04-23 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 23/04/2009.
2009-03-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 11

Estado d
A o Ri
Câmara Municip Grande do Sul
al de Vereadores
Utiá
Proi
Fojeto de Lei nº 002678/2009
esso Nº 0012
Proc 11/2009 Data: 16/03/2009
promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
AUXÍLIO FINANCEIRO PARA QUALIFICAÇÃO DE SERVIDORES
MUNICIPAIS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Digitalizado com CamScanner
st BUTIA ,
ESTAD ai
CÂMARA MUNICIPAO RIO GRANDE DO suL
ua do Cora + READORES DE BUTIÁ
Fone 8652-5483 “O. MS80 - FonejFax 652.1780
“Mail; CamarabutiaQterra com.br
ATO Nº 0012372009
NCLUI, Projeto de Lei Nº 2678, DO EXECUTIVO,
NA PAUTA DOS TRABALHOS.
iá so de PEDE TINTAS . nte da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, no USO s atri Uições legais e na forma regimental, de conformidade com o
atigo 34, inciso |, letra “P, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
put, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Leinê 2696 o ExaDa de
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o artigo
aa a Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, encaminha o
Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o parecer das mesmas.
» Preside
REGISTRE-SE E P QUE-SE
Em, 19 de mar
Vera. RITA ELA! E DA SILVA BORGES
1º SECRET
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
Digitalizado com CamScanner
PREFEITURA DE BUTIÁ A
Adi Hal Estado do Rio Grande do Sul CA MAs, Elin ada
Butiá, 12 do Março de 2009,
SENHOR PRESIDENTE:
Pe calatí
!a presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O
: Lei em ane ; até
projeto de it XO, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio
financeiro para qualificação de servidores municipais
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, considerando que:
. A Gestão Municipal evoluiu em seus processos, ne
cessitando maior qualificação dos agentes
públicos, a
- O Município informatizou grande parte de suas rotinas, interligou os setores em rede
informatizada, firmou contratos com Instituições Financeiras para informatização das rotinas
de recebimentos, entre outros;
. À Lei de Responsabilidade Fiscal, somada a outras legislações, tem agregado deveres aos
gestores públicos, deveres estes que requerem maior controle sobre os recursos financeiros e
maior competência na gestão dos processos; ,
-Existe no quando de servidores do Município, vários servidores sem formação superior. Estes
servidores possuem conhecimento do serviço público e sua qualificação trará um grande
ganho de qualidade à gestão Municipal;
- Existe previsão orçamentária para qualificação profissional dos servidores.
Prezados Senhores, por estes motivos cremos ter justificado o
envio do presente Projeto de Lei, que tem por objetivo firmar Convênio para Qualificação dos
Servidores Municipais, em nível superior,
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos
pela apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
PROTOCOLO
nl 45.05 n
Tra Mm
êmdra Municipal de Vereadores
SUTIÁ - RS
Digitalizado com CamScanner
|: Estado do Rio Gran
prePemUmA Gema! — — ee
03
PARRA TOD
PROJETO DE Lg
Nº 2674 12009
AUTORIZA O - PODER EXECUTIVO
EUNICIPAL A —CONCEDER AUXILIO
NANCEIRO PARA QUALIFICAÇÃO | DE
SERVIDORES MUNICIPAIS EM NÍVEL
SUPERIOR. NIOIPA!
SÉRGIO SEV
asuições legais, ERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
FAZ SABER
, seguinte Lei: que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
Ar. 1º -Fi i
tudo, na forma de Pio [o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder bolsas
e estuS : inanceiro para servidores municipais, em efetivo exercício de
seus cargos, que estejam matriculados em cursos de graduação de nível superior, em
estabelecimentos de ensino credenciados pelo MEC, conforme disposto na presente Lei.
Art. 2º - O valor total anu À
um . : al a ser rateado entre os servidores sera
disponibilizado através da Lei Orçamentária Anual (LOA), em dotação específica.
o Parágrafo Único: O valor total previsto na LOA para auxílio financeiro
será dividido em partes iguais para todos os servidores que requererem o benefício, não
podendo exceder a 50% do valor total da despesa com o curso.
Art. 3º - O Município deverá firmar convênio com as Instituições de
Ensino para efetuar o repasse dos auxílios diretamente às Instituições.
Art. 4º - Os beneficiados desta Lei ficam restritos a cursos que possuam
correlação com o cargo para o qual o servidor prestou concurso.
Art. 5º - Não poderá receber o benefício o servidor que:
| - Já possua curso superior ,
Il - Já seja beneficiado com outro auxílio concedido pela Prefeitura
Municipal para fins de formação profissional em nível superior. :
Il - Possua auxílio financeiro público, a nível Federal ou Estadual, bem
como Financiamento Estudantil.
Art. 6º - A concessão do auxílio financeiro será fornecida somente a
servidores efetivos da ativa, mesmo que exercendo cargos de chefia ou assessoramento,
sendo vedada a concessão a ocupantes de cargos em comissão, € ficando restrito a cursos
que possuam correlação com o cargo do servidor.
Art. 7º - Para ter direito ao beneficio, o servidor deverá requerer a
concessão do benefício, apresentando comprovante de matrícula e Matriz Curricular do
Tespectivo curso. . o co. '
Parágrafo 1º - A concessão do benefício terá validade por toda a
duração do curso, devendo O servidor, semestralmente, fazer prova de que continua a
frequentar as aulas.
Digitalizado com CamScanner
, Ê Estado do Rio Grande d De
À
; PREFEITURA DE BUTIA =! ——& E —]
. PARA TODOS
Art. 8º. Os
, ervidor ,
ós terminar o Curso de Cradua are é assinar um Termo de Compromisso, a
qucicipal de Butiá pelo mesmo Período de O permanecerá como funcionário da Prefeitu
pceiro.
duração do curso superior em que recebeu auxílio
fina
Parágrafo Úni
co; . = .
unicipal antes do prazo previsto no ca no O servidor solicite o afastamento da Prefeitura
: ili t deste artigo, deverá i úblicos O
ebido como auxílio proporci o, dev ofres pú
valor fe i ílio pr Porcionalment É go, À dh ressarcir aos c:
Art. 9º. : . ' ,
do restituir aos cofres uBpçervidor beneficiado por esta Lei, perderá o auxilio financeiro,
vendo : OS O valor total recebido do Município, com a devida correção
monetária. nos seguintes casos: pio,
|- rescisã .
São de contrato de trabalho, exoneração ou demissão,
. 1 — aposentadoria, com efetivo desligamento da atividade, durante a
ranscorrencia do curso,
HI — desistência do curso
Art. 10º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão à conta da seguinte dotação o
rçamentária:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA MUNICIPAL
Orgão... 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
Unidade Orcamentaria: 03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
04.128.0005.2.012.000 E TREINAMENTO PARA FORMACAO, ATUALIZACAO E
APERFEICOAMENTO DE PESSOAL
OPORTUNIZAR AOS SERVIDORES, CONDICOES PARA QUE SE
MANTENHAM ATUALIZADOS E APTOS A FUNCAO QUE
DESEMPENHAM COM TREINAMENTOS, OPORTUNIZAR AUXILIOS
PARA FORMACAO EM NIVEL SUPERIOR DE SERVIDORES
MUNICIPAIS, CONFORME SUA AREA DE ATUACAO MEDIANTE
CONVENIO.
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERC.-PESSOA JURIDICA
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em de de 2009.
Dovege torefo.
DANIELA PINTO MIRANDA .
Secretária Municipal de Administração
Digitalizado com CamScanner
a BU,
to
t
i H
% E!
. E re ga
CÂMARA MUNICIEDO RIO GRANDE DO SUL
Rua do Cor é AL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Mércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652.5 :
483 — E-mail: Contato()camara-butia.rs.gov.br
WWw.camara-butia,rs.gov.br
SÃO PER .
cOMIS MANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTI A E REDAÇÃO FINAL
Pa .
recer sobre o Projeto nº 2678/2009 do Legislativo
Informamos que o Projeto de Lei 2678/2009 que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA
QUALIFICAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS é constitucional e está de acordo
com as Leis vigentes, estando apto, para ser apreciado e aprovado pelo plenário
desta Casa Legislativa.
É o parecer.
Butiá, 07 de abril de 2009.
VER) GUILHE degelo
Membro / Relator
Digitalizado com CamScanner
est BUTA
Es er
CÂMARA MUNICIO RIO GRANDE DO SUL
Rua do Comércio e DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 652-5483 — Emei 280 = FonelFax 652.1780
“Mail: contar
y O(Wcamara-buti
Www.camara-buti tia.rs.gov.br
a.rs.gov.br
pata: 23/04/2009
projeto de Lei: 2678/09
A CEIRO PARA UE EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO
a IFICAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS EM NÍVEL
Parecer 15/2009
Considerando Projeto de Lei nº 2678/09, que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO . MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO PARA
QUALIFICAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS EM NÍVEL SUPERIOR,
manifestamo-nos pela apreciação, visto que o projeto tem previsões legais
e orçamentária, e está em consonância a legislação vigente.
Butiá, 23 de ABRIL de 2009.
Ver. Daniel Almeida
Presidentg/ Relator
Digitalizado com CamScanner
es Butu, '
e S
N TADO
CÂMARA MUNICIP,
A Io ANDE DO suL
ua do C ERE
Fone 3652-549 “oz nº es Fonefrs DE BU má
VANS E o MtatoQcamara-butia.rs.gov.br
Comissão de Consti uiçãe DIS Gov br
tuição, Justiça e Redação Final
BJETO: Projeto de Lei 2678/200 k
pr ENTA: AUTORIZA O 4
PODER ExEc
XÍLIO FINANCEIRO PARA UTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
q NÍVEL SUPERIOR, QUALIFICAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS
EMENDA Nº 04
Art. 1º onde se lê;
Art. -F ca o ode Executi
Lo) | vo orizado a concede
Municipal, aut
xílio financeiro Para servidores municipais, em efetivo
exercicio de seus cargos, que estejam matriculados em cursos de graduação de
nível superior, em estabelecimentos d E à
: e ensino c j forme
disposto na presente Lei.” redenciados pelo MEC, confori
Leia-se:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder bolsas
de estudo, na forma de auxílio financeiro para servidores municipais, em efetivo
exercício de seus cargos, que estejam matriculados em cursos de graduação de
nível superior ou Técnico Profissional em estabelecimentos de ensino credenciados
pelo MEC ou SEC, conforme disposto na presente Lei”
Sala das Sessões, 22 de abril de 2009. ,
2 Ver. Olivéira liga
PTB
A Cn O tab
er. José Acemar Fontoura Rott
PTB
Ver. Paulo R6gério Lopes
PP
er. Daniel Almeida
PT
Seeds
Digitalizado com CamScanner
sao
REDAÇÃOFINAL
ESTAD
CÂMARA MUNIGIDO PIO GR
PAL DE ye ANDE DO SUL
Rua do ' E VER
Fone 652.5 ag Mércio, nº 580. FADORES DE BUTIÁ
e/Fax 652.1780
|. “Mail: co t
| Camara ora Uliar.gov br
|
[5
| BOLETO DE Ley pe 2878/2009
MUNICIOORIZA O PODER EXECUTIVO
FINANC AL CONCEDER AUXILIO
SERVIDOROS PARA QUALIFICAÇÃO DE
SUPERIOR. MUNICIPAIS EM NÍVEL
SÉRGIO SEVER
cuas atribuições legais, O MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
FAZ SABER À o
pomulga a seguinte Lei: que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona é
Art. 1º. - Fica o Poder Ex
bolsas de estudo, na forma de auxíli
exercício de seus cargos, que este)
superior ou Técnico Profissional em estabelecimentos de ensino credenciados pelo MEC
ou SEC, conforme disposto na presente Lei.
Art. 2º -0 valor total anual a ser rateado entre os servidores será
disponibilizado através da Lei Orçamentária Anual (LOA), em dotação específica.
Parágrafo Único: O valor total previsto na LOA para auxílio financeiro
será dividido em partes iguais para todos os servidores que requererem o benefício, não
podendo exceder a 50% do valor total da despesa com o curso.
Art. 3º - O Município deverá firmar convênio com as Instituições de
Ensino para efetuar o repasse dos auxílios diretamente às Instituições.
Art. 4º - Os beneficiados desta Lei ficam restritos a cursos que
Possuam correlação com o cargo para o qual o servidor prestou concurso.
Art. 5º - Não poderá receber o benefício o servidor que:
|- Já possua curso superior o |
HI — dá seja beneficiado com outro auxílio concedido pela Prefeitura
Mi i â issi ível superior.
ipal para fins de formação profissional em nível sup
p IH — Possua auxílio financeiro público, a nível Federal ou Estadual,
“como Financiamento Estudantil.
Digitalizado com CamScanner
Rua do : ERE
Fone 8652-5483 prelo, E Al
ara-butia,
'S.gov.br *Sgoudr
0
Art. 6 -A Concessão do auxil;
a ativos de ativa, sema QUO aid Uxílio financeiro s
gm vedada a concessão a
Ocupantes d O cargos de c
n ossuam correlação € Cargos em :
aos que p Ç Com o Cargo do servidor. comi
Art. 7º - Para ter direi
o ir e
essão do benefício, apresentando as E ana efíco, O servidor deverá roqueres à
on ativo CUFSO. Provante de matrícula e Matriz Curricular do
pesP! Parágrafo 4º Ac
ração do CUISO, devendo o Servidor,
Cglentar as aulas.
erá fornecida somente a
hefia ou assessoramento,
ssão, e ficando restrito a
O ESÃO do benefício terá validade por toda a
estralmente, fazer Prova de que continua a
Art. 8º. O Servidor deverá assina
mando que após terminar O Curso de Graduação permandco a o,
peeltura Municipal de Butiá pelo mesmo período de duração do curs
rebeu auxílio financeiro. .
Parágrafo Único: Caso o se
junicipal antes do prazo previsto no caput d
públicos O valor recebido como auxílio proporcio
de Compromisso,
mo funcionário da
O superior em que
rvidor solicite o afastamento da Prefeitura
este artigo, deverá ressarcir aos cofres
nalmente ao tempo faltante.
SP - O servidor beneficiado por esta Lei, perderá o auxilio
fanceiro, devendo restituir aos cofres públicos o val
: or total recebido do Município, com a
devida correção monetária. nos seguintes casos:
| - rescisão de contrato de trabalho, exoneração ou demissão,
Il - aposentadoria, com efetivo desligamento da atividade, durante a
fanscorrencia do curso,
III — desistência do curso
Art. 10º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Vrerão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Vidade Gestora...
E PREFEITURA MUNICIPAL
[$i 03 SEORETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“et Orcamentaria: 08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINI
Wizg0gos MENTO PARA — FORMACAO, ATUALIZACAO E
NTECOAENTO DE PESSOAL OPORTUNIZAR AOS SERVIDORES, CONDICOES PARA QUE SE
HAM
PENHAM COM TREINAMENTOS,
A FUNCAO QUE DESEM
VORTUNIZAR LDO E EORMAEAO EM NIVEL ici DE SERVIDORES
Wicrass, CONFORME SUA AREA DE ATUACAO MEDIANTE CONVÊNIO.
y;
"googogo OUTROS SERVICOS DE TERC.-PESSOA JURIDICA
Digitalizado com CamScanner
STAD
CAMARA MUNIQIO Ono ND DOS
Rua do Co PAL D UL
SREADO
Oomój RES DE 8
Fono 652-5489 Ema Ms ato FonojFax g52. 1780"
SAMara-butta a Fed jim butia,ra.gov.br
Art. 11º - Esta L
“entrará em vigor a Partir da data de sua publicação.
|
| GABINETE DO are MUNICIPAL
Em de de 200
| SÉRGIO SEVERO MALTA
STRE-SE E PUBLIQUE SE Prefeito Municipal
REG de 2009.
Em
DANIELA PINTO MIRANDA
secretária Municipal de Administração
Presidente da M j
O ão de Conslituição Justiça e Redação Final
Ra VÊ or
Digitalizado com CamScanner

open original →