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materia nº 2692/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2692 / 2009
Date 2009-05-21
EmentaCRIA CARGOS EM COMISSÃO, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2°, 26 E 40, DA LEI MUNICIPAL N° 2236/2006, ACRESCENTA SEU ANEXO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6667

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-07-03 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 03/07/2009.
2009-05-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 21

Estado
0d
Câmara Munic cip Grande do sui
Ver
Butiá eadores
Proj
Jeto de Lei nº 002692/2009
' sunto: CRIA CARGOS EM COMISSÃO, ALTERA A REDAÇÃO DOS
PRTIGOS 2º, 26 E 40, DA LEI MUNICIPAL Nº 2236/2006, ACRESCENTA
[EU ANEXO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"missão Permanente:
us
my gi pe NENE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
JANENT 2 v
«S) ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Digitalizado com CamScanner
ad READORES DE BUTIÁ
= Fone/Fax 652-1780
E-mail: CamarabutiaOterra.com.br
ATO No 001255/2009
INCLUI Proj i
E jeto de Lei Nº 2692, DO
LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DEDE TINTAS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
putá, no Uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com O
atigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2692 do LEGISLATIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o artigo
4 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, encaminha o
Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 21 de majo de 2009
1º SEGRETÁRIA
OADOR"
“PRESERVE À VIDA. SEJA UM D
Digitalizado com CamScanner
GRAND
Qual do c . E DO suL
548a, merci, nºs ADORES
Wo COntatodes” 2X 8652-1180
Senhor
que O nosso Poder Legistativo Ereadores, é
8 Carente d
e
atender os anseios
colegas
esforço api O vereador
amente nos falta material hy
j inhar proposiçõe mano até mesm feto cl
cam! SÕes e atende O para redigir simples documentos,
r ão públi
palizadas pelo Assessor Parlamentar. Público, entre outras tantas tarefas a serem
do Conhecimento dos nobres
Servidores, Embora com muito
de nossa comunidade, não
Poder-se-;
assessoria não é essencial tanto quo pi ade, afirmar que este tipo de
o, em o i egislaturas nã i
Ledo bd dra o pe legislaturas os vereadores empreciavam cs baviios de
estagia Pá à dá Sssoramento proposto, conduta não amparada em nosso
ordenamento legal, podendo ser apontado como desvio de função
Assim, entendemo iaçã
= , S que com a criação dos Cargos em
Comissão de Assessor Parlamentar, com especificações de categoria e funções
estabelecidas no anexo do Projeto de Lei, poderemos desenvolver os trabalhos de
| nossos Gabinetes e da Câmara para melhor atender os anseios da comunidade.
Justificamos o provimento dos cargos como Cargos em
Comissão, de livre nomeação e exoneração do Presidente da Casa pelas
peculiaridades de suas funções, a serem exercidas com o principio da confiança, de
chefia e assessoramento.
Por fim, conforme a previsão de impacto com acompanha
0 presente, as presentes contratações são plenamente possíveis e previsíveis em
Nosso orçamento.
Ainda, por todo O exposto, e visando o bom à atendimento
ão imedi i : também,
à comunidacle, se faz necessária a contratação ho a Pessoal até o meio
Rcessário ressaltar da necessida
de de reformul
ano da presente legislatura.
i justificado o
sto posto, tendo por just
5 Vera içã is e regimentais,
Pesent j L a uso de suas ao pelos nobres edis em
mono E on ente apreciado, votado e ap
Omos seja o presente af
“me de Urgência urgentíssima.
i 9.
putiá/PS, 21 de maio de 200
Digitalizado com CamScanner
STAI 0)
CÂMARA MU DO RIO GRANDE D
PARA MUNICIPAL De O SUL
EREADORES DE BUTIÁ
Comérci
Co, nº SÊBo — Fone/Fax 652-1780
o(Dcam
Fone 652-5483 — E-mail: '
Ver. WALNE
Presidente da IVEIRA DIETRICH
U
TA aa
Ver. NOLI IBE OLIVEIRA MORAES
Vice-presidente
A um ota
Ver. JO$É ACEMAR FONTOURA ROTT
2º Secretário
Digitalizado com CamScanner
or dUm4,
q
ESTADO
CÂMARA MUNICIPA IO GRANDE DO SUL
Rua do Comérci EREADO
Fone 652-5483 > É, nº 580 — Fone eua, GU TIÁ
-Mail: Contato)
: Iwcamara-bu
Câmara-butia.rs.gov.br e e
A MESA DIRET .
ge suas atribuições legislativas aa DA CÂMARA MUNICIPAL DE BUTIÁ, no
o de S co , a
4 regimento Interno, vem propor o Essen na Lei Orgânica do Município e em
PROJETO DE LEI 2692/2009
CRIA CARGOS EM COMISSÃO, ALTERA
A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 26 E 40,
DA LEI MUNICIPAL Nº 2236/2006,
ACRESCENTA SEU ANEXO Il, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Neco SERGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona
epublica a presente
LEI:
Artigo 1º - Fica criado no Quadro de Pessoal da Câmara de Vereadores,
lei Municipal nº 2236/2006, os seguintes cargos em comissão: º
| -09 (nove) Cargos em Comissão de Assessor Parlamentar, Padrão Il;
o: As atribuições e requisitos para provimento dos cargos
Parágrafo únic I
são os que constam do Anexo que faz
tados pelo “caput” e incisos deste artigo,
Rate integrante da presente Lei.
m Comissão são providos com base nos critérios
Artigo 2º - Os Cargos e ção por ato da Presidência da Câmara
M Confiança, de livre nomeação e exonera
“nicipal,
Artigo 3º - Ficam alteradas as redações dos artigos 2º, 26 e 40, da Lei
Municipal nº 2236/2006, que passam à viger com à seguinte redação:
o no Quadro de
de provimento
definido nesta
Pessoal da Câmara de Vereadores,
por Concurso Público e 11 (onze)
“Artigo 2º - Fica criad
Lei e em seus anexos le
05 qn:
Catinco) Empregos Públicos
| J0s em Comissão, conforme
|
|:
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e BUY,
ESTAD q
O DO
Rua do MUNICIPAL Do FRANDE DO suL
Fone 652.5483 EO nº 580 — p DORES DE ByTIÁ
- Fon
ail; e/Fax 652.
Www.cam rato Dea 2-1780
Diretor
administrativo
“Artigo 40 — O Salário básico dos
Cargos em Comissão são especificados no QUadO a Se, Empregos Públicos e dos
PADRÃO | a PADRÃO IV | PADRÃO | PADRÃO
0 Í
JN VI
1546600 | R$540,88 | R$729,00 | R$134520 [ASTON A Rea |
Artigo 4º - Fica o Anexo Il da
Lei Municipal nº 2236/2006, acrescido do
anexo, da presente Lei.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei,
trrerão por conta de dotações orçamentárias próprias sob a seguinte classificação:
ATIVIDADE Nº 2,002 — Manutenção os Serviços da Câmara e Bancadas.
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil;
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais; =
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil;
3.1.90.46.00 — Auxílio Alimentação.
Artigo 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
ESISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ANGELA GONÇALVES MARQUES
“etária Municipal de Administração
Interina
Digitalizado com CamScanner
ESTAD Mia
e]
Rua do ConSIPAL D BAND DO suL
Fone 6525489 .. eia, nº 580. Espada DE BUTIÁ
E ax 6852.1780
Camara.
Sra-butia re, gov hr butia.rs,gov.br
= ASSESSOR PARLAMENTAR
provimento: Cargo em Comissão -.
padrão de Salário: Padrão || ão Mediante livre nomeação e exoneração
carga Horária: 40 horas Semanai
- ; ais
prestação de serviços à noite e aos sábados pum do, Cargo poderá exigir a
Requisitos: a) — Ser brasileiro nato o
b) — Ter idade mínima de 18 anos:
C) — Instrução corr
R , esponde i
e, conhecimentos práticos de informáticas "ts ao ensino fundamental completo
d) — Aten i o.
2236/2006. der ao artigo 22, exceto o inciso IX, da Lei Municipal nº
Síntese dos Deveres: Atividades de assessoramento aos vereadores na
preparação de proposições, de pronunciamentos, relatórios e na elaboração de
estudos opinativos e informativos atinentes ao exercício das funções
constitucionais específicas à Câmara de Vereadores.
Exemplos de Atribuições: Assessorar o vereador no planejamento,
coordenação e orientação das atividades relacionadas ao processo legislativo e
protocolo junto a Secretaria da Câmara; auxiliar nos serviços de plenário
fornecendo material de apoio em Sessões da Câmara; realizar pesquisas e
estudos para execução de projetos e proposições em geral, preparar e
encaminhar as proposições do vereador, providenciar o encaminhamento de
processos e expedientes em geral às áreas competentes da Câmara; elaborar,
sob a orientação do vereador, pronunciamentos a serem proferidos em plenário
ou em atos oficiais; supervisionar as atividades do gabinete; estudar formas de
instrumentalizar, em proposições legislativas, a serem concretizadas pelos
serviços da Casa, assuntos que versarem sobre nocesstiacdes e "eindicações
da coletividade; gestionar junto à a a sidados do
vereador, toda e qualquer reivindicação para atenc de ordem superior é as
Gabinete; cumprir e fazer cumprir as deter a ar tio dos
normas e procedimentos disciplinares da Casa; Lj e rEndias fichários é
atividades do gabinete; manter organização o E é Escenca dl
j inete: lefone; programar audiências e recepção de
arquivos do gabinete; atender telei êmpre que solicitado, nos serviços
autoridades e comunidade; auxiliar se de solenidades e afins; executar
administrativos da Câmara e preparação
Outras tarefas correlatas.
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r OTA
ii ADE
“PLANO PLURIANUAL A
) adequada
| + jnadequada
Ão ORÇAMENTÁRIA:
A despesa objeto do presente estudo está
Prevista nas diretrizes, objetivos e metas do
Plano Plurianual para o período de 2006 a
2009 (Lei Municipal nº 2169/2005).
compatível com as metas estabelecidas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exer-
+ DE DIRETRIZES ORÇAME
LE requada NTÁRIAS
| a ORÇAMENTÁRIA | Existe dotação orçam Sicio de 2009(Lei Municipal nº 2248/2006).
be ANUAL as despesas decorrer nialia adequada e suficiente para atender
dequada Projeto(s)/Ativi entes na seguinte rubrica:
A YAtividade(s): 2002
[) jnadequada Elemento(s) de D
espesa(s): 3.1,90.11.00.0000
Dotaçã
Saldo Atual da(s do(ões): 203.918,44
psenvações e/ou Ressalvas: Considerando um
iro, o elemento de despesa descrito aci
réscimo de despesa corrente.
impacto total de R$ 53.095,23 neste exercício
france ima possui dotações suficientes para suportar
este al
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
[Receita Corrente Liquida acumulada nos últimos 12 meses R$ 19.085.062,32
is com pessoal hilti
Gastos totais com p acumulados nos últimos 12 meses R$ 416.450,27
percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal 2,18%
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto:
No exercício financeiro em curso |R$ 53.095,23
Nos 2 exercícios subsequentes | R$ 197.003,67
Gastos totais projetados para o exercício financeiro em curso R$ 498.095,23
com o aumento proposto +
Receita Corrente Líquida prevista para o exercicio financeiro em | R$16.919.800.,00
curso IR
. : o
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exerci- 2,94%
cio financeiro em curso, com o aumento proposto. Lo
servações e/ou Ressalvas: Metodologia de cálculo anexa.
putiá, 21 de maio de 2009.
Digitalizado com CamScanner
Vea
plurianual.
Declaro, também, que a despesa não ultra-
da Receita Corrente Líquida, conforme previsto no art. 22, parágrafo
nico da Lei Complementar nº 101/2000.
passará o limite de 5,7%
Municipio de Butiá, 21 de maio de 2009.
o R DE DESPESA
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ES
E>
ESTADO DO RIO cp
A JO ,
CAMARA MUNICO RIO GRANDE: DO su
Rua do Comérci, L DE VEREADORES DE BUTIÁ
Ane . CIO, nº 580 — p sorgo
Fone 3652-5483 — E-mail; Contato(dçar
a dbutia.rs.gov.br
— Fone/Fax 3652-1780
eco E mara-butia,rs.gov.br
(OMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
> '
Parecer Projeto de lei nº2692/2009
Considerando o Projeto de Lei
X E À e Lei nº :
(COMISSÃO, ALTERA A REDAÇÃO DOS AA vo QUE CRIA CARGOS
à o OS ARTIGOS 2º, 26 E 40, DA LEI
| Nº2236/2006, ACRE p 40,
MUNICIPAL N » ACRESCENTA SE
OIDÊNCIAS, A SEU ANEXO II, E DÁ OUTRAS
E importante salient p .
P salientar que após analisar, consultar e buscar
informações jurídicas junto ao órgão que assessora juridicamente mais de 460
municípios em nosso Estado, sendo Poderes Legislativos e Executivos.
Informamos que o Projeto em analise observa as diretrizes dos
artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000, não obstante o projeto
corretamente prevê a alteração da Lei Municipal 2236/2006, o qual dispõe sobre
os cargos e os salários da Câmara de Vereadores de Butiá para incluir os novos
cargos em comissão de Assessor Parlamentar.
No entanto concluímos o parecer informando que é
CONSTITUCIONAL e está APTO para apreciação e aprovação, citando a
conclusão recebida da Delegação de Prefeituras Municipais após consultarmos e
solicitarmos que esta se manifesta-se quanto da CONSTITUCIONALIDADE do
| referido projeto.
“Sendo assim, o nosso entendimento é o de que o projeto não
apresenta qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade que obste a apreciação
pelo Plenário”.
E O PARECER!
Pauló RogaMo
Secretário
Guilherme Machado
Integrante
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“o Mumia
R ESTADO DO Ric.
CAMARA MUNICIPIO GRANDE DO SUL
Rua do Cons SEDE vERE ve .
Fone 652 qunércio, nº 580 Poa DORES DE BUTIÁ
CO HABI Email: cá “ax 652-1780
Wav, ( Marati ger pOr
COMISSÃO PERMANENTE
FISCALIZAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO,
O E CONTROLE,
pata: 08/06/2009.
prece sobre Projeto de Lei 26922009, QUE CRIA CARGOS EM
RAN Maira A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º. 26 E 40. DA LEI
MUNICIPAL N 2236/2006, ACRESCENTA SEU ANEXO l E DÁ
QUTRAS PROVIDÊNCIAS.
= Considerando o Projeto de Lei nº 2692/2009, opinamos pela
apreciação visto que há previsão legal e orçamentária para esta despesa, de
acordo com a declaração do ordenador de despesa e o impacto financeiro junto
neste processo, informamos ainda, que o referido projeto encontra-se em
consonância com a legislação vigente estando assim, APTO para aprovação.
E o parecer!
Butiá, 08 de junho de 2009.
| Ae lt,
Presidente
Digitalizado com CamScanner
À
1
Rep
k ESTADO
CÂMARA MUNICI, DE SRANDE DO sul
Rua do Comércio 1 EREADORES 1
Rua ércio, no e; EREADORES DE BUTIÁ
Fone 652.s4g3 . Emma, Foneax 6523-1780
. “SH Cama
WWW Cs ttabuliaa terra. )
“W. Câmara-buti dee terra. com, br
E Ars govbr
ISSÃO CONSTITUICA
coM ÇÃO, IUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
- 04/2009-CCJRF ,
of Butiá, 26 de maio de 2009.
Senhor Presidente,
Solicitamos que seja enviado ofício a Delegação de
prefeituras Municipais-DPM, solicitando com a máxima urgência
possível parecer quanto da CONSTITUCIONALIDADE do
Projeto de lei nº2692/2009, que trata do seguinte assunto: CRIA
CARGOS EM COMISSÃO, ALTERA A REDAÇÃO DOS
ARTIGOS 2º, 26 E 40, DA LEI MUNICIPAL Nº2236/2006,
ACRESCENTA SEU ANEXO Il, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, o qual tramita nesta Comissão.
Desde já agradecemos pela atenção e aguardamos
retorno.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
WALNECI O. DIETRICH
bp, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
UTIÁ — RS.
Digitalizado com CamScanner
Estado d
Câmara Mu y
Ri
nici !9 Grande do Sul
Cipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº
002692/2009
processo Nº 00122942;
Promovente: LEGIS
Assunto: CRIA CARGOS EM COMISSÃO, ALTERA A REDAÇÃO DOS
ARTIGOS 2º, 26 E 40, DA LEI MUNICIPAL Nº 2236/2006, ACRESCENTA
SEU ANEXO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
ÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Presidente
Digitalizado com CamScanner
e BUTIA a
A ESTADO D
CÂMARA MUNICIPAL Te GRANDE DO SUL
E VEREADOR á
R À ES DE BUTIA
Fone ss amércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
— E-mail: CamarabutiaQterra.com.br
ATO Nº001255/2009
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2692, DO
LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DEDÉ TINTAS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
utiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o
tigo 34. inciso |, letra “”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
jutiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2692 do LEGISLATIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o artigo
9 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, encaminha o
"ojeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2009
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
DO ES EE Raaaao E a no
Digitalizado com CamScanner
A [o
MUNICIPAL po VENDE DO SUL
READORES DE BUTIÁ
- 3 ” Fone/Fax 652-1780
ail: contatom
Camara-butia.rs.gov.
CêMara-butia.rs.gov.br TERM
JUSTIFICATIVA ÃO PROJE
Ércio, nº 5
TO DE LEI
Senhor )
legas que O Nosso Poder Le “OS Vereadores, é do conhecimento dos nobres
elo o procure o vereado Sislativo é carente de servidores. Embora com muito
E mente nos falta material n atender os anseios de nossa comunidade, não
encaminhar Proposições e atender o até bi esmo para redigir simples documentos,
: O Público, entr
realizadas pelo Assessor Parlamentar. e outras tantas tarefas a serem
Poder-
ordenamento legal, podendo ser apontado como desvio de função.
Assim, entendemos que com a criação dos Cargos em
Comissão de Assessor Parlamentar, com especificações de categoria e funções
estabelecidas no anexo do Projeto de Lei, poderemos desenvolver os trabalhos de
Mossos Gabinetes e da Câmara para melhor atender os anseios da comunidade.
Justificamos o provimento dos cargos como Cargos em
Comissão de livre nomeação e exoneração do Presidente da Casa pelas
Puiiaridades de suas funções, a serem exercidas com o principio da confiança, de
efia e assessoramento.
Por fim, conforme a previsão de impacto com acompanha
0 Presente, as presentes contratações são plenamente possíveis e previsíveis em
1 &
so orçamento.
exposto, e visando o bom a atendimento
, Dr atação imediata dos servidores; também,
à Ainda, po
ns de reformular O Quadro de Pessoal até o meio
a unidade, se faz necessária à
ing Sário ressaltar da necessidade
à presente legislatura.
i justificado o
isto posto, tendo por justi
vereadores, iú is e regimentai
Tega Senhores de suas atribuições Dai dá Ae,
no e Projeto de Lei e, Mecia do, votado e apro
OS sej resente a
b ja o p ar
“me de Urgência urgentíssima.
— A n4 de maio de 2009.
Digitalizado com CamScanner
:
Ê
E
,
(9
. E
CAMARA MONO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua do Comérç, U DE VEREADORES DE :
Fone 652-5483.. pio, nº seg FonejFax 65 pita
Mail: co atoBcamara-butia e a
“Camara Utia.rs.gov.br fd
Ver. WALNE »
Presidente da
Ver. q nocao
Vice-presidente
fo)
Ver. so Md TOUR ROTT
2º Secretário
Digitalizado com CamScanner
ma Bum
ESTADO D
CÂMARA MUNICIPAL O GRANDE DO SUL
Rua do Comére; VEREADORES DE BUTI
Fone 652.5489 ércio, Nº 580 — Fone/Fax 652-1780 A
-Mail: Contato
camara-butia.rs.gov.br
“SâMara-butia.rs.gov br É
A MESA DIRETO ;
so de suas atribuições legislativas RA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BUTIÁ, no
: 6 com base Ras em
«ou Regimento Interno, vem Propor o presente na Lei Orgânica do Município e
PROJETO DE LEI 2692/2009
CRIA CARGOS EM COMISSÃO, ALTERA
A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 26 E 40,
DA LEI MUNICIPAL Nº 2236/2006,
ACRESCENTA SEU ANEXO II, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona
epublica a presente
LEI:
i à de Vereadores,
Artigo 1º - Fica criado no Quadro de Pessoal da Câmara de
à Munici intes cargos em comissão:
E pa o cs em Comissão de Assessor Parlamentar, Padrão Il;
ções e requisitos para provimento dos cargos
Parágrafo único: As us dão os que constam do Anexo que faz
Siados pelo “caput” e incisos deste a
Parte integrante da presente Lei. . ="
issão são providos com base nos critérios
i em Comissão E idência da Câmara
de conf artigo z ] pes ao e exoneração por ato da Presidên
lança, de livr
Unicipal .
ó i , 26 e 40, da Lei
o . Ficam alteradas as redações dote rsdação:
i - Fic :
Mricipaj 1º 2SS60O, que passam a viger com arara de Vereadores
ica criado no Quadro de Pa aço Público e 11 (onze)
' (o friso 2º - PúDIICOS de provimento POL em seus anexos | e II”
Car "çã pregos TO definido nesta Le
em Comissão, co
Digitalizado com CamScanner
emma
ESTADO N?
CÂMARA MUNICIPA na GRANDE DO SUL
D
AL DEV
Rua d EREADORES DE BUT
O Comércio, no 580 — Fone/Fax tada 1Á
Fone 652-5483 — i
83 — E-mail: Contato camara-butia.rs.gov.br
“Camara-butia.rs.gov.br
“Artigo 26 — Fi :
g icam criados OS seguintes Cargos em Comissão:
o do Cargo Instrução
ia Lotação Carga Padrão
Assessor Ensino Fundamental 9 dorária |
parlamentar |
0 40 I
I Diretor Ensino Médio 1 V |
| administrativo Completo | 0 40
ssessor Jurídico Ensino Superior | 01 30h 7 +
E
“Artigo 40 — O salário básico dos Padrões de Empregos Públicos e dos
Cargos em Comissão são especificados no quadro a seguir:
[PADRÃO | | PADRÃO Il | PADRÃO Ill [ PADRÃO IV | PADRÃO | PADRÃO
V VI |
-A$t8600 | R$540,88 | R$729,00 | R$1.345,20 [asa R$2.241,00 |
Artigo 4º - Fica o Anexo Il da Lei Municipal nº 2236/2006, acrescido do
| anexo, da presente Lei.
| Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei,
| “nerão por conta de dotações orçamentárias próprias sob a seguinte classificação:
| ATIVIDADE Nº 2.002 — Manutenção os Serviços da Câmara e Bancadas.
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil;
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais; =
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil;
3.1.90.46.00 — Auxílio Alimentação.
Artigo 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
R
E OSTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RO
8» ANGELA GONÇALVES MARQUES
Stária Municipal de Administração
Interina
Digitalizado com CamScanner
SETE PeREES
= EST
CÂMARA MUNICIPO IO VRANDE DO SUL
ua do Ra E,
Fone 6852-5485." Elo, nº 58g FonaRRE DE BUTIA
ç ail: contato camara-butia a
a AMara-butia.rs.gov br gd
ANExo
203 - ASSESSOR PARLAMENTAR
Provimento: Cargo em Comissá
Provir c missão — i i á ã
eadrão de Salário: Padráo Mediante livre nomeação e exoneração
Carga Horária: 40 horas s í
ga + “O horas + O exercício à exigi
prestação de serviços à noite e aos sáb os Tendo A
Requisitos: a) — Ser brasileiro naio ou naturalizado:
b) — Ter idade mínima de 18 anos:
c) — Instrução Correspondente ao ensino fundamental completo
e. conhecimentos práticos de informática;
d) — Atender ao artigo 22, exceto o inciso IX, da Lei Municipal nº
2236/2006.
Síntese dos Deveres: Atividades de assessoramento aos vereadores na
preparação de proposições, de pronunciamentos, relatórios e na elaboração de
estudos opinativos e informativos atinentes ao exercício das funções
constitucionais específicas à Câmara de Vereadores.
Exemplos de Atribuições: Assessorar o vereador no planejamento,
coordenação e orientação das atividades relacionadas ao processo egistativo é
protocolo junto a Secretaria da Câmara; auxiliar ras rolicar e plenário
fornecendo material de apoio em Sessões da Câmara; rea izar pesquisas e
estudos para execução de projetos e proposições em geral, prep
i i inhamento de
encaminhar r i ereador, providenciar o encam
l as p oposições do v ay
Processos e expedientes em geral às onto a serem proferidos em plenário
sob a orientação do vereador, o atividades do gabinete; estudar formas de
ou em atos oficiais; supervisionar a ATVAS, a serem concretizadas pelos
DE o fr re tionar junto à A a imento de necessidades do
Oletividade; ges” ivindicação para atenc dem superior e as
seteador, toda e qualquer “E nas determinações dei ar relatório das
Sabinete; cumprir e fazer aoiplinares da Casa; provi clén cias. fichários é
amas ç procedimentos ater organização e e Miências e recepção de
a vidades do gabinete: Ender telefone; program A olicitado, nos serviços
avos do gabineis: Es, auxiliar es Senidades e afins; executar
orid e com '
administrativos da Câmara €
preparação
Cutras tarefas correlatas.
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tar nº 101-. Em a 1 :
ne 1:2000, e no Parágrafo 40 = Primento ao disposto nos art 16 e 21 Lei
nsiderando as metas e prioridades elencado º Íncisos do art. 469 da Constituição Federal
presente parecer, considerando os Seguintes dada de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o
IDADE: Contratar 09 '
“a ivel salarial padrã jota) Assessores Para a Ca ici
putia , Ml padrão Il. Para o estudo, está . «ámara Municipal de Vereadores de
omês em que estas despesas corr "es à consider
- ado o mês de maio de 2009 como
CATIVA: Alender à entes passarão a ser assumidas pelo Poder Legislativo.
JuSTIFI * AMender à demanda de serviços do Legislativo Municipal
ESTIMATIVA DE GASTOS :
Discriminativo É odE
Salários (inclusive férias e 13º salário) 2010 2011
Assessor Parlamentar ( 09 assessores) 40.842,23 73.885,06 77.579,31
TOTAL
Encargos Sociais (INSS, RPPS, FGTS, etc)
oia 12,253,00 22.165,51 23.273,79
TOTAL 53.095,23 96.050,57
E
E Fur
Outras parcelas remuneratórias
100.853,10
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 200x
53.095,23
96.050,57 100.853,10
Gastos com Recursos Próprios
Gastos com Recursos Vinculados
100.853,10
OTAL 96.050,57
T “o
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PLANO PLURIANUAL “AÇÃO OR AMENTÁRIA:
ANUA
equada A:
(4) a eda À despesa objsto do presente estudo está
pin Prevista nas diretrizes, objetivos e metas do
lano Pluria
nual para o período de 2006 a
2009 (Lei Municipal nº 2169/2005),
Compatível com as metas estabelecidas na
ei de Diretrizes Orçamentárias para o exer-
Cício de 2009(Lei Municipal nº 2248/2006).
28 despesaçao entária adequada e suficiente para atender
À rentes i ica:
Erojeto(s)/Atividade(s) 2002 POUMS rubrica
Elemento(s) de Despesa(s
Saldo Atual da(s) Dotação
LEI DE DIRETRIZES OR
) Adequada
Ilnade uada
SAMENTÁRIAS
X) Adequada
) Inadequada
): 3.1.90.11.00.0000
des): 203.918,44
observações e/ou Ressalvas: Co
fnanceiro, O elemento de despe:
este acréscimo de despesa corrente.
Asiderando UM impacto total de R$ 53.095,23 neste exercício
a descrito acima possui dotações suficientes para suportar
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Liquida acumulada nos últimos 12 meses R$ 19.085.062,32 |
É
Gastos totais com pessoal acumulados nos últimos 12 meses R$ 416.450,27 |
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal | 2,18%
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto:
No exercício financeiro em curso | R$ 53.095,23
Nos 2 exercícios subsequentes | R$ 197.003,67
Gastos totais projetados para o exercício financeiro em curso | R$ 498.095,23
Com o aumento proposto
i ício fi eiro em
Receita Corrente Líquida prevista para o exercicio finance
Curso
HA SO :
ido no exercí-
| Percentual de gastos com pessoal a ser comprometid
osto.
“O financeiro em curso, com o aumento pro
: álculo anexa.
Denações e/ou Ressalvas: Metodologia de cálcu
| R$16.919.800.,00
|
2,94%
utiá, 21 de maio de 2009.
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