Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002686/2009
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 100.000,00 COM RECURSO O
RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DO GOVERNO FEDERAL.
Comissão Permanente:
| COMISSÃO PERMANENTE DE aids JUSTIÇA E REDAÇÃO PINAL
ra de Xereadores de Butiá
Presidente
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a BUTIÁ "e
é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 001248/2009
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2686, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DEDÉ TINTAS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com
o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2686 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas. ,
Sala das Sessões, 30 de abril de 2009
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|- Estado do Rio Grande do Sul: —
À. | PREFEITURA DE BUTIA
“ol
Butiá, 23 de abril de 2009.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
por recebimento de auxílio.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Município de Butiá
através de Emenda Parlamentar do Dep. Paulo Roberto, assinou Convênio com o Ministério da
Saúde para recebimento de auxílio no valor de R$ 100.000,00 que devem ser destinados para
aquisição de medicamentos para a Unidade Básica de Saúde, conforme Convênio nº
1596/2008 (conforme cópia em anexo).
Com a ampliação do atendimento médico no Município de Butiá e
a correta execução dos Programas de Saúde, como: Agentes Comunitários de Saúde, a
demanda por medicamentos é superior as condições financeiras e orçamentárias do Município,
através dos recursos deste Convênio, poderemos adquirir grande volume de medicamentos da
Assistência Básica de Saúde que irão ser distribuídas pela Secretaria Municipal à população.
Considerando a importância do objeto do Convênio, solicitamos a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
PROTOCOLO
E) Municipal de Vereadores
BUTIÁ - RS
forgadores de Butiá
Presidente
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E —— - Estado do Rio Grande do Sul E
Bam) PREFEITURA DE BUTIÁ PARA TODOS
PROJETO DE LEI Nº Zbbo/07
REciá
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 100.000,00
COM RECURSO O RECEBIMENTO DE
AUXÍLIO DO GOVERNO FEDERAL.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 100.00
0,00 (cem mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
Potttrrereraeroroererseserecerereraseasaeo R$ 100.000,00
crteeepenceseerrannssreresenesansa R$ 100.000,00
301 — Atenção Básica
0026 — Produção, Controle e Distribuição Medicamentos
Projeto 1.111 — Conv. FNS — Aquisição Medicamento Unidade Básica de Saúde... R$ 100.000,00
3.3.90.32.00.00. 00 - Material de Distribuição Gratuita....... R$ 100.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado o
recebimento de auxílio.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e
PPA.
Art. 4º
- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE D he REFEITO MUNICIPAL
Em
ERRO MALTA
feito Municipal
PESISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
m
UNÇAL ES MARQUES
ária Munidipal de Administração
| Interina
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CONVÊNIO Nº 1596/2008
Termo de Convênio que entre si celebram a União
Federal, por intermédio do Ministério da Saúde e a
PREF MUN BUTIA, Estado do RIO GRANDE DO
SUL, visando a fortalecer o Sistema Único de Saúde
(SUS). -
A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do MINISTÉRIO DA SAÚDE, inscrito sob o
MF nº 00.530.493/0001-71, doravante denominado simplesmente CONCEDENTE, situado na
mada dos Ministérios, Bloco G, em Brasília/DF, neste ato representado pelo(a) seu(ua)
?ETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA
TA MAZZOLI, nomeada pelo Decreto de 21.03.2007, publicado no Diário Oficial da União de
12007 . portadora do RG nº 128009, expedido pela SSP/DF e inscrita no CPF/MF sob o nº
:57.811-00, e o(a) PREF MUN BUTIA/RS, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 88.117.718/0001-
oravante denominado(a) simplesmente CONVENENTE, situado no(a) RUA DO COMERCIO,
neste ato representado por seu(ua) PREFEITO, SERGIO SEVERO MALTA, portador(a) do RG
04973151, expedido pelo(a) SSP/RS, e inscrito no CPF/MF sob.o nº 295.358.080-87, resolvem
rar o presente Convênio, para fortalecer o Sistema Único de Saúde - SUS, por meio da
sntralização de programa de trabalho, mediante a conjugação de recursos em ação conjunta e
rada, observando as Leis nº 8.080, de 19.09.1990 e suas alterações e 8.142 de 28.12.1990; e o
eto 3.964 de 10.10.2001, e sujeitando-se no que couber, aos termos das disposições da Lei
plementar nº 101, de 04.05.2000; das Leis nº 11.647, de 24.03.2008; 11.514, de 13.08.2007;
)7, de 06.04.2005; 10.522, de 17.07.2002; e 8.666, de 21.06.93, e suas alterações, dos Decretos nº
1 17.01.2007; 20, de 01.02.91 e 93.872, de 23.12.86, 5.504, de 05.08.2005 e 6.170, de
12007, e suas alterações; da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 127, de 29.05.2008, e suas
ições, da Instrução Normativa STIN/MF nº 01, de 15.01.97, e suas alterações, no que couber, e
lis normas regulamentares da matéria, consoante o disposto no Processo nº 25000.206002/2008-
tediante as seguintes cláusulas e condições:
USULA PRIMEIRA - DO OBJETO é
O presente Convênio tem por objeto dar apoio técnico e financeiro para "AQUISIÇÃO
MEDICAMENTOS PARA UNIDADE BÁSICA DE SAUDE", visando ao fortalecimento do
ma Unico de Saúde - SUS, conforme especificações técnicas e objetivos constantes do Plano de
alho que passa a integrar o presente Termo.
USULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
I-O CONCEDENTE compromete-se a:
Lt. Transferir os recursos financeiros para execução deste Convênio, em
conformidade com o Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho
aprovado, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
* pertinentes;
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coordenar, fiscalizar e prestar assistência técnica
1.2. Acompanhar, supervisionar, à té
mente ou por intermédio de órgãos €
na execução deste Convênio, direta
entidades habilitados;
alterações no Plano de Trabalho, desde
13. Examinar excepcionais propostas de ano |
alterem substancialmente o objeto e os
que não impliquem mudanças que
objetivos;
1.4. Notificar da celebração do Convênio € da transferência dos recursos
financeiros, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da data da liberação, em
conformidade com o art. 1º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, quando
em relação a Municípios e à Assembléia Legislativa ou à Câmara Legislativa
quando em relação a Estados e Distrito Federal, na forma do disposto no art. 35
da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 127/2008;
1.5. Analisar € emitir pareceres acerca da Prestação de Contas relativas ao objeto e
. aos objetivos do presente Convênio;
1.6. Comunicar aa CONVENENTE e ao Chefe do Poder Executivo a quem se
vincula o ente beneficiário deste Convênio, qualquer situação de irregularidade
relativa ao uso dos recursos envolvidos que motive suspensão ou impedimento
de liberação de novas parcelas, caso não haja regularização no período de até
30 (trinta) dias, contado a partir do evento; e .
1.7. Comunicar aa CONVENENTE, na ocorrência de cancelamento de Restos a
Pagar, que o quantitativo poderá ser reduzido até a etapa que apresente
funcionalidade.
IH - OCONVENENTE compromete-se a:
2.1 Executar direta ou indiretamente, nos termos da legislação pertinente, os
trabalhos necessários à consecução do objeto e dos objetivos de que tratam este
Convênio, observando sempre os critérios de qualidade técnica, os custos e os
prazos previstos;
2.2 Registrar em sua contabilidade analítica os atos e fatos administrativos de
gestão dos recursos alocados a este Convênio;
2.3 Prestar contas dos recursos alocados pelo CONCEDENTE. e pelo
: CONVENENTE, concernente à contrapartida pactuada, e dos rendimentos das
aplicações financeiras a eles vinculados, conforme Cláusula Décima deste
Instrumento, nos termos da legislação vigente; E
2.4 Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas realizadas
devidamente identificada com o número do Convênio, ficando à disposição do
CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 10
(dez) anos, contado da aprovação da prestação de contas, ressalvada a hipótese
de microfilmagem, quando conveniente, os documentos serão conservados em
arquivo, no prazo de cinco anos do julgamento das contas dos responsáveis
pelo Tribunal de Contas da União, findo o qual poderão ser incinerad
mediante termo. Eos
2.5 Propiciar, em local adequado, os meios é condi ári
; , ções necessárias
CONCEDENTE possa exercitar o estabelecido no inciso |
Cláusula;
is para que o
» Item 1.2 desta
2.6 Permitir o livre acesso de servidores dos órgãos que compõem o Sistema de
Controles Interno e Externo ao qual esteja subordinado o CONCEDENTE
bem como de servidores desse, sob credenciamento em qualquer tempo figa »
aa: j r,
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a todos os atos € fatos relacionados direta c indiretamente com o instrumento
pactuado, durante missão de fiscalização, auditoria e, monitoria; o
Arcar com quaisquer ônus de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária ou
social, acaso decorrentes da execução deste Convênio;
Promover os procedimentos licitatórios necessários à execução do objeto
avençado, de acordo com o que preconiza a Lei nº 8.666/93, observada a
obrigatoriedade do emprego da modalidade Pregão, nos termos da Lei n
10.520/02, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/05, preferencialmente a sua
forma eletrônica em face das disposições do Decreto nº 5.504/2005 nas
aquisições de bens e serviços comuns;
2.8.1 A inviabilidade da utilização do pregão na forma eletrônica deverá
ser expressamente justificada pela autoridade competente-do CONVENENTE
nos autos do procedimento licitatório e juntada ao tempo da prestação de
contas;
Restituir o valor transferido pelo CONCEDENTE acrescido de juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir
da data de seu recebimento, nos seguintes casos:
2.9.1 Quando não for executado o objeto da avença;
2.9.2 Quando não for apresentada, no prazo estabelecido, a prestação de
contas; e
2.9.3 Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da
estabelecida no Convênio.
2.10 Depositar na conta-corrente vinculada ao Convênio os recursos da
contrapartida pactuada, quando financeira, proporcionalmente à efetivação dos
créditos por parte do CONCEDENTE, na forma do cronograma pactuado ou
no prazo de 02 (dois) dias úteis contados do efetivo ingresso.
2.11 Aplicar obrigatoriamente no mercado financeiro os recursos recebidos do
CONCEDENTE e do CONVENENTE, concernentes à contrapartida
pactuada, quando financeira, enquanto não forem empregados em sua
finalidade:
2.11.1 Em cademeta de poupança de instituição oficial, se a previsão de seu
uso for igual ou superior a um mês; e
2.11.2 Em Fundo de Aplicação de curto prazo, ou operação de mercado aberto
lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização esti-
ver prevista para prazos menores.
2.12 Aplicar os recursos recebidos do CONCEDENTE, do CONVENENTE e os
rendimentos auferidos nas aplicações financeiras, exclusivamente na
execução do Plano de Trabalho visando à consecução do objeto e objetivos da
pactuação, sujeitando-os às mesmas condições de prestação de contas
exigidas para os recursos transferidos pelo CONCEDENTE.
2.13 Movimentar os recursos e efetuar os pagamentos por meio da conta-corrente
vinculada ao Convênio, inclusive em relação à contrapartida pactuada,
proporcionalmente, a cada pagamento, bem como no caso de aporte de
contrapartida extra, quando necessária, para o cumprimento do disposto no
Parágrafo Quinto da Cláusula Quinta;
2.14 Restituir aa CONCEDENTE o saldo apurado, acrescidos dos rendimentos da
aplicação financeira auferidos no período, depois de aplicada a
proporcionalidade inicialmente ajustada, no caso de não utilização da
totalidade dos recursos pactuados para serem alocados pelo CORCBPNTE
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e pelo CONVENENTE, esse último a título de contrapartida, a ocorrer no
prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias após o término da vigência, bem
como na ocorrência de conclusão antecipada, rescisão ou extinção deste
Convênio;
2.15 Apresentar comprovação do registro da Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART) junto ao respectivo Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia nos financiamentos destinados a construção e
ampliação;
2.16 Disponibilizar ao cidadão, por meio da internet ou, na sua falta, em sua sede,
consulta ao extrato do convênio ou outro instrumento utilizado, contendo,
pelo menos, o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos,
bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado;
2.17 Notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades
empresariais, com sede no Município, da respectiva liberação, no prazo de
dois dias úteis, contado da data de recebimento dos recursos, em
conformidade com o art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, bem
como da celebração ao Conselho: de Saúde local ou instância de controle
po social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência,
quando houver,'na forma do disposto no art. 35 da Portaria Interministerial
MP/MEF/CGU nº 127/2008;
2.18 Apresentar as Notas Fiscais referentes às despesas realizadas em consonância
com as especificações contidas no Plano de Trabalho aprovado;
2.19 Incluir regularmente no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de
Repasse - SICONV as informações e os documentos exigidos pela Portaria
É Interministerial nº. 127/08, mantendo-os atualizados;
E 2.20 Incluir Cláusula nos: Contratos celebrados para execução do convênio que
E permitam o livre acesso de servidores. do, CONCEDENTE e do
CONVENENTE, bem como dos órgãos integrantes do Sistema de Controles
Interno e Externo ao qual estejam subordinados O CONCEDENTE e o
CONVENENTE, aos documentos e registros contábeis das empresas
| contratadas, no que concerne à execução. dos serviços vinculados à
contratação;
2.21 Prestar contas dos recursos recebidos no Sistema de Gestão de Convênios e
Contratos de Repasse - SICONV, aberto à consulta pública, por meio do
Portal dos Convênios.
fr
ILÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
: Para execução do Objeto deste Convênio, serão destinados recursos no montante de
$ 103.000,00 (cento e três mil reais), na seguinte forma:
E Parágrafo Primeiro - O CONCEDENTE participará com recursos no valor de
000,00 (cem' mil reais) apropriados ao exercício de 2008, oriundos do seu Orçamento, nos termos
na Lei nº 11.647, de 24.03.2008, na forma a seguir descrita:
Natureza de Despesas Fonte de Recursos Nota de Empenho/Ano
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61303.1293.20E.0043 33.40.4100 0151000000 402153/2008
é
Parágrafo Segundo - O CONVENENTE participará com recursos no valor de
3.000,00 (três mil reais), à título de contrapartida, nos termos do disposto na Lei nº 11.514, de
7. .
E0E-200 Parágrafo Terceiro - Os recursos de que trata o Parágrafo Segundo serão apropriados
à forma do disposto no artigo 7º do Decreto nº 6.170/2007, por meio de recursos financeiros;
ao seu Orçamento Anual. .
Parágrafo Quarto — Os recursos eventualmente previstos para virem a ser apropriados
m exercícios subsegientes deverão estar consignados nos réspectivos planos plurianuais ou em lei
ue o autorize e fixe o montante das dotações, que, anualmente, constarão do orçamento, durante o
Lrazo de execução do objeto deste Convênio, procedendo-se a cada exercício a inserção orçamentária
orrespondente.
Parágrafo Quinto — O CONVENENTE deverá comprovar que os recursos referentes à
ontrapartida financeira, quando pactuada, estão devidamente assegurados no seu Orçamento,
omprovado por juntada da Lei Orçamentária Anual do exercício de sua firmatura, bem como
Hemonstrar de forma mensurada os bens,e serviços quando oferecidos à contrapartida, inclusive quanto
possibilidade de vir a arcar com contrapartida extra, se necessária, para cumprimento ao que dispõe O
arágrafo Quinto da Cláusula Quinta deste Termo.
propriados
LÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
O CONCEDENTE transferirá os recursos previstos na Cláusula Terceira, em favor do
ONVENENTE, em conta específica, aberta de forma automática pelo CONCEDENTE, observada a
bpção de Banco e Agência por parte do CONVENENTE, vinculada ao presente instrumento, onde
kero movimentados na forma da legislação específica. '
Parágrafo Primeiro —- À opção de que trata o caput desta cláusula somente poderá ser
bfetivada em relação a instituição financeira controlada pela União, credenciada junto ao
ONCEDENTE e em agências localizadas na sede do/ CONVENENTE. Caso inexistente, caberá a
bpção recair em instituição financeira controlada pela União, credenciada junto aa CONCEDENTE e
em agência situada em localidade mais próxima da sede do, CONVENENTE, situação a ser
omprovada e autorizada pelo CONCEDENTE.
; Parágrafo Segundo — É vedada a transferência, por parte do CONVENENTE, dos
ecursos alocados à conta específica, ressalvadas as situações excepcionais, que deverão ser propostas
om as devidas justificativas ao CONCEDENTE, para adoção de medidas de regularização, a ser
Bfetivada pelo CONCEDENTE e notificado o CONVENENTE.
a Parágrafo Terceiro - O pagamento da importância referida no caput desta Cláusula far-
Pe-á após publicação deste Convênio na forma disposta na Cláusula Décima Terceira deste Termo, de
Acordo com o Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho, que integra este iristrumento
rvada a disponibilidade financeira do CONCEDENTE, . E
- Parágrafo Quarto - A constatação de irregularidades decorrentes do uso dos recursos
à outras pendências de ordem técnica ou legal na execução do presente Convênio implicará na
ensão imediata da liberação de parcelas subsegilente, e caso não venha a regularizar, no prazo de
30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, ensejará a instauração de Tomada de Contas
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Parágrafo Quinto — Facultar-se-á transferência de recursos para elaboração de Projeto
mo de Referência, no montante correspondente ao custo dos serviços, quando previsto no
e Trabalho.
Parágrafo Sexto - Para recebimento de cada parcela, o CONVENENTE deverá:
a) manter as mesmas condições estabelecidas para celebração de convênios, exigidas
igos 24 e 25 da Portaria Interministerial MP/ME/CGU nº 127/2008: .
b) comprovar O cumprimento da contrapartida pactuada que, se financeira, deverá ser
itada na conta bancária específica do instrumento em conformidade com os prazos estabelecidos
nograma de desembolso; o
c) atender às exigências para contratação € pagamento previstas nos arti
rtaria Interministerial MP/MF/CGU nº 127/2008; e
| d) estar em situação regular com a execução do Plano de Trabalho.
gos 44, 49'e 50
JUSULA QUINTA - DO PLANO DE TRABALHO E DO PROJETO BÁSICO/TERMO DE
REFERÊNCIA
O CONVENENTE, para a consecução do objeto e dos objetivos avençados, obriga-se à
prir o Plano de Trabalho, especialmente elaborado para este fim, o qual, de acordo com o disposto
Náusula Primeira, passa a integrar este Instrumento.
Parágrafo Primeiro - Admitir-se-á ao CONVENENTE, quando o convênio tiver por
to a execução de obras. apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogável uma
:a vez por igual período, a contar da celebração deste convênio, conforme a complexidade do
sto, a documentação a seguir descrita, a ser apreciada pelo CONCEDENTE:
a) projeto básico/termo de referência na forma prevista no inciso IX, do art. 6º, da Lei
nº 8.666/93 e suas alterações e no art. 12 da Lei nº 6.938/81;
b) licença ambiental prévia, que exijam estudos ambientais, na forma disciplinada pelo
Conselho Nacional do Meio Ambiente — CONAMA; e
c) comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, na
forma prevista no inciso IV, do art. 25, da Portaria Interministerial nº 127/08.
Parágrafo Segundo — O não atendimento no prazo acima descrito, ensejará a extinção
convênio, caso já assinado. Í .
Parágrafo Terceiro — A apresentação da documentação deverá ocorrer,
iferencialmente, como instrumento prévio à contratação, ao que € não ocorrendo, a liberação da
icela única ou da primeira das parcelas de recursos deste Convênio fica condicionada a sua
tesentação, apreciação € aprovação.
| Parágrafo Quarto - Integrará o Plano de Trabalho o detalhamento da aplicação dos
Ursos e, sempre que à execução compreender obras, instalações ou serviços de engenharia, o projeto
Sico/termo de referência, entendido como tal o conjunto de elementos necessários e suficientes para
racterizar de modo preciso a obra, instalações ou serviços objeto do Convênio ou nele envolvidos,
hforme disposto no inciso IX, do art. 6º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e no art. 12 da Lei nº
8/81.
E Parágrafo Quinto - O CONVENENTE se compromete, quando o objeto do presente
mento compreender obra, instalações ou serviços de engenharia, a concluir com recursos
rios, o projeto total apresentado, desde que a sua execução demande recursos financeiros
eriores ao valor total, indicado na Cláusula Terceira deste Convênio.
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| lidade de responsável pao
venha à
rama, assumir ou tr
arrer, de modo à evitar
afo Sexto - É facultado ao CONCEDENTE, na qua
Gi ansferir a execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que
aúde.
a descontinuidade de prestação de serviço à S
LÁUSULA SEXTA - EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
As faturas, notas fiscais, recibos e outros documentos de despesas, relativos à execução
avençado, deverão ser emitidos em nome do CONVENENTE ou do
amente identificados com o número deste Convênio. |
Parágrafo Primeiro — A efetivação de pagamentos relativos às despesas contraídas
fa à execução do Convênio se processará, exclusivamente, mediante crédito na conta bancária de
ilaridade dos fornecedores e prestadores de serviços, observadas as demais disposições do parágrafo
do artigo 50 da Portaria Interministerial MP/ME/CGU nº 127/2008 e do Decreto nº 6.170/2008, com
jco-financeira do objeto À
KECUTOR, se for o caso, devid
as alterações.
| o despesas
Parágrafo Segundo - Não poderão ser pagas, com recursos do Convêni
mprometidas com: ;
a) data anterior à vigência fixada para execução do Convênio;
b) pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se expressamente
autorizada pela autoridade competente do CONCEDENTE e desde que o fato
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vi gência do instrumento pactuado;
pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante do quadro
de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por
serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
d) taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive as referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE, e desde
que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no
mercado; ,
e) taxa de administração, gerência ou similar;
f) clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres;
g) finalidade diversa da estabelecida no Convênio, ainda que em caráter emergencial
. ” mu . õ
ressalvado o custeio da implementação das medidas de preservação ambiental
inerentes às obras constantes do Plano de Trabalho; e
h) publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, em
que não constem nomes, símbolos ou Imagens que caracterizem promoção pessoal
e autoridades ou servidores públicos, desde que previstas no Plano de Trabalho
conforme $ 1º do artigo 37, da Constituição Federal.
USULA SÉTIMA = DAS ALTERAÇÕES
O convênio deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas, ao
au tabalho a ele vinculado e às normas pertinentes, sendo vedado alterar o objeto é os objetiv
Yênio, na forma descrita na Cláusula Primeira deste instrumento, exceto no caso de ampli o
| É e ?
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a funcionalidade
ã -lusão de meta, sem prejuízo d
dução ou exclusão j
eto pactuado ou para redução O , sem pre E
de que previamente autorizado pelo CONCED e qeração do av
o objeto contra ágrafo Primeiro - Admitir-se-á ao CONVENENTE propo a cação do io
, t ate E seu objeto e objetivos na forma prai dept desta Cláusula, mediante
“de ali » justificada, a ser apresenta
formalizada e justificada, a ser àP) ntada ao CONCEDE ie
obj
xecução do é
dg tado. des
xceto n ente
s ame l e
roca e) dias antes do término de sua vigência,
mimo de 60 (Ses: R e é dentição
o autorização por parte do CONCEDEN TE. =” ae Convênio se dará por meio de
Ega pressa | Parágrafo Segundo — Toda e qualquer alteração il o Bcial dá nião os extratos
É À i é « €
some everão ser publicados no Diario a
lie a a alteração da sua natureza,
rmo Aditivo. € 1 s
m o valor ou ampliem a execução do objeto, vedad
ado o prazo disposto na Cláusula Décima Terceira. .
fo Tere ajustes necessários para execução do ao
autoridade competente do CONCEDENTE e
celebração de Te
dos aditivos que altere
do houver, Tespel , ; !
“mM Parágrafo Terceiro — As alterações e
deverão ser submetidos e aprovados previamente pela
rarão o Plano de Trabalho.
Parágrafo Quarto — Alcançados o objeto e/ou
as a prorrogação e/ou a alteração do Pla
a execução deste instrumento €
os abjetivos pactuados neste
integ
iti o. com o fim de
instrumento, não serão permitid no de Ega por tude
utilizar eventuais saldos remanescentes decorrentes d
icações financeiras.
LÁUSULA OITAVA — DA VIGÊNCIA
O presente Convênio terá a vigência de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir
data de sua assinatura.
Parágrafo Primeiro — O presente Convênio poderá ter sua vigência prorrogada,
ediante solicitação do CONVENENTE, acompanhada de justificativa, a qual se fará juntada de
elatório Situacional demonstrando o atual estágio da efetiva execução do objeto da pactuação, com
dicativo do percentual já alcançado, inclusive fotografias, encaminhadas, no mínimo, 60 (sessenta)
jas antes do término de sua vigência.
Parágrafo Segundo —- O CONCEDENTE obriga-se a prorrogar “de ofício” a vigência
o presente Convênio antes do seu término, quando der causa a atraso na liberação dos recursos,
imitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado no Cronograma de Desembolso.
LÁUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO
A execução do convênio será acompanhada por um representante do CONCEDENTE
specialmente designado e registrado no SICONV, que anotará em registro próprio todas és
Corrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das
alhas observadas.
a “EDENT istrs SIC
) eia dont E deverá registrar no SICONV os atos de acompanhamento da
b) o CONCEDENTE cÍei ivi izaçã
e renato do ia Ono das atividades de fifcálizição e acompanhamento
- valer-se do apoio técnico de terceiros:
- delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidad
situem próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal finalid: d , and ch
- reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativ Dio :
identificadas na execução deste instrumento. cid “mpropriedades
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4 ata a letra “b”, a Controladoria-
c) além do acompanhamento de gue trata à letra “b”, a tados pel
CGU realizará auditorias periódicas nos instrumentos cele
êni srifica
Parágrafo Único - No acompanhamento do Convênio, serão verifi
ME/CGU nº. 127/2008:
per aplicação dos recursos, na forma da legislação
Geral da União -
a União.
dos, de acordo
»
com a Portaria Interministerial MP/
a) a comprovação da boa e
. - aplicável, ia o Psi e elecido no Plano de
“ba compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecic tados:
“frabalho. c os desembolsos e pagamentos, conforme os a ICON: e >
e) a regularidade das informações registradas pelo CONVENEN oi cias ,
d) o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
recursos recebidos, da contrapartida e dos
* A prestação de contas, relativa aos : |: |
ao CONCEDENTE até 30 (trinta) dias
rendimentos das aplicações financeiras deverá ser apresentada
após o término da vigência do convênio. |
Parágrafo Primeiro -; Sem prejuízo ao disposto no Parágrafo Quarto da Cláusula
Quarta, para recebimento de cada parcéla dos recursos, o CON VENENTE deverá:
a) atender às exigências previstas nos itens 2.8 c 2.19 da Cláusula Segunda na
contratação de terceiros e registrar no SICONV as atas e as informações sobre os
participantes e respectivas propostas das licitações, bem como as informações
referentes às dispensas e inexigibilidades;
b) atender às exigências para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho,
com inclusão no SICONV, no mínimo, as seguintes informações:
- a destinação do recurso; ,
- o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
- O contrato a que se refere o pagamento realizado;
- a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
- a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão
no SICONV das notas fiscais ou documentos contábeis.
Parágrafo Segundo - A prestação de contas dos recursos recebidos por força deste
Istrumento será composta, além dos documentos e informações apresentadas no SICONV das peças
anstitutivas descritas da seguinte forma: :
a) relatório de cumprimento do objeto;
b) relação de bens adquiridos, produzidos ou constiuí
k S, struídos com recursos
CONCEDENTE, quando for o caso: bs me
c) cópia do extrato da conta-corrente específica do convênio, referente período d
recebimento da 1º parcela até o último pagamento, demonstrando a moviment ão
- financeira dos recursos do CONCEDENTE e do CONVENENTE e, quand o for
O caso, a cópia do demonstrativo dos rendimentos da aplicação nenem él
>
d) cópia do Termo de Aceitação de Obras, quando for o caso;
e) comprovante de recolhimento do saldo de recurs vebi
na forma indicada; “os recebidos do CONCEDENTE,
) declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento: /
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8
e , : o for O
. : instrutoria, quand
d ntação comprobatória de serviços de instrutc
ni umentaç
g) cópia da doc
caso;
: for O caso;
h) relação de treinados ou capacitados. quando for ?
ando for o caso;
i ter OS
VENENTE se obriga a man
Sabre s, contado da data em
i) relação dos serviços prestados, qu
j) termo de compromisso por meio do qt ate dB and
documentos relacionados ao convênio peto pra. é
foi aprovada a prestação de contas; A
ue o s | ão ou ampliação do
a ' o a averbação de construç ; a
k) comprovação, quando for o caso, da averbação posto na | egislação
Cartóri i vei ne dis
imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, conforn
pertinente;
1) fotos do objeto;
m) cópia das Notas Fiscais referentes às despesas realizadas em EEE
Plano de Trabalho: aprovado, nos financiamentos destinados a nro ER
rede física, tais como reformas e adaptações, construção, ampliação; ERR E
equipamentos e materiais permanentes, ou nos demais quando solicitado p
concedente; e
n) declaração expedida por técnico habilitado, relativa à execução do convênio e
cumprimento do Plano de Trabalho.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DOS BENS
Os bens patrimoniais construídos, produzidos e/ou adquiridos com os recursos
transferidos serão de propriedade do CONVENENTE, depois de concluído o objeto pactuado e
atendido o objetivo a que o Convênio se propõe, respeitando o disposto no Decreto nº 99.658/90, com
as modificações do Decreto nº 6.087/07, e demais normas regulamentares.
Parágrafo Primeiro - O CONVENENTE, observado o tempo de vida útil aplicável ao
bem, não poderá proceder ao desfazimento (venda, doação, cessão de uso etc) sem a prévia e expressa
anuência do CONCEDENTE, devidamente solicitado e motivado pelo CONVENENT
legislação vigente. Em situações de caso fortuito ou de força maior, o CONVENENTE deverá
comunicar, formalmente, ao CONCEDENTE, anexando à
competente ocorrência em órgãos oficiais,
para apreciação, registros e autorização ao CONVENENTE para proceder a baixa e os efetivos
registros.
: Parágrafo Segundo - O CONVENENTE,
investimentos físicos (construção, ampliação, reforma e/ou adapta
na forma do disposto na IN nº 31/2003, da Secret
E, observada a
nos financiamentos destinados a
ção) obriga-se a afixar Placa de Obra
m aria de Comunicação de Governo e stã
Estratégica, publicada no DOU, de 11.09.2003, ou ato que venha a modificar ou suceder oliervado o
que se dispõe no $ 1º do artigo 37 da Constituição Federal, , MES O
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA RESERVA DE
PROPRIEDADE
expressamente
atéria, D/)
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CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
içã cáci icação deste
ONCEDENTE providenciará, como condição de eficácia, ipa a
. o CO! o Diário Oficial da União, até o quinto dia útil do mês su : q Ro
“jp E ed ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, conform
assinatura, Aang 61, da Lei nº 8.666/93 e alterações. — dis Odeia da Uniia dé
parágrafo parágrafo Único - Somente deverão ser publicados no psd e alteração da sua
extratos dos aditivos que alterem o valor ou ampliem a execução do objeto, ve
natureza. quando houver.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
i y ici ecedência
Este Convênio poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, sm am legal quê
minima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em face da superveniência de impe na Na ae
o torne formal ou materialmente inexeqgiuível, e rescindido de pleno direito no caso de i Em =
qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, particularmente quando constata
seguintes situações:
a) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer
documento apresentado;
b) falta de prestação de contas no prazo estabelecido; e :
€) utilização dos recursos em finalidade diversa daquela prevista no objeto do Convênio.
Parágrafo Primeiro - No caso de rescisão do presente instrumento, o CONVENENTE
obriga-se a restituir ao CONCEDENTE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua
efetivação, os recursos por esta transferidos para a execução do objeto
decorrentes da aplicação financeira obrigatória no período, na forma do disposto no inciso H, item 2.10
e subitens, da Cláusula Segunda deste Termo:
Parágrafo Segundo - Verificada a ocorrência das situações à seguir descritas, os
valores imputados por impugnação, deverão ser objeto de restituição por parte do CONVENENTE
acrescidos da devida atualização, devidamente notificado e instado ao ressarcimento, sendo concedido
Prazo para efetivar, observada disposições legais e normativas pertinentes, abrindo-lhe o direito de
ampla defesa em igual prazo:
- inexecução total ou parcial do objeto pactuado;
- desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;
- impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as dj; içõ
s m as disposições
celebrado, Posições do termo
- não utilização, total ou parcial, da contrapartida Pactuada, na h
. : . ipót à
sido recolhida na forma Prevista no item 2.14 da Púlese de não haver
Cláusula Segunda;
s da aplicação financeira bj
Plano de Trabalho, quando não recolhidos a prevists i ER
ad q idos na forma prevista no item 2.14 da Cláusula
- aplicação em desacordo Com os termos
lo it E
devolução de rendime ane 2-1 da Cláusula Se
E 5 termos ; unda ã
ntos de aplicações financeiras, no caso de sua não E,
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, y do objeto
não devolução de eventual saldo de recursos federais, apurado na execução JO»
item 2.14 da Cláusula Segunda; e
nos termos do item . O
- ausência de documentos exigidos na prestação de contas que compro
julgamento da boa e regular aplicação dos recursos.
se dispõe no Parágrafo
ão vir a atender ao que à a
Especial, nas situações
Parágrafo Terceiro — No caso de n
terior, proceder-se-á à instauração da competente Tomada de Contas
ante! 3
aplicáveis.
CLÁUSULA DECIMA-QUINTA — DA DIVULGAÇÃO
Em qualquer ação promocional do CONVENENTE relacionada com O objeto destê
a a participação do CONCEDENTE na mesma proporção atribuída ao
Audio e audiovisual, deverá ser
ou nome do
Convênio será consignad
CONVENENTE e, em se tratando de material promocional gráfico,
consignada a logomarca oficial do CONCEDENTE na mesma proporção da marca
CONVENENTE.
Parágrafo Primeiro - Fica vedada aos partícipes a reali
publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, na forma e nos v
previstos no Plano de Trabalho, e desde que delas não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção de autoridades ou servidores públicos, consoante disposto no 8 1º do artigo 37
da Constituição Federal.
Parágrafo Segundo - Deverá ser mantida, obrigatória e permanentemente, em local
visível, sob pena de imediata suspensão da liberação dos recursos, placa identificadora, em face ao que
dispõe o $ anterior e o 3 2º da Cláusula Décima - Primeira deste instrumento.
zação de despesas com
alores
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA - DO FORO
As questões decorrentes da execução deste Convênio, que não puderem ser dirimidas
administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Justiça Federal - "Seção Judiciária do
Distrito Federal”.
E, para validade do que foi avençado, as partes firmam o presente instrumento em 02
(duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas, também
signatárias, para que produza seus jurídicos e legais efeitos em juízo e fora dele.
Brasília, // de de 2008
Rd
Rad
MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI Ce SEVERO MALTA
SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA PREFEITO DO(A)
SAÚDE PREF MUN BUTIA - R$
tim
TESTEMUNHAS: .
NOME Po selva LATA ique NOME:MARIANA TELESA LÁ toP2
PEIGLIOS, SO OM CPE: 3/5 67%. 30 - 34
k
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E.
7 s
ISTÉRIO DA SAÚDE
ENDO NACIONAL DE SAUDE
v
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1596/2008
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do Ministério da Saúde - CNPJ nº
00.530.493:0001-71, é ato) PREF MUN BUTIA'RS - CNPJ nº 88.117.718/0001-03. |
OBJETO: Dar apoio financeiro para “Aquisição de Medicamentos para Unidade Básica de Saúde”, visando ao
fortalecimento do Sistema Unico de Saúde - SUS , conforme especificações técnicas e objetivos constantes do
Plano de Trabalho que passa à integrar o presente Termo.
PROCESSO: 25000.206002/2008-05.
CRÉDITO: Os recursos decorrentes do presente Convênio são provenientes: 1) MINISTÉRIO: R$ 100.000,00,
UG: 257001. Gestão: 00001, Classificação Programática: 103031293204E0043 e 2) CONVENENTE: R$
3.000,00 relativo a contrapartida da(o) CONVENENTE,
RECURSOS FINANCEIROS: R$ 103.000,00 (Cento e três mil reais).
NOTA DE EMPENHO: 402153 de 08/12/2008
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sua assinatura até 26/12/2009.
DATA DE ASSINATURA: 31/12/2008
SIGNATÁRIOS: MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI, SECRETÁRIA EXECUTIVA - CPF
nº 059.857.811-00: SERGIO SEVERO MALTA, PREFEITO - CPF nº 295.358.080-87.
M.S. - SECRETARIA EXECUTIVA
FUNDO NACIONAL DE SAUDE
PUBLICADO NO
DOU Nº 010-E de 15/01/2009
Seção - 3 - Pág. - 126
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a. : Usuário: Admin
SO DO BRAS E periodo: De 01/04/2009 a 15/04/2009
Lançamentos - Todos Os Tipos =
Emissão:16/04/2009 1j
Ea Bal Histórico Documento Lote cabos . . cui o a ;
1368-4 Conta: 14.225-5 Titular: PM/BUTIA FNS
| 0,00 €
bo Saldo anterior 000€
Saldo anterior Conta Investimento R
| SEM LANÇAMENTOS NO PERÍODO
| i do dia 0,00 0,00
3) Movimento '
| Saldo 0,00 €
Da 0632 - ORDEM BANCÁRIA 00001079490000000 14056 50.000,00
do Movimento do dia 0,00 50.000,00
Saldo 50.000,00 €
[61º] 0229 - TRFCI-APLICACAO 00000000001200070 13049 50.000,00
bo 0345 - BB CP ADM SUPR 00000000001200070 13049 50.000,00
Do 0728 - TRFCC-APLICACAO 00000000001200070 14049 50.000.00
o Movimento do dia 100.000,00 50.000,00
Saldo 0,00 €
dg Aplicações (principal mais rendimentos) 100.315,25 €
E) Saldo 0,00 €
Saldo Conta Investimento Ê 0,00 C
f
zel cor
páses epa
Dre ioesa da
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mund
E
usa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483-E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 2686/2009.
Considerando o Projeto 2686/2009, AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$100.000,00, COM RECURSO O RECEBIMENTO DE
AUXÍLIO DO GOVERNO FEDERAL.
Informamos que o referido Projeto é constitucional e está em
consonância com a Legislação vigente, estando assim, apto a ser apreciado
pelo plenário desta Casa Legislativa.
É o relatório.
Butiá, maio de 2009.
MAR Machado
Integrante
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e BumiA EN
Cp
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato(Qcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle
Data: 13/05/2009
Projeto de Lei: 2686/09
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 100.000,00 POR RECEBIMENTO DE AUXILIO DO GOVERNO
FEDERAL.
Parecer 24/2009
Considerando Projeto de Lei nº 2686/09, que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
100.000,00 POR RECEBIMENTO DE AUXILIO DE AUXILIO DO GOVERNO FEDERAL,
manifestamo-nos pela apreciação, visto que o projeto tem previsões legais
e orçamentária, e está em consonância a legislação vigente.
Butiá, 13 de maio de 2009.
Ver. Del
Presidente/ Relator
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