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materia nº 2685/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2685 / 2009
Date 2009-04-23
EmentaCRIA CARGO EM COMISSÃO, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2°, 26 E 40, DA LEI MUNICIPAL N° 2236/2006, ACRESCENTA SEU ANEXO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-06-26 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 26/06/2009.
2009-04-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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i de do Sul
Estado do Rio Gran
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002685/2009
Assunto: CRIA CARGO EM COMISSÃO, ALTERA A REDAÇÃO DOS
ARTIGOS 2º, 26 E 40, DA LEI MUNICIPAL Nº 2236/2006, ACRESCENTA
SEU ANEXO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
SESSÃO ORDINÁRIA
é Vereadores de Butiá
Presidente
Digitalizado com CamScanner
cs
ma BUTIA nm,
N
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaOterra.com.br
ATO Nº 001247/2009
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2685, DO
LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DEDÉ TINTAS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o
artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2685 do LEGISLATIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o artigo
49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, encaminha o
Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2009
INTAS
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 24 de abril de 2009
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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8 TA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL )
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Senhores Vereadores, desnecessário dizer da
importância da atuação de um profissional da área do Direito para assessoramento
dos aspectos jurídicos e de legalidade das inúmeras proposições que por nossa
função de vereança nos são impostas diuturnamente; na elaboração de minutas de
documentos, interpretação de leis e formação de pareceres técnicos, afastados de
questões ideológicas que por inúmeras vezes norteiam nossas condutas pessoais.
Tanto a Presidência, a Mesa e as comissões necessitam
de apoio e assessoramento constantes. Aliás, tal carência também é sentido pelos
nobres edis, em seus gabinetes.
Justificamos o provimento do cargo como Cargo em
Comissão, de livre nomeação e exoneração do Presidente da Casa pelas
peculiaridades de suas funções, a serem exercidas com o principio da confiança, de
chefia e assessoramento.
Finalmente, conforme a previsão de impacto financeiro o
projeto de lei é plenamente possível e previsto em nosso orçamento.
Senhores vereadores, isto posto, tendo por justificado o
presente Projeto de Lei e, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
propomos seja o presente apreciado, votado e aprovado pelos nobres edis.
SESSÃO ORDINÁRIA
PROTOCOLO
md 0G 4 30 h
STmdo Municipal de Vereadores
BUTIA -
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]
24 A
STADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1 780
Fone 652-5483 — E-mail: contatoDcamara-butia.rs.gov.br
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BUTIÁ, no
uso de suas atribuições legislativas e com base na Lei Orgânica do Município e em
seu Regimento Interno, vem propor o presente
PROJETO DE LEI 2685/2009
CRIA CARGO EM COMISSÃO, ALTERA A
REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 26 E 40, DA
LEI MUNICIPAL Nº 2236/2006,
ACRESCENTA SEU ANEXO II, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona
e publica a presente
LEI:
Artigo 1º - Fica criado no Quadro de Pessoal da Câmara de Vereadores,
Lei Municipal nº 2236/2006, o seguinte cargo em comissão:
| — 01 (um) Cargo de Assessor Jurídico, Padrão VI
, Parágrafo único: As atribuições e requisitos para provimento do cargo
criado pelo “caput” e incisos deste artigo, são os que constam do Anexo que faz
parte integrante da presente Lei.
Artigo 2º - Os Cargos em Comissão são providos com base nos critérios
ve confiança, de livre nomeação e exoneração por ato da Presidência da Câmara
unicipal.
= Artigo 3º - Ficam alteradas as redações dos artigos 2º, 26 e 40, da Lei
Municipal nº 2236/2006, que passam a viger com a seguinte redação:
“Artigo 2º - Fica criado no Quadro de Pessoal da Câmara de Vereadores,
05 (cinco) Empregos Públicos de provimento por Concurso Público e 02 (dois)
Cargos em Comissão, conforme definido nesta Lei e em seus anexos le II”
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SUL
TADO DO RIO GRANDE DO .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1 780 x
Fone 652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
ANEXO
B.02 - ASSESSOR JURÍDICO
Provimento: Cargo em Comissão — Mediante livre nomeação e exoneração
Padrão de Salário: Padrão VI ie É
Carga Horária: 30 horas semanais, o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos: a) — Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) — Ter idade mínima de 18 anos:
c) — Instrução Nível Superior com habilitação legal para o
exercício e inscrição definitiva na OAB/RS.
d) — Atender ao artigo 22, exceto o inciso IX, da Lei Municipal nº
2236/2006.
Síntese dos Deveres: Prestar assessoramento em assuntos de natureza
jurídica: elaborar estudos, pareceres, documentos e preparar informações,
- exame de aspectos de legalidade administrativa dos atos editados e
publicados; assistir o Presidente, a Mesa no controle da legalidade dos atos da
Administração da Câmara, mediante o exame de propostas, anteprojetos,
projetos e minutas de atos normativos; a realização de outras atividades
determinadas pelo Presidente da Câmara.
Exemplos de Atribuições: Exercer as funções de consultoria e assistência
jurídica, examinar, interpretar, propor, elaborar e dar pareceres sobre os
aspectos legais no processo legislativo e em proposições; examinar e elaborar
minutas de contratos, documentos e proposições legislativas e administrativas;
assessoria técnica e orientação aos diversos órgãos da Câmara, Presidência
Mesa, Secretaria, Comissões, gabinetes e aos vereadores; representar a
Câmara Municipal, por procuração, em processos judiciais, administrativos e
junto a órgãos federais, estaduais e municipais, em questões administrativas
jurídicas e correlatas de interesse da Câmara Municipal; assessorar o
Presidente nas reuniões da Mesa e com outros vereadores, sempre que
solicitado; cumprir e fazer cumprir as determinações de ordem superior e as
normas e procedimentos disciplinares da Casa; executar outras tarefas
correlatas.
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|
,
É
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1789
Fone 652-5489 — E-mail: contatoDcamara-butia rs.gow.br
“Artigo 26 — Ficam criados os seguintes Cargos em Comissão:
Título do Cargo Instrução Lotação | Carga : Padrão
| Horária
Diretor
Administrativo
Assessor Jurídico
Ensino Médio | 01 | 40h j V
Completo !
Ensino Superior |
01 30h
Vi.
“Artigo 40 — O salário básico dos Padrões de Empregos Públicos e dos
Cargos em Comissão são especificados no quadro a seguir:
PADRÃO | | PADRÃO I | PADRÃO Il | PADRÃO IV PADRÃO | PADRÃO |
Má v Vi |
R$486,00 R$540,88 | R$729,00 | R$1 345,20 | R$1.971,21 | R$2.241,00 |
“
Artigo 4º - Fica o Anexo II da Lei Municipal nº 2236/2006, acrescido do
anexo, da presente Lei.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias sob a seguinte classificação:
ATIVIDADE Nº 2.002 — Manutenção so Serviços da Câmara e Bancadas.
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil;
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais;
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil;
3.1.90.46.00 — Auxílio Alimentação.
Artigo 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
DANIELA PINTO MIRANDA .
Secretária Municipal de Administração
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MUNICÍPIO DE BUTIÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO
PARA GASTOS COM PESSOAL
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei
01-2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal,
considerando as metas € prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos O
presente parecer, considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: Contratar um Assessor Jurídico para a Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá. Para o estudo, está considerado O mês de maio de 2009 como o mês em que estas
despesas correntes passarão a ser assumidas pelo Poder Legislativo.
JUSTIFICATIVA: Atender à demanda de serviços do Legislativo Municipal.
ESTIMATIVA DE GASTOS
Complementar nº 1
Discriminativo 2011
* | Assessor jurídico (01 cargo)
20.841,30 35.331,04
Encargos Sociais (INSS, RPPS, FGTS, etc) 6.252. 39 1009458 110.599,31
27.093,69
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 200x
Gastos com Recursos Próprios 27.093,69
Gastos com Recursos Vinculados
45.930,35
TOTAL 27.093,69
“ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
A despesa objeto do presente estudo está
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | | prevista nas diretrizes, objetivos e metas do
( ) Adequada Plano Plurianual para o período de 2006 a
( X) Inadequada 2009 (Lei Municipal nº 2169/2005).
É compatível com as metas estabelecidas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 0 exer-
cício de 2009 (Lei Municipal nº 2248/2006).
LEI ORÇAMENTÁRIA | Existe dotação orçamentária adequada e suficiente para atender
ANUAL as despesas decorrentes na seguinte rubrica:
(X) Adequada Projeto(s)/Atividade(s): 2002
(|) Inadequada Elemento(s) de Despesa(s): 3.1.90.11.00.0000
Saldo Atual da(s) Dotação(ões): 135.000,00
a
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Considerando um impacto total de R$27.093,89 neste exer-
des e/ou Ressalvas: ; , sá da
porn despesa descrito acima possuí dotações suficientes para supor-
cício financeiro, o elemento de
tar este acréscimo de despesa corrente.
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Liquida acumulada nos últimos 12 meses R$ 20.730.085,30
Gastos totais com sesgoa acumulados nos últimos 12 meses R$ 427.911,67
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal 2,06%,
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto:
No exercício financeiro em curso |R$ 27.093,69
Nos 2 exercícios subsequentes |R$ 89.673,64
Gastos totais projetados para o exercício financeiro em curso| R$ 472.093,69
com o aumento proposto
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro em R$16.919.800,,00 |
curso
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exerci- 2,79%
cio financeiro em curso, com o aumento proposto. J
Observações e/ou Ressalvas: Metodologia de cálculo anexa.
Butiá, 27 de ABRIL de 2009.
Almeida Oliveira
Jussara de ame
CRCIRS - 61.446
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, WALNECI DE OLIVEIRA DIETRICH, Presiden-
ta da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qua-
lidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financei-
ro DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa, no exercicio financeiro de
2009, correrá por conta da dotação orçamentária contida no projeto/atividade nº 2002, estando
adequada à Lei Orçamentária Anual.
Declaro, também, que a despesa não ultra-
passará o limite de 5,7% da Receita Corrente Liquida, conforme previsto no art. 22, parágrafo
único da Lei Complementar nº 101/2000.
Municipio de Butiá, 27 de ABRIL de 2009.
DE DESPESA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL )
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483-E-mail: contato(dcamara-butia.rs gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 2685/2009 - DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Considerando o Projeto 2685/2009, que CRIA CARGO EM
COMISSÃO, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º. 26 E 40. DA LEI
MUNICIPAL Nº 2236/2006, ACRESCENTA SEU ANEXO IL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIA,
O Projeto em epígrafe é constitucional e está de acordo com as
Leis vigentes, estando assim, apto a ser apreciado e aprovado pelo plenário
desta Casa Legislativa.
Informamos que supre a necessidade de previsão na LDO o
Projeto 2690/2009 do Executivo Municipal. o qual tramita nesta Casa
Legislativa.
E o parecer.
Integrante
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio. nº 580 — Fone Fax 652-1780
Fone 652-5483 E-mail: camarabutia a terra.com.br
www. Câmara-butia.rs.gov.br
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.
Data: 21/05/2009.
Parecer sobre Projeto de Lei 2685/2009, QUE CRIA CARGO EM
COMISSÃO, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 26 E 40, DA LEI
MUNICIPAL Nº 2236/2006, ACRESCENTA SEU ANEXO H, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando o Projeto de Lei nº 2685/2009, opinamos pela
apreciação e aprovação do mesmo, tendo em vista que supre as previsões
legais e orçamentária com Projeto de Lei 2690/2009 do Executivo Municipal.
o qual tramita junto a este nesta Casa Legislativa.
E o parecer!
Butiá, 21 de maio de 2009.
EVA A
9774 VA Spa-
secreifo /
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Do)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato()camara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle
Data: 21/05/2009
Projeto de Lei: 2685/09
CRIA CARGO EM COMISSÃO, ALTERA A REDAÇÃO DOS
ARTIGOS 2º, 26 E 40, DA LEI MUNICIPAL Nº 2236/2006,
ACRESCENTA SEU ANEXO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Parecer 16/2009
Considerando Projeto de Lei nº 2685/09, que
CRIA CARGO EM COMISSÃO, ALTERA A REDAÇÃO DOS
ARTIGOS 2º, 26 E 40, DA LEI MUNICIPAL Nº 2236/2006,
ACRESCENTA SEU ANEXO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
manifestamo-nos pela não apreciação, visto que o projeto não tem previsões
legais e orçamentária, e não está em consonância com a legislação vigente.
Butiá, 21 de MAIO de 2009.
Aecio
Ver. Daniel/Almeida
Presidente/ Relator
— o,
Ver. Oliveira Pena Branca
Secretário
———
Ver. Eliseu Andrin
Integrante
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