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materia nº 2683/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2683 / 2009
Date 2009-06-01
EmentaINSTITUI A COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS E PENSÕES A SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO E AOS PENSIONISTAS DE SERVIDORES DE CARGO EFETIVO.
native_id6658

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição aprovada U —
2009-06-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 11

AD k
TT PLANO PLURIANDAS UAÇÃO or AMENTÁRIA:
Í da d : E
| x ) Adequa espesa objeto do presente estudo está
| a jnadequada Raia, nas diretrizes, objetivos e metas do
| No Plurianual para o período de 2006 2
| EI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS [2006 (Lei Municipal nº 2169/2005).
l vo) Adequada Compativel com as metas estabelecidas na
| ) jnade uada Ego Diretrizes Orçamentárias para o exer-
Hg ORÇAMENTÁRIA TEXiSt dotação arpameniano cano tc! Municipal nº 2248/2006)
(LE ANUAL as despesas Ai aaja adequada e suficiente para atender
Ê ) Adequada Projeto(s)latividade(s). sora seguinte rubrica:
| ) inadequada Elemento(s) de Despesa(s): 3.1.9
| Saldo Atual da(s) Dotacav(aço cor 1-00.0000
Li
do(ões): 203.918,44
ções e/ou Ressalvas: i '
aro ' elemento de spas MO um impacto total de R$ 53.095,23 neste exercício
à! ' 0a : ”: Ê
eb acréscimo de despesa corrente. cima possui dotações suficientes para suportar
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Liquida acumulada nos últimos 12 meses
RS 19.085.062,32
Gastos totais com pessoal acumulados nos últimos 12 meses R$ 416.450.27
+ |
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal L 2,18%
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto:
No exercicio financeiro em curso |RS 53.095,23 |
L e Nos 2 exercícios subsequentes | R$ 197.003,67
Gastos totais projetados para o exercício financeiro em curso | R$ 498.095,23
com o aumento proposto ' Lo
|
Receita Corrente Líquida prevista para o exercicio financeiro em | R$16.919.800.,00 |
curso |
|
fuso A
! 1. 0,
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exerci- 2,94%
cio financeiro em curso, com o aumento proposto. L
Observações e/ou Ressalvas: Metodologia de cálculo anexa.
Butiá, 21 de maio de 2009.
Digitalizado com CamScanner
, o
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002693/2009
E TO
processo Nº 001230/2009 — Data: 01/06/2009
“Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: INSTITUI A COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS E
PENSÕES A SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO E AOS
PENSIONISTAS DE SERVIDORES DE CARGO EFETIVO
Comissão Permanente:
COMBNÃO PEFIMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
“OMBNÃO, PLHMANENHE DE FINANÇAS OU(GAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
Digitalizado com CamScanner
08 PUTA 1,
. ESTA Se
CÂMARA MUN DO DO RIO GRANDE DO SUL
Palas DE VEREADORES DE BUTIÁ
A Ei nº 580 — Fone/Fax 652-1780
-mail: camarabutiaQterra.com.br
Rua do C
Fone 652.5
ATO Nº 001256/2009
INCLUI, Projeto de Lei Nº. 2693, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DEDÉ TINTAS, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da
câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, O
Projeto de Lei nº 2693 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 1 de junho de 2009
TINTAS
Presidente
«PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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P “A Estado do Rio Grande
Õ PREFEITURA DE BUTIA Sul —
Butiá, 29 de Maio de 2009
SENHOR PRESIDENTE:
Encami .
Minhamos a essa Casa legislativa, o presente projeto de lei que
«titui à complementação de provent é ! ) :
institui a à i Os e pensões a servi o efetivo e aos
pensionistas de servidores titulares de Cargo efetivo EA SAS
Os servidores Municipais reai i ário, a partir da
Emenda Constitucional 20/98, passaram Ê Retiro al da Premiónda Godi, Esta
alteração trouxe prejuizos aos servidores no momento de sua aposentadoria. Alguns direitos
estabelecidos no estatuto & nas disposições constitucionais referentes aos servidores públicos
titulares de cargos efetivos, não são contemplados no Regime Geral da Previdência Social.
. 1) presente projeto visa restaurar direitos dos servidores estatutários,
garantindo a complementação de suas aposentadorias conforme regulamentado pela Lei
329/74 de 19 de dezembro de 1974 — Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de
putiá/RS.
Pelo exposto, acreditamos estar garantindo a execução de direitos
adquiridos por servidores municipais que dedicaram anos de suas vidas ao serviço público
municipal, e solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de
Urgência.
Atenciosamente,
IRA: MALTA
Prpfeito Municipal
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». a. Estado do Rio Grando
; Ê PREFEITURA DE BUTIA
5 ]
F A
PROJETO DE LEI Nº 4443/07
AA A COMPLEMENTAÇÃO — DE
OVENTOS E PENSÕES A SERVIDORES
TITULARES DE CARGO EFETIVO E AOS
PENSIONISTAS DE SERVIDORES TITULARES DE
CARGO EFETIVO.
SÉRGIO SEV iá
= aribuições legais, ERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no Uso de
sanciono à seguinte Lei: FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
vo Et = OS proventos de aposen i ões dos servidores
na N ro aca 8 Seus pensionistas, que De prin efa lo Regime Geral
do Previdência Social, serão complementados na hipótese em que o valor pago resultar inferior |
ao provento Ou pensão que fariam jus caso aplicadas as normas previstas na Lei Municipal nº
0329ITA, de 18 de Dezembro de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município), e as
disposições constitucionais referentes aos servidores públicos titulares de cargo efetivo.
no 8 1º - Para o pagamento da complementação prevista no caput deste
artigo, é necessário O implemento de uma das regras de aposentadoria vigentes ou de pensão
asseguradas aos servidores titulares de cargo efetivo e seus pensionistas na data da
concessão do benefício pelo Regime Geral de Previdência Social.
$ 2º - O valor a que teria direito o servidor, caso aplicadas às regras
de aposentadoria ou pensão referentes aos servidores públicos titulares de cargo efetivo,
observará, quanto ao cálculo, as regras relativas a modalidade implementada.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta das seguintes dotações orçamentárias.
Atividade 2.018 — Proventos de Pessoal Inativos e Pensionistas.
319001000000 — aposentadorias e reformas
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
m
ROSANG Es
OSANGELA GONÇALVES MARQUE
dministração
ecretária Municipal de A
Interina
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1 o G1H/Z000 drink ta
PAU
per
APOBENTADOR
MADORIA, 6 di
ESTATUTÁRIO Come ERVIDOR PÚBLICO — MUNICIPAL
DA LEI 320/74, OBS MENTAÇÃO DE PROVENTOS. ART. 100
O Prefeito solicita q pg
porertos da aposentadoria recebida ID, tao quanto a complementação dos
' “Ia Social pelos servidores estatutários.
E o bravo relatório,
O Estatut ; F : R
gat4 requiamenta em o Pre dg co do Município de Butiá, Lei Municipal nº
Megrlidade dos voncimentos, 1 9 tempo para aposentadoria, bem como quanto &
No entanto, o sarvidor estatutário ao completar o tempo de serviço necessário para
egueror à aposentadoria, estando vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. O qual
suslmente efetua o pagamento dos valores referente a aposentadoria, tem direito E
complementação de seus proventos caso estes não sejam integrais, quando da ativa
, Nesse sentido, como os proventos da aposentadoria são efetuados pela
previdência Social & o art. 100 da Lel Municipal dispõe que será integral o provento do servidor
aposentado por tempo de serviço, o servidor quando de sua aposentadoria, deve receber de
forma integral 0% proventos.
Se a Previdência Soclal efetuar o pagamento da aposentadoria em valor inferior ao
fecebido no efetivo exercício da função, a municipalidade deverá efetuar a complementação de
as proventos, tendo em vista, O disposto no ak 100 da Lei Municipal nº 329/74 cumulado com O
noso VI do art 7º cla CF, que dispõe sobre a irredutibllidade do salário
No entanto, há de se ressaltar que, se o(a) servidor(a) continuar trabalhando para
é municipalidade após a aposentadoria concedida pela Previdência Social, não poderá, no efetivo
exercício da função, receber duas verbas do órgão público, uma tendo em vista a
Somplomantação é outra como vencimentos em decorrência do trabalho.
Ira É tivo municipal a complementação do
Por fim, é de ras onsabllidade do Poder Execu
valor dog provantos, até à be integralidade, porem, somente se ocorrer o desligamento da
+ “Widora do quatro de funcionários da municipalidade.
| É o parecer
putiá, 28 de malo de 2009.
? AA j
ardo Lima dirt |
sessor Jurídico unicipa
QABIRS 56.806
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MA
Cia o ESTADO DO RO GRANDE
) SHANDE DO 8
GAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Da BUTIÁ
Ret PA AO E n FonelF ax 9662700
1 SOBP-BADO. Sontalo(guarar
WWW ORNE é a
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
parecor Projeto de Lel nº 2693/2009 . DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Considerando q Projeto 2693/2009, que INSTITUÍ A
COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS | PENSÕES A SERVIDORES
TITULARES DE CARGO ERETIVO | AOS PENSIONISTAS DE
SERVIDORES DE CERGO ERETIVO,
O Projeto citado é constitucional c está de acordo com a
Legislação Vigente, estando assim, apto a ser apreciado e aprovado pelo
plenário desta Casa Legislativa,
Ho parecer,
Integrante
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a
M
VAN A) Deda
CAMAA MU DOM e) SA,
Vga soy é ama A VURA Wotis LA Há
Voe B5DSAGS Dna) cuido y 49
DIDI ASSAÍ 91 A AM 3] 44 dy A
gomissão Permansnte de Finanças, Orçamento, Fiscalização &
Controls,
pular 05/00/2009
projeto de Leis 2693/09
INSPEPUS A COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS E
peNHOES À BERVIDORES “FIFULARES DE CARGO EFETIVO E
AON PENSIONISTAS DE SERVIDORES DE CARGO EFETIVO.
Parecer 29/2009
Considerando Projeto de Lei nº 2693/09, que Instituí a
complementação de proventos e pensões a servidores titulares de cargo
efetivo e nos penstonistas de servidores de cargo efetivo, manifestamo-nos
pela apreclação, visto que o projeto tem previsões Jegais e orçamentária, e está
em consonânela a legislação vigente.
Butiá, 04 de junho de 2009.
Ver Dani au la da
Pres a
a bh Vem
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DELEGAÇÕES DE PREFEITURAS MUNICIPAIS
Som i
ar experiências para dividir conhecimentos
Porto Alegre, 12 de junho de 2009.
INFORMAÇÃO N.º 1633
Interessado: Município de Butiá/RS, Poder Legislativo.
Consulente: Walneci Oliveira Dietrich, Presidente.
Destinatário: Presidente da Câmara de Vereadores.
Assunto: Complementação aposentadoria e conversão em pecúnia de licença
prêmio.
Ementa: Projetos de lei nº 2693/2009 e 2694/2009, referentes, respectivamente, à
complementação de proventos de aposentadoria e pensões e conversão
em pecúnia de licença prêmio.Constitucionalidade.
O consulente, através de contato pessoal, registro DPM nº
30640/2009, solicita manifestação sobre a constitucionalidade dos Projetos de Lei nº
2893/2009 e 2694/2009, referentes, respectivamente, à complementação de proventos de
aposentadoria e pensões e conversão em pecúnia de licença prêmio.
Analisados os projetos de lei, o nosso departamento de assuntos
legislativos passa a expender as considerações que seguem.
t
nº 2693/2009 e 2694/2009
À No aspecto formal, os projetos de lei
ção das leis prevista na
encontram-se em consonância com a técnica legislativa de elabora
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
s.com.br;
mm dpmor serem
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Po
1. Quanto ao conteúdo normativo, o Projeto de Lei nº 2693/2009, não
veio acompanhado do respectivo estudo de Impacto orçamentário-financeiro a que se refere
o art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, de modo que sugere-se a esta Casa Legislativa
sodio ao Poder Executivo a apresentação do estudo, a fim de viabilizar a votação do
projeto.
O Projeto de Lei nº 2694/2009, referente à conversão em pecúnia da
licença prêmio é constitucional e com a apresentação do estudo de impacto orçamentário
financeiro, atende os requisitos da LC nº 101/2000.
É a informação.
ANA PAULA COIMBRA RODRIGUES BARTOLOMÉ BORBA
OABIRS 47.210 OABIRS Nº 2.392
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Estado do
R Rio G
Câmara M rande do Sul
Unicipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002694/2009
processo Nº 001231/2009 = Data: 01/06/2009
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA
PRÉMIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
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