.€ Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002689/2009
Data: 30/04/2009
Assunto: DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE JUROS
SOBRE A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-
TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
. ++
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL REGIME D URGÊNCIA;
COMISSÃO PERMANENTEIDE FINANGASORGANENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE APRÓVADO
re Terrg
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es BUTIÁ a
q
' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 001251/2009
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2689, DO EXECUTIVO,
NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DEDÉ TINTAS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o
artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2689 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o artigo
49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, encaminha o
Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 30 de abrjl de 2009
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 30 de abril de 2009
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE BUTIÁ
Butiá, 24 de abril de 2009.
BR. DEDE TINTAS
Presidente
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei em anexo, Dispõe Sobre a Concessão de Anistia de Juros Sobre a Cobrança de
Créditos Tributários e Não-Tributários, Inscritos ou Não em Divida Ativa.
Senhores Vereadores, Considerando:
O montante dos valores lançados e não recebidos da Prefeitura
Municipal, que, somente nos últimos quatro anos, totalizam R$ 1.552.790,00, conforme tabela
abaixo:
2008 2007 2006 2005 Total
LANCADO...: 2.419.556,36 1.958.320,75 1.509.322,40 1.278.213,12 7.165.412,63
ARRECADADO: 1.727.428,42 1.537.102,55 1.302.210,66 1.045.880,73 5.612.622,36
PERCENTUAL: 71,39 78,49 86,28 81,82 78,31
A RECEBER 692.127,94 421.218,20 207.111,74 232.332,39 1.552.790,27
Que os débitos lançados há um grande espaço de tempo, recebem valores
relativamente elevados de juros e multa, inviabilizando o pagamento, principalmente dos
contribuintes de baixa renda.
Que, conforme art. 11 da Lei Municipal 2218/2006, o poder Executivo Municipal
fica dispensado de promover execução judicial de valor inferior a um quarto de salário mínimo,
sendo que o poder Judiciário tem, reiteradamente, negado ações judiciais com valores
“baixos”, o que limita o poder de cobrança.
Que o Poder Executivo necessita executar ações para promoção da Justiça
Fiscal, estimulando o correto cumprimento das obrigações por parte dos contribuintes e
oferecendo condições para que todos possam regularizar pendências para com a Fazenda
Municipal.
Considerando a importância do objeto do Convênio, solicitamos a apreciação e
aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
ánio Raguse
Garcez Hunieipal de Finançes
PROTOCOLO ] URGÊNCIA,
Em 20104107 02:50 h
ido
Câmbúra Municipal de Vereadores
. residente
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; PREFEITURA DE BUTIÁ
PARA TODOS
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE
JUROS SOBRE A COBRANÇA DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS,
INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
arbuições legais, ERGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
FAZ SABER que a Câmara Munici i
a seguinte Lei: unicipal aprovou e ele sanciona e promulga
= o Art, 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o pagamento dos
créditos tributários e não-tributários do Município, vencidos e inscritos ou não em Divida Ativa,
já parcelados uma vez ou não, em até 6 (Seis) parcelas mensais sucessivas, com anistia de
100% nos juros de mora.
Art. 2º - Os créditos relativos especificamente à Contribuição de
Melhoria, inscrita em divida ativa e em cobrança judicial, poderão requerer o parcelamento ou
reparcelamento em até 84 parcelas, nos termos da Lei Municipal nº 2.215/2006, com anistia de
100% de multa e juros de Mora. ,
& Único - Terão direito a anistia prevista neste artigo também, os
contribuintes que quitarem, total ou parcialmente, débitos relativos a Contribuição de Melhoria,
já parcelados anteriormente ou não.
Art. 3º - Os contribuintes deverão efetuar requerimento até 20 de
dezembro de 2009 para ter direito à anistia prevista nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - As parcelas mensais não poderão ter valor inferior a R$ 15,00
(Quinze Reais). |
81º - As parcelas mensais serão acrescidas de juros equivalentes à taxa
de 1% ao mês, acumulada mensalmente a contar do mês da consolidação do débito até o
último dia do mês anterior ao do pagamento.
82º -0 contribuinte que optar em parcelar ou reparcelar o débito nos
termos desta lei deverá quitar a primeira parcela no ato do requerimento.
& 3º - Entenda-se como valor mínimo previsto neste artigo, o total pago
mensalmente, por parcelamento feito isoladamente, ou a soma de dois ou mais parcelamentos
com data de vencimento no mesmo mês.
Art. 5º - Os contribuintes que possuírem débitos com parcelamento
efetuado anteriormente a publicação desta Lei, e que Não estiverem em situação de
inadimplência com os respectivos parcelamentos, poderio optar pela adiantamento de
Pagamento das parcelas restantes, com desconto de 1% (Um por cento) para cada prestação
antecipada, limitado ao total de 10%
débito.
(Dez por cento), calculado sobre o montante total do
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" Estado do Rio Grande do Sul
E Jos PREFEITURA DE Buriá
Pretas Mm do Brut - Gothan IEL LL
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PARA TODOS
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Art. 6º. Os débi
. ébit .
2215/2006 poderão ser reparcelados lime nos termos da presente lei ou da lei n
Art. 7º - O
vista de Termo de Confissão de o ou reparcelamento somente será concedido à
Valor total da divida, ihékilnd ívida e Compromisso de Pagamento, em que se contenha 0
ndo correção monetári ,
«a rriminaçã ini onetária, nos termos i vi
discriminação, exercício por exercicio e tributo por tributo Sai foi Migas
1º-O Era o
do benefício, na hipbteso TO de Confissão de Divida conterá cláusula de cancelamento
tornando-se exigível a totalidad ra pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou não,
. e de crédito remanesce isti
Mora concedida. nte, com a perda da anistia de Juros de
2º - i 2. fliiã .
so Monetári 8 As parcelas vencidas e não liquidadas serão acrescidas de
correção Monetária, multa e juros de mora, nos termos da legislação vigente.
no = 8 3º - Na hipótese de o contribuinte possuir débitos de natureza não-
tributária, será firmado Termo de Confissão de Divida em separado.
8 4º - Quando os débitos forem de pessoa jurídica, o Poder Executivo
poderá exigir a prestação de garantia, real ou fidejussória, esta mediante garantia dos sócios
ou de terceiros.
Art. 8º - No caso de solicitação de certidão negativa de débito relativa a
ciado com o parcelamento ou reparcelamento deferido nos termos
amento do parcelamento, certificar-se-á, nos
|, ressalvando a divida objeto do acordo de
imóvel ou contribuinte benefi
desta Lei, desde que esteja em dia com o pag
termos do art. 206 do Código Tributário Naciona
parcelamento.
Parágrafo Único - A certidão expedida nos termos deste artigo terá
validade pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 9º - O Poder Executivo poderá
particularidades, no que couber, a presente Lei.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data d
regulamentar por Decreto
e sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
e
Te) pague
E uricipal de Finançes
Iê ia ou
fasso!
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
E rosie GONÇALVES MARQUES,
" Secretária Munitipal de Administras
Interina
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AVC:
DR. BORBA.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ——
MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
E Rua = Comércio. nº 580 — Fone Fax 652-1780
one 6582-5483 - E-mail; cama uia ecterra com.br
Www. Câmara-butia.rs.gov.br
CÂMARA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDA ÇÃO FINAL
01. 003/2009 — COJRE Butiá. 12 de maio de 2009.
Prezado senhor
Na condição de Presidente da Comissão de Constituição. Justiça e
Redação Final da Câmara de Vereadores de Butiá. solicito ao nobre diretor Dr.
BARTOLOME BORBA que se possível. fosse enviado a esta Comissão parecer quanto da
constitucionalidade do Projeto de Lei am anexo.
Desde já agradeço a atenção.
Atenciosamente,
rídores de Butia
Hmo. Sr.
Dr. BARTOLOMÉÊ BORBA.
DD. Diretor da Delegações de P
PORTO ALEGRE-RS.
refeituras Municipais - DPM.
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PARA TODOS
Butiá, 24 de abril de 2009.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela Presente, estamo
de Lei em anexo, Dispõe Sobre a Conce:
créditos Tributários e Não-Tributários Inscr
s encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto
Ssão de Anistia de Juros Sobre a Cobrança de
itos ou Não em Divida Ativa.
Senhores Vereadores, Considerando:
O mon
tante dos valores lançados e não recebidos da Prefeitura
“a que, somente nos últimos quatro anos, totalizam R$ 1.552.790,00, conforme tabela
abaixo:
sara 2008 2007 2006
> ato ceras nem b006 2005 Total -
io: 2.419.556,36 1.958.320,75 1.509.322,40 1.278.213,12 7.165.412,63
: 1.727.428,42 1.537.102,55 1.302.210,66 1.045.880,73 5.612.622,36
PERCENTUAL: 71,39 78,49 86,28 81,82 7831
A RECEBER 692.127,94 421.218,20 207.111,74 232.332,39 1.552.790,27
Que os débitos lançados há um grande espaço de tempo, recebem valores
relativamente elevados de juros e multa, inviabilizando o pagamento, principalmente dos
contribuintes de baixa renda.
Que, conforme art. 11 da Lei Municipal 2218/2006, o poder Executivo Municipal
fica dispensado de promover execução judicial de valor inferior a um quarto de salário mínimo,
sendo que o poder Judiciário tem, reiteradamente, negado ações judiciais com valores
“baixos”, o que limita o poder de cobrança.
Que o Poder Executivo necessita executar ações para promoção da Justiça
Fiscal, estimulando o correto cumprimento das obrigações por parte dos contribuintes e
oferecendo condições para que todos possam regularizar pendências para com a Fazenda
Municipal.
Considerando a importância do objeto do Convênio, solicitamos a apreciação e
aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência.
“Atenciosamente,
Raguse
icinnl de PinançEs
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PARA TODOS
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE
JUROS SOBRE A COBRANÇA DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS,
INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SERGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o pagamento dos
créditos tributários e não-tributários do Municipio, vencidos e inscritos ou não em Divida Ativa,
já parcelados uma vez ou não, em até 6 (Seis) parcelas mensais sucessivas, com anistia de
100% nos juros de mora.
Art. 2º - Os créditos relativos especificamente à Contribuição de
Melhoria, inscrita em divida ativa e em cobrança judicial, poderão requerer o parcelamento ou
reparcelamento em até 84 parcelas, nos termos da Lei Municipal nº 2.215/2006, com anistia de
100% de multa e juros de Mora.
8 Único - Terão direito a anistia prevista neste artigo também, os |
contribuintes que quitarem, total ou parcialmente, débitos relativos a Contribuição de Melhoria, |
|
já parcelados anteriormente ou não.
Art. 3º - Os contribuintes deverão efetuar requerimento até 20 de
dezembro de 2009 para ter direito à anistia prevista nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - As parcelas mensais não poderão ter valor inferior a R$ 15,00
(Quinze Reais).
entes à taxa
8 1º - As parcelas mensais serão acrescidas de juros equival
ébito até o
de 1% ao mês, acumulada mensalmente a contar do mês da consolidação do d
último dia do mês anterior ao do pagamento.
8 2º - O contribuinte que optar em parcelar ou reparcelar o débito nos
everá quitar a primeira parcela no ato do requerimento.
- Entenda-se como valor mínimo previsto neste artigo, o total pago
ou a soma de dois ou mais parcelamentos
termos desta lei di
83º
mensalmente. por parcelamento feito isoladamente,
com data de vencimento no mesmo mês.
Art. 5º - os contribuintes que possuírem débitos com parcelamento
efetuado anteriormente a publicação desta Lei, e que não estiverem em situação de
inadimplência com os respectivos parcelamentos, poderão optar pela adiantamento de
Pagamento das parcelas restantes, com desconto de 1% (Um por cento) para cada prestação
antecipada, limitado ao total de 10% (Dez por cento), calculado sobre o montante total do |
débito
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Art. 6º. Os dé
321512006 poderão ser reparcelados 01 (uma) vez.
Art. 7º. 0 parcel
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valor total da divida, incluindo
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giscriminação, exercício por exercicio e tributo p
gamento, em que se contenha o
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81.0 Termo de Confissão de Divid
do benefício, na hipótese de não Pagamento de 3 (tr
tomando-se exigível a totalidade de crédito 1
Mora concedida.
a conterá cláusula de cancelamento
ês) parcelas consecutivas ou não,
emanescente, com a perda da anistia de Juros de
8 2º - As parcelas venci
. n das e não liquidadas serão acrescidas de
correção Monetária, multa e juros de mora, nos ti
ermos da legislação vigente.
8 3º - Na hipótese de o contrib
tnbutária, será firmado Termo de Confissão de Divida
8 4º - Quando os débitos forem de pessoa jurídica, o Poder Executivo
poderá exigir a prestação de garantia, real ou fidejussória, esta mediante garantia dos sócios
ou de terceiros.
uinte possuir débitos de natureza não-
em separado.
Art. 8º - No caso de solicitação de certidão negativa de débito relativa a
imóvel ou contribuinte beneficiado com o parcelamento ou reparcelamento deferido nos termos
desta Lei, desde que esteja em dia com o pagamento do parcelamento, certificar-se-á, nos
termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, ressalvando a dívida objeto do acordo de
parcelamento.
Parágrafo Único - A certidão expedida nos termos deste artigo terá
validade pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 9º - O Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto
particularidades, no que couber, a presente Lei.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO aereiTO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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ROS LA G! NÇALVES MARQUES
Secretária Mun ipal de Administração
Interina
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INFORMAÇÃO N.º 1386 =
Interessado: Municipio de Butiá/RS, Poder Legislativo.
Consulente: Eliseu Andrin, Presidente da CCJR da Camara Municipal de Vereadores.
Destinatário: Presidente da Câmara Municipal.
Assunto: Projeto de Lei nº 2.689/2009 — "Dispõe sobre a concessão de anistia de
juros sobre a cobrança de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou
não em dívida ativa, e dá outras providencias”
Ementa: Propondo o Projeto de Lei nº 2689/2009, com o evidente propósito de
incentivo à geração de receita, anistia geral aos créditos inscritos em dívida
ativa e, adequado às exigências da Lei Complementar 95/98, não há restri-
ção a sua apreciação, pelos aspectos de sua conveniência, pela Câmara
Municipal.
É solicitado, através do ofício nº 003/2009, registrado nesta Delega-
ções sob nº 26.321/2009, parecer sobre o Projeto de Lei nº 2689/2009, de iniciativa do Po-
der Executivo, e que, como registra sua ementa, “Dispõe sobre a concessão de anistia de
juros sobre a cobrança de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida
ativa, e dá outras providencias."
É sobre o que passamos a opinar.
O projeto tem sua estrutura perfeitamente adequada às exigências
da Lei Complementar 95/98, não cabendo qualquer critica com relação à técnica legislativa,
ressalvando-se, apenas, a redação do art. 2º, onde o verbo “requerer” não é o adequado,
Cabendo sua substituição por “ter”.
Como bem pondera o Poder Executivo, na Exposição de Motivos que
encaminhou a proposição à apreciação da Câmara Municipal, tem ela por objetivo o incenti-
Vo à arrecadação, excluindo dos débitos os juros de mora e os parcelando “em ats,84 par-
GhOficiaisunformações2009informação |386.doc
ww w.apm
«rs.com.br /
“mbuco, 1001 - Bairro NENE Fone: (51) 3027.3400 - Fax (51) 3027.3401 . 3027. Foda
“UreIRS . CEP P 90240.
e-mail: dpm-rs(Qdpm-rs.com.br - faleconosco(Bdpm-
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celas", permitindo, assim, reduzir a inadim
s contribuintes plência que resulta da debilidade financeira de
muito
Ê Com essa finalidade prevêem os dois primeiros artigos do projeto:
e
PA da o Executivo autorizado a parcelar o pagamento dos cré-
em Divida A e não tributários do Município, vencidos e inscritos ou não
mensal iva, já parcelados uma vez ou não, em até 6 (seis) parcelas
IS sucessivas, com anistia de 100% nos juros de mora.
o N
aà 0 S doa itos relativos especificamente à Contribuição de Melhoria,
man m divida ativa em cobrança judicial, poderão requerer o parcela-
hy O OU reparcelamento em até 84 parcelas, nos termos da Lei Municipal
nº 2.215/2008, com anistia de 100% de multa e juros de mora.
Parágrafo único — Terão direito a anistia prevista neste artigo também, os
contribuintes que quitarem, total ou parcialmente, débitos relativos a Contri-
buição de Melhoria já parcelados anteriormente ou não.
Os demais oito artigos que integram o projeto contém normas que
regulamentam os procedimentos necessários ao cumprimento da lei.
Regular a iniciativa da lei pelo Executivo, e compreendida na com-
petência legislativa local a matéria de que trata, não há com relação a esses aspectos, qual-
quer restrição quanto à legalidade e constitucionalidade da proposição.
Questão, porém, que poderá gerar dúvidas e que por isso merece
ser abordada, é se o projeto, concedendo anistia, deve ou não atender às exigências do art.
14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em que trata “Da Renuncia da Receita”, nos seguin-
tes termos:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício e natureza tri-
butária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva ini-
ciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretri-
zes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: [omissis]
4º - A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumi-
dos, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tri-
butos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado.
Como deixa clara a expressão gravada no caput do artigo, para que,
nas hipóteses que prevê, incidam as regras que nele estão previstas, uma condição é es-
,
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. ra renú
“vo do incentivo, “decorra SNúncia
concessivo devidos pelos contribuintes,
juros, já ;
oo ão é o objetivo do projeto, que é q de;
tal nã
aspecto não incidiria, Portanto, à con
sse
e elo ato
sencial, qual seja, a de que p NA
ta”. Ainda que pela anistia (rem ssão
a. ,
i mente,
ita, certa
nunciar de parte da rece OE
ig
sabilidade Fiscal.
. la. Já P
var a arrecadação, não reduzi respon
H de e.
ida no art. 14 da Lei . i
estabelecida n Angulo, à anistia que fica condicionada ao
. tro à ) ê de seu 8 1º «
Ainda, por ou igo, como se vê " SO ben
e fabelecidas no artigo, € jeto analisad =
mento de uma das condições es inocorre no caso do projeto 0, em U
i
tributário “em caráter não gera mirisé ain faca dos quis O Município tenha a, |
inatári ã tribu
destinatários são todos os con
, ã Divida Ativa, já Parcel ;
b ão tributários do Município, vencidos ou não em ados p
utários e não tri
vez ou não”.
imi i m otada pelo G
Providência similar foi recentemente ad [o) Overno Fel
através da Medida Provisória nº 449. De 03/12/2009, já aprovada pelo Legislativo, Pena
apenas de sanção presidencial, e que concede redução de encargos (juros e Multas) |
contribuintes que venham a quitar seus débitos (no valor de até R$1 0.000,00), NOS Prazy)
condições estabelecidos.
Deflui dessas considerações que o Projeto de Lei nº 2689/2009!
Sofre qualquer restrição de ordem legal a sua apreciação pelo Poder Legislativo,
Éa informação,
BREKO STAHNKE
OABIRS Nº 3.841
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STA
DO E RIO GRANDE DO SUL
Rua do Comérci L DE VEREADORES DE BUTIÁ
Matodde a-butia rs
Www camara b ER doa po UBS gov br
oMISSÃO DE CONSTITUICA
coM SS UTUIÇÃO, JUSTIÇA E REDA ÃO FINAL
parecer Projeto de Lei n 2689/2009 — EXECUTIVO MUNICIPAL
Considerando o Projeto 2689/2 A .
CONCESSÃO DE ANISTIA DE JUROS SOB à COBRANEA EE
NLES | RE 3RANÇA DE
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS. INSCRITOS OU
NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Informamos que o referido Projeto é constitucional e está de acordo
tom as Leis vigentes, estando apto a ser apreciado e aprovado pelo plenário
desta Casa.
A Comissão se manifesta favorável a aprovação deste projeto.
wnsiderando que irá viabilizar ao município receber diversos valores. que
mje. encontra-se em atraso pelo elevado valor de multas e juros que
nviabiliza o pagamento por parte de nossos contribuintes. principalmente os
ontribuintes de baixa renda.
[o parecer!
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CÂMARA MUNDO RIO GRANDE DO SUL
PAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do € ,
Fone 6582-5483. elCiO, nº S8O — Fone/Fax 652-1780
a) HE 7) i
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Wcamara-butia.rsgov.br .
issão Permane ]
Comissa nte de Fi inanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.
“pata: 28/05/2009
“Projeto de Lei: 2689/09
Dispõe sobre a concessão de anistia de juros sobre a co
tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívid
providências.
|
brança de créditos
a ativa e dá outras
Parecer 28/2009
Considerando Projeto de Lei nº 2689/09, que dispõe sobre a
concessão de anistia de juros sobre a cobrança de créditos tributários
e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa e dá outras
providências, manifestamo-nos pela apreciação, visto que o projeto tem
previsões legais e orçamentária.
Butiá, 28 de maio de 2009.
Ver. Daniel Almeida
Presidente/ Relator
/
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