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materia nº 2687/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2687 / 2009
Date 2009-04-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DO GOVERNO FEDERAL.
native_id6662

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-05-20 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 20/05/2009.
2009-04-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 117

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002687/2009
Processo Nº 001223/2009 777] Data: 30/04/2009
2
VO:MUNICI
Promovente: EXECU
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 100.000,00 COM RECURSO O
RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DO GOVERNO FEDERAL.
Comissão Permanente: a
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃ Ã ME DE URGÊNC A,
ÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | pEGIME D i
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE arauto!
Dra ame re seara
E fersadaras de Butiá
pergaiçanto
Digitalizado com CamScanner
e! BUTIÁ rg,
E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL )
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaOterra.com.br
ATO Nº001249/2009
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2687, DO EXECUTIVO,
NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DEDÉ TINTAS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o
artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2687 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o artigo
49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, encaminha o
Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 30 de abril de 2009
TINTAS
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 30 de abril de 2009
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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E - Estado do Rio Grande do Sul
go; PREFEITURA DE BUTIÁ
Butiá, 23 de abril de 2009.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O
Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
por recebimento de auxilio.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Município de Butiá
através de Emenda Parlamentar do Dep. Enio Bacci, assinou Convênio com o Ministério da
Saúde para recebimento de auxilio no valor de R$ 100.000,00 que devem ser destinados para
aquisição de equipamentos e material permanente para a Unidade Básica de Saúde, conforme
Convênio nº 1614/2008 (conforme cópia em anexo).
Com este recurso o Município poderá adquirir equipamentos que
irão qualificar e agilizar o atendimento ao cidadão na Secretaria Municipal de Saúde, como
equipamentos de informática, mobiliários, Autoclave para esterilização, eletrodomésticos
utilizados na Secretaria, entre outros.
Considerando a importância do objeto do Convênio, solicitamos a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
” PROTOCOLO
emo 10h 07 OL dor
ET: Municipal de Vereadores |,
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO |
BUTIÁ - RS
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=—— WARy - Estado do Rio Grande do Sul E ssesr si EB RORA |
PREFEITURA DE BUTIÁ
nos; PARA ToDeSs
PROJETO DE LEI Nº 2692/07
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 100.000,00
COM RECURSO O RECEBIMENTO DE
AUXÍLIO.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE........ meets R$ 100.000,00
U.Orc. 02 — Fundo Municipal Saúde - Vinculado Federal
10 —- Saúde
302 — Assistência Ambulatorial e Hospitalar
0088 — Assistência Médica a População
Projeto 1.112 — PMB FNS - Aquisição de Equipamento e Material Permanente p/Unidade
Básica de Saúde........ tiara R$ 100.000,00
4.4.90.52.00.00.00. — Equipamentos e Material Permanente... R$ 100.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado o
recebimento de auxílio.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e
PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
Ros ELA GONÇALVES MARQUES
Sec ia Municipal de Administração
E Interina
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CONVÊNIO Nº 1614/2008
Termo de Convênio que entre si celebram a União
Federal, por intermédio do Ministério da Saúde e a
PREF MUN BUTIA, Estado do RIO GRANDE DO
SUL, visando a fortalecer o Sistema Único de Saúde |
(SUS).
A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do MINISTÉRIO DA SAÚDE, inscrito sob o
IPJ/ME nº 00.530.493/0001-71, doravante denominado simplesmente CONCEDENTE, situado na
planada dos Ministérios, Bloco G, em Brasilia/DF, neste ato representado pelo(a) seu(ua)
CRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA
STA MAZZOLI, nomeada pelo Decreto de 21.03.2007, publicado no Diário Oficial da União de
03.2007 . portadora do RG nº 128009, expedido pela SSP/DF e inscrita no CPF/ME sob o nº
2.857.811-00, e o(a) PREF MUN BUTIA/RS, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 88.117.718/0001-
| doravante denominado(a) simplesmente CONVENENTE, situado no(a) RUA DO COMERCIO,
à, neste ato representado por seu(ua) PREFEITO, SERGIO SEVERO MALTA, portador(a) do RG
1004973151, expedido pelo(a) SSP/RS, e inscrito no CPF/MF sob o nº 295.358.080-87, resolvem
ebrar o presente Convênio, para fortalecer o Sistema Único de Saúde - SUS, por meio da
centralização de programa de trabalho, mediante a conjugação de recursos em ação conjunta e
*grada, observando as Leis nº 8.080, de 19.09.1990 e suas alterações e 8.142 de 28.12.1990; e o
creto 3.964 de 10.10.2001, e sujeitando-se no que couber, aos termos das disposições da Lei
mplementar nº 101, de 04.05.2000; das Leis nº 11.647, de 24.03.2008; 11.514, de 13.08.2007;
107, de 06.04.2005; 10.522, de 17.07.2002; e 8.666, de 21.06.93, e suas alterações, dos Decretos nº
17, 17.01.2007; 20, de 01.02.91 e 93.872, de 23.12.86, 5.504, de 05.08.2005 e 6.170, de
07.2007, e suas alterações; da Portaria Interministerial MP/ME/CGU nº 127, de 29.05.2008, e suas
ações, da Instrução Normativa STN/MF nº 01, de 15.01.97, e suas alterações, no que couber, e
nais normas regulamentares da matéria, consoante o disposto no Processo nº 25000.101 167/2008-
mediante as seguintes cláusulas e condições:
'
ÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto dar apoio técnico e financeiro para "AQUISIÇÃO
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE",
indo ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme especificações técnicas e
etivos constantes do Plano de Trabalho que passa a integrar o presente Termo.
ÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
I-O CONCEDENTE compromete-se a:
11. Transferir os recursos financeiros para execução deste Convênio, em
conformidade com o Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho
aprovado, observada a disponibilidade financeira e as normas. 1
egais
pertinentes;
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, : io tenica
fiscalizar e prestar assistência técnica
1.2. Acompanhar, supervisionar, coordenar, té À
intermédio de órgãos €
na execução deste Convênio, diretamente ou por
entidades habilitados;
1.3. Examinar excepcionais propostas d
que não impliquem mudanças que a
objetivos:
Notificar da celebração do Convênio e da transferência dos recursos
financeiros, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da data da liberação, em
conformidade com o art. 1º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, quando
em relação a Municípios e à Assembléia Legislativa ou à Câmara Legislativa
quando em relação a Estados e Distrito Federal, na forma do disposto no art. 35
da Portaria Interministerial MP/ME/CGU nº 127/2008;
5. Analisar e emitir pareceres acerca da Prestação de Contas relativas ao objeto e
aos objetivos do presente Convênio;
1.6. Comunicar ao CONVENENTE e ao Chefe do Poder Executivo a quem se
vincula o ente beneficiário deste Convênio, qualquer situação de irregularidade
relativa ao uso dos recursos envolvidos que motive suspensão ou impedimento
de liberação de novas parcelas, caso não haja regularização no período de até
30 (trinta) dias, contado a partir do evento; e
1.7. Comunicar ao CONVENENTE, na ocorrência de cancelamento de Restos a
Pagar, que o quantitativo poderá ser reduzido até a etapa que apresente
e alterações no Plano de Trabalho, desde
lterem substancialmente o objeto e Os
funcionalidade.
II - O CONVENENTE compromete-se a:
2.1 Executar direta ou indiretamente, nos termos da legislação pertinente, os
trabalhos necessários à consecução do objetoe dos objetivos de que tratam este
Convênio, observando sempre os critérios de qualidade técnica, os custos e os
prazos previstos;
2.2 Registrar em sua contabilidade analítica os atos e fatos administrativos de
gestão dos recursos alocados a este Convênio; .
2.3 Prestar contas dos recursos alocados pelo CONCEDENTE e pelo
CONVENENTE, concernente à contrapartida pactuada, e dos rendimentos das
aplicações financeiras a eles vinculados, conforme Cláusula Décima deste
Instrumento, nos termos da legislação vigente;
2.4 Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas realizadas,
devidamente identificada com o número do Convênio, ficando à disposição do
CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 10
(dez) anos, contado da aprovação da prestação de contas, ressalvada a hipótese
de microfilmagem, quando conveniente, os documentos serão conservados em
arquivo, no prazo de cinco anos do julgamento das contas dos responsáveis
pelo Tribunal de Contas da União, findo o qual poderão ser incinerados
mediante termo. .
2.5 Propiciar, em local adequado, os meios e condições necessárias para que o
CONCEDENTE possa exercitar o estabelecido no inciso I, item 1.2 desta
Cláusula; -
2.6 Permitir o livre acesso de servidores dos ôrgãos que compõem o Sistema de
Controles Interno e Externo ao qual esteja subordinado o CONCEDENTE
“3
bem como de servidores desse, sob credenciamento em qualquer tempo e lugar
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a todos os atos e fatos relacionados direta e indiretamente com O instrumento
pactuado, durante missão de fiscalização, auditoria e, monitoria;
' 2.7 Arcar com quaisquer ônus de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária ou
social, acaso decorrentes da execução deste Convênio;
2.8 Promover os procedimentos licitatórios necessários à execução do objeto
avençado, de acordo com o que preconiza a Lei nº 8.666/93, observada a
obrigatoriedade do emprego da modalidade Pregão, nos termos da Lei nº
10.520/02, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/05, preferencialmente a sua
forma eletrônica em face das disposições do Decreto. nº 5.504/2005 nas
aquisições de bens e serviços comuns,
281 A inviabilidade da utilização do pregão na forma eletrônica deverá
ser expressamente justificada pela autoridade competente do CONVENENTE
nos autos do procedimento licitatório e juntada ao tempo da prestação de
contas;
2.9 Restituir o valor transferido pelo CONCEDENTE acrescido de juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com à Fazenda Nacional, a partir
da data de seu recebimento, nos seguintes casos: .
2.9.1 Quando não for executado o objeto da avença;
2.9.2 Quando não for apresentada, no prazo estabelecido, a prestação de
contas; e
2.9.3 Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da
estabelecida no Convênio.
2.10 Depositar na conta-corrente vinculada ao Convênio os recursos da
contrapartida pactuada, quando financeira, proporcionalmente à efetivação dos
créditos por parte do CONCEDENTE, na forma do cronograma pactuado ou
no prazo de 02 (dois) dias úteis contados do efetivo ingresso.
2.11 Aplicar obrigatoriamente no mercado financeiro os recursos recebidos do
CONCEDENTE e do “CONVENENTE, concernentes à contrapartida
pactuada, quando financeira, enquanto não forem empregados em sua
finalidade:
2.11.1 Em caderneta de poupança de instituição oficial, se a previsão de seu
uso for igual ou superior a um mês; €
2.11.2 Em Fundo de Aplicação de curto prazo, ou operação de mercado aberto
lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização esti-
ver prevista para prazos menores.
2.12 Aplicar os recursos recebidos do CONCEDENTE, do CONVENENTE e os
rendimentos auferidos nas aplicações financeiras, exclusivamente na
execução do Plano de Trabalho visando à consecução do objeto e objetivos da
pactuação, sujeitando-os às mesmas condições de prestação de contas
exigidas para os recursos transferidos pelo CONCEDENTE.
2.13 Movimentar os recursos € efetuar os pagamentos por meio da conta-corrente
vinculada ao Convênio, inclusive em relação à contrapartida pactuada,
proporcionalmente, a cada pagamento, bem como no caso de aporte de
contrapartida extra, quando necessária, para o cumprimento do disposto no
Parágrafo Quinto da Cláusula Quinta;
2.14 Restituir aa CONCEDENTE o saldo apurado, acrescidos dos rendimentos da
aplicação financeira auferidos no periodo, depois de aplicada a
proporcionalidade inicialmente ajustada, no caso de não utilização da
totalidade dos recursos pactuados para serem alocados pelo CONCEDENTE
3
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r no
e pelo CONVENENTE, esse último a título de contrapartida, a ocorre bem
prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias após o término da vigência, t
como na ocorrência de conclusão antecipada, rescisão ou extinção deste
Convênio; À ni,
2.15 Apresentar comprovação do registro da Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART) junto ao respectivo Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia nos financiamentos destinados a construção € |
ampliação; .
2.16 Disponibilizar ao cidadão, por meio da internet ou, na sua falta, em sua sede,
consulta ao extrato do convênio ou outro instrumento utilizado, contendo,
pelo menos, o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos,
bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado;
2.17 Notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades
empresariais, com sede no Município, da respectiva liberação, no prazo de
dois dias úteis, contado da data de recebimento dos recursos, em
conformidade com o art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, bem
como da celebração ao Conselho de Saúde local ou instância de controle
social da área vintulada ao programa de governo que originou a transferência,
quando houver, na forma do disposto no art. 35 da Portaria Interministerial
MP/MF/CGU nº 127/2008;
2.18 Apresentar as Notas Fiscais referentes às despesas realizadas em consonância
com as especificações contidas no Plano de Trabalho aprovado;
2.19 Incluir regularmente no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de
Repasse - SICONV as informações e os documentos exigidos pela Portaria
Interministerial nº. 127/08, mantendo-os atualizados;
2.20 Incluir Cláusula nos Contratos celebrados para execução do convênio que
permitam o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e do
CONVENENTE, bem como dos órgãos integrantes do Sistema de Controles
Interno e Externo ao qual estejam subordinados o CONCEDENTE e o
CONVENENTE, aos documentos e registros contábeis das empresas
contratadas, no que concerne à execução dos serviços vinculados à
contratação;
2.21 Prestar contas dos recursos recebidos no Sistema de Gestão de Convênios é
Contratos de Repasse - SICONV, aberto à consulta. pública, por meio do
Portal dos Convênios. f
ÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para execução do Objeto deste Convênio, serão destinados recursos no montante de
103.000,00 (cento e três mil reais), na seguinte forma:
Parágrafo Primeiro - O CONCEDENTE participará com recursos no valor de
000,00 (cem mil reais) apropriados ao exercício de 2008, oriundos do seu Orçamento, nos termos
lisposto na Lei nº 11.647, de 24.03.2008, na forma a seguir descrita:
rama de Trabalho Natureza de Despesas Fonte de Recursos Nota de Empenho/Ano
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01.1214.858] .0046 44.40.4200 0151000000 - 402183/2008
"
Parágrafo Segundo - O CONVENENTE participará com recursos no valor de
3.000,00 (três mil reais), a título de contrapartida, nos termos do disposto na Lei nº 11.514, de
18.2007.
Parágrafo Terceiro - Os recursos de que trata o Parágrafo Segundo serão apropriados
forma do disposto no artigo 7º do Decreto nº 6.170/2007, por meio de recursos financeiros,
spriados ao seu Orçamento Anual.
Parágrafo Quarto -- Os recursos eventualmente previstos para virem a ser apropriados
exercícios subsequentes deverão estar consignados nos respectivos planos plurianuais ou em lei
“o autorize e fixe o montante das dotações, que, anualmente, constarão do orçamento, durante o
zo de execução do objeto deste Convênio, procedendo-se a cada exercício a inserção orçamentária
respondente.
Parágrafo Quinto - O CONVENENTE deverá comprovar que os recursos referentes à
trapartida financeira, quando pactuada, estão devidamente assegurados no seu Orçamento,
aprovado por juntada da Lei Orçamentária Anual do exercício de sua firmatura, bem como
nonstrar de forma mensurada os bens e serviços quando oferecidos à contrapartida, inclusive quanto
ossibilidade de vir a arcar com contrapartida extra, se necessária, para cumprimento ao que dispõe o
ágrafo Quinto da Cláusula Quinta deste Termo.
ÃÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
O CONCEDENTE transferirá os recursos previstos na Cláusula Terceira, em favor do
INVENENTE, em conta específica, aberta de forma automática pelo CONCEDENTE, observada a
são de Banco e Agência por parte do CONVENENTE, vinculada ao presente instrumento, onde
ão movimentados na forma da legislação específica.
Parágrafo Primeiro — A opção de que trata o caput desta cláusula somente poderá ser
tivada em relação a instituição financeira controlada pela União, credenciada junto ao
INCEDENTE e em agências localizadas na sede do CONVENENTE. Caso inexistente, caberá a
ção recair em instituição financeira controlada pela União, credenciada junto aa CONCEDENTE e
1 agência situada em localidade mais próxima da: sede do CONVENENTE, situação a ser
provada e autorizada pelo CONCEDENTE.
Parágrafo Segundo -- É vedada-a transferência, por parte do: CONVENENTE, dos
ursos alocados à conta específica, ressalvadas as situações excepcionais, que deverão ser propostas
mas devidas justificativas ao CONCEDENTE, para adoção de medidas de regularização, a ser
ativada pelo CONCEDENTE e notificado o CONVENENTE.
Parágrafo Terceiro - O pagamento da importância referida no caput desta Cláusula far-
*á após publicação deste Convênio na forma disposta na Cláusula Décima Terceira deste Termo, de
drdo com o Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho, que integra este instrumento,
iservada a disponibilidade financeira do CONCEDENTE.
Parágrafo Quarto - A constatação de irregularidades decorrentes do uso dos recursos
| outras pendências de ordem técnica ou legal na execução do presente Convênio implicará na
Spensão imediata da liberação de parcelas subsequente, e caso não venha a regularizar, no prazo de
$ 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, ensejará a instauração de Tomada de Contas
ipecial.
ã
€
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cursos para elaboração de Projeto
parágrafo Quinto — Facultar-se-á transferência de re
dos serviços, quando previsto o
SiTermo de Referência, no montante correspondente à custo
tde Trabalho.
Parágrafo Sexto - Para recebimento de cada parcela, o CONVENENTE deverá:
a) manter as mesmas condições estabelecidas para celebração de convênios, exigidas
e 25 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 127/2008;
b) comprovar o cumprimento da contrapartida pactuada que, se financeira, deverá ser
ade com os prazos estabelecidos
rtigos 24
sitada na conta bancária específica do instrumento em conformid
onograma de desembolso;
c) atender às exigências para contratação e pagamento previstas nos artigos 44, 49 e 50
terministerial MP/ME/CGU nº 127/2008; e
yrtaria In
d) estar em situação regular com a execução do Plano de T rabalho.
SULA QUINTA - DO PLANO DE TRABALHO E DO PROJETO BÁSICO/TERMO DE
REFERÊNCIA
O CONVENENTE, para a consecução do objeto e dos objetivos avençados, obriga-se a
prir 0 Plano de Trabalho, especialmente elaborado para este fim, o qual, de acordo com o disposto
fáusula Primeira, passa a integrar este Instrumento.
Parágrafo Primeiro - Admitir-se-á ao CONVENENTE, quando o convênio tiver por
to a execução de obras, apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogável uma
a vez por igual período, a contar da celebração deste convênio, conforme a complexidade do
to, a documentação a seguir descrita, a ser apreciada pelo CONCEDENTE:
a) projeto básico/termo de referência na forma prevista no inciso IX, do art. 6º, da Lei
nº 8.666/93 e suas alterações e no art. 12 da Lei nº 6.938/81;
b) licença ambiental prévia, que exijam estudos ambientais, na forma disciplinada pelo
Conselho Nacional do Meio Ambiente — CONAMA; e
c) comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, na
forma prevista no inciso IV, do art. 25, da Portaria Interministerial nº 127/08.
Parágrafo Segundo — O não atendimento no prazo açima descrito, ensejará a extinção
'onvênio, caso já assinado.
E Parágrafo Terceiro — A apresentação da documentação deverá ocorrer,
ferencialmente, como instrumento prévio à contratação, ao que € não ocorrendo, a liberação da
tela única ou da primeira das parcelas de recursos deste Convênio fica condicionada a sua
sentação, apreciação e aprovação. .
Parágrafo Quarto - Integrará o Plano de Trabalho o detalhamento da aplicação dos
Irsos e, sempre que a execução compreender obras, instalações ou serviços de engenharia, o projeto
ico/termo de referência, entendido como tal o conjunto de elementos necessários e suficientes para
acterizar de modo preciso a obra, instalações ou serviços objeto do Convênio ou nele envolvidos,
forme disposto no inciso 1X, do art. 6º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e no art. 12 da Lei nº
38/81.
Parágrafo Quinto - O CONVENENTE se compromete, quando o objeto do presente
mento compreender obra, instalações ou serviços de engenharia, a: concluir com recursos
» O projeto total apresentado, desde que a sua execução demande recursos financeiros
ao valor total, indicado na Cláusula Terceira deste Convênio,
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| peer aos Ee - E facultado ao CONCEDENTE, na qualidade de responsável pelo
jgrama, assumir On nsterir à execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a
brrer, de modo a evitar a descontinuidade de prestação de serviço à saúde.
LÁUSULA SEXTA - EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
As faturas, notas fiscais, recibos e outros documentos de despesas, relativos à execução
sico-financeira do objeto avençado, deverão ser emitidos em nome do CONVENENTE ou do
XECUTOR, se for o caso, devidamente identificados com o número deste Convênio.
É pracigraio Primeiro = A efetivação de pagamentos relativos às despesas contraídas
ra à execução do Convênio se processará, exclusivamente, mediante crédito na conta bancária de
jularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, observadas as demais disposições do parágrafo
(do artigo 50 da Portaria Interministerial MP/MP/CGU nº 127/2008 e do Decreto nº 6.170/2008, com
as alterações.
Ê : Parágrafo Segundo - Não poderão ser pagas, com recursos do Convênio despesas
imprometidas com: q
a) data anterior à vigência fixada para execução do Convênio;
b) pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se expressamente
- autorizada pela autoridade competente do CONCEDENTE e desde que o fato
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
Ê c) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante do quadro
de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por
serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
Ê d) taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive as referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE, e desde
que os prazos para pagamento e os petcentuais sejam os mesmos aplicados no
mercado;
e) taxa de administração, gerência ou similar;
f) clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres;
g) finalidade diversa da estabelecida no Convênio, ainda que em caráter emergencial,
ressalvado o custeio da implementação das medidas de preservação ambiental
inerentes às obras constantes do Plano de Trabalho; e
h) publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, em
que não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
de autoridades ou servidores públicos, desde que previstas no Plano de Trabalho
conforme 8 1º do artigo 37, da Constituição Federal.
LÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES
q O convênio deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas, ao
ino de Trabalho a ele vinculado c às normas pertinentes, sendo vedado alterar o objeto e os objetivos
convênio, na forma descrita na Cláusula Primeira deste instrumento, exceto no caso de ampliação
,
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+
scução do o pao Ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade
jeto contrata O, desde: que previamente autorizado pelo CONCEDENTE. -
ES Parágrafo É e na Admitir-se-á ao CONVENENTE propor alteração do Convênio,
eo, nO tocante à e 9 jeto é objetivos na: forma descrita no caput desta Cláusula, mediante
ostà, devidamente ormalizada e justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE, no prazo
imo de 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência, somente sendo executada com a prévia
mressa autorização por parte do CONCEDENTE,
E Parágrafo Segundo — Toda e qualquer alteração neste Convênio se dará por meio de
bração de Termo Aditivo, e somente deverão ser publicados no Diário Oficial da União os extratos
Faditivos que alterem 0 valor ou ampliem a execução do objeto, vedada a alteração da sua natureza,
indo houver, respeitado & prazo disposto na Cláusula Décima Terceira.
| Parágrafo Ferceiro — As alterações c ajustes necessários para execução do objeto
grão ser submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente do CONCEDENTE e
igrarão O Plano de Trabalho.
É Parágrafo Quarto - Alcançados o objeto e/ou os objetivos pactuados neste
fumento, não serão permitidas a prorrogação e/ou a alteração do Plano de Trabalho, com o fim de
eventuais saldos remanescentes decorrentes da execução deste instrumento e/ou oriundos de
tações financeiras.
É
q
e
ÁUSULA OITAVA — DA VIGÊNCIA
E O presente Convênio terá a vigência de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir
ita de sua assinatura.
: Parágrafo Primeiro — O presente Convênio: poderá ter sua vigência prorrogada,
liante solicitação do CONVENENTE, acompanhada de justificativa, a qual se fará juntada de
atório Situacional demonstrando o atual estágio da efetiva execução do objeto da pactuação, com
Eativo do percentual já alcançado, inclusive fotografias, encaminhadas, no mínimo, 60 (sessenta)
jantes do término de sua vigência.
É. Parágrafo Segundo — O CONCEDENTE obriga-se a prorrogar “de oficio” a vigência
presente Convênio antes do seu término, quando der causa a atraso na liberação dos recursos,
ta : a prorrogação ao exato período do atraso verificado no Cronograma de Desembolso.
EUR
ÁUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO
A execução do convênio será acompanhada por um representante do CONCEDENTE,
Lialmente designado e registrado no SICONV, que anotará em registro próprio todas as
fências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das
a) o CONCEDENTE deverá registrar no SICONYV os atos de acompanhamento da
execução do objeto; é = o
b) o CONCEDENTE, no exercício das atividades de fiscalização e acompanhamento
da execução do objeto, poderá:
- valer-se do apoio técnico de terceiros; — ne
- delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos “ou entidades que se
situem próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade; e
- reorientar ações € decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades
identificadas na execução deste instrumento.
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além do a
ú CGU nina ento de que trata a letra “b”, a Controladoria-Geral da União -
| ns Itorias periódicas nos instrumentos celebrados pela União.
R Parágrafo Unico - No acompanhamento do Convênio, serã s pe ap
ma Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº. 127/2008: , serão verificados, de ac
a) a comprovação da boa e regular aplicação d no
icá a os 2
aplicável; 8 plicaç recursos, na forma da legislação
o à compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de
º N de d s o DIES e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
a a resu Eu ade das informações registradas pelo CONVENENTE no SICONV; e
d) o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
LÁUSULA DÉCIMA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas, relativa aos recursos recebidos, da contrapartida e dos
adimentos das aplicações financeiras deverá ser apresentada aa CONCEDENTE até 30 (trinta) dias
so término da vigência do convênio.
| Parágrafo Primeiro — Sem prejuízo ao disposto no Parágrafo Quarto da Cláusula
harta, para recebimento de cada parcela dos recursos, o CONVENENTE deverá:
a) atender às exigências previstas nos itens 2.8 e 2.19 da Cláusula Segunda na
contratação de terceiros e registrar no SICONV as atas e as informações sobre os
participantes e respectivas propostas das licitações, bem como as informações
Ê referentes às dispensas e inexigibilidades;
b) atender às exigências para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho,
com inclusão no SICONV, no mínimo, as seguintes informações:
- a destinação do recurso;
- o nome é CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
- o contrato a que se refere o pagamento realizado;
- a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
- a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão
no SICONV das notas fiscais ou documentos contábeis.
stação de contas dos recursos recebidos por força deste
Parágrafo Segundo - À pre
formações apresentadas no SICONV, das peças
Strumento será composta, além dos documentos e in
istitutivas descritas da seguinte forma:
a) relatório de cumprimento do objeto;
b) relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos do
. CONCEDENTE, quando for o caso;
. c) cópia do extrato da conta-corrente específica do convênio, referente período do
recebimento da |? parcela até o último pagamento, demonstrando a movimentação
CEDENTE e do CONVENENTE e, quando for
financeira dos recursos do CON
Re: o caso, a cópia do demonstrativo dos rendimentos da aplicação financeira;
ceitação de Obras, quando for o caso;
d) cópia do Termo de A
o saldo de recursos recebidos do CONCEDENTE,
e) comprovante de recolhimento d
na forma indicada;
f) declaração de realização dos objetivos a que se propunhao instrumento;
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g) cópia da documentação comprobatória de serviços de instrutoria, quando for 0
caso;
Ê h) relação de treinados ou capacitados, quando for o caso;
i) relação dos serviços prestados, quando for à caso;
Dte o dec " ' ; re ,
ED o de E por meio do qual 0 CONVENENTE sc obriga a manter 08
documentos relacionados 19 convênio pelo prazo de dez anos, contado da data em
que foi aprovada a prestação de contas:
k) pra quando for o caso, da averbação de construção ou ampliação do
e artor x H : ) ' 1
most nO Cartório de Registro de Imóveis, conforme disposto na legislação
pertinente;
1) fotos do objeto;
m) cópia das Notas Fiscais referentes às despesas realizadas em consonância com O
Plano de Trabalho aprovado, nos financiamentos destinados a investimentos na
rede física, tais como reformas e adaptações, construção, ampliação; aquisição de
equipamentos e materiais permanentes, ou nos demais quando solicitado pelo
concedente; e ' '
n) declaração expedida por técnico habilitado, relativa à execução do convênio €
cumprimento do Plano de Trabalho.
USULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DOS BENS
: Os bens patrimoniais construídos, produzidos e/ou adquiridos com os recursos
feridos serão de propriedade do CONVENENTE, depois de concluído o objeto pactuado e
lido o objetivo a que o Convênio se propõe, respeitando o disposto no Decreto nº 99.658/90, com
pdificações do Decreto nº 6.087/07, e demais normas regulamentares.
É Parágrafo Primeiro — O CONVENENTE, observado o tempo de vida útil aplicável ao
não poderá proceder ao desfazimento (venda, doação, cessão de uso etc) sem a prévia e expressa
heia do CONCEDENTE, devidamente solicitado e motivado pelo CONVENENTE, observada a
lação vigente. Em situações de caso fortuito ou de força maior, o CONVENENTE deverá
inicar, formalmente, ao CONCEDENTE, anexando a competente ocorrência em órgãos oficiais,
(apreciação, registros e autorização ao CONVENENTE para proceder a baixa e os efetivos
: Parágrafo Segundo - O CONVENENTE, nos financiamentos destinados a
iimentos físicos (construção, ampliação, reforma e/ou adaptação) obriga-se a afixar Placa de Obra
pm do disposto na IN nº 3 1/2003, da Secretaria de Comunicação, de Governo e Gestão
égica, publicada no DOU, de 11.09.2003, ou ato que venha a modificar ou suceder, observado o
je dispõe no $ 1º do artigo 37 da Constituição Federal. :
ÍUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA RESERVA DE PROPRIEDADE
A titularidade das pesquisas científicas, programas desenvolvidos e resultados
lógicos que deles advenham, financiados com recursos deste instrumento, serão incorporados ao
o CONCEDENTE e de outras esferas de gestão do Sistema Unico de Saúde - SUS, somente
idos tanto pelo CONVENENTE ou por terceiros interessados se previamente e expressamente
ndo as disposições e legislação aplicável à matéria,
1n
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NSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
O CONCEDENTE providenciará, como condição de eficácia, a publicação deste
ênio, por extrato, no Diário Oficial da União, até o quinto dia útil do mês subsequente ao de sua
ra, devendo esta ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, conforme disposto no
rafO primeiro, artigo 61, da Lei nº 8.666/93 e alterações. .
Parágrafo Unico - Somente deverão ser publicados no Diário Oficial da União os
dos aditivos que alterem o valor ou ampliem a execução do objeto, vedada a alteração da sua
quando houver.
;SULA DÉCIMA-QUARTA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
|
|
|
k
j Este Convênio poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, com antecedência
ma de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em face da superveniência de impedimento legal que
ne formal ou materialmente inexegiivel, e rescindido de pleno direito no caso de infração a
pe uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, particularmente quando constatadas as
tes situações:
E a) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer
| documento apresentado;
É b) falta de prestação de contas no prazo estabelecido; e
E c) utilização dos recursos em finalidade diversa daquela prevista no objeto do Convênio.
| Parágrafo Primeiro - No caso de rescisão do presente instrumento, o CONVENENTE
ta-se a restituir aa CONCEDENTE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua
ação, os recursos por esta transferidos para a execução do objeto avençado, inclusive os
rentes da aplicação financeira obrigatória no período, na forma do disposto no inciso II, item 2.10
itens, da Cláusula Segunda deste Termo, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da
ig aplicável, observada ao que dispõe a condição da rescisão e ao conteúdo da notificação, a
E , por parte do CONCEDENTE.
É Parágrafo Segundo — Verificada a ocorrência das situações a seguir descritas, os
es imputados por impugnação, deverão ser objeto de restituição por parte do CONVENENTE,
Lidos da devida atualização, devidamente notificado e instado ao ressarcimento, sendo concedido
) para efetivar, observada disposições legais e normativas pertinentes, abrindo-lhe o direito de
à defesa em igual prazo:
E - inexecução total ou parcial do objeto pactuado;
Ê - desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;
E - impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do termo
| celebrado;
- não utilização, total ou parcial, da contrapartida pactuada, na hipótese de não haver
sido recolhida na forma prevista no item 2.14 da Cláusula Segunda;
- não utilização, total ou parcial, dos rendimentos da aplicação financeira no objeto do
| Plano de Trabalho, quando não recolhidos na forma prevista no item 2.14 da Cláusula
Segunda;
- aplicação em desacordo com os termos do item 2.11 da Cláusula Segunda ou não
devolução de rendimentos de aplicações financeiras, no caso de sua não utilização:
n
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à à ' ã jeto
- não devolução de eventual saldo de recursos federais, apurado na execução do objeto,
nos termos do item 2.14 da Cláusula Segunda; e
- ausência de documentos exigidos na prestação de contas que comprometa O
julgamento da boa e regular aplicação dos recursos.
Parágrafo Terceiro — No caso de não vir a atender ao que se dispõe no Parágrafo
nterior, proceder-se-á a instauração da competente Tomada de Contas Especial, nas situações.
plicáv eis.
'LÁUSULA DECIMA-QUINTA — DA DIVULGAÇÃO
Em qualquer ação promocional do CONVENENTE relacionada com o objeto deste
onvênio será consignada a participação do CONCEDENTE na mesma proporção atribuída ao
ONVENENTE e + em se tratando de material promocional gráfico, áudio e audiovisual, deverá ser
ansignada à logomarca oficial do CONCEDENTE na mesma proporção da marca ou nome do
ONVENENTE.
Parágrafo Primeiro — Fica vedada aos partícipes a realização de despesas com
nd, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, na forma e nos valores
fevistos nO Plano de Trabalho, e desde que delas não constem nomes, símbolos ou imagens que
iracterizem promoção de autoridades ou servidores públicos, consoante disposto no 8 1º do artigo 37
Constituição Federal.
Parágrafo Segundo - Deverá ser mantida, obrigatória e permanentemente, em local
Eve, sob pena de imediata suspensão da liberação dos recursos, placa identificadora, em face ao que
Ispõe o $anterior e o $ 2º da Cláusula Décima - Primeira deste instrumento.
LÁUSULA DÉCIMA-SEXTA - DO FORO
As questões decorrentes da execução deste Convênio, que não puderem ser dirimidas
Iministrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Justiça Federal - "Seção Judiciária do
istrito Federal".
E, para validade do que foi avençado, as partes firmam o presente instrumento em 02
tas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas, também
snatárias, para que produza seus jurídicos e legais efeitos em juízo € fora dele.
Brasília, de de 2008
)
ÁRCIA BASSIT L ÍRO DA COSTA MAZZOLI RGTO SEVERO MALTA
ECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA PREFEITO DO(A)
SAÚDE PREF MÚN BUTIA - RS
STEMUNHAS:
ER Ros ala Edo Zioç e NOME: HagianA ra dps
Fa sos. Iso CPE 3165 432 b30-
|
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ISTÉRIO DA SAÚDE
o NACIONAL DE SAÚDE.
FUN
p EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1614/2008
VENENTES: Celebram entre sia Unido Federal, através do Ministério da Saúde - CNPJ nº
330.493/0001-71.€ ato) PREF MUN BUTIA/RS . CNPJ nº 88.117.718/0001-03.
FoBJETO: Dar apoto financeiro para “Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade Básica de
de”, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS + conforme especificações técnicas e
opjetivos constantes de Plano de Trabalho que Passa a integrar o presente Termo,
PROCESSO: 25000.101167/2008-83.
RÉDITO: Os recursos decorrentes do presente Convênio são provenientes: 1) MINISTÉRIO: R$ 100.000,00,
G: 257001, Gestão: 00001, Classificação Programática: 10301121485810046 é 2) CONVENENTE: R$
3 000.00 relativo à contrapartida da(o) CONVENENTE, e
RECURSOS FINANCEIROS: R$ 103.000,00 (Cento
NOTA DE EMPENHO: 402183 de 10/12/2008
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sua assinatura até 26/12/2009.
paTA DE ASSINATURA: 31/12/2008 x
SIGNATÁRIOS: MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI, SECRETÁRIA EXECUTIVA - CPF
qº 059.837.811-00: SERGIO SEVERO MALTA, PREFELTO - CPF nº 295.358.080-87.
e três mil reais).
,
M.S, - SECRETARIA EXECUTIVA
FUNDO NACIONAL DE SAUDE
PUBLICADO NO
DOU Nº 010-E de 15/01/2009
Seção - 3 - Pág. - 126
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|
Usuário: Admin ||
Período: De 01/04/2009 a 15/04/2009 )
Lançamentos - Todos os Tipos |
)
Emissão:16/04/2009
Histórico Documento Loto “Débitos” créditos | H
h: 1368-4 Contal (Mi224.7 Titular: PM IBOTIA ENS E
e Saldo anterior 0,00C
2008 Saldo anterior Conta Invostimanto 000C |
| SEM LANÇAMENTOS NO PERÍODO
SEM LANÇAMENTOS NO PERÍODO
| 09 Movimento do dia 0,00 0,00
| Saldo ' 000C |
2009 Aplicações (principal mais rondimontos) 100.630,50 C :
Saldo 0,00 €
2009 Saldo Conta Investimento 0.00 C
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
CÂMARA MUNICIPAL DI VEREADORES DE DUTIA
, Rua do Comérelo, nº S80 + Eone/Pasx 6521780
Bone 6528483 + Beat: contatogocamar-butla rs gov br
camara bula ts gov br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização é
Controle
Data: 13/05/2009
Projeto de Lei: 2687/09
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 100.000,00 POR RECEBIMENTO DE AUXILIO DO GOVERNO
FEDERAL.
Parecer 23/2009
Considerando Projeto de Lei nº 2687/09, que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
100.000,00 POR RECEBIMENTO DE AUXILIO DE AUXILIO DO GOVERNO FEDERAL,
manifestamo-nos pela apreciação, visto que o projeto tem previsões legais
e orçamentária, e está em consonância a legislação vigente.
Butiá, 13 de maio de 2009.
Atl
Ver. Daniél Almeida
Presidente/ Relator
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483-E-mail: contato(dcamara-butia.rs.gov.br
Www.camara-butia.rs.gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 2687/2009.
Considerando o Projeto 2687/2009, AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$100.000,00, COM RECURSO O RECEBIMENTO DE
AUXILIO DO GOVERNO FEDERAL.
Informamos que o Projeto em epígrafe é constitucional e está em
consonância com a Legislação, estando assim, apto a ser apreciado pelo
plenário desta Casa Legislativa.
É o relatório.
Guilh Machado
ntegrante
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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002688/2009
| Data: 30/04/2009
Assunto: AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA A
CONTRATAR SERVIDOR.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
| COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
REGIME DE URGÊNCIA
RéDED
Presidente
Presidente
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e BUTÁ ng
A
a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 001250/2009
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2688, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DEDÉ TINTAS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com
o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2688 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 30 de abril de 2009
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 30 de abril de 2009
Digitalizado com CamScanner
| MG Estado do Rio Grand e a,
E e do Sul
, [á PREFEITURA DE BUTIÁ
Butiá, 24 de abril de 2009.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa
Legislativa, O incluso Projeto de Lei, que autoriza a Fundação Municipal de Saúde —
FUMSA a contratar 01 Motorista, em caráter emergencial.
A contratação solicitada justifica-se conforme ofício nº
112/2009, da Diretora Administrativa, daquela Casa de Saúde, em anexo, que
especifica com clareza a necessidade da contratação do profissional.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de
Lei em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
PROTOCOLO
EmBO 1Á gy OM fo h
cando Municipal de Vereadores
BUTIA - R$
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— * Estado do Rio Grande do Sul
amena co mero [7
My proteina homem qu cha
gm
WS PREFEITURA DE BUTIÁ as
PROJETO DE LEI Nº Zo$$/07
AUTORIZA A FUNDAÇÃO
MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA À
CONTRATAR SERVIDOR.
o SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Fundação Municipal de Saúde — FUMSA, autorizada a
contratar 01 (um) Motorista, com CNH D, e que tenha curso de “Veículos de Emergência” pelo
prazo de 90 dias, prorrogável por igual período, conforme carga horária e salários definidos na
Lei 1682/2002.
Parágrafo Único - A contratação se justifica tendo em vista que no
último concurso houve dois candidatos aprovados nessa função para ocupar essas vagas no
último concurso. público aberto, sendo que um foi admitido e o outro desistiu, conforme
demonstra o Oficio nº 112/2009 da FUMSA, em anexo, que fica fazendo parte integrante desta
lei.
Art. 2º — A contratação se fundamenta no Art. 2º, Inciso |, da Lei 8.745/93
em face da necessidade de assistência a situação iminente de calamidade pública que a falta
de tal profissional acarretará para o Hospital e comunidade.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE D ofbrerenro MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
y LEONARDO LINA
rosana ERDVES MARQUES Aasessor digas ES
Secretária Municipal de Administração Portaria nº 168/2007
OABIRS 56.806
Interina
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FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
CNPJ 90.260.480/0001-12
INSC. EST. 176/0013304 .
HOSPITAL DE BUTIÁ
AV. HONÓRIO HERMETO, 310 - FONE/FAX (51) 3652 1573
E-mail; hospitaldebutiaQ)yahoo. com br - hospitaldebutiaQibost com.br
ofício nº 112/2008 Butiá, 17 de abril de 2009
Sr. Prefeito,
Vimos, através do presente, solicitar autorização para contratação
emergencial, pelo período de 90 dias, podendo ser renovado por mais 90 dias, de
um motorista para ambulância (CNH D), tendo em vista que no último concurso
tivemos 02 candidatos aprovados, sendo que 01 foi admitido e atualmente faz parte
do quadro funcional da FUMSA, e o outro desistiu, conforme comprovante em
anexo. O motorista Paulo Roberto Soares demitiu-se no dia 01 de fevereiro de 2009.
Atualmente, contamos com apenas 02 funcionários, o que inviabiliza o atendimento,
uma vez que o Hospital funciona 24 horas, nossos funcionários além de
sobrecarregados não tem como tirar férias. Atualmente a Secretaria da Saúde
também tem tido dificuldades em atender nossos pedidos de empréstimo de
motorista.
Sendo o que se apresentava, firmamo-nos.
Atenciosamente,
Eva Maria ares Amador
DIRETORA ADMINISTRATIVA
limo, Sr.
Sérgio Severo Malta
Prefeito Municipal
Butiá/RS / q
Jyoto
chudo MO
vá binete
Portári ess
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TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
02 Razão Semrrme
FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSA
3 Endereço logradouro nº anda: apanamento;
AV HONORIO HERMETO , 310
[04 Bono
CIDADE ALTA
(09 CNPJCEI TomedorObra
E PS -PASES
170 45988 65-9 PAULO ROBERTO SOARES
|
Featrro
NANDO FERRARI, 1
FERNANDO FERRARI, 185 CENTRO
qa DT Ts ue [lã cep TT Carteira de [rabalho (nº, séria, UF)
— iai RS 96750-000 070434 - 00085 / RS
q. Crê TO Data do nateimartal2O Mama do mia
511 058 260-87 2501/1988 JUREMA PIRES SOARES
71 Remuneração py firms rescesórios 72 Data de admissão 23 Dota do Aviso Prévio 24 Data de afastamento
78972 01/03/2003 31/01/2009 01/02/2009
25 Caes do mfustamento DS Cód msstamento [27 Penção alimentícia (4) [28 Categona do trabalhador
Ped demissão SEM justa causa NÃO 0,00 fo]
a. Ato Pro M Comessãos [pes 1
be
48 Prevelância
13º salário 334
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ã
Í
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32 ESTOURO MES
ANTERIOR
259,32
SE Saiáno temiio o &5 Cutos proventos 54 Toracnas
DEDUÇI
dias * 08 564,03
Canmbo e assinatura do empregados ou preposto
FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSA - EVA MARIA
TAVARES AMADOR - DIRETORA ADMINISTRATINA P)
Assinatura do responsável
f
| | “e aos
| É 33 Fénus vencidas 51 PENSAO
e ALIMENTÍCIA
Ê 301,37
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j
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[ed
É
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Drgrtal do vabalhador 82 Digital do responsavel
graus dowt 477,
Fo prestada. iamente, ja ao trabalhador, nos termos ;
81º, ga Consolidação das Leis do Trabaiho - CLT, sendo camprovedo, nosto
das o eletro pagamento dus verbas rescisórias acima especiicados
Recepção pelo Banco (data e canmbo)
Conmbo e assinatura do assistente
83 identiticação do orgão homologado!
IA NO ATO DE RESCISÃO CONTRATUAL É GRATUITA
A ASSISTÊNC
Digitalizado com CamScanner
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
CNPJ 90.260.480/0001-12
INSC, EST. 178/0013304
HOSPITAL DE BUTIÁ
AV. HONÓRIO HERMETO, 310 - FONE/FAX (51) 3652 1573
E-mail: hospitaldebutiaQ) yahoo com.br - hospitaldebutiaQibest.com. br
HOSPITAL
GA
COMUNICAÇÃO PRÉVIA
A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito
privado, integrante da administração indireta municipal, criada pela Lei Municipal
nº 678, de 10 de outubro de 1986, com sede na Avenida Honório Hermeto, nº
310, em Butiá/RS, inscrita no CNPJ sob nº 90.260.480/0001-12, neste ato
representada por seu Presidente Rudi Raguse, vem, conforme dispõe o Edital nº
001/2007 do Concurso Público, COMUNICAR PREVIAMENTE, ANDRE MARIO
BARCELOS, no prazo de 10 (Dez) dias, apresentar-se nesta Fundação, no
horário compreendido entre as 09 e 12 horas ou 14 e 17 horas, munido do
documento de identidade, para manifestar interesse em ser nomeado ou firmar
desistência, não podendo mais requerer o posicionamento no final da lista de
classificação.
Butiá/RS, 16 de Janeiro de 2009
Sa ;
Eva Maria A dvares Alnador
DIRETORÁ ADMINISTRATIVA
BR SE ARRESPUTA MO Prazo.
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TERMO DE DESISTÊNCIA
ANDRÉ MARIO BARCELOS, de acordo com o
to no tem 15 do Edital nº 01/2007 do Concurso Público, firma neste ato
ERMO DE DESISTÊNCIA da nomeação para provimento do cargo, ficando
jonte de suas implicações.
| requer posicionamento no final da lista de classificação
) NÃO requer posicionamento no fihal da lista de classificação
Butiá/RS, 68 de fevereiro de 2008
ne fPibateni. Snaallos
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FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
CGC Nº 90.260.480/0001-12
INSC. EST. Nº 176/0013304
HOSPITAL DE BUTIÃ
Av. HONÓRIO HERMETO, 310 - FONE/FAX 652-1573
COMUNICAÇÃO PRÉVIA
A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica
de direito privado, integrante da administração indireta municipal, criada pela Lei
Municipal nº 678, de 10 de outubro de 1986, com sede na Avenida Honório Hermeto, nº
310, em Butiá/RS, inscrita no CNPJ sob nº 90.260.480/0001-12, neste ano representada por
seu Presidente Sergio Luiz Silva Bratkowski, vem, conforme dispõe o Edital nº 001/2007
do Concurso Público, COMUNICAR PREVIAMENTE ANDRE MARIO BARCELOS,
para, no prazo de 10 (Dez) dias, apresentar-se nesta Fundação, no horário compreendido
entre as 09 e 12 horas ou 14 e 17 horas, munido do documento de identidade, para
manifestar interesse em ser nomeado ou firmar desistência, podendo, neste ato, requerer o
posicionamento no final da lista de classificação.
Butiá/RS, 04 de fevereiro de 2008
Ê deprg da FUMSA
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HOSPITAL
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
CGC Nº 90.260.480/0001-12
INSC. EST. Nº 176/0013304 |
“HOSPITAL DE BUTIA
Av. HONÓRIO HERMETO Nº 310 - FONE 0**51 3652-1573
E-mail: hospitaldebutiagnibest.com.br
Oficio nº. 0158/2009 Butiá, 13 de maio de 2009
Prezados Senhores:
Conforme solicitação por telefone, nesta data, do Vereador
Eliseu Andrin, informamos que o último candidato aprovado no concurso público
para motorista, o Sr. André Mário Barcelos, foi chamado em 04/02/2008, ocasião em
que solicitou posicionamento para fim da fila. Sendo que após a desistência dos
demais candidatos aprovados, foi novamente chamado em 16/01/2009 (conforme a
convocação prévia e a AR nº11670379 5 em anexo e não comparecendo no prazo
legal previsto, perdeu a vaga. Em função disto estamos solicitando a contratação
emergencial de um motorista.
Atenciosamente,
SPT ÓDIS
EVA MARIA 7 CNT RT OR
DIRETORÁ ADMINISTRATIVA
FUMSA
|
Comissão de Justiça da Câmara de Vereadores de Butiá
Butiá - RS
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FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
CNPJ 90.260.480/0001-12
INSC. EST. 176/0013304
— HOSPITAL DE BUTIÁ
AV. HONOÓRIO HERMETO, 310 - FONE/FAX (51) 3652 1573
E-mail: hespitaldebutia yahoo.com.br - hospitaldebutiaDibest com.br
COMUNICAÇÃO PRÉVIA
A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito
privado, integrante da administração indireta municipal, criada pela Lei Municipal
nº 678, de 10 de outubro de 1986, com sede na Avenida Honório Hermeto, nº
310, em Butiá/RS, inscrita no CNPJ sob nº 90.260.480/0001-12, neste ato
representada por seu Presidente Rudi Raguse, vem, conforme dispõe o Edital nº
001/2007 do Concurso Público, COMUNICAR PREVIAMENTE, ANDRE MARIO
BARCELOS, no prazo de 10 (Dez) dias, apresentar-se nesta Fundação, no
horário compreendido entre as 09 e 12 horas ou 14 e 17 horas, munido do
documento de identidade, para manifestar interesse em ser nomeado ou firmar
desistência, não podendo mais requerer o posicionamento no final da lista de
classificação.
Butiá/RS, 16 de Janeiro de 2009
Eva Maria a ador
DIRETORA ADMINISTRATIVA
- Não SE APREStuDI MO Perro,
São
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AVISO DE
RECEBIMENTO
AVIS CNO7
EM! DATE DE DEPÓT
RO 11670379 5 BR
TENTATIVAS DE ENTREGA / TENTATIVES DE LIVRAISON
E PERÉSIL
E roaaDE POSTAG!
DSTAGEM ! BUREAU DE DEPÓT
NOME Ou RAZÃO SOCI 1
NOR AL DO REMETENTE + NOM OU RAISON SOCIALE DE VEXPÉDITEUR
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C'DANE * LOCALITE
DESTINATÁRIO DO OBJETO / DESTINATAIRE |
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BAR GELOLS, Lisias tits st
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NATUREZA DO ENVIO MATIRE DE DENVO!
[ll prioniraRia : PrtoRITAIRE
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[ | sesuraDo : vaLEUR DECLARE
NS a 186 mm
e
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483-E-mail: contato(ncamara-butia.rs gov.br
Wwww.camara-butia.rs.gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 2688/2009 — EXECUTIVO MUNICIPAL
Considerando o Projeto 2688/2009. que AUTORIZA A
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA A CONTRATAR
SERVIDOR.
Informamos que o referido Projeto é constitucional e está de acordo
com as Leis vigentes, estando apto a ser apreciado e aprovado pelo plenário |
desta Casa. |
A Comissão se manifesta favorável a referida contração.
considerando a grande demanda deste serviço em nosso município e a
urgência na contratação deste profissional para o suprir as necessidades
daquela casa de saúde.
Outrossim, ALERTAMOS a necessidade de realização de
concurso público para preenchimento desta vaga solucionando assim a
referida demanda.
E o parecer!
Butiá, maiçãe 2009.
Integrante
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qse BUTIÁ mm,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato()camara-butia.rs.gov.br
Www.camara-butia.rs.gov.br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle
Data: 14/05/2009
Projeto de Lei: 2688/09
AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA, A CONTRATAR
SERVIDOR
Parecer 25/2009
Considerando Projeto de Lei nº 2688/09, que AUTORIZA A FUNDAÇÃO
| MUNICIPAL DE SAÚDE A CONTRATAR SERVIDOR, manifestamo-nos pela
apreciação, visto que o projeto tem previsões legais e orçamentária.
Mas consideramos a necessidade de realização de Concurso publico
para o preenchimento da vaga.
Butiá, 14 de maio de 2009.
va bd ia
ES te/ Relator
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.€ Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002689/2009
Data: 30/04/2009
Assunto: DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE JUROS
SOBRE A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-
TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
. ++
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL REGIME D URGÊNCIA;
COMISSÃO PERMANENTEIDE FINANGASORGANENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE APRÓVADO
re Terrg
Digitalizado com CamScanner
es BUTIÁ a
q
' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 001251/2009
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2689, DO EXECUTIVO,
NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DEDÉ TINTAS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o
artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2689 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o artigo
49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, encaminha o
Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 30 de abrjl de 2009
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 30 de abril de 2009
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE BUTIÁ
Butiá, 24 de abril de 2009.
BR. DEDE TINTAS
Presidente
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei em anexo, Dispõe Sobre a Concessão de Anistia de Juros Sobre a Cobrança de
Créditos Tributários e Não-Tributários, Inscritos ou Não em Divida Ativa.
Senhores Vereadores, Considerando:
O montante dos valores lançados e não recebidos da Prefeitura
Municipal, que, somente nos últimos quatro anos, totalizam R$ 1.552.790,00, conforme tabela
abaixo:
2008 2007 2006 2005 Total
LANCADO...: 2.419.556,36 1.958.320,75 1.509.322,40 1.278.213,12 7.165.412,63
ARRECADADO: 1.727.428,42 1.537.102,55 1.302.210,66 1.045.880,73 5.612.622,36
PERCENTUAL: 71,39 78,49 86,28 81,82 78,31
A RECEBER 692.127,94 421.218,20 207.111,74 232.332,39 1.552.790,27
Que os débitos lançados há um grande espaço de tempo, recebem valores
relativamente elevados de juros e multa, inviabilizando o pagamento, principalmente dos
contribuintes de baixa renda.
Que, conforme art. 11 da Lei Municipal 2218/2006, o poder Executivo Municipal
fica dispensado de promover execução judicial de valor inferior a um quarto de salário mínimo,
sendo que o poder Judiciário tem, reiteradamente, negado ações judiciais com valores
“baixos”, o que limita o poder de cobrança.
Que o Poder Executivo necessita executar ações para promoção da Justiça
Fiscal, estimulando o correto cumprimento das obrigações por parte dos contribuintes e
oferecendo condições para que todos possam regularizar pendências para com a Fazenda
Municipal.
Considerando a importância do objeto do Convênio, solicitamos a apreciação e
aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
ánio Raguse
Garcez Hunieipal de Finançes
PROTOCOLO ] URGÊNCIA,
Em 20104107 02:50 h
ido
Câmbúra Municipal de Vereadores
. residente
Digitalizado com CamScanner
[a [à * Estado do Rio Grande do Sul
; PREFEITURA DE BUTIÁ
PARA TODOS
People ok LEINC og 12009
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE
JUROS SOBRE A COBRANÇA DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS,
INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
arbuições legais, ERGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
FAZ SABER que a Câmara Munici i
a seguinte Lei: unicipal aprovou e ele sanciona e promulga
= o Art, 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o pagamento dos
créditos tributários e não-tributários do Município, vencidos e inscritos ou não em Divida Ativa,
já parcelados uma vez ou não, em até 6 (Seis) parcelas mensais sucessivas, com anistia de
100% nos juros de mora.
Art. 2º - Os créditos relativos especificamente à Contribuição de
Melhoria, inscrita em divida ativa e em cobrança judicial, poderão requerer o parcelamento ou
reparcelamento em até 84 parcelas, nos termos da Lei Municipal nº 2.215/2006, com anistia de
100% de multa e juros de Mora. ,
& Único - Terão direito a anistia prevista neste artigo também, os
contribuintes que quitarem, total ou parcialmente, débitos relativos a Contribuição de Melhoria,
já parcelados anteriormente ou não.
Art. 3º - Os contribuintes deverão efetuar requerimento até 20 de
dezembro de 2009 para ter direito à anistia prevista nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - As parcelas mensais não poderão ter valor inferior a R$ 15,00
(Quinze Reais). |
81º - As parcelas mensais serão acrescidas de juros equivalentes à taxa
de 1% ao mês, acumulada mensalmente a contar do mês da consolidação do débito até o
último dia do mês anterior ao do pagamento.
82º -0 contribuinte que optar em parcelar ou reparcelar o débito nos
termos desta lei deverá quitar a primeira parcela no ato do requerimento.
& 3º - Entenda-se como valor mínimo previsto neste artigo, o total pago
mensalmente, por parcelamento feito isoladamente, ou a soma de dois ou mais parcelamentos
com data de vencimento no mesmo mês.
Art. 5º - Os contribuintes que possuírem débitos com parcelamento
efetuado anteriormente a publicação desta Lei, e que Não estiverem em situação de
inadimplência com os respectivos parcelamentos, poderio optar pela adiantamento de
Pagamento das parcelas restantes, com desconto de 1% (Um por cento) para cada prestação
antecipada, limitado ao total de 10%
débito.
(Dez por cento), calculado sobre o montante total do
Digitalizado com CamScanner
" Estado do Rio Grande do Sul
E Jos PREFEITURA DE Buriá
Pretas Mm do Brut - Gothan IEL LL
o oB RA
PARA TODOS
o
Art. 6º. Os débi
. ébit .
2215/2006 poderão ser reparcelados lime nos termos da presente lei ou da lei n
Art. 7º - O
vista de Termo de Confissão de o ou reparcelamento somente será concedido à
Valor total da divida, ihékilnd ívida e Compromisso de Pagamento, em que se contenha 0
ndo correção monetári ,
«a rriminaçã ini onetária, nos termos i vi
discriminação, exercício por exercicio e tributo por tributo Sai foi Migas
1º-O Era o
do benefício, na hipbteso TO de Confissão de Divida conterá cláusula de cancelamento
tornando-se exigível a totalidad ra pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou não,
. e de crédito remanesce isti
Mora concedida. nte, com a perda da anistia de Juros de
2º - i 2. fliiã .
so Monetári 8 As parcelas vencidas e não liquidadas serão acrescidas de
correção Monetária, multa e juros de mora, nos termos da legislação vigente.
no = 8 3º - Na hipótese de o contribuinte possuir débitos de natureza não-
tributária, será firmado Termo de Confissão de Divida em separado.
8 4º - Quando os débitos forem de pessoa jurídica, o Poder Executivo
poderá exigir a prestação de garantia, real ou fidejussória, esta mediante garantia dos sócios
ou de terceiros.
Art. 8º - No caso de solicitação de certidão negativa de débito relativa a
ciado com o parcelamento ou reparcelamento deferido nos termos
amento do parcelamento, certificar-se-á, nos
|, ressalvando a divida objeto do acordo de
imóvel ou contribuinte benefi
desta Lei, desde que esteja em dia com o pag
termos do art. 206 do Código Tributário Naciona
parcelamento.
Parágrafo Único - A certidão expedida nos termos deste artigo terá
validade pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 9º - O Poder Executivo poderá
particularidades, no que couber, a presente Lei.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data d
regulamentar por Decreto
e sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
e
Te) pague
E uricipal de Finançes
Iê ia ou
fasso!
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
E rosie GONÇALVES MARQUES,
" Secretária Munitipal de Administras
Interina
Digitalizado com CamScanner
AVC:
DR. BORBA.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ——
MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
E Rua = Comércio. nº 580 — Fone Fax 652-1780
one 6582-5483 - E-mail; cama uia ecterra com.br
Www. Câmara-butia.rs.gov.br
CÂMARA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDA ÇÃO FINAL
01. 003/2009 — COJRE Butiá. 12 de maio de 2009.
Prezado senhor
Na condição de Presidente da Comissão de Constituição. Justiça e
Redação Final da Câmara de Vereadores de Butiá. solicito ao nobre diretor Dr.
BARTOLOME BORBA que se possível. fosse enviado a esta Comissão parecer quanto da
constitucionalidade do Projeto de Lei am anexo.
Desde já agradeço a atenção.
Atenciosamente,
rídores de Butia
Hmo. Sr.
Dr. BARTOLOMÉÊ BORBA.
DD. Diretor da Delegações de P
PORTO ALEGRE-RS.
refeituras Municipais - DPM.
Digitalizado com CamScanner
PARA TODOS
Butiá, 24 de abril de 2009.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela Presente, estamo
de Lei em anexo, Dispõe Sobre a Conce:
créditos Tributários e Não-Tributários Inscr
s encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto
Ssão de Anistia de Juros Sobre a Cobrança de
itos ou Não em Divida Ativa.
Senhores Vereadores, Considerando:
O mon
tante dos valores lançados e não recebidos da Prefeitura
“a que, somente nos últimos quatro anos, totalizam R$ 1.552.790,00, conforme tabela
abaixo:
sara 2008 2007 2006
> ato ceras nem b006 2005 Total -
io: 2.419.556,36 1.958.320,75 1.509.322,40 1.278.213,12 7.165.412,63
: 1.727.428,42 1.537.102,55 1.302.210,66 1.045.880,73 5.612.622,36
PERCENTUAL: 71,39 78,49 86,28 81,82 7831
A RECEBER 692.127,94 421.218,20 207.111,74 232.332,39 1.552.790,27
Que os débitos lançados há um grande espaço de tempo, recebem valores
relativamente elevados de juros e multa, inviabilizando o pagamento, principalmente dos
contribuintes de baixa renda.
Que, conforme art. 11 da Lei Municipal 2218/2006, o poder Executivo Municipal
fica dispensado de promover execução judicial de valor inferior a um quarto de salário mínimo,
sendo que o poder Judiciário tem, reiteradamente, negado ações judiciais com valores
“baixos”, o que limita o poder de cobrança.
Que o Poder Executivo necessita executar ações para promoção da Justiça
Fiscal, estimulando o correto cumprimento das obrigações por parte dos contribuintes e
oferecendo condições para que todos possam regularizar pendências para com a Fazenda
Municipal.
Considerando a importância do objeto do Convênio, solicitamos a apreciação e
aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência.
“Atenciosamente,
Raguse
icinnl de PinançEs
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É. fts Estado do Rio Gran
de d E masi ui Gi im LT
Ê PREFEITURA DE BUTIÁ Sul SÊ ta ali fejaa o
PARA TODOS
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People od LEI Nº 28% 12009
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE
JUROS SOBRE A COBRANÇA DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS,
INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SERGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o pagamento dos
créditos tributários e não-tributários do Municipio, vencidos e inscritos ou não em Divida Ativa,
já parcelados uma vez ou não, em até 6 (Seis) parcelas mensais sucessivas, com anistia de
100% nos juros de mora.
Art. 2º - Os créditos relativos especificamente à Contribuição de
Melhoria, inscrita em divida ativa e em cobrança judicial, poderão requerer o parcelamento ou
reparcelamento em até 84 parcelas, nos termos da Lei Municipal nº 2.215/2006, com anistia de
100% de multa e juros de Mora.
8 Único - Terão direito a anistia prevista neste artigo também, os |
contribuintes que quitarem, total ou parcialmente, débitos relativos a Contribuição de Melhoria, |
|
já parcelados anteriormente ou não.
Art. 3º - Os contribuintes deverão efetuar requerimento até 20 de
dezembro de 2009 para ter direito à anistia prevista nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - As parcelas mensais não poderão ter valor inferior a R$ 15,00
(Quinze Reais).
entes à taxa
8 1º - As parcelas mensais serão acrescidas de juros equival
ébito até o
de 1% ao mês, acumulada mensalmente a contar do mês da consolidação do d
último dia do mês anterior ao do pagamento.
8 2º - O contribuinte que optar em parcelar ou reparcelar o débito nos
everá quitar a primeira parcela no ato do requerimento.
- Entenda-se como valor mínimo previsto neste artigo, o total pago
ou a soma de dois ou mais parcelamentos
termos desta lei di
83º
mensalmente. por parcelamento feito isoladamente,
com data de vencimento no mesmo mês.
Art. 5º - os contribuintes que possuírem débitos com parcelamento
efetuado anteriormente a publicação desta Lei, e que não estiverem em situação de
inadimplência com os respectivos parcelamentos, poderão optar pela adiantamento de
Pagamento das parcelas restantes, com desconto de 1% (Um por cento) para cada prestação
antecipada, limitado ao total de 10% (Dez por cento), calculado sobre o montante total do |
débito
a |
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PREFEITURA DE BUTIÁ ESUs E nga .
PARA TODOS
Art. 6º. Os dé
321512006 poderão ser reparcelados 01 (uma) vez.
Art. 7º. 0 parcel
vista de Termo de Confissão de D
valor total da divida, incluindo
bitos parcelados nos termos da presente lei ou da lei nº
bad amento ou Teparcelamento somente será concedido à
ivida e Compromisso de Pa
a Correção mo
giscriminação, exercício por exercicio e tributo p
gamento, em que se contenha o
netária, nos termos da lei vigente, e sua
or tributo.
81.0 Termo de Confissão de Divid
do benefício, na hipótese de não Pagamento de 3 (tr
tomando-se exigível a totalidade de crédito 1
Mora concedida.
a conterá cláusula de cancelamento
ês) parcelas consecutivas ou não,
emanescente, com a perda da anistia de Juros de
8 2º - As parcelas venci
. n das e não liquidadas serão acrescidas de
correção Monetária, multa e juros de mora, nos ti
ermos da legislação vigente.
8 3º - Na hipótese de o contrib
tnbutária, será firmado Termo de Confissão de Divida
8 4º - Quando os débitos forem de pessoa jurídica, o Poder Executivo
poderá exigir a prestação de garantia, real ou fidejussória, esta mediante garantia dos sócios
ou de terceiros.
uinte possuir débitos de natureza não-
em separado.
Art. 8º - No caso de solicitação de certidão negativa de débito relativa a
imóvel ou contribuinte beneficiado com o parcelamento ou reparcelamento deferido nos termos
desta Lei, desde que esteja em dia com o pagamento do parcelamento, certificar-se-á, nos
termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, ressalvando a dívida objeto do acordo de
parcelamento.
Parágrafo Único - A certidão expedida nos termos deste artigo terá
validade pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 9º - O Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto
particularidades, no que couber, a presente Lei.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO aereiTO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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Cy
A Ú AM A
ROS LA G! NÇALVES MARQUES
Secretária Mun ipal de Administração
Interina
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INFORMAÇÃO N.º 1386 =
Interessado: Municipio de Butiá/RS, Poder Legislativo.
Consulente: Eliseu Andrin, Presidente da CCJR da Camara Municipal de Vereadores.
Destinatário: Presidente da Câmara Municipal.
Assunto: Projeto de Lei nº 2.689/2009 — "Dispõe sobre a concessão de anistia de
juros sobre a cobrança de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou
não em dívida ativa, e dá outras providencias”
Ementa: Propondo o Projeto de Lei nº 2689/2009, com o evidente propósito de
incentivo à geração de receita, anistia geral aos créditos inscritos em dívida
ativa e, adequado às exigências da Lei Complementar 95/98, não há restri-
ção a sua apreciação, pelos aspectos de sua conveniência, pela Câmara
Municipal.
É solicitado, através do ofício nº 003/2009, registrado nesta Delega-
ções sob nº 26.321/2009, parecer sobre o Projeto de Lei nº 2689/2009, de iniciativa do Po-
der Executivo, e que, como registra sua ementa, “Dispõe sobre a concessão de anistia de
juros sobre a cobrança de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida
ativa, e dá outras providencias."
É sobre o que passamos a opinar.
O projeto tem sua estrutura perfeitamente adequada às exigências
da Lei Complementar 95/98, não cabendo qualquer critica com relação à técnica legislativa,
ressalvando-se, apenas, a redação do art. 2º, onde o verbo “requerer” não é o adequado,
Cabendo sua substituição por “ter”.
Como bem pondera o Poder Executivo, na Exposição de Motivos que
encaminhou a proposição à apreciação da Câmara Municipal, tem ela por objetivo o incenti-
Vo à arrecadação, excluindo dos débitos os juros de mora e os parcelando “em ats,84 par-
GhOficiaisunformações2009informação |386.doc
ww w.apm
«rs.com.br /
“mbuco, 1001 - Bairro NENE Fone: (51) 3027.3400 - Fax (51) 3027.3401 . 3027. Foda
“UreIRS . CEP P 90240.
e-mail: dpm-rs(Qdpm-rs.com.br - faleconosco(Bdpm-
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celas", permitindo, assim, reduzir a inadim
s contribuintes plência que resulta da debilidade financeira de
muito
Ê Com essa finalidade prevêem os dois primeiros artigos do projeto:
e
PA da o Executivo autorizado a parcelar o pagamento dos cré-
em Divida A e não tributários do Município, vencidos e inscritos ou não
mensal iva, já parcelados uma vez ou não, em até 6 (seis) parcelas
IS sucessivas, com anistia de 100% nos juros de mora.
o N
aà 0 S doa itos relativos especificamente à Contribuição de Melhoria,
man m divida ativa em cobrança judicial, poderão requerer o parcela-
hy O OU reparcelamento em até 84 parcelas, nos termos da Lei Municipal
nº 2.215/2008, com anistia de 100% de multa e juros de mora.
Parágrafo único — Terão direito a anistia prevista neste artigo também, os
contribuintes que quitarem, total ou parcialmente, débitos relativos a Contri-
buição de Melhoria já parcelados anteriormente ou não.
Os demais oito artigos que integram o projeto contém normas que
regulamentam os procedimentos necessários ao cumprimento da lei.
Regular a iniciativa da lei pelo Executivo, e compreendida na com-
petência legislativa local a matéria de que trata, não há com relação a esses aspectos, qual-
quer restrição quanto à legalidade e constitucionalidade da proposição.
Questão, porém, que poderá gerar dúvidas e que por isso merece
ser abordada, é se o projeto, concedendo anistia, deve ou não atender às exigências do art.
14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em que trata “Da Renuncia da Receita”, nos seguin-
tes termos:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício e natureza tri-
butária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva ini-
ciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretri-
zes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: [omissis]
4º - A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumi-
dos, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tri-
butos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado.
Como deixa clara a expressão gravada no caput do artigo, para que,
nas hipóteses que prevê, incidam as regras que nele estão previstas, uma condição é es-
,
Digitalizado com CamScanner
. ra renú
“vo do incentivo, “decorra SNúncia
concessivo devidos pelos contribuintes,
juros, já ;
oo ão é o objetivo do projeto, que é q de;
tal nã
aspecto não incidiria, Portanto, à con
sse
e elo ato
sencial, qual seja, a de que p NA
ta”. Ainda que pela anistia (rem ssão
a. ,
i mente,
ita, certa
nunciar de parte da rece OE
ig
sabilidade Fiscal.
. la. Já P
var a arrecadação, não reduzi respon
H de e.
ida no art. 14 da Lei . i
estabelecida n Angulo, à anistia que fica condicionada ao
. tro à ) ê de seu 8 1º «
Ainda, por ou igo, como se vê " SO ben
e fabelecidas no artigo, € jeto analisad =
mento de uma das condições es inocorre no caso do projeto 0, em U
i
tributário “em caráter não gera mirisé ain faca dos quis O Município tenha a, |
inatári ã tribu
destinatários são todos os con
, ã Divida Ativa, já Parcel ;
b ão tributários do Município, vencidos ou não em ados p
utários e não tri
vez ou não”.
imi i m otada pelo G
Providência similar foi recentemente ad [o) Overno Fel
através da Medida Provisória nº 449. De 03/12/2009, já aprovada pelo Legislativo, Pena
apenas de sanção presidencial, e que concede redução de encargos (juros e Multas) |
contribuintes que venham a quitar seus débitos (no valor de até R$1 0.000,00), NOS Prazy)
condições estabelecidos.
Deflui dessas considerações que o Projeto de Lei nº 2689/2009!
Sofre qualquer restrição de ordem legal a sua apreciação pelo Poder Legislativo,
Éa informação,
BREKO STAHNKE
OABIRS Nº 3.841
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STA
DO E RIO GRANDE DO SUL
Rua do Comérci L DE VEREADORES DE BUTIÁ
Matodde a-butia rs
Www camara b ER doa po UBS gov br
oMISSÃO DE CONSTITUICA
coM SS UTUIÇÃO, JUSTIÇA E REDA ÃO FINAL
parecer Projeto de Lei n 2689/2009 — EXECUTIVO MUNICIPAL
Considerando o Projeto 2689/2 A .
CONCESSÃO DE ANISTIA DE JUROS SOB à COBRANEA EE
NLES | RE 3RANÇA DE
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS. INSCRITOS OU
NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Informamos que o referido Projeto é constitucional e está de acordo
tom as Leis vigentes, estando apto a ser apreciado e aprovado pelo plenário
desta Casa.
A Comissão se manifesta favorável a aprovação deste projeto.
wnsiderando que irá viabilizar ao município receber diversos valores. que
mje. encontra-se em atraso pelo elevado valor de multas e juros que
nviabiliza o pagamento por parte de nossos contribuintes. principalmente os
ontribuintes de baixa renda.
[o parecer!
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CÂMARA MUNDO RIO GRANDE DO SUL
PAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do € ,
Fone 6582-5483. elCiO, nº S8O — Fone/Fax 652-1780
a) HE 7) i
ww nail: Cc nato Dcamara-butia, [RB U Ir
Wcamara-butia.rsgov.br .
issão Permane ]
Comissa nte de Fi inanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.
“pata: 28/05/2009
“Projeto de Lei: 2689/09
Dispõe sobre a concessão de anistia de juros sobre a co
tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívid
providências.
|
brança de créditos
a ativa e dá outras
Parecer 28/2009
Considerando Projeto de Lei nº 2689/09, que dispõe sobre a
concessão de anistia de juros sobre a cobrança de créditos tributários
e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa e dá outras
providências, manifestamo-nos pela apreciação, visto que o projeto tem
previsões legais e orçamentária.
Butiá, 28 de maio de 2009.
Ver. Daniel Almeida
Presidente/ Relator
/
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Projeto de Lei nº
002690/2009
Data: 11/05/2009
sunto: ALTERA METAS NA LEI MUNICIPAL 2353/2008, LEI DE
ETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
nissão Permanente:
) VO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL wTnoLE
OPERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CO!
Digitalizado com CamScanner
CAMARA MUNIOO, DO RIO GRANDE DO SUL
Epi AL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fono 652.548 hrs nº 580 - Fone/Fax 8652.1780
«Mall; camarabutiaQ terra.com.br
ATO Nº001253/2009
INCLUI Projeto de Lei Nº
, 2690, DO EXECUTIVO,
NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DEDE TINTAS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
já, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o
go 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
já, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2690 do EXECUTIVO. .
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o artigo
9 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, encaminha o
jeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2009
DEDÊ TINTAS
residente
GISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DOA DOR"
«pRESERVE À VIDA. SEJA UM
Digitalizado com CamScanner
Á E Estado do Rio Grande do Sul aro rea
PREFEITURA DE BUTIÁ una |
H PARA TODOS
Butiá, 11 de maio de 2009.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O
projeto de Lei em SnÇAO, que altera Metas na Lei Municipal nº 2353/2008, Lei de Diretrizes
orçamentárias, e dá outras providências.
ty e
Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei é para adequar
ES necessidades Poder Legislativo, com uma melhor estrutura de servidores a fim de
proporcionar melhor qualidade dos serviços administrativos daquela Casa e melhor qualidade
se serviços ao público em geral.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a apreciação e
aorovação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
éito Municipal
ores de Butiá
Presidente
E tie —. meo mom “em - em eee: . =
Digitalizado com CamScanner
84 Estado do Rio Gra
a
n moonaros
PREFEITURA DE BUS Sul O E E Em
, PARA TODOS
PR
OJETO DE LEI Nº2696/09
O a ea a
ALTERA METAS NA LEI MUNICIPAL
2353/2008, LEI DE DIRETRIZES
OÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO SEVERO MAL
T :
A, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
ara Municipal aprovou e, ele sanciona e publica a presente LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Exe
Ea Diretrizes Orçamentárias par
8" 01-02-02, ÓRGÃO. Câmara Munici
o vo Municipal autorizado a alterar a Lei nº 2353/2008, que
pal de era de 2009. mediante a alteração de meta, item:
ereadores, PROGRAMA: Manutenção dos Serviços da
ata € Bancadas”, do respectivo anexo, que passa a ter a seguinte redação:
Esmar
E “Prog. 01-02-02
E ÓRGÃO: Câmara Municipal de Vereador
es
PROGRAMA: Manutenção dos Serviços da Camara e Bancadas
aa PS EEROBUTOS O Unidade de Medida | Meta 2009 |
ção: Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores —— 20
Ação: Outras despesas variáveis 0 | Servidores TT 20
Ação: Auxilio-alimentação = Pessoas 20
Ação: Obrigações tributárias e contributivas Pessoas uesaa| 20
| TAção: Indenizações Trabalhistas Pessoas - 2
| Tação: Obrigações Patronais Pessoas 6
Tação: Diárias Pessoal Civil o Pessoas 30
'Ação: Material de consumo o Materiais 40
Ação: Passagens e Despesas c/locomoção = Pessoas . o | 3%
ão: Serviços de Consultoria O Pessoas ss 4
: Outros serviços de terceiros — Pessoa Fisica Pessoas o 15 |
: Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica Empresas a 95
: Implantação e Manutenção da Ouvidoria | Pessoas º I 20
: Plano de Saúde Pessoas 6
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO/PREFEITO MUNICIPAL
Em
OSEV
refpito Municipal
ESISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ÍGELA GONÇALVÉS MARQUES
ária Municipal de Administração
Interina
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MUNICÍPIO DE BUTIÁ
CÂMAR
ARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ESTIMATIVA R
Aa dO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO
ARA GASTOS COM PESSOAL,
o Em cumpri o E i
o oridades e O art. 169 d ituiçã deral,
É lencadas ia de Diretrizes aaa emltmãs [o
om
eqsidelam 1
Pnio parecer, considerando os seguintes da
IDADE: Contratar um assessor jurídie
E dores de Butiá . Para o esto, está cal DAE legislativo para a Câmara Municipal
pre a erado o mê i ê
quê estas despesas correntes passarão a ser assumidas pelo Poor tedilium. o en
É VA: Atender é
pstFICATI E à demanda de serviços do Legislativo Municipal.
NATIVA DE GASTOS
' a . o .
nO 2008 2009 2010
ggros (inclusive férias e 13º salário) ——
|ssessor jurídico 20.841,30 33.648,61 | 35.331,04
Esbrios (inclusive férias e 13º salário) 74.576,70 |120.405,28 | 126.425,35
Aiar Legislativo
À TOTAL
| cargos Sociais (INSS, RPPS, FGTS, etc) 28.625,40 48.216,16 48.526,91 |
Iúras parcelas remuneratórias |
| 2d Ê
TOTAL 124.043,40 200.270,05 21 0.283,30 |
(RIGEM DOS RECURSOS
Dscriminativo 20x 200x 1 200%
| DS
I |
lbsios com Recursos Próprios —|12404340 [200.270,05 210.283,30
f
Is. —
124.043,40 | 200.270,05 [210.283,30
fEstos com Recursos Vinculados
TOTAL
Osenvacã ; do um impacto total de R$ 124.043,40 neste exerci-
+ VaAÇÕES : Considerando UM | . ) E
inanceis a o degpefê descrito acima possui dotações suficientes para suportar
y , O elemento
“acréscimo de despesa corrente.
intás
pRESIDENTE
Digitalizado com CamScanner
=
R$ 19.085.062,32
R$ 416.450,27
IS: ut
io gastos com pessoal 2,18%
façróscimo nos gastos com O aumento proposto: o
| - ]
| No exercício financeiro em curso | R$124.043,40
| o Nos 2 íci ú |
o RS Da exercícios subsequentes (R$410.55335 |
"rasos ercício fi i
memo E Bbtsto financeiro em curso | R$ 559.043,40
Receita Corrente Liquida prevista para o exercício financeiro em | R$16.919.800.,00
osrcentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exerci- | 3,30% |
tio financeiro em curso, com o aumento proposto. L
geações e/ou Ressalvas: Metodologia de cálculo anexa.
Butiá, 05 de maio de 2009.
Digitalizado com CamScanner
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CÂMARA MUNDO RIO GRANDE DO SUL
Rua do Conor AL DE VEREADORES DE BUTIÁ
pe 3652-5483 E o, n 580 — Fone/Fax 3652-1780
mail: Contato(Dcamara-butia rs gov br
gov br o
comISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
parecer Projeto de Lei nº
2690/2009 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Considerando o Projeto 2690/2
[EI MUNICIPAL 2353/2008, LEI DE DIR
pAOUTRAS PROVIDENCIAS.
O Projeto citado é constitucional e está de acordo com a
legislação Vigente, estando assim, apto a ser apreciado e aprovado pelo
plenário desta Casa Legislativa.
009, que ALTERA METAS NA
ETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. E
E o parecer.
Guilhernté Machado
Insêgrante
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,
Nie)
ESTADO D
A o
CÂMARA MUNICIP LO GRANDE DO SUL
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am 652-5483 "ici, = 580 — Fone/Fax 627600 TIÁ
' ail; Contato(Mcamara-butia rs, p
VW Camara-butia.rs.ov br SE
comissão Permanente de Finanças, Or
çamento, Fiscalização e
Controle
pata: 21/05/2009
projeto de Lei: 2690/09
ALTERA METAS NA LEI MUNICIPAL Nº 2353/2008, LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Parecer 16/2009
Considerando Projeto de Lei nº 2690/09,
ALTERA METAS NA LEI MUNICIPAL Nº 2353/2008, LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
que manifestamo-nos pela apreciação, visto que o projeto tem previsões legais
torçamentária, e está em consonância a legislação vigente.
Butiá, 21 de MAIO de 2009.
Presidente/ Relator
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ESTADO DO RIO ERA
CÂMARA MUNICIPAL DE CRANDE DO SUL
VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 3652-5483 9, Nº 580 - Fone/Fax 652 1780
— E-mail; contatoQcamara-butia.rs.gov.br
W
“MyW.Camara-butia.rs. gov.br
PROJETO DE LEI Nº 2690/09
EMENDA RETIFICATIVA Nº 01
RETIFICA O QUADRO DO
ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº
2690/09.
Ver. Eliseu Andrin, no uso de suas atribuições legais e
reimentais, propõe a presente Emenda Retificativa no Quadro do artigo 1º,
pura onde se Iê “Ação: Obrigações Patronais Pessoas 6”, Leia-se Ação:
Obrigações Patronais Pessoas 20”.
A presente emenda visa única e exclusivamente a adequação do
Mano de Meta 2009, Obrigações Patronais, com o restante do contexto do
Projeto de Lei que altera as demais Metas, assim, pedimos a aprovação da
Presente emenda retificativa.
Butiá, maio de 2009,
Digitalizado com CamScanner
es cnh,
t
t !
a EST to;
| CÂMAR ADO DO
AM RIO G
a UNICIPAL D RANDE DO SUL
O Comérc; VEREADORE
Fone 652-5483 — EÇ Nº 580 — FoneyFax Bs pa TIÁ
“Mail: contat
O(Vcamara-bj
“SAMara-butia.rs.gov.br ua gov br
PROJETO DE LEI Nº
REDAÇÃOFINAL
2690/09
A
LTERA METAS NA LEI MUNICIPAL
2353/2008 L
1, LEI DE DIRETRIZES
OÇAMENTÁRIAS
PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS
SÉRGIO SEVE
js0 de suas atribuições legais, O MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no
FAZ SABER qu â ai
bica a presente que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei nº
7353/2008, que aprovou as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009,
nediante a alteração de meta, item: “Prog 01-02-02, ÓRGÃO: Câmara Municipal de
Vereadores, PROGRAMA: Manutenção dos Serviços da Câmara e Bancadas”, do
'espectivo anexo, que passa a ter a seguinte redação:
“Prog 01-02-02
ÓRGÃO: Câmara Municipal de Vereadores
PROGRAMA: Manutenção dos Serviços da Câmara e Bancadas
AÇÕES / PRODUTOS Unidade de Medida | Meta 2009
Não: Vencimentos e Vantagens Fixas 4 Servidores 20
hão: Outras despesas variáveis Servidores o
Ee Auxílio-alimentação esa DO
tão: Obrigações tributári ntributivas 1
rigações tributárias e CO! PESSOAS 2
dão: Indenizações Trabalhistas
“: Plano de Saúde
Pessoas
Mão: Obrigação i ,
PE Obrigações Patronais Pessoas 30
20
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pa Diárias Pessoal Civil — | Materiais 40
Re Material de consumo - Pessoas 30
o a ssagens e Despesas c/locomoção “| Pessoas 4
Arior= ivigos de Consultoria = Pessoas 15
' - T — Pessoa Física
Pproutros serviços de terceiros - a [Empresas | 95
ip ouros serviços de terceiros — a pessoas 20
: Implantação e Manutenção da Ouvido Pessoas —6
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RIO 2 GRANDE D
CÂMARA MUNIGO O SUL
Rua do PALO VEREADORES DE BUTIÁ
Co
Fone 652-5483 — = Fone/Fax 652-1780
mail; Contato camara- buti
la.rs.gov.br
"Camara-butia.rs «gov.br 9
y Mércio, nº EM
Artigo 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
m,
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
ROSANGELA GONÇALVES MARQUES
secretária Municipal de Administração
Interina
à e Redação Final
Presidente leo
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Estado do Ri;
: Rio Granc
câmara a rande do Sul
Municipal de Vereadores
utiá
Projeto de Lei nº 002691/2009
mocesso Nº 001228/2009 |
Momovente: LEGISLATIVO:MUNI
Isunto: INSTITUI O DIA DO RECICLADOR E DA RECICLAGEM DE
10, NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
N
“missão Permanente:
ds; . .
lego PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL CNÍnOLE
O PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO EC
APROVADO ||
éreadora
Psidanto de Butiá
Digitalizado com CamScanner
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CÂMARA MUNICIROO RIO GRANDE DO suL
Fono 652-5agn io, Nº 580 — Fone/Fax o = BUTIÁ
-Mail: camarabutiaQ terra.com.br
ATO Nº001254/2009
INCLUI, Proj .
» Frojeto de Lei Nº TIVO,
NA PAUTA D OS TRABALHOS. 2691, DO EXECU
Ver. DEDE TINTAS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
uiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o
!atigo 34, inciso 1, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2691 do EXECUTIVO.
| Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o artigo
“49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, encaminha o
Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 06 de maiq de 2009
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icipal de Vereadores
UTIÁ - RS
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WWW.camara- Qeamara
] butia.rs.gov.br
gabinete do Vereador Daniel Almeida -PT
Justificativa
vimos à presença de Vossas Senhorias com o objetivo
je submeter à Vossa apreciação o Projeto de Lei que cria O
pa do Reciclador e da Reciclagem de Lixo no Município de
putiá. .
A Educação Ambiental é tema de diversas discussões e
tebates em todo o mundo e em Nosso Município, já que a
preservação no meio ambiente passa, necessariamente, pela
conscientização da necessidade de respeitar a natureza.
Implantar o Dia do Reciclador e da Reciclagem de lixo
em nossa Cidade representará um avanço no que diz respeito
w meio ambiente, enfim respeitando aqueles que de uma
firma ou de outra contribuem para a natureza. Devemos nos
habituar a reciclar o lixo, pois será o passo fundamental para
apreservação da cidadania, uma vez que habituar o cidadão
à recolher o lixo e reciclando o mesmo, contribuirá
(Certamente para uma sociedade mais limpa, preparando,
Essim as gerações futuras, que habitarão em Nosso Municipio.
"A partir da década de 1980, a produção de embalagens
E Produtos descartáveis aumentou significativamente, assim
ao a produção de lixo, principalmente nos paises
Senvolvidos. Muitos governos e ONGs estão cobrando de
MPresas posturas responsáveis: O crescimento econômico
Ve estar aliado à preservação do meio ambiente. Atividades
mo campanhas de coleta seletiva de lixo € reciclagem de
tumínio e papel, são comuns em várias partes do mundo.
Um Mandato Popular, pela Justiça Social.
Digitalizado com CamScanner
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CÂMARA MUNICIPAL py RANDE DO SUL
Rua do Comérn: DE VEREAD E
Fone 652-5483- Eno 580 — Fone 655.0 EU TIÁ
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WWW camara voto Deamara-butiars.gov br
“ a-butia.rs.gov.br
Gabinete do Vereador Daniel Almeida -PT
jo ambiente também ,
"dados são o vidro, o aluminio ES materiais mais
oluição do solo, da agua e do ar. Muitas indústrias estão
reciclando materiais como uma forma de reduzir os custos de
produção.
Um outro beneficio da reciclagem é a quantidade de
empregos que ela tem gerado em nossas cidades. Muitos
desempregados estão buscando trabalho neste setor e
conseguindo renda para manterem suas famílias.
Considerando ainda que o dia 03 de junho foi sugerido
pela Secretaria de Agricultura e Proteção ao meio Ambiente,
conforme oficio em anexo.
Outrossim, solicitamos que o Referido Projeto seja
apreciado e votado em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
Orc i,
Vereador do PT
Um Mandato Popular » pela Justiça Social
Digitalizado com CamScanner
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CÂMARA MUNICIE, AL IO GRANDE DO suL
Rua do Comércio, ro EADORES Á
Fone 3652-5483 - po! Nº 580 Fi
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É wi Contat a elFax 652 1780
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EM duo ro gov br butia.rs.gov.br
[5)
ROJETO DE LEI Nº 2691/2009
| . Institui o Dia do Reciclador
| m da Reciclagem de Lixo, no
Unicípio de Butiá, e dá outras
| Providencias ,
SÉRGIO SEVERO MALTA, Pretei ici iá
xo de suas atribuições legais » Prefeito Municipal de Butiá, no
FAZ SABER que a Câmar
| a Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga -a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Butiá, .o
Dia do Reciclador e da Reciclagem de Lixo, a ser comemorado
anualmente, no dia 03 de junho, integrando o calendário Oficial do
Município de Butiá
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação. ão, ea
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIA
Em, 06 de maio de 2009.
SÉRGIO SEVERO-MALTA -
EE Prefeito Municipal
Eúistre-se e Publique-se
06 de maio de 2009. m
es ; Almeida...
Ea “Vereador **
Rosângela Marques so Proponente
ária Municipal de Administraçã
Digitalizado com CamScanner
PUMA ma
Ada: Estado do Ri
O
a PREFEITURA Grande do sy e era
PARA TODOS
oF.SMAMA.053 12009
Butiá, 16 de abril de 2009.
Prezado Vereador
| Ao i ; .
of Cab 015/2009 parabenizar, psaalmente, vimos em resposta ao
ja iciativa do projeto de Lei que institui O
aa de Bg AA e da RECICLAGEM, e oferecer a colaboração da
st las tura e Proteção ao Meio Ambiente, para colocarmos
em prática do SrSRtS Projeto na Semana do Meio Ambiente.Indicamos a
data de 03 de junho, pois estará incluído na Semana do Meio Ambiente.
É
|
Atenciosamente. a
Everton Pereira d Almeida
Secretário Unicipal de Agficultura
Co Afrotesão ao'Meio Ambiente
Can ue. na O od x
part Almeida | sagrosdro |
ereador do PT E
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CÂMARA DO RIO GR
Rua do ConeaAL D EREADO ER BUTIÁ
Fone 3652.5483.p Nº 580 — Fone/F
o E-mail: Contato camara OZ 1780
— PEeamara-butia rsgovis uia rs gov br
cOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
parecer Projeto de Lei nº 2889/2009 — LEGISLATIVO MUNICIPAL
2009, Í
RECICLADOR E DA RECICLAGEM DE LIXO NO MUNICÍPIO DE
BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Informamos que o referido Proj
com as Leis vigentes, estando assim, ap
plenário desta Casa Legislativa.
Manifestamo-nos pela aprovação desta proposição. por
entendermos que a mesma irá contribuir e incentivar a educação ambiental em
nosso município além de ser muito importante e significativa para proteção e
respeito ao meio ambiente.
Considerando o Projeto 2689/
eto é constitucional e está de acordo
to a ser apreciado e aprovado pelo
E o parecer!
Guilhermg'Machado
I
ntégrante
Digitalizado com CamScanner
«est BUT
ES
CÂMARA MUNTODO RIO GRANDE DO SUL
AL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comérci
Fone 652-5483 — Emos nº 580 — Fone/Fax 652-1780
ail: contat
O(Wcamara-butia.rs.
(a) .rs.gov.
Www.camara-butia rs, ov.br E
comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle
* pata: 25/05/2009
| Projeto de Lei: 2691/09
| Cria 9 Dia do Reciclador e da Reciclagem de lixo no Município de Butiá
|
|
:
Parecer 27/2009
Considerando Projeto de Lei nº 2691/09, Cria o dia do
Reciclador e da Reciclagem de lixo no Município de Butiá,
manifestamo-nos pela apreciação, visto que o projeto tem previsões
legais e orçamentária, e está de acordo com a legislação vigente.
Butiá, 25 de maio de 2009.
Digitalizado com CamScanner
as BUTA ma,
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CÂMARA MUNICIPS O GRANDE DO su
Rua do Coméreia o DE VEREADORES DE
Fone 652-5483 » prolo: Nº 580 — Fone/Fax 652-1780 UrIÁ
— E-mail:
. Sontato(a)
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W-camara-butia.rs, gov br tia.rs.gov.br
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Gabinete do Vereador. Daniel Almeida -PT
of cire. 003/09
Butiá, o2 de junho de 2009.
Prezado( a) Senhor (a):
e . Vimos, informar que foi instituído no
Nosso Município o Dia do Reciclador e da Reciclagem de
Lixo, proposto por este Vereador , e fará parte da Semana do Meio
ambiente de Butiá .
| Acreditamos que com esta homenagem
poderemos iniciar um trabalho de conscientização das pessoas e
também da Cidade em geral.
Aproveitamos para convidar Vossa
2 de junho, participar do Lançamento do Dia
Senhoria para hoje dia O do Le
do Reciclador e da Reciclagem de Lixo , no Ginásio Rude Raguse , as
Ighgomim
Atenciosamente; + o
| aniel Almeida.
| Vereador PT
|
|
Imo, Sp
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Ran TOM
LEI Nº 2398/2009
INSTITUI O DIA DO RECICLADO!
DA RECICLAGEM DE LIXO.
MUNICÍPIO DE BUTIA. E
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SÉRGIO s nao
atribuições legais, EVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butia nc uso de Ss:
FAZ SABER : j ; jic
presente LEI: que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona e public:
é Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Municipio de Buta o Dia |
Reciclador e da Reciclagem de Lixo, a ser comemorado anualmente no dia 03
junho, integrando o calendário Oficial do Município de Butiá
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Art. 2º — Esta Lei entra;em vigorina data de sua publicação
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GABINETE DO/PREFEITO MUNICIPA
Em 27 de maig de 2009.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE
Em 27 de maio je 2009.
Í
rosandElira NÇAÍVES MARQUES)
Secretária Munjtipal de Administraçã
I nterina
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q PUTA,
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CÂMARA MUNICIPAL Vos SRANDE DO SUL
Rua do Comsr.: DE VEREADO
Fone 6525483. ie 580 — Panelas so DE META
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W-camara-butiars, gov br utia.rs.gov.br
reador Daniel Almeida -PT
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Gabinete do Ve
o Cire. 003/09 ,
o Butiá, 02 de junho de 2009.
Prezado(a) Senhor (a):
E. . Vimos, informar que foi instituído no
Nosso Mumcipio o Dia do Reciclador e da Reciclagem de
Lixo , proposto por este Vereador , e fará parte da Semana do Meio
| ambiente de Butiá .
Ea Acreditamos que com esta homenagem
poderemos iniciar um trabalho de conscientização das pessoas e
também da Cidade em geral.
Aproveitamos para convidar Vossa
Senhoria para hoje dia 02 de junho, participar do Lançamento do Dia
do Reciclador e da Reciclagem de Lixo , no Ginásio Rude Raguse , as
19hgomim
Atenciosamente;
Daniel Almeida.
Vereador PT
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Butiá -
I 4 Mo tt
Um Mandato Popular ; pela Justiça Social.
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Estado
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Câmara Munic cip Grande do sui
Ver
Butiá eadores
Proj
Jeto de Lei nº 002692/2009
' sunto: CRIA CARGOS EM COMISSÃO, ALTERA A REDAÇÃO DOS
PRTIGOS 2º, 26 E 40, DA LEI MUNICIPAL Nº 2236/2006, ACRESCENTA
[EU ANEXO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"missão Permanente:
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my gi pe NENE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
JANENT 2 v
«S) ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Digitalizado com CamScanner
ad READORES DE BUTIÁ
= Fone/Fax 652-1780
E-mail: CamarabutiaOterra.com.br
ATO No 001255/2009
INCLUI Proj i
E jeto de Lei Nº 2692, DO
LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DEDE TINTAS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
putá, no Uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com O
atigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2692 do LEGISLATIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o artigo
4 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, encaminha o
Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 21 de majo de 2009
1º SEGRETÁRIA
OADOR"
“PRESERVE À VIDA. SEJA UM D
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GRAND
Qual do c . E DO suL
548a, merci, nºs ADORES
Wo COntatodes” 2X 8652-1180
Senhor
que O nosso Poder Legistativo Ereadores, é
8 Carente d
e
atender os anseios
colegas
esforço api O vereador
amente nos falta material hy
j inhar proposiçõe mano até mesm feto cl
cam! SÕes e atende O para redigir simples documentos,
r ão públi
palizadas pelo Assessor Parlamentar. Público, entre outras tantas tarefas a serem
do Conhecimento dos nobres
Servidores, Embora com muito
de nossa comunidade, não
Poder-se-;
assessoria não é essencial tanto quo pi ade, afirmar que este tipo de
o, em o i egislaturas nã i
Ledo bd dra o pe legislaturas os vereadores empreciavam cs baviios de
estagia Pá à dá Sssoramento proposto, conduta não amparada em nosso
ordenamento legal, podendo ser apontado como desvio de função
Assim, entendemo iaçã
= , S que com a criação dos Cargos em
Comissão de Assessor Parlamentar, com especificações de categoria e funções
estabelecidas no anexo do Projeto de Lei, poderemos desenvolver os trabalhos de
| nossos Gabinetes e da Câmara para melhor atender os anseios da comunidade.
Justificamos o provimento dos cargos como Cargos em
Comissão, de livre nomeação e exoneração do Presidente da Casa pelas
peculiaridades de suas funções, a serem exercidas com o principio da confiança, de
chefia e assessoramento.
Por fim, conforme a previsão de impacto com acompanha
0 presente, as presentes contratações são plenamente possíveis e previsíveis em
Nosso orçamento.
Ainda, por todo O exposto, e visando o bom à atendimento
ão imedi i : também,
à comunidacle, se faz necessária a contratação ho a Pessoal até o meio
Rcessário ressaltar da necessida
de de reformul
ano da presente legislatura.
i justificado o
sto posto, tendo por just
5 Vera içã is e regimentais,
Pesent j L a uso de suas ao pelos nobres edis em
mono E on ente apreciado, votado e ap
Omos seja o presente af
“me de Urgência urgentíssima.
i 9.
putiá/PS, 21 de maio de 200
Digitalizado com CamScanner
STAI 0)
CÂMARA MU DO RIO GRANDE D
PARA MUNICIPAL De O SUL
EREADORES DE BUTIÁ
Comérci
Co, nº SÊBo — Fone/Fax 652-1780
o(Dcam
Fone 652-5483 — E-mail: '
Ver. WALNE
Presidente da IVEIRA DIETRICH
U
TA aa
Ver. NOLI IBE OLIVEIRA MORAES
Vice-presidente
A um ota
Ver. JO$É ACEMAR FONTOURA ROTT
2º Secretário
Digitalizado com CamScanner
or dUm4,
q
ESTADO
CÂMARA MUNICIPA IO GRANDE DO SUL
Rua do Comérci EREADO
Fone 652-5483 > É, nº 580 — Fone eua, GU TIÁ
-Mail: Contato)
: Iwcamara-bu
Câmara-butia.rs.gov.br e e
A MESA DIRET .
ge suas atribuições legislativas aa DA CÂMARA MUNICIPAL DE BUTIÁ, no
o de S co , a
4 regimento Interno, vem propor o Essen na Lei Orgânica do Município e em
PROJETO DE LEI 2692/2009
CRIA CARGOS EM COMISSÃO, ALTERA
A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 26 E 40,
DA LEI MUNICIPAL Nº 2236/2006,
ACRESCENTA SEU ANEXO Il, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Neco SERGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona
epublica a presente
LEI:
Artigo 1º - Fica criado no Quadro de Pessoal da Câmara de Vereadores,
lei Municipal nº 2236/2006, os seguintes cargos em comissão: º
| -09 (nove) Cargos em Comissão de Assessor Parlamentar, Padrão Il;
o: As atribuições e requisitos para provimento dos cargos
Parágrafo únic I
são os que constam do Anexo que faz
tados pelo “caput” e incisos deste artigo,
Rate integrante da presente Lei.
m Comissão são providos com base nos critérios
Artigo 2º - Os Cargos e ção por ato da Presidência da Câmara
M Confiança, de livre nomeação e exonera
“nicipal,
Artigo 3º - Ficam alteradas as redações dos artigos 2º, 26 e 40, da Lei
Municipal nº 2236/2006, que passam à viger com à seguinte redação:
o no Quadro de
de provimento
definido nesta
Pessoal da Câmara de Vereadores,
por Concurso Público e 11 (onze)
“Artigo 2º - Fica criad
Lei e em seus anexos le
05 qn:
Catinco) Empregos Públicos
| J0s em Comissão, conforme
|
|:
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e BUY,
ESTAD q
O DO
Rua do MUNICIPAL Do FRANDE DO suL
Fone 652.5483 EO nº 580 — p DORES DE ByTIÁ
- Fon
ail; e/Fax 652.
Www.cam rato Dea 2-1780
Diretor
administrativo
“Artigo 40 — O Salário básico dos
Cargos em Comissão são especificados no QUadO a Se, Empregos Públicos e dos
PADRÃO | a PADRÃO IV | PADRÃO | PADRÃO
0 Í
JN VI
1546600 | R$540,88 | R$729,00 | R$134520 [ASTON A Rea |
Artigo 4º - Fica o Anexo Il da
Lei Municipal nº 2236/2006, acrescido do
anexo, da presente Lei.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei,
trrerão por conta de dotações orçamentárias próprias sob a seguinte classificação:
ATIVIDADE Nº 2,002 — Manutenção os Serviços da Câmara e Bancadas.
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil;
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais; =
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil;
3.1.90.46.00 — Auxílio Alimentação.
Artigo 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
ESISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ANGELA GONÇALVES MARQUES
“etária Municipal de Administração
Interina
Digitalizado com CamScanner
ESTAD Mia
e]
Rua do ConSIPAL D BAND DO suL
Fone 6525489 .. eia, nº 580. Espada DE BUTIÁ
E ax 6852.1780
Camara.
Sra-butia re, gov hr butia.rs,gov.br
= ASSESSOR PARLAMENTAR
provimento: Cargo em Comissão -.
padrão de Salário: Padrão || ão Mediante livre nomeação e exoneração
carga Horária: 40 horas Semanai
- ; ais
prestação de serviços à noite e aos sábados pum do, Cargo poderá exigir a
Requisitos: a) — Ser brasileiro nato o
b) — Ter idade mínima de 18 anos:
C) — Instrução corr
R , esponde i
e, conhecimentos práticos de informáticas "ts ao ensino fundamental completo
d) — Aten i o.
2236/2006. der ao artigo 22, exceto o inciso IX, da Lei Municipal nº
Síntese dos Deveres: Atividades de assessoramento aos vereadores na
preparação de proposições, de pronunciamentos, relatórios e na elaboração de
estudos opinativos e informativos atinentes ao exercício das funções
constitucionais específicas à Câmara de Vereadores.
Exemplos de Atribuições: Assessorar o vereador no planejamento,
coordenação e orientação das atividades relacionadas ao processo legislativo e
protocolo junto a Secretaria da Câmara; auxiliar nos serviços de plenário
fornecendo material de apoio em Sessões da Câmara; realizar pesquisas e
estudos para execução de projetos e proposições em geral, preparar e
encaminhar as proposições do vereador, providenciar o encaminhamento de
processos e expedientes em geral às áreas competentes da Câmara; elaborar,
sob a orientação do vereador, pronunciamentos a serem proferidos em plenário
ou em atos oficiais; supervisionar as atividades do gabinete; estudar formas de
instrumentalizar, em proposições legislativas, a serem concretizadas pelos
serviços da Casa, assuntos que versarem sobre nocesstiacdes e "eindicações
da coletividade; gestionar junto à a a sidados do
vereador, toda e qualquer reivindicação para atenc de ordem superior é as
Gabinete; cumprir e fazer cumprir as deter a ar tio dos
normas e procedimentos disciplinares da Casa; Lj e rEndias fichários é
atividades do gabinete; manter organização o E é Escenca dl
j inete: lefone; programar audiências e recepção de
arquivos do gabinete; atender telei êmpre que solicitado, nos serviços
autoridades e comunidade; auxiliar se de solenidades e afins; executar
administrativos da Câmara e preparação
Outras tarefas correlatas.
Digitalizado com CamScanner
r OTA
ii ADE
“PLANO PLURIANUAL A
) adequada
| + jnadequada
Ão ORÇAMENTÁRIA:
A despesa objeto do presente estudo está
Prevista nas diretrizes, objetivos e metas do
Plano Plurianual para o período de 2006 a
2009 (Lei Municipal nº 2169/2005).
compatível com as metas estabelecidas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exer-
+ DE DIRETRIZES ORÇAME
LE requada NTÁRIAS
| a ORÇAMENTÁRIA | Existe dotação orçam Sicio de 2009(Lei Municipal nº 2248/2006).
be ANUAL as despesas decorrer nialia adequada e suficiente para atender
dequada Projeto(s)/Ativi entes na seguinte rubrica:
A YAtividade(s): 2002
[) jnadequada Elemento(s) de D
espesa(s): 3.1,90.11.00.0000
Dotaçã
Saldo Atual da(s do(ões): 203.918,44
psenvações e/ou Ressalvas: Considerando um
iro, o elemento de despesa descrito aci
réscimo de despesa corrente.
impacto total de R$ 53.095,23 neste exercício
france ima possui dotações suficientes para suportar
este al
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
[Receita Corrente Liquida acumulada nos últimos 12 meses R$ 19.085.062,32
is com pessoal hilti
Gastos totais com p acumulados nos últimos 12 meses R$ 416.450,27
percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal 2,18%
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto:
No exercício financeiro em curso |R$ 53.095,23
Nos 2 exercícios subsequentes | R$ 197.003,67
Gastos totais projetados para o exercício financeiro em curso R$ 498.095,23
com o aumento proposto +
Receita Corrente Líquida prevista para o exercicio financeiro em | R$16.919.800.,00
curso IR
. : o
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exerci- 2,94%
cio financeiro em curso, com o aumento proposto. Lo
servações e/ou Ressalvas: Metodologia de cálculo anexa.
putiá, 21 de maio de 2009.
Digitalizado com CamScanner
Vea
plurianual.
Declaro, também, que a despesa não ultra-
da Receita Corrente Líquida, conforme previsto no art. 22, parágrafo
nico da Lei Complementar nº 101/2000.
passará o limite de 5,7%
Municipio de Butiá, 21 de maio de 2009.
o R DE DESPESA
Digitalizado com CamScanner
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ESTADO DO RIO cp
A JO ,
CAMARA MUNICO RIO GRANDE: DO su
Rua do Comérci, L DE VEREADORES DE BUTIÁ
Ane . CIO, nº 580 — p sorgo
Fone 3652-5483 — E-mail; Contato(dçar
a dbutia.rs.gov.br
— Fone/Fax 3652-1780
eco E mara-butia,rs.gov.br
(OMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
> '
Parecer Projeto de lei nº2692/2009
Considerando o Projeto de Lei
X E À e Lei nº :
(COMISSÃO, ALTERA A REDAÇÃO DOS AA vo QUE CRIA CARGOS
à o OS ARTIGOS 2º, 26 E 40, DA LEI
| Nº2236/2006, ACRE p 40,
MUNICIPAL N » ACRESCENTA SE
OIDÊNCIAS, A SEU ANEXO II, E DÁ OUTRAS
E importante salient p .
P salientar que após analisar, consultar e buscar
informações jurídicas junto ao órgão que assessora juridicamente mais de 460
municípios em nosso Estado, sendo Poderes Legislativos e Executivos.
Informamos que o Projeto em analise observa as diretrizes dos
artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000, não obstante o projeto
corretamente prevê a alteração da Lei Municipal 2236/2006, o qual dispõe sobre
os cargos e os salários da Câmara de Vereadores de Butiá para incluir os novos
cargos em comissão de Assessor Parlamentar.
No entanto concluímos o parecer informando que é
CONSTITUCIONAL e está APTO para apreciação e aprovação, citando a
conclusão recebida da Delegação de Prefeituras Municipais após consultarmos e
solicitarmos que esta se manifesta-se quanto da CONSTITUCIONALIDADE do
| referido projeto.
“Sendo assim, o nosso entendimento é o de que o projeto não
apresenta qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade que obste a apreciação
pelo Plenário”.
E O PARECER!
Pauló RogaMo
Secretário
Guilherme Machado
Integrante
Digitalizado com CamScanner
“o Mumia
R ESTADO DO Ric.
CAMARA MUNICIPIO GRANDE DO SUL
Rua do Cons SEDE vERE ve .
Fone 652 qunércio, nº 580 Poa DORES DE BUTIÁ
CO HABI Email: cá “ax 652-1780
Wav, ( Marati ger pOr
COMISSÃO PERMANENTE
FISCALIZAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO,
O E CONTROLE,
pata: 08/06/2009.
prece sobre Projeto de Lei 26922009, QUE CRIA CARGOS EM
RAN Maira A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º. 26 E 40. DA LEI
MUNICIPAL N 2236/2006, ACRESCENTA SEU ANEXO l E DÁ
QUTRAS PROVIDÊNCIAS.
= Considerando o Projeto de Lei nº 2692/2009, opinamos pela
apreciação visto que há previsão legal e orçamentária para esta despesa, de
acordo com a declaração do ordenador de despesa e o impacto financeiro junto
neste processo, informamos ainda, que o referido projeto encontra-se em
consonância com a legislação vigente estando assim, APTO para aprovação.
E o parecer!
Butiá, 08 de junho de 2009.
| Ae lt,
Presidente
Digitalizado com CamScanner
À
1
Rep
k ESTADO
CÂMARA MUNICI, DE SRANDE DO sul
Rua do Comércio 1 EREADORES 1
Rua ércio, no e; EREADORES DE BUTIÁ
Fone 652.s4g3 . Emma, Foneax 6523-1780
. “SH Cama
WWW Cs ttabuliaa terra. )
“W. Câmara-buti dee terra. com, br
E Ars govbr
ISSÃO CONSTITUICA
coM ÇÃO, IUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
- 04/2009-CCJRF ,
of Butiá, 26 de maio de 2009.
Senhor Presidente,
Solicitamos que seja enviado ofício a Delegação de
prefeituras Municipais-DPM, solicitando com a máxima urgência
possível parecer quanto da CONSTITUCIONALIDADE do
Projeto de lei nº2692/2009, que trata do seguinte assunto: CRIA
CARGOS EM COMISSÃO, ALTERA A REDAÇÃO DOS
ARTIGOS 2º, 26 E 40, DA LEI MUNICIPAL Nº2236/2006,
ACRESCENTA SEU ANEXO Il, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, o qual tramita nesta Comissão.
Desde já agradecemos pela atenção e aguardamos
retorno.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
WALNECI O. DIETRICH
bp, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
UTIÁ — RS.
Digitalizado com CamScanner
Estado d
Câmara Mu y
Ri
nici !9 Grande do Sul
Cipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº
002692/2009
processo Nº 00122942;
Promovente: LEGIS
Assunto: CRIA CARGOS EM COMISSÃO, ALTERA A REDAÇÃO DOS
ARTIGOS 2º, 26 E 40, DA LEI MUNICIPAL Nº 2236/2006, ACRESCENTA
SEU ANEXO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
ÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Presidente
Digitalizado com CamScanner
e BUTIA a
A ESTADO D
CÂMARA MUNICIPAL Te GRANDE DO SUL
E VEREADOR á
R À ES DE BUTIA
Fone ss amércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
— E-mail: CamarabutiaQterra.com.br
ATO Nº001255/2009
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2692, DO
LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DEDÉ TINTAS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
utiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o
tigo 34. inciso |, letra “”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
jutiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2692 do LEGISLATIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o artigo
9 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, encaminha o
"ojeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2009
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
DO ES EE Raaaao E a no
Digitalizado com CamScanner
A [o
MUNICIPAL po VENDE DO SUL
READORES DE BUTIÁ
- 3 ” Fone/Fax 652-1780
ail: contatom
Camara-butia.rs.gov.
CêMara-butia.rs.gov.br TERM
JUSTIFICATIVA ÃO PROJE
Ércio, nº 5
TO DE LEI
Senhor )
legas que O Nosso Poder Le “OS Vereadores, é do conhecimento dos nobres
elo o procure o vereado Sislativo é carente de servidores. Embora com muito
E mente nos falta material n atender os anseios de nossa comunidade, não
encaminhar Proposições e atender o até bi esmo para redigir simples documentos,
: O Público, entr
realizadas pelo Assessor Parlamentar. e outras tantas tarefas a serem
Poder-
ordenamento legal, podendo ser apontado como desvio de função.
Assim, entendemos que com a criação dos Cargos em
Comissão de Assessor Parlamentar, com especificações de categoria e funções
estabelecidas no anexo do Projeto de Lei, poderemos desenvolver os trabalhos de
Mossos Gabinetes e da Câmara para melhor atender os anseios da comunidade.
Justificamos o provimento dos cargos como Cargos em
Comissão de livre nomeação e exoneração do Presidente da Casa pelas
Puiiaridades de suas funções, a serem exercidas com o principio da confiança, de
efia e assessoramento.
Por fim, conforme a previsão de impacto com acompanha
0 Presente, as presentes contratações são plenamente possíveis e previsíveis em
1 &
so orçamento.
exposto, e visando o bom a atendimento
, Dr atação imediata dos servidores; também,
à Ainda, po
ns de reformular O Quadro de Pessoal até o meio
a unidade, se faz necessária à
ing Sário ressaltar da necessidade
à presente legislatura.
i justificado o
isto posto, tendo por justi
vereadores, iú is e regimentai
Tega Senhores de suas atribuições Dai dá Ae,
no e Projeto de Lei e, Mecia do, votado e apro
OS sej resente a
b ja o p ar
“me de Urgência urgentíssima.
— A n4 de maio de 2009.
Digitalizado com CamScanner
:
Ê
E
,
(9
. E
CAMARA MONO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua do Comérç, U DE VEREADORES DE :
Fone 652-5483.. pio, nº seg FonejFax 65 pita
Mail: co atoBcamara-butia e a
“Camara Utia.rs.gov.br fd
Ver. WALNE »
Presidente da
Ver. q nocao
Vice-presidente
fo)
Ver. so Md TOUR ROTT
2º Secretário
Digitalizado com CamScanner
ma Bum
ESTADO D
CÂMARA MUNICIPAL O GRANDE DO SUL
Rua do Comére; VEREADORES DE BUTI
Fone 652.5489 ércio, Nº 580 — Fone/Fax 652-1780 A
-Mail: Contato
camara-butia.rs.gov.br
“SâMara-butia.rs.gov br É
A MESA DIRETO ;
so de suas atribuições legislativas RA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BUTIÁ, no
: 6 com base Ras em
«ou Regimento Interno, vem Propor o presente na Lei Orgânica do Município e
PROJETO DE LEI 2692/2009
CRIA CARGOS EM COMISSÃO, ALTERA
A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 26 E 40,
DA LEI MUNICIPAL Nº 2236/2006,
ACRESCENTA SEU ANEXO II, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona
epublica a presente
LEI:
i à de Vereadores,
Artigo 1º - Fica criado no Quadro de Pessoal da Câmara de
à Munici intes cargos em comissão:
E pa o cs em Comissão de Assessor Parlamentar, Padrão Il;
ções e requisitos para provimento dos cargos
Parágrafo único: As us dão os que constam do Anexo que faz
Siados pelo “caput” e incisos deste a
Parte integrante da presente Lei. . ="
issão são providos com base nos critérios
i em Comissão E idência da Câmara
de conf artigo z ] pes ao e exoneração por ato da Presidên
lança, de livr
Unicipal .
ó i , 26 e 40, da Lei
o . Ficam alteradas as redações dote rsdação:
i - Fic :
Mricipaj 1º 2SS60O, que passam a viger com arara de Vereadores
ica criado no Quadro de Pa aço Público e 11 (onze)
' (o friso 2º - PúDIICOS de provimento POL em seus anexos | e II”
Car "çã pregos TO definido nesta Le
em Comissão, co
Digitalizado com CamScanner
emma
ESTADO N?
CÂMARA MUNICIPA na GRANDE DO SUL
D
AL DEV
Rua d EREADORES DE BUT
O Comércio, no 580 — Fone/Fax tada 1Á
Fone 652-5483 — i
83 — E-mail: Contato camara-butia.rs.gov.br
“Camara-butia.rs.gov.br
“Artigo 26 — Fi :
g icam criados OS seguintes Cargos em Comissão:
o do Cargo Instrução
ia Lotação Carga Padrão
Assessor Ensino Fundamental 9 dorária |
parlamentar |
0 40 I
I Diretor Ensino Médio 1 V |
| administrativo Completo | 0 40
ssessor Jurídico Ensino Superior | 01 30h 7 +
E
“Artigo 40 — O salário básico dos Padrões de Empregos Públicos e dos
Cargos em Comissão são especificados no quadro a seguir:
[PADRÃO | | PADRÃO Il | PADRÃO Ill [ PADRÃO IV | PADRÃO | PADRÃO
V VI |
-A$t8600 | R$540,88 | R$729,00 | R$1.345,20 [asa R$2.241,00 |
Artigo 4º - Fica o Anexo Il da Lei Municipal nº 2236/2006, acrescido do
| anexo, da presente Lei.
| Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei,
| “nerão por conta de dotações orçamentárias próprias sob a seguinte classificação:
| ATIVIDADE Nº 2.002 — Manutenção os Serviços da Câmara e Bancadas.
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil;
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais; =
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil;
3.1.90.46.00 — Auxílio Alimentação.
Artigo 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
R
E OSTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RO
8» ANGELA GONÇALVES MARQUES
Stária Municipal de Administração
Interina
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SETE PeREES
= EST
CÂMARA MUNICIPO IO VRANDE DO SUL
ua do Ra E,
Fone 6852-5485." Elo, nº 58g FonaRRE DE BUTIA
ç ail: contato camara-butia a
a AMara-butia.rs.gov br gd
ANExo
203 - ASSESSOR PARLAMENTAR
Provimento: Cargo em Comissá
Provir c missão — i i á ã
eadrão de Salário: Padráo Mediante livre nomeação e exoneração
Carga Horária: 40 horas s í
ga + “O horas + O exercício à exigi
prestação de serviços à noite e aos sáb os Tendo A
Requisitos: a) — Ser brasileiro naio ou naturalizado:
b) — Ter idade mínima de 18 anos:
c) — Instrução Correspondente ao ensino fundamental completo
e. conhecimentos práticos de informática;
d) — Atender ao artigo 22, exceto o inciso IX, da Lei Municipal nº
2236/2006.
Síntese dos Deveres: Atividades de assessoramento aos vereadores na
preparação de proposições, de pronunciamentos, relatórios e na elaboração de
estudos opinativos e informativos atinentes ao exercício das funções
constitucionais específicas à Câmara de Vereadores.
Exemplos de Atribuições: Assessorar o vereador no planejamento,
coordenação e orientação das atividades relacionadas ao processo egistativo é
protocolo junto a Secretaria da Câmara; auxiliar ras rolicar e plenário
fornecendo material de apoio em Sessões da Câmara; rea izar pesquisas e
estudos para execução de projetos e proposições em geral, prep
i i inhamento de
encaminhar r i ereador, providenciar o encam
l as p oposições do v ay
Processos e expedientes em geral às onto a serem proferidos em plenário
sob a orientação do vereador, o atividades do gabinete; estudar formas de
ou em atos oficiais; supervisionar a ATVAS, a serem concretizadas pelos
DE o fr re tionar junto à A a imento de necessidades do
Oletividade; ges” ivindicação para atenc dem superior e as
seteador, toda e qualquer “E nas determinações dei ar relatório das
Sabinete; cumprir e fazer aoiplinares da Casa; provi clén cias. fichários é
amas ç procedimentos ater organização e e Miências e recepção de
a vidades do gabinete: Ender telefone; program A olicitado, nos serviços
avos do gabineis: Es, auxiliar es Senidades e afins; executar
orid e com '
administrativos da Câmara €
preparação
Cutras tarefas correlatas.
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tar nº 101-. Em a 1 :
ne 1:2000, e no Parágrafo 40 = Primento ao disposto nos art 16 e 21 Lei
nsiderando as metas e prioridades elencado º Íncisos do art. 469 da Constituição Federal
presente parecer, considerando os Seguintes dada de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o
IDADE: Contratar 09 '
“a ivel salarial padrã jota) Assessores Para a Ca ici
putia , Ml padrão Il. Para o estudo, está . «ámara Municipal de Vereadores de
omês em que estas despesas corr "es à consider
- ado o mês de maio de 2009 como
CATIVA: Alender à entes passarão a ser assumidas pelo Poder Legislativo.
JuSTIFI * AMender à demanda de serviços do Legislativo Municipal
ESTIMATIVA DE GASTOS :
Discriminativo É odE
Salários (inclusive férias e 13º salário) 2010 2011
Assessor Parlamentar ( 09 assessores) 40.842,23 73.885,06 77.579,31
TOTAL
Encargos Sociais (INSS, RPPS, FGTS, etc)
oia 12,253,00 22.165,51 23.273,79
TOTAL 53.095,23 96.050,57
E
E Fur
Outras parcelas remuneratórias
100.853,10
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 200x
53.095,23
96.050,57 100.853,10
Gastos com Recursos Próprios
Gastos com Recursos Vinculados
100.853,10
OTAL 96.050,57
T “o
Digitalizado com CamScanner
PLANO PLURIANUAL “AÇÃO OR AMENTÁRIA:
ANUA
equada A:
(4) a eda À despesa objsto do presente estudo está
pin Prevista nas diretrizes, objetivos e metas do
lano Pluria
nual para o período de 2006 a
2009 (Lei Municipal nº 2169/2005),
Compatível com as metas estabelecidas na
ei de Diretrizes Orçamentárias para o exer-
Cício de 2009(Lei Municipal nº 2248/2006).
28 despesaçao entária adequada e suficiente para atender
À rentes i ica:
Erojeto(s)/Atividade(s) 2002 POUMS rubrica
Elemento(s) de Despesa(s
Saldo Atual da(s) Dotação
LEI DE DIRETRIZES OR
) Adequada
Ilnade uada
SAMENTÁRIAS
X) Adequada
) Inadequada
): 3.1.90.11.00.0000
des): 203.918,44
observações e/ou Ressalvas: Co
fnanceiro, O elemento de despe:
este acréscimo de despesa corrente.
Asiderando UM impacto total de R$ 53.095,23 neste exercício
a descrito acima possui dotações suficientes para suportar
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Liquida acumulada nos últimos 12 meses R$ 19.085.062,32 |
É
Gastos totais com pessoal acumulados nos últimos 12 meses R$ 416.450,27 |
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal | 2,18%
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto:
No exercício financeiro em curso | R$ 53.095,23
Nos 2 exercícios subsequentes | R$ 197.003,67
Gastos totais projetados para o exercício financeiro em curso | R$ 498.095,23
Com o aumento proposto
i ício fi eiro em
Receita Corrente Líquida prevista para o exercicio finance
Curso
HA SO :
ido no exercí-
| Percentual de gastos com pessoal a ser comprometid
osto.
“O financeiro em curso, com o aumento pro
: álculo anexa.
Denações e/ou Ressalvas: Metodologia de cálcu
| R$16.919.800.,00
|
2,94%
utiá, 21 de maio de 2009.
Digitalizado com CamScanner
Est
Câmara Muro Rio Grande do Sul
cipal de Vereadores
utiá
Projeto de Lei nº
002693/2009
Data: 01/06/2009
Assunto: INSTITUI A COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS E
PENSÕES A SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO E AOS
PENSIONISTAS DE SERVIDORES DE CARGO EFETIVO
N
“missão Permanente:
digo;
q O PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUST
AMEN
IÇA E REDAÇÃO FINAL
TO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Digitalizado com CamScanner
À ESTADO DC
CAMARA MUNICIPAL RIO GRANDE DO SUL
Rua do Come ir DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 652-5483 - E-majp co,» FOnelFax 652-1780
E-mail; camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 001256/2009
E INCLUI, Projeto de Lei Nº. 2693, DO
XECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DEDE TINTAS, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f', do Regimento Interno da
câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, O
Projeto de Lei nº 2693 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 1 de junho de 2009
TINTAS
presidente
REGISTRE-SE E PUBINNQUE-SE
; »
m, 1 de junho d nl
| ZA)
QUA sp ES
Ver RiTA ELAINE DA-SILVA-BORS
ADOR"
«pRESERVE A VIDA. SEJA UM DO;
Digitalizado com CamScanner
Á “Ba - Estado do Rio G o
| A rê protema a Mauá ie Rd curdo poe tok
À is PREFEITURA DE BUT Sul —— Es Z o
o TODOS
Butiá, 29 de Maio de 2009,
SENHOR PRESIDENTE:
Encaminha i
institui à complementação de proventos é pé Casa legislativa, o presente projeto de lei que
uia : . nsões a i i i aos
rensionistas de servidores titulares de Cardia Blsiivo servidores titulares de cargo efetivo e
ie Os servidores Munici ais regi i ari ir da
gmenda Constitucional 20/98, passaram je Rabino Do social. Esta
alteração trouxe prejuizos aos servidores no momento de sua aposentadoria. Alguns direitos
estabelecidos no estatuto e nas disposições constitucionais referentes aos servidores públicos
titulares de cargos efetivos, não são contemplados no Regime Geral da Previdência Social.
6) presente projeto visa restaurar direitos dos servidores estatutários,
garantindo a complementação de suas aposentadorias conforme regulamentado pela Lei
329/74 de 19 de dezembro de 1974 — Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de
Butiá/RS.
Pelo exposto, acreditamos estar garantindo a execução de direitos
adquiridos por servidores municipais que dedicaram anos de suas vidas ao serviço público
municipal, e solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de
Urgência.
Atenciosamente,
Prkfeito Municipal
Digitalizado com CamScanner
MB COS PURADEBymg
"pm:
PARA TODOS
PROJETO DE LEINo
93/07
INSTITUI
PROVENT À COMPLEMENTAÇÃO DE
TITULARES DE PENSÕES A SERVIDORES
PENSIONISTAS ne CARGO EFETIVO E AOS
ARGO EFETIVO E SERVIDORES TITULARES DE
SÉRGIO sEy
ibuiçõ i ERO
suas atribuições legais, MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
FAZ SABER
sanciono a seguinte Lei: que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
Art. 1º - Os proy
. e
titulares de cargo efetivo e seus perisiome mos de a
de Previdência Social, serão complementado; AUS estejam sendo custeados pelo Regime Geral
ao provento ou pensão que fariam jus cas
0329/74, de 19 de Dezembro de 1974 (Estatut
ain io as o dos Funcionári úbli icipi
disposições constitucionais referentes aos serv oo tino a LeDe do Municipio), e as
idores públicos titulares de cargo efetivo.
o
o Ro . 81º -Parao pagamento da complementação prevista no caput deste
artigo, € necessário o implemento de uma das regras de aposentadoria vigentes ou de pensão
asseguradas aos servidores titulares de cargo efetivo e seus pensionistas na data da
concessão do benefício pelo Regime Geral de Previdência Social.
8 2º - O valor a que teria direito o servidor, caso aplicadas às regras
de aposentadoria ou pensão referentes aos servidores públicos titulares de cargo efetivo,
observará, quanto ao cálculo, as regras relativas a modalidade implementada.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta das seguintes dotações orçamentárias.
Atividade 2.018 — Proventos de Pessoal Inativos e Pensionistas.
319001000000 — aposentadorias e reformas
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
m
pra
DV s
ROSANGÉLA GONÇALVES ao
Secretária Municipal de AdminiS
Interina
Digitalizado com CamScanner
APOSENTADO
ADORIA,
ESTATUTÁRIO COMP
DA LEI 329/74, POSSIB]
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
EMENTAÇÃO DE PROVENTOS ART. 100
LIDADE,
Q Prefeito solicita o
... qa aposentadoria recebida da Pra desta Procuradoria quanto a complementação dos
atos fevidância Sacial pelos servidores estatutários.
"
E o breve relatório.
statuto ionári Ybli
a puameá em eu ar OD o tannicos do Municipio de Butiá, Lei Municipal nº
mu, cogu j . 1 empo
tegelcade dos vencimentos. Po pars mposgniagóne, dem coms quanto é
No iai o servidor estatutário ao completar o tempo de serviço necessário para
, a aposentadoria, estando vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, O qual
nte efetua o pagamento dos valores referente a aposentadoria, tem direito E]
entação de seus proventos caso estes não sejam integrais, quando da ativa.
quere
jaime
am
Nesse sentido, como os proventos da aposentadoria são efetuados pela
»eência Social e o art. 100 da Lei Municipal dispõe que será integral o provento do servidor
aosentado por tempo de serviço, o servidor quando de sua aposentadoria, deve receber de
ama integral os proventos.
Se a Previdência Social efetuar o pagamento da aposentadoria em valor inferior ao
genido no efetivo exercício da função, a municipalidade deverá efetuar a complementação de
asproventos, tendo em vista, O disposto no art. 100 da Lei Municipal nº 329/74 cumulado com O
niso VI go art. 7º da CF, que dispõe sobre à irredutibilidade do salário
No entanto, há de se ressaltar que, se o(a) servidor(a) continuar trabalhando para
municipalidade após à aposentadoria concedida pela Previdência Social, não poderá, no efetivo
wenicdo da função, receber duas verbas do órgão público, uma tendo em vista à
implementação e outra como vencimentos em decorrência do trabalho.
abilidade do Poder Executi
tegralidade, porém, semen
da municipalidade.
Dita vo municipal a complementação do
Por fim, é de respons ,
] Le ; te ocorrer o desligam
hr dos proventos; até à sua in se ligamento da
“idora do quadro de funcionários
É o parecer.
putiá, 28 de maio de 2009.
ardo Lima Marques
Assessor Jurídico Municipal
QABIRS 56.806
Digitalizado com CamScanner
R ESTADO DO Rio »
CÂMA RIO GRA
Rua do MUNICIPAL DE v READOS:SU
Fone 3652. Mércio, Nº 580 - Fo S DE BUTIÁ
2-5483.E.mail: NelFax 3652.1780
contato cam -
ara-.
WWw.camara-butia rs, Tn “8.g0v.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
parecer Projeto de Lei nº 2693/2009 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Considerando o Projeto 2693/2009 Í
COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS E PENSÕES A SERVIDORES
TITULARES DE CARGO EFETIVO E AOS PENSIONISTAS DE
SERVIDORES DE CERGO EFETIVO.
O Projeto citado é constitucional e está de acordo com a
Legislação Vigente, estando assim, apto a ser apreciado e aprovado pelo
plenário desta Casa Legislativa.
E o parecer.
Integrante
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crer
RAND
Rua do C E DO suL
j READO
Fone 652.54 OMércio, nº sg RES DE BUTIÁ
“483 — Email: 007 Fone/Fax 652. '
R Mail: contato Mcamara- eniáo
Ww.Camara-butin rs ov, pi, ox br
pata: 05/06/2009
Projeto de Lei: 2693/09
. INSTITUI A CoM
PENSÕES A SERVIDORES TI
AOS PENSIONISTAS DE SER
PLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS E
TULARES DE CARGO EFETIVO E
VIDORES DE CARGO EFETIVO.
Parecer 29/2009
Considerando Projeto de Lei nº 2693/09, que Institui a
complementação de proventos e pensões a servidores titulares de cargo
efetivo e aos pensionistas de servidores de cargo efetivo, manifestamo-nos
pela apreciação, visto que o projeto tem previsões legais e orçamentária, e está
em consonância a legislação vigente.
Butiá, 04 de junho de 2009.
Ver. sa Va
Presidente/ Relator
Digitalizado com CamScanner
ro
DELEGAÇÕES DE PREFEITU
Somar experiências para PAS MUNICIPAIS
Conhecimentos
Porto Alegre, 12 de junho de 2009.
INFORMAÇÃO N.º 1633
Interessado: Município de Butiá/RS, Poder Legislativo.
consulente: Walneci Oliveira Dietrich, Presidente.
Destinatário: Presidente da Câmara de Vereadores.
Assunto: Complementação aposentadoria e conversão em pecúnia de licença
prêmio.
Ementa: Projetos de lei nº 2693/2009 e 2694/2009, referentes, respectivamente, à
complementação de proventos de aposentadoria e pensões e conversão
em pecúnia de licença prêmio.Constitucionalidade.
O consulente, através de contato pessoal, registro DPM nº
30640/2009, solicita manifestação sobre a constitucionalidade dos Projetos de Lei nº
2893/2009 e 2694/2009, referentes, respectivamente, à complementação de proventos de
aposentadoria e pensões e conversão em pecúnia de licença prêmio.
Analisados os projetos de lei, o nosso departamento de assuntos
i m.
legislativos passa a expender as considerações que segue
Mest iu
Et
E jetos de lei nº 2693/2009 e 2694/2009
1 No aspecto formal, os proje ;
e ância com a técnica legislativa de elaboração das leis prevista na
Ncontram-se em consonân
i 8.
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 199
r;
RR, dom (SC rare
Digitalizado com CamScanner
1. Qu a
anto ao Fo .
Onteúdo ;
norm
veio acompanhado do Fespectivo es ativo
o art. 16 da Lei Complementar nº
solicite ao Poder Executivo aa
tud + O Projeto de Lei nº 2693/2009, não
O de impacto Orçamentário-financeiro a que se refere
10
1 12000, de modo que sugere-se a esta Casa Legislativa
Presentação do estudo, a fi
iabili ão do
projeto. m de viabilizar a votação
O Projeto de Lei nº
licença prêmio é constitucional e com a a
«financeiro, atende os requisitos da LC nº
2694/2009, referente à conversão em pecúnia da
Presentação do estudo de impacto orçamentário
101/2000.
É a informação.
|
ANA PAULA COIMBRA RODRIGUES BARTOLOMÉ BORBA
OABIRS 47.210 OABIRS Nº 2.392
|
Digitalizado com CamScanner
Estado do Ri
À IO Grande do Sul
aâmara Munir:
G a Unicipal de Vereadores
Projeto de Lei nº 002694/2009
processo Nº 001231/2009 == Data: 01/06/2009
Ê
ju
Ê
E
Promovente: EXECUTIVO:
É
Assunto: DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA
PRÉMIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
Clssio PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Missão PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Digitalizado com CamScanner
qe BUU,
a
À ESTADO
CÂMARA MUNICIPAL De SRANDE DO syL
Rua do G : EREAD A
Fone 52.58 “o nº 580 — Fone SE, DE BUTIA
-mail:
ail; camarabutiaQ terra.com.br
ATON. 001257/2009
INCLUI, Projeto de Lei Nº. 2694, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DEDÉ TINTAS, Presidente da Cà ici
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma togendal,
de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f, do Regimento Interno da
câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o
Projeto de Lei nº 2694 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 1 de junho de 2009
É TINTAS
Presidente
OADOR”
«“pRESERVE A VIDA. SEJA UM D
Digitalizado com CamScanner
GI Estado do Rio
fe PREFEITURA do Su
DE BUTIÁ
| Butiá, 29 de maio de 2009,
SENHOR PRESIDENTE.
Encaminhamos a
x ». d essa Casa le islati
aspõe sobre à SOnvErsão em pecúnia de licença pres e dá
Senhores Vereado
gireito adquirido à licenças-prêmio, de
gstatuto dos Funcionários Públicos
revisão do citado estatuto, os servi
erda de diversos direitos e vant
acordo co
do Município
dores enquad
agens, ocasio)
gemais servidores do Municipio, que devido a e
res, os se
+ O presente projeto de lei que
outras providências.
rvidores estatutários do Município possuem
M O disposto na Lei Orgânica Municipal e o
de Butiá, e devido a antiguidade e falta de
rados neste regime, são penalizados com a
nando distinção em relação a maioria dos
V uu starem vinculados ao regime celetista, tem
direito a diversas benefícios que os estatutári
salientando ainda que após a concessão da a
quaisquer direitos ou gratificações, independente
Os não possuem, tais como o FGTS, e
posentadoria, os estatutários não recebem
do tempo de serviço municipal.
Pelo exposto, acreditamos estar garantindo a execução de dretos
adquiridos por servidores municipais que dedicaram anos de suas vidas ao serviço púb de
municipal, e solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime
Urgência.
Atenciosamente,
ERO MALTA
Prefeito Municipal
mean
[TT paoTOCOLO | |
2. h
em 29 105107 1240
; ores
cipal do Voread
= Municipe
Câm
-
Ea
NE DE URGÊNCIA
Digitalizado com CamScanner
Grande Res | |
- Estado do Rio G,
PREFEITURA DE BUT Sul id EoirRe p=
Eus
a
0DOS
PARA T
PROJ
ETO DE LEINo 46 4/0
DIS |
LICENÇA Dare A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE
PRÊMIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO SE
a : VE
atnbuições legais, RO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
FAZ SABER
a seguinte Lei: que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
sr Art. 1º - Fica i
periodo aqui vencido, prevista no arigo 6 de Hpiedad em pecúnia da Licença-Prêmio por
atuto dos Funcionários Públi go 136, da Lei nº 0329/74, de 19 d mbro de 1974
ante requerimento do esrvido, Ta oral e artigo 31, parágrafo 4 da Lei Orgânica Municipal,
statutário. s desta Lei, para os Servidores Municipais do Regime
Art. 2º - A Li Ai
convertida em pecúnia de forma integral DP e caracterizada no artigo anterior, poderá ser
, conforme solicitação do servidor.
Parágrafo únic ira limi
, É Ra e o — Fica limitada, por ; 4
máxima de licenças-prêmio relativas a um período de 6 meneãs ano, járm téda sesffai a conversão
rtigo anterior, será
Art. 3º - O cálculo do benefício a que se refere o a
s ou gratificações.
com base nos vencimentos, remuneração, salários e demais vantagen
efetuado
das ou não, do cargo que o servidor esteja exercendo na época da concessão do mesmo.
incorpora
a, convertida em pecúnia, nos termos desta
Art. 4º - O pagamento da Licenç:
ulho/dezembro de cada ano,
ado em parcela única ou em 2 parcelas a serem pagas emj
Lei, será efetu
ponibilidade financeira do Município.
conforme a dis
êmio já adquiridos e não gozados por
Art. 5º - Os períodos de Licença-Pr
únia-a ser paga aos beneficiários da
falecer na ativa, serão convertidos em pecl
servidor que vier a
stes, aos seus dependentes diretos.
pensão ou, na falta de
se como dependentes diretos, para efeitos
- Consideram-:
ento do servidor o herdeiro, obedecido a
mio por falecim
do Código Civil.
Parágrafo único
da Licença Prê
da conversão em pecúnia
mos do artigo 1829
vocação hereditária, nos ter
Art. 6º - As despesa
róprias do orçamento vigen
- Esta lei entra em vigor na data d
s decorrentes com a execução da presente Lei, correrão
por conta de verbas p te, suplementadas se necessário.
e Aua publicação.
Art. 7º
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ROSANGELA GONÇÁL ARQUES
ecretária-Municipal e Administração
Interina
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À ERECURSOS PARA GASTO COM |
pADE: Conversão Ri
u vencido, Fred po da Licença Prêmio por período aquisitivo
Dezembro de “om artigo nº 136, da Lei nº 0329/74 de 19 de
Município), e arti 74 (Estatuto dos Funcionários Públicos do
» Sartigo 31, parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal
poTIFICATIVA: DS servidores estatutários do Município possuem direito adquirido à
co Esto oo rodo com o disposto na Lei Orgânica Municipal
devido dos Funcionários Públicos do Município de Butiá, e
do a antiguidade e falta de revisão do citado estatuto, Os
servidores enquadrados neste regime são penalizados com a perda de
diversos direitos e vantagens, ocasionando distinção em relação a
maioria dos demais servidores do Município, que devido a estarem
vinculados ao regime celetista, tem direito a diversas benefícios que os
estatutários não possuem, tais como o FGTS, e salientando ainda que
após a concessão da aposentadoria, os estatutários não recebem
quaisquer direitos ou gratificações, independente do tempo de serviço
municipal.
ESTIMATIVA DE GASTOS
Dicriminativo . 2009 2010 | 2011 |
Deve constar discriminado todos O 96.398,36 33.512,66 | 16.756,33
Bstz6é 16.756,33
Eastos com a meta pro; osta.
Es Total | 96.398,36
-03010412200032.010 —
(LASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02010412200082.007
040112300102.014
hiervações:
Com cobertura para os Encaff
Butiá, 29 de maio de 2009.
bio Raguse
Gecratário Municipal de Finançe
Portaria 021200
Digitalizado com CamScanner
ESTIMATIVA DE IMP
GA
Estimativa
forme Declaração de Despe:
a rimento ao disposto do Incj
he incisos do art. 169 da Const
projeto do Plano Plurianual,
do impacto
sa E q Recurso nº emitid
so i
iição = 16 da ei Complementar nº
ederal, Considerando as metas e
anceiro para gasto com pessoal,
a pelo setor de contabilidade, em
101-2000 e, no parágrafo
prioridades elencadas no
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
JALIDADE: ' =
Va Gomversão em Pecúnia da Licença Prêmio por período aquisitivo
Dezemby a do artigo nº 136, da Lei nº 0329/74 de 19 de
Municí o Se 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos do
cipio), e artigo 31, parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
JUSTIFICATIVA: Os servidores estatutários do Município possuem direito adquirido à
Ê
ordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal
ncionários Públicos do Município de Butiá, e
| e e falta de revisão do citado estatuto, os
k servidores enquadrados neste regime, são penalizados com a perda de
diversos direitos e vantagens, ocasionando distinção em relação a
maioria dos demais servidores do Município, que devido a estarem
vinculados ao regime celetista, tem direito a diversas benefícios que os
estatutários não possuem, tais como o FGTS, e salientando ainda que
após a concessão da aposentadoria, os estatutários não recebem
quaisquer direitos ou gratificações, independente do tempo de serviço
municipal.
e o Estatuto dos Fu
licenças-prêmio, de ac
l devido a antiguidad
E
REC Ã Ã SUB |PROGRA-| PROJETO | ELEMENTO |
URSOS [ORGÃO] FUNÇÃO FUNÇÃO | MA | ATIVIDADE | DESPESA
— 007 31901100000
É Pópros | 0201 | 04 | a E | 7 Em 0
l 122 0003 2010 1000000
| oo | 04 | 0010 | 2014 — |319011000000
Raguse
fio Municipal de Finanças
Portaria 0212005
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e
IMPACTO GASTO pr pr.
E PESSOAL RECEITA C Í
| - Receita Corrente Líquida à ORRENTE LÍQUIDA
tual, perí
2 - Gasto Total Atual com Pessoap + Iodo 31/12/2008
3- Acréscimo com oq Aumento P » Período 31/12/2008
4 -Gasto Total projetado c Toposto
5 - Percentual da RCL comprometido N M aumento proposto
ua
6 - Percentual comprometido daRC n Mente com Pessoal
aumento proposto OS gastos de Pessoal com o
7- Resultado do Impacto, temos:
a- Atende ao exigido pelo Artigo
a- Até 07
até 10% da RCL atual para ' pro veis 101/
b- Atende ao exigido pelo art. 20 jr
2000, aumento de
6% para o Legislativo, da RCL,
c— Atende ao exigido pelo art. 22
não ultrapassa os 95% do estab
sendo 51,3% para Executivo e/
+ Informações retiradas do Sistema de In
elecimento no art, 20 inciso II,
Parágrafo único da LC 101/2000,
Ou 5,7% para a Câmara, da RCL.
formações para Auditoria e Prestação de Conta — SIAPC
R$20.730.085,30 +
R$ 8.294.417,70 +
OM pessoal com R$
96.398,36
R$ 8.390.816,06
40,01 % *
40,48%
ipurados em 31 de dezembro de 2008, relativos ao período dos últimos doze meses.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 2009 2010 1. 2m
Recursos Livres
Gasto Projetado (4) 496.096,65 |(+) 821.500,00 [(+) 903.650,00 | |
Dotação Orçamentária Atualizada XXXXXXXXXXXXX | XXXXXXXXXXXXX | XXXXXXXXXXXXX
Empenhado no Exercício XXXXXXXXXXXXX | XXXXXXXXAXXXA | XKXXXKXHAXHX
Reservado para empenho XXXXXXXXXXXXX | XXXXXXXXXKXXX | XXKXXKXKXAKNX
(O) 84700000 |
Comprometido c/ Programas |(-) 350.000,00 |(-) 770.000,00
PPALDO
Valor da Operação O 9639836 |) 3351266 |) 16.756,33
Saldo Livre Resultante [549.698,29 (6) 1798734 [6) 39.893,67
E
|
Í 2011
IMPACTO FINANCEIRO 2009 2010
atcursos Livres .
Areeadação Projetada (5) 2.835.019,19 [(+) 9.039.870,95 o 9.400.633,80 |
“eita Reestimada a Maior (+) 5 ) º
epa imada a Menor O ú =) 9.200.000,00
fts Programa PPAILDO — /() STO
| ado TE Exercício ” a o XXXXX XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX
39856 |) 3351266 |) 16.756,33
3662083 |) 10625829 [(5) 18587747
Éhio Raguse '
ari A us
ecretário Mui e Finanças k om
Portaria E o
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pes
V- CONCLUSÃO
1-Obji E
brigatoriedades Constituições
atende ao Inciso I do Parágrafo 1º d
ppl Orçamentário. "t. 169 da CF, conforme demonstrativo apurado no
) Não atende ao Inciso do parágrafo 1º do art. 169 da CF
ET
al e BELO ddr 1º e = 169 da CF, constando a autorização no art 12 da
Rio de 2003. iretrizes Orçamentárias para o exercício para O
) Não atende ao inciso II do parágrafo 1º do art. 169 da CF.
2 — Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida
ix ) Atende ao art. 71 da LC 101/2000.
) Não atende ao art. 71 da LC 101/2000.
x ) Atende ao Inciso III do art. 20 da LC 101/2000.
) Não atende ao Inciso III do art. 20 da LC 101/2000.
=>» Wi eee
X ) Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
) Não atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
3 — Impacto Orçamentário
X ) Atende ao Inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
) Não atende ao Inciso do art. 16 da LC 101/2000.
> Sgsofmmedo
4
* ) Atende ao Inciso I do art. 16 da ad
dot 1644 LC 101/2000.
ZA
Não atende ao Inciso 1
Prrtaria 12/0415
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pRDENADOR DE DESPESA
qR
o nos termos do inciso II d
pel O art, 16 da LC 1012000. de ser realizada, podendo ser emitido o
Butiá, 29 de Maio de 2009.
Andréa Dias Barros
CRC/RS - 67.299/0-7
ecretário Municipal de Finanças
Portaria 02/2005
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ANEXO 3
DECLARAÇÃ
ÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, Sérgio Severo Malta, Prefeito Municipal de Butiá no uso de minhas
inbuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar
01-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto
çamentário-Financeiro nº 001, datado de 29/05/2009, DECLARO existir recursos para realizar o
goto, cuja despesa correrá por conta das dotações orçamentárias contida nos projeto/atividade
1010, 2.007, 2.014 para o exercício de 2009, estando adequado ao Projeto do Plano Plurianual e
IDO.
Município de Butiá, À9 de maio de 2009.
E
prefeito) Municipal
5
Raguse
etário Municipal de Finanças
Portaria 02/2005
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Parecer nº. 014/2009
Possibili
idade de Fo É
To . . .
Gozadas, em virtude oo, Pecúnia de licença-prêmio não-
Extinção do vin. > aposentadoria ou qutra causa de
decorrente do erga ora, Verba de natureza indenizatória
Fecede : + da Constituição da República,
ntes do STF e sTJ. Direito ireteivaco, ?
RELATÓRIO
Solicit
& Parecer desta procuradoria sobre a possibilidade de
Sa-prêmio não usufrui
, ruída por servi .
de vinculo funcional. Por servidor estatutário. quando de
À O Prefeito
conversão EM pecúnia de licen
sua aposentadoria ou extinção
Encaminha Projeto de Lei para análise
É o relatório,
Primeiramente cumpre i : : .
o. o imente, consignar que à luz do disposto no artigo 37, &
8º, da Constituição da República, a natureza jurídica da conversão em pecúnia da licença
gr E ueutruida pio Servidor quando de sua atividade, está pacificado o entendimento
no senti e que trata-se de verdadeira indenização pelos servi restados à
administração Pública. o P viços prestados
Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente do Supremo
Tribunal Federal:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIONÁRIO
ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO
GOZADA POR NECESSIDADE DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO ESTADO. QUESTIONAMENTO ACERCA DO NEXO
DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
1, O Pleno desta Corte, com base na teoria da responsabilidade
objetiva do Estado, firmou exegese segundo a qual é devida a
indenização ão servidor de benefício não gozado por interesse
do serviço. Precedentes. [.] Agravo regimental provido.
(destacamos).
2.
No mesmo percurso, é o entendimento prevalente no Superior Tribunal
de Justiça:
PROCESSO CIVIL. SERVIDOR APOSENTADO. FÉRIAS NÃO
. CONVERSÃO EM PECÚNIA. [...]
io 6 pagamento de férias convertidas em pecúnia em
irtude da aposentadoria do servidor, face à natureza indenizatória
de tais verbas. Enriquecimento ilicito da Administração que não se
admite. Precedentes. [...] *
AgRg no RE n. 234.099/R3, 2º Turma, Tel. Min. . 122000
Quinta Turma: REsp. n. 273.799S€, Rel. Min. Edson Vidigal. DJ 4.12. '
Maurício Corrêa, DJ de 15.10.1999, p. 11
t
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TRIBUTAR
(o)
ID FÉRIAS, LICENÇA.
INCIDÊNCIA DE TA PECÚNIA. NATUREZA HEAT Ria ÃO
quero PaSamento am «o SÚMULAS 125 E 136 DO STJ. |
Quando da ap Espécie de férias, licença-prêmio e abono,
Osentadari
nao Sprando E] incidência de imEnegad, tem natureza indenizatória
eSume-sa “Mposto de renda.
ser sp gador estabeleça a oliado do serviço porque incumbe ao
etivamente mento em que tais vantagens possam
-3. Recur Sozadas,
SO Especial conhecido e provido.?
bs
7)
Assim
licenças Não gozadas possui indi de que a conversão em valor pecuniário das
responsabilidade do Estado enizatório, devendo, no caso, por se tratar de
» Ser consi
exatos termos do art. 37, 86º da Constituição” Como responsabilidade civil objetiva, nos
» Não há dúvid
Caráter ind
Art 37. [..]
L..]
oa Sas jurídicas de direito público e as de direito privado
QUE Sed E Serviços públicos responderão pelos danos causados
assegurado Sa nessa qualidade, causarem a terceiros,
e regresso contra o res á
dolo ou culpa, responsável, nos casos de
e dias “No caso concreto, feitas tais explanações, vale ressaltar que, não está a
se discutir a y Jenização propriamente dita, pois trata-se de matéria estatutária, a qual,
diante do princípio da reserva legal, exige prévia definição por lei.
Na hipótese vertente, a Lei 329/74, não obedeceu à reserva legal,
deixando de estabelecer o direito de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada,
todavia constituem-se em patrimônio Juridico do servidor público, que não pode
simplesmente desaparecer do mundo jurídico diante da extinção do vínculo funcional.
No entanto, cabe a Administração através de lei municipal regulamentar
o art. 136 da Lei Municipal nº 329/74, ou da forma proposta, criar lei que discipline a forma
de se converter em pecúnia a licença prêmio não gozada.
este Assessor nada tem a opor contra O Projeto de Lei
Pelo exposto, t or «
y são em pecúnia de Licença-prêmio não gozada.
Municipal regulamentando a conver
É o parecer.
Butiá, 28 de aio de 2009.
Marques
do Limã ,
sadio Municipal
Assessor Jurídico
m n | anha, DJ 22.9.2003
———— cas asaisP atu e srssca pes
Segunda Turma, REsp N. ;
Digitalizado com CamScanner
«as BUT
E a)
CÂMARA MURO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua do Comércio vi DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 3652-5483.E-mail 580 — FonelFax 3652-1780
contato) camara-buti q
O -butia.rs.gov.br
WWw.camara-butia rs. gov br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
parecer Projeto de Lei nº 2694/2009 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Considerando o Projeto 2694/2009, que DISPÕE SOBRE A
CONVERSÃO EM PECUNIA DE LICENÇA PRÊMIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Projeto em epígrafe é constitucional e está em consonância
com a Legislação Vigente, estando assim, apto a ser apreciado e aprovado
pelo plenário desta Casa Legislativa.
É o parecer.
Butiá, junho de 2009
Integrante
Digitalizado com CamScanner
ee BUNA
. ESTA y
CAMARA MUNICIRO RIO MERSE One
Run do DE VEREADORES DE BUTIÁ
Comérci
Fone 652-5483 E. nº 580 — Fone/Fax 652-1780
-Mail: contat
º O(A) camara-but/
WwWw.Camara-butia ps ao a-butia rs.gov.br
S.gov.br
comissão Permanente de Finanças, Or
çamento, Fiscalização e
Controle. :
pata: 05/06/2009
projeto de Lei: 2694/09
Disp pe anre conversão em pecúnia de licença premio e dá outras
providências.
Parecer 30/2009
Considerando Projeto de Lei nº 2694/09, que Dispõe sobre conversão em
pecúnia de licença premio e dá outras providências, manifestamo-nos pela
apreciação, visto que o projeto tem previsões legais e orçamentária, e está em
consonância a legislação vigente.
Butiá, 04 de junho de 2009.
Ver. Dor Pl
Presidente/ Relator
Digitalizado com CamScanner
Cr
Somar ex DE PREFE|
Periências Para RAS MUNICIPAIS
c|
mentos
Porto Alegre, 12 de junho de 2009.
INFORMAÇÃO N.º 1633
eressado: icfpi i
It Município de Butiá/RS, Poder Legislati
Consulente: Walneci Oliveira Dietr; o
e Íveira Dietrich, Presidente.
Destinatário: Presidente da Camara de Vereadores.
Assunto: Complementa ão i
eric ção aposentadoria conversão em pecúnia de licença
Ementa:
Proi ;
comple bielia 2693/2009 e 2694/2009, referentes, respectivamente, à
em nentação de Proventos de aposentadoria & pensões e conversão
Pecúnia de licença Prêmio.Constitucionalidade.
O consulente, através de contato pessoal, registro DPM nº
30640/2009, solicita manifestação sobre a constitucionalidade dos Projetos de Lei nº
2893/2009 e 2694/2009, referentes, respectivamente, à complementação de proventos de
aposentadoria e pensões e conversão em pecúnia de licença prêmio.
Analisados os projetos de lei, o nosso departamento de assuntos
legislativos passa a expender as considerações que seguem.
] k ' :
1 No aspecto formal, os projetos de lei nº 2693/2009 e 2694/2009
encontram-se em consonância com a técnica legislativa de elaboração das leis prevista na
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
k
ma ce como gr
o Í Digitalizado com CamScanner
0, O Projeto de Lei nº 2693/2009, não
9rçamentário-financeiro
101/2000, de modo que sugere-se a esta
solicite 20 Poder Executivo a apresentação do estudo, a fim de
a que se refere
Casa Legislativa
art. 16 da Lei Complementar nº
o art.
viabilizar a votação do
O Projeto de Lei nº 2694/2009, referente à conversão em pecúnia da
licença prêmio é constitucional e com a apresentação do estudo de impacto orçamentário
Il
financeiro, atende os requisitos da LC nº 101/2000.
É a informação.
BARTOLOMÊ BORBA
ANA PAULA COME RODRIGUES | ARTOLOME BORE
[o) .
Digitalizado com CamScanner

open original →