Estado do
a Ri
câmara Munic; º Grande do sul
Pal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002680/2009
processo Nº 00121312009
Data: 19/03/2009
promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2122/2005.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
SESSÃO ORDINÁRIA
Em 23 030
ZA
Câmara deYéreadores de Butiá
a Presidente
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É
CÂMARA MUNIORSDO RIO GRANDE DO SUL
Rua do Comércio DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 652-5483 Ea — FonelFax 652-1780
il: CamarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 001239/2009
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2680, DO EXECUTIVO.
NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DEDE TINTAS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
gutiá, NO USO de suas atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com 5
rigo 34, inciso 1, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
guiá inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2680 do EXECUTIVO. .
, Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere O artigo
49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, encaminha O
projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 19 de márço de 2009
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E Da SG d ACAPIRAMA o enaiia rato pes 1
Á PREFEITURA DE By SU! LE UA
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PARA TODOS
Butiá, 13 de Março de 2009
SENHOR PRESIDENTE.
Encaminhamos
o artigo 3º, da Lei Municipal nº 24220gg = CASA legislativa, o VrMSnS erdei CE RE
a 9 PARDO do Presente, visa além d
rências do Código de Trânsito Brasileiro — Lei nº 9.5 de
ey, faollar a sua Raio, asa
, do providências que de
Vem ser to
2002 foi elaborada num periodo em inú
677! ipios, não o eram na época, os
Procuramos extr
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dequar a legislação municipal às
e 23-9-1997, (no seu 8 2º, do Art.
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madas imediatamente, pois a Lei
munic!
exigências que hoje são feitas aos
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nte dando o LES que nos enviaram a FAMURS e a
| ' paço Sano E Ssistência Í rimorarem
| legislaçõe: i ; aos municípios para ap /
| quas respectivas legislações, e, assim, possam Ser inseridos ao Sistema Nacional de Trânsito
:
EST.
Esclareça-se que os Conselh ânsi
Os M. Trânsito (ou de Transportes) - CMT -,
não podem fazer parte das JARI, Pois, como órgãos fiscalizadores não podem ao mesmo
tempo serem julgadores.
. Podem entretanto, auxiliar as administrações municipais, onde poderão
dar sugestões e contribuir com seus conhecimentos técnicos, na área de trânsito de seus
respectivos municípios.
No caso de inexistência d
que ocorre em diversos municípios,
Prefeito poderá fazer uma Declaração d
e inexistência de tal entidade representativa, e, assim,
nomear representantes de qualquer outra entidade.
Além disso, Senhores Vereadores, sobre a questão dos ciclomotores,
prevemos que resultará uma verdadeira enxurrada de processos tanto para o Núcleo de
Trânsito, na Prefeitura, como na Justiça, que é a questão dos ciclomotores (bicicletas
elétricas).
E sobre este assunto, a JARI deverá se pronunciar, e provavelmente,
efetuar reuniões extraordinárias.
Enfim, o presente projeto de lei visa normatizar os pontos obscuros ou,
passado, cuja legislação procura adequar à realidade de hoje.
Por esta razão, Senhor Presidente e demais nobres Vereadores, por ser
essa matéria, provavelmente do conhecimento de Vossas Senhorias, cremos desnecessário
maiores esclarecimentos sobre a importância do referido Projeto, e, portanto, solicitamos que o
mesmo seja votado e aprovado.
lacunas deixadas no
Atenciosamente,
PROTOCOLO | |
SEVERO MALTA
--Brfeito Municipal
OVADO |;
mo ,09 de 65 +
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Câma ! Municipal de Vereadores |
BUTIÁ-RS
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/B PREFEITURA DE BUTIA Sul TD———— |
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|
PARA TODOS
PROJETO DE Lg No
«hto/0)
ALTERA O ARTIGO 3º, DA
LEI MUNICIPAL N
| 2122/2005.
| SÉRGIO SEVERO MALTA
es legais,
y
Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
arnibuiçÕ
FAZ SABER que a Ca Et
vinte Lei: ámara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seg
Art. 1º
seguinte redação:
| “Art. 3º
- Fica al
ferado 0 Art, 3º, da Lei Municipal nº 2122/2005, que passa a ter à
- A JARI, será Composta de 03 (três) membros, a saber:
Pd pese on São municipal de trânsito, que a presidirá; mid
enti ; ; ida
gerencia Imente entre aquelas ade representativa da sociedade, esco
H
que desenvolvam açõ á Aneito:
— es na ár, j
| — um membro com conheci; E Ro Ceni
imo. 0 ensino médio mento na área de trânsito, possuidor de, no
mínimo, .
$ 1º - O representante que presidirá a JARI, citado no item |, deste Artigo,
| deverá ter curso superior de Direito.
|
8 2º- Os demais repres
, o entantes citados nos iten
possuir escolaridade mínima de ensino
s Il e Ill deste Artigo, deverão
médio.
83º Excepcionalmente, inexistindo entidade representativa da cidade ligada à
área de trânsito, poderá ser indicado representante de qualquer outra entidade representativa
da sociedade.
$ 4º - Cada membro da JARI possuirá um suplente, indicado pelo respectivo
órgão.
$ 5º - Após a indicação, os membros da JARI e seus suplentes serão nomeados
por Portaria do Prefeito Municipal, com mandado de duração de 02 (dois) anos, facultada a
recondução, uma única vez, por igual período.
$ 6º - Os membros da JARI reunir-se-
ão, ordinariamente, uma vez por semana,
ou, sempre que existir necessidade.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE Dó PREFEITO MUNICIPAL
Em
a
ri Mteito Municipal
EEOISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
| sec DARE iv MIRANDA
| etária Municipal de Administração
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- ESTADO DO
CÂMARA MU RIO GRAN
Rua do Comba DE VEREADORES
Fone 3652-5483.E-m: NU 580 — FoneiFax 365 E PUTIÁ
cam Contato QDcamara-buta py
TMW.Camara-butia 7 utia rs gov br
ETS.gov br
coMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 2680/2009
Considerando o Projeto 2
A LEI MUNICIPAL 2I2apanos, -OPOOOO, que ALTERA O ARTIGO 3º
. O Projeto em epigrate é constitucional e está em consonância com a
Legislação. estando assim, apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa
Legislativa.
Opinamos pela aprovação deste Proj
jundamental importância para a ade
exigências do Código de Trânsito Brasi
eto, considerando que este é de
quação da Legislação Municipal as
leiro.
É o relatório.
Secretário
lherme doa
Integrante
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ESTADO DO RIO GR
a ANDE DO st
CAMA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
ta do Comércio, nº 580 .. Fone/Fa 65 8
Fone 652-5483 — E-mail: con * 6052-1780
tato(Dcamar i
. Mg imara-butia,rs gov,
WWw.camara-butia,rs.gov. br PE
comissão Permanente de Finanças, O
rçamento, Fiscalização e
Controle
sta: 28/04/2009
projeto de Lei: 2680/09
ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2122/2005
Parecer 16/2009
Considerando Projeto de Lei
ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº
nos pela apreciação, visto que o proj
orçamentária, e está em consonância a le
nº 2680/09, ALTERA O
2122/2005 que manifestamo-
eto tem previsões legais e
gislação vigente.
Butiá, 28 de ABRIL de 2009.
EN IN
Vér. ts Usa
Presidente/ Relator
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