esso Nº 001216/2009
406
Data: 30/03/2009
romovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
issunto: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º, DA LEI
JUNICIPAL Nº 1794/2002.
Comissão Permanente:
IMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUST
UMSSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMEN
IÇA E REDAÇÃO FINAL
TO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
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a) BUTIA ,
bic
EST
CÂMARA MUNICIPAL no GR UIDE DO SUL
Rua do C io no READ Á
Fone 525488 nº 580 - Pora es E BUTIA
mail camarabutiaddtera com br
ATO Nº 001242/2009
INCLUI, Proj
, Projeto de Lei Nº 2682, DO EXECUTIVO.
NA PAUTA DOS TRABALHOS. “2 O
Ver. DEDE TINTAS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
si, 0 uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com O
= 34, inciso |, letra “P', do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
a pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2682 do EXECUTIVO.
! .
gut inclui n , oPro |
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere O artigo
| de Vereadores de Butiá, encaminha O
Interno da Câmara Municipa
tal receber o parecer das mesmas.
qdo Regimento
missões, a fim de na forma regimen
Projeto, para as co
das Sessões, 30 de março de 2009
Sala
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| ed | a | IA nO Plme a Ara ç do fas medo eira [7
| k a
|: IN E
| Butiá, 23 PARRA TODOS
SENHOR PRESIDENTE.
P
de Lei em anexo, que Hp altera Tos ENCaminhando a essa Casa Legislativa, o
pro an? 1794/2002. 89 do Parágrafo Uni
d
co, do Artigo 1º, da Lei
ni
W . Senhores Verea
ma vez que na época em que foi sanci
u
E) esma a construção da Igreja no te
e
gianelra.
Eos Justficamos 9 envio do presente Projeto de
ada a Lei Municipal nº 1794/2002, não constou
Treno da Associação de Moradores do Bairro
je
x . inhamos có ja do Process o 488/2009, da
ociação do Bairro Medianeira, que requer a alteracçã pia On
Por essa razão, Se
amos pela apreciação e aprovação do incluso
09
nhor Presidente e Senhores Vereadores,
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
PROTOCOLO
em do 1031. LO dah
icipal de Vereadores
sand Munic z RS
BUTIA -
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H
PRRA TODOS
PR
OJETO DE Lj po E
2
Seiz/os
ALTER
A
O PARÁGRAFO ÚNICO , DO
ARTIGO 40
179412002." DA LEI MUNICIPAL Nº
SÉRGIO SEVE
RO MAL
T ,
À, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
su
FAZ SABER
que a Câmar iai
à Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
Art. 1º - Fica alt
) erado $ p
qqsiz00?. que passa ter a seguinte redação: Parágrafo Único, do art. 1º, da Lei Municipal nº
“Art. 1º-..
Parágrafo únic i
0 - 5 ;
» única e exclusivamente O imóvel citado no "Caput" do presente artigo
, para uso da Associação de Moradores do Bairro
pstina-se-à. t ão d
eita, para cons rução de sede própri i
yedianer , e própria e demais melhori ã
ão" é ê orias e a construção de uma
de Oraç m devoção a Nossa Senhora Medianeira que se maré no meio
Capela j
e “Comunidade Nossa Senhora Medianeira”.
Art. 2º - A Minuta de “ Termo de Cedência de Bem Público” passa a fazer
ntegrante da presente Lei.
parte
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a parti
r da data de sua publicação.
GABINETE DO PR EFEITO MUNICIPAL
GIQ
prefeito unicipal
OISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAL BINTO MIRANDA
jnistração
Secratár:
teretária Municipal de Adm!
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4 o SEN
f a 5
! a
TERMO D
E CEDE
E EDÊNCIA DE PARA TODOS
Ro NiciPIO pg “EM Púbuico
BUT
elo Prefeito Muni
poda Minado C cipal
gnt? enominado CEDENT » Sr Pessoa;
Ee SEDIANEIRA, CNP. E de ou jo, Mc de ara |
O gr. EB 2481 8320098 ASSOCIAÇÃO io ireito público, |
Eontêr : “e Drasilej 3 (o) DO renrererereerereresennaap
residente é domiciliado a RO tra à, fepresentada Age DO
ar, | neste
vi RG nº ato, por seu
tam PA a Nesta cidade de Butiá, a
Contratado entre si o que
Ê pesmente denominada €
ESSIONÁ
E)
p
meira: O CEDENT
pa Pri E i
vo RIA, com base na Lei Municipal à titulo q
5 cgirumento: o uso de uma área Pi nº 1794/2005 = cedência de bem público, à
do e Cinco metros quadrados), q eras com 649.257 a ea A fozar part integrante
j y aa fazendo esquinas ori M Ropriadade do mSeiscentos e quarenta e nove
“ntedianeira vas Trajano Guedes e José Sena pera, no
| osé Sena Ferreira, no
segunda: O imóvel citado na cl
a
usul
st ara Uso À
, en dbsirição a SSIONÁRIA, para construçã
nota que se chamará no melo na de Oração” em dragão ae Ceni
á n religioso de “C . ção a Nossa Senhora
ER . C omunid ianei
da ração do Pat importará na revogação da presen aissão, com
atrimônio Público Municipal das borioias úteis. ou
rseguent dificad b
fi icadas SO imó
cossárias € I re O imóvel sem que nenhum direito à indenização persista a
ssIONÁRIA.
usula | .
anterior, destinar-se-á, única e
prazo da presente cedência será de 10 (dez) anos, prorrogáveis por
asula Terceira: (o)
ríodos, desde que mantido o interesse público.
ais & sucessivos pe
jusula Quarta: Fica elei
das da presente pactuação.
to o foro da Comarca de Butiá, para dirimir possíveis controvérsias
in
esente em duas vias de
stos e contratados, assinam a prt
produza seus
E por acharem ju
temunhas abaixo relacionadas, para que
al teor e forma, na presença das tes
ídicos e legais efeitos.
Butiá/RS, .....- o
residente Cessionária
ESTEMUNHAS:
de as normas legais sendo de
ten
parecer favorável
by O presente contrato de cedência à
Assessoria jurídica.
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19/02/09
[Ui a
Li
gente
ditidade
nto : 2oguer alteração da lei 1794/2002
Nenhum processo poderá ser encaminhado em
mãos nos seus diferentes trâmites pela Prefeitura, a não
ser quando assim determine o Prefeito.
q
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açã
0d
Ê Bai JOs Mo
Registro nº 11 airro “dores
CNAS nº - CNPyps Media do
1] 8902972003 “pr 4997 RE
a UBAM
pamo Sr. But, 20 de Fevereiro da 2009
Na oportunidade em que cumpri
» parágrafo Único da Lei nº VS pantamos,
18. redação: O imóvel citado no «oo? e.
ha
“a ca do
s
e Associ put
ora uso da ação de Moradores do pro
Capela de o etiane
& " .inorias e à Construção de uma « destinar-se-4, única e
*º , cnamará no melo religioso de “Comun de Oração” em danosa CONSITUÇÃO de sede
'
Mo E N
+ onsiderando que a comunidade local Idade Nossa à Nossa Senhora
+. Processo de eia de um novo Bairro us nal pera Medianaira
E nas adquirir U terreno, seria con: ramente seria
E Qnora Medianeira; Struldo uma sede para grsriddo UMa
vS “considerando a Justificativa do Executivo Munici
"ces: Social e para construção da Igreja (justificativa em anexo a Lei);
P Considerando a Justificativa do Executivo Municipal ao Legiao que a aprovação de Lei
qautoa2 (Autorizar a realizar permissão de uso de Bem Público e Termo de Cedência) seria
pão Sede da Associação e para construção da Igreja (justificativa em anexo a Lei);
A referida solicitação dar-se-á ao esquecimento na época que foi redigido a lei 1794/2002
, txsência de constar na redação final à construção da Igreja no terreno de nossa Eita,
Pároco Sergio Luiz Emdler ,a Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre e a Cúria metropolitana já
trução, desde ue o Projeto de constru seja dentro dos padrões exigidos pela igreja
q , a Et o farofa conste na referida Lol, uma vez que o
indicada mesma e a construção l
Mp jo da Associação, assim como sua manutenção e demais melhores
é propriedade exclusiva y Fa
Outrossim, constando a referida construção na Lei é também uma a
ta da Associação que futuramente o prédio não seja utilizado para outros fins.
Segue em anexo, documentação necessária para referida solicitação
Sem mais para o momento;
Atenciosamente;
ESC Edíl I uregnos
Eos da Silveira
"tente
091 291000134]
04.00 no QRADORES
| ASSOCIAÇÃO ESCIRA
É unicipa po BAIR$ pp o
jLIO RODEIO 50-00
qu a OIANEIRA «CEP 96750 4
= BuTIÁ” RS
[
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ESTADO DO
RIO 6
PREFEITU RAN
RA MUNICIPAL po su
BuTIA
IN
Butiá
27 de setembro d
e 2001
SENHOR PRESIDENTE:
sineira,
vel
comunidade lo
mente com 700 Elemento) sendo que o novo bai
á moradores, com uma é bairro contara
, área territorial de
[o
ig - Considerand
O que o des
me ;
comum acordo (lavreia em pr do Bairro Cidade
do Novo Bairro e pelos e e o de
Cidade Baixa e demais moradores da Comunidad local e
y . : e local;
Considerando que a Comissão Provisória d ai
s de todos os moradores que estão d rd
E sllritação e a á s qui : le acordo com a Criação
a [or enominação de “Bairro Medianeira”.
- Que de acordo com a Comissão Provisória:
O Novo Bairro a ser criado, fica numa área intermediária
ro e o Bairro Cidade Baixa (propriamente dito);
- Que as características de um bairro não são as mesmas
fot feito em
sp provisória
“es do Bairro
188 assinatura
pBairro, à sua
»BailrO Cent
10
- Que o Bairro Cidade Baixa, antes da delimitação em Lei
rês Bairros (poço 1, Poço 2.e Poço 3). =
a comunidade local, representada pela Comissão
ria, deseja posteriormente fundar à Associação de Moradores e construir
sede para a entidade, e; também, uma Igreja na localidade, em devoção a
Senhora Medianeira de Todas as Graças.
Isto posto; enhor presidente € Senhor
recie € aprove O presente
imos a essa Casa Legislativa, que aP
mregime de urgência.
ade 1989, era divido em t
Que
es Vereadores,
projeto de
atenciosamente.
[9) RUSKOWSKI LOPES
e
PERNA itô municipal
RR ande
Secrata
Tetâno MEnIgIHA! us pausar
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Ya)
ESTADO DO RIO Gra
Al
LE
| Nº AS 1arzooy
AUTORI
ZA
MUNICI o po
PAL DER EXECUTK
M , A ECUTIVO
PEOIANEIRA O O Ls
OVIDÊNCIAS, DÁ OUTRAS
FERNANDO RU
ts SKO
qo suas atribuições legais, WSKI LOPES, Prefeito Municipal de
oa Câm
âmara Municipal aprovou e els sanciona &
ARTIGO 1º - Fic
n «Bairro medianelra”, a área reina no 9 do Bairro Cidade baixa £
pre esquina m Av. 15 -de Novembro E ceu seguinte perímetro: Rua do
4% so 0 AITOIO Martins, até a Rua José Novak, num io prin pd
puquerque, deste ponto, por linha seca e reta pedais o da Rua
uquerque, num ponto distante, 295m da Rua José eg dósto sd
albuquerque, ultrapassando a ponte do Ardo Martins, até à Rus DO
a mesma até à Rua Dr. José Zereu, e por esta até a Av 15 de
encontrar seu ponto de partida. (Rua do Comércio, esquina com &
o
ol
9
no]
D
saio. até então +
1508 Novembro).
CmtaDE
ARTIGO 2º - O Novo Bairro abrange um total de 12 ruas que
s seguintes: py. 15 de Novembro, rua do Comércio, rua” José Sena Ferreira, rua
ua Otacílio Siqueira, rua Engº. Ymar Monteiro, rua João Manoel
José Zereu, rua D. Pedro |, rua Emílio Rodolfo
ergue, rua José Novak, rua Dr.
eua Ayf Silveira.
ARTIGO 3º
gadas as disposições €
pertir da data de sua
«per
. Esta Lei entrará em vigor à
m contrário.
“
bicação, evo
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EO TETETE aa
JOSE
; SÃO
Sn
o
|
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ÓRIOG
PREFEITUR SRANDE pç
á MUNICIPAL DE Do
BUTIA
Butiá, 1
+ 15 de fevereiro de 2002
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo s
is q Projeto de E inha O media pet a SãO
“ie terra, NO pairro Medianeira. ária trata da aquisicÃo
t Senhores Vereadores
da comunidade do Bairro acima citad
de sede social € outras benfeitorias q
adores, visto que vislumbram à construção de uma Igrej
nhora da Medianeira de Todas as Graças.
Senhores Vereadores, é importante citar que a
te regulamentada por Projeto de Lei
finalidades de utilização
as devidas garantias
islativa,
a área adquirida senirê
o, que deverá
ve interessem
ader interesses
a em Louvor
a construção
NS
[0 2)
D
é será posteriormen
Legislativa, onde constará às
a serem assumidos, pem como,
resse público.
sto posto. acreditamos.
sidade da imediata remessa do projeto de 4
so deverá Ser apreciado em sessão extraording
ompromissos
= 30 domínio e inte o
ter justificado a
que no período de
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O Rh
ESTADO DO RIO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL Eae SUL
BuTIA
LEI Nº 1693/2002
AUTORI
MUNICIPAL A ADQUIRIR AREA. DE
RRA NO BAIRRO MEDIANEIRA ú
ERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefei ”
ouiçô es legais que lhe são conferidas através die Fu
am
a ER que a Câ ici
FAZ SAB q âmara Municipal aprovou e ele sanciona e
segun Let
Ê RTIGO AS q Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
m2 (seiscentos e quarenta e nove metros quadrados e vinte e
Io sh S nter benfeitorias, localizado à Rua Emílio Rodolfo Gerber,
1r0Sh as ruas Trajano Guedes e José Sena Ferreira, no Bairra
5 o me consta no Tabelionato de Butiá/RS, de acordo com a Escritura
O vaior da compra db imóvel citado no Art. 1º. da
Padel
000,00 (quatro mil reais).
(9)
4 ultrapassar & R$ 4.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da presente Lai, correrão por
dotações orçamentárias abaixo discriminadas.
encargos Gerais do Municipio
Aquisição de Áreas de Terra
300.00 - Aquisição de Imóveis
Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sua
ARTIGO 4º - e
es em contrário. -
vogadas as disposiçõ
ão, fe
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Ele
“3
ESTADO DO RIO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL Ai suL
BUTIÁ
R
mo
Butiã
Uau. 02 ca deza
IND de 2002,
SENHOR PRESIDENTE
, do -
Pelo prese |
sentei estamo
| | s encam
| PRA es inhand
0 projeto A inicipel realiza permissf ria trata de Autorização Ligia para
Ay h HE ' s : ad
fr i são gratuita de uso de Bem Público.
e y I
o j Senhores Vereadores, a área objeto da permissão for
Lo municídio através de Lei Municipal para atender interesses da comunidade
“E redianeira devendo, servir para à construção de sede social e outras
Ou esem aos moradores, visto que vislumbram a construção de uma
Nossa Senhora da Medianeira de Todas as Graças.
<n
o
e intere
vor &
qtos
Considerando, “que a adminisiração Municipal julga
fruto dessa
m visia as melkbrias que poderão advir como
nte tel cedência, tendo e advir de
o sentido de UM melhor aproveitaihento da referida área, os quais virão à
squela comunidade.
Por essa ração; Senho. presidente & Senhores
ião do incjiso rojeto de Lei, em Regime
g Í reciação e aprovag
pres. rogamos pe:a apreciação € *
éncia.
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ESTADO DO Rio GRAN
D
PREFEITURA MUNICIPAL | DO syL
DE Buria
AUTOR]
ZA
MUNICIPAL k Ap EDER EXECUTIVO
GRATUIT EALIZAR
À ADE PERMISSÃO
DA USO DE ,
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E
FERNANDO RUSKOWS
Ne: t KI LOP
muições legais à pr
. npuições gais que lhe são conferidas EM e da
ei Orgânica Municipal
FAZ SABER que à Câmara Murio
guinte E cipal aprovou e ele sanciona e
art 4º - Fica -o Poder E
. xecutivi ici i
.-atuita de USO de bem público, constante Elsa cio do
q rreno
pe sarenta ç nove meros qua estos vita dp 649,25
o municip À A o à Rua Emílio Rodolfo Gerber, fazendo pi sc pe
o Guedes € osé Sena Ferreira, no Bairro Medianeira, à ASSOCIA ÃO DE
Ses DO BAIRRO MEDIANEIRA. AÇÃO DE
parágrafo único — O imóvel citadi "
= ; o no “Caput” do present rti
“única € exclusivamente, para uso da Associação de ira pa io
trução de sede própria € demais melhorias.
ara cons
Ar 22 - À permissão dar-se-á pelo período de 10(dez) anos, podendo
mogasa por iguais € sucessivos períodos, desde que mantido O interesse público.
Ar. 3º À Permissão será rescindida na hipótese de desvintuamento
«nalidade cabendo, ao município, o direito de retenção não sendo devidas
ões, por nenfeitorias úteis ou necessárias, edificadas sobre O imóvel.
Art 4 -À minuta de “ Termo de Cedência de Bem Público” passa a
te integrante da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da im de sua publicação.
GABINETE DO pREFEITO MUNICIPAL
Em 20 de deze! pro de 2002
a)
UM A
FERNANDO Rh SKOWSKI LOPES
prefeito punléipal
Ea
estã,
TRE-SE E PUBLIQUE-SE
2 de dezembro de 2002. Eu
sy 4 B aa o"
FLORISBAL
taioe J
;iOS AUGUSTO DE SOUZA
| Sistério Municipal de Admin
istração
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ESTADO DO Rio
GRAND
PREFEITURA MUNICIPAL po SUL
BUTIA
ERMO CDE
T DE CEDÊNCIA DE BEM PÚ
BLICO
O MUNICÍPIO DE BUTIÁ
TIA, pes
nicipal. SF Fernando Ruskowgkl Lopaea da d
pelo in do CEDENTE e, de Ed Lopes, eng Vs eric
; Cm jANEIRA, CNPJ Nº 04.981.632/0004797 SSOCIAÇÃO DE MORADORES E
ve ão Almeida da Silva, MOD, regresenio, nero MeORES DO
0 gr Ab domicili a, brasileiro, jo centada, nest
tê. esidente € omiciliado a Rua J rá er 803286 “Cn
056 Sena Faria e 4011903285, CIC nº
a , - Nesta cidade f
O e contratado entre Si, 0 que Segue” ?
' O CEDENTE permite a ti
pejmeira: o) ; te a titulo de cedênci
ali Municipal nº dis ente. que passa a fazer
É erras com 649,25m(Sei
det 29mP(Seiscentos e quarenta e nove com vinte e ci
inco metros
agrea ;
2 -odade do municipio, si à
a propreda Cipio, situada à Rua Emíli
jano Guedes e José Sena Ferreira, no aro Meo POSAR
ira,
nt
160) 53,1 i
6 osmente denominada CESSIONÁRIA, tem ju
de bem público, à CESSIONÁRIA,
e integrante deste instrumento, o
os Trê
« QUES
. - O imóvel citado na cla i
segunda: O à usula anterior, destinar-se-á, úni
CESSIONÁRIA, para construção de sede própria e demais melh Eni
jnalidade ar na revogação da presente permissão am censo End
»o Patrimônio Público Municipal, das benfeitorias úteis ou Saes iicade a
hum direito à indenização persista a CESSIONÁRIA. ae
; sem que nen
O prazo da presente cedência será de 10 (dez) anos, prorrogáveis por iguais
Terceira:
desde que mantido o interesse público.
eos períodos,
Quarta: Fica eleito o foro da Comarca de Butiá, para dirimir possíveis controvérsias
t;
z
«ias da presente pactuação.
ustos e contratados, assinam à p
E por acharem j
baixo relacionadas
«or e forma, na presença das testemunhas a
«as = legais efeitos.
resente em duas vias de
ii que produza seus
Mo.
Butiá/RS, 21 dé dezembro de 2002.
air,
A
/ À
Fernando bs wski Lopes
j
meida da Silva Fo!
to Cessionária
A
Pá
e parecer favorável pela
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as legais sendo d
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Ao) 4
Presente contrato de
cedência giende as
7 EU s Lopes
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BENSa
Tia jurídica.
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ESTADO DO Rio
CAMARA MUNICIPAL DE VERADE DO suL
3852-5480 pe 880 — Fone nus DE BUTIA
Fone 3652-5483-E-mail: CONaoeam a 3852-1780
CUM CAMaLa-butia rs gov oo”
quissÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDA ÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº
tia rs gov br
2682/2009.
considerando o Projeto 2682/2009, « -
cos TIRA ta “'-UV9, que ALTERA O
GRAFO UNICO, DO ART IGO [DA LEIMUNICIPAL 1794/2002.
Wo Informamos que o Projeto cit
| y ado é constitucional e está em
ncia com a Legislação, estando assim, apto a ser apreciado pelo
1 desta Casa Legislativa.
quit Opinamos pela aprovação deste Projeto, em atendimento a
jiução da atual diretoria da Associação em foco, considerando ainda. que
ia alteração será garantir a construção da igreja dentro da área cedida
mesma.
É o relatório.
Butiá, abril de 2009.
cigfherme Machado
Integrante
Digitalizado com CamScanner
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ESTADO Do pu,
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CÂMARA MUMCIRAL ty MARIS
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Poe 0524464 Emei é (4h) (oral gy Ga NU TIA
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MU camara tia; pr “nas sonha
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mn Controle * ento, Fiscalização e
gIA/2009
a pel: 2682/09 é
Tua O PARAGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º
dm PAL Nº 1794/2002 , 1, DA LEI
] de
Parecer 17/2009
Considerando Projeto de Lei nº 2682/09, ALTERA O
PARAGROFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº
[794/2002 que manifestamo-nos pela apreciação, visto que o projeto
tem previsões legais e orçamentária, e está em consonância a legislação
vigente.
Butiá, 28 de ABRIL de 2009.
Ver. SD
Presidente/ Relatoi
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