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materia nº 2693/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2693 / 2009
Date 2009-06-01
EmentaINSTITUI A COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS E PENSÕES A SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO E AOS PENSIONISTAS DE SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO.
native_id6668

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-06-17 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 17/06/2009.
2009-06-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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Est
Câmara Muro Rio Grande do Sul
cipal de Vereadores
utiá
Projeto de Lei nº
002693/2009
Data: 01/06/2009
Assunto: INSTITUI A COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS E
PENSÕES A SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO E AOS
PENSIONISTAS DE SERVIDORES DE CARGO EFETIVO
N
“missão Permanente:
digo;
q O PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUST
AMEN
IÇA E REDAÇÃO FINAL
TO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Digitalizado com CamScanner
À ESTADO DC
CAMARA MUNICIPAL RIO GRANDE DO SUL
Rua do Come ir DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 652-5483 - E-majp co,» FOnelFax 652-1780
E-mail; camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 001256/2009
E INCLUI, Projeto de Lei Nº. 2693, DO
XECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DEDE TINTAS, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f', do Regimento Interno da
câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, O
Projeto de Lei nº 2693 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 1 de junho de 2009
TINTAS
presidente
REGISTRE-SE E PUBINNQUE-SE
; »
m, 1 de junho d nl
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Ver RiTA ELAINE DA-SILVA-BORS
ADOR"
«pRESERVE A VIDA. SEJA UM DO;
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Á “Ba - Estado do Rio G o
| A rê protema a Mauá ie Rd curdo poe tok
À is PREFEITURA DE BUT Sul —— Es Z o
o TODOS
Butiá, 29 de Maio de 2009,
SENHOR PRESIDENTE:
Encaminha i
institui à complementação de proventos é pé Casa legislativa, o presente projeto de lei que
uia : . nsões a i i i aos
rensionistas de servidores titulares de Cardia Blsiivo servidores titulares de cargo efetivo e
ie Os servidores Munici ais regi i ari ir da
gmenda Constitucional 20/98, passaram je Rabino Do social. Esta
alteração trouxe prejuizos aos servidores no momento de sua aposentadoria. Alguns direitos
estabelecidos no estatuto e nas disposições constitucionais referentes aos servidores públicos
titulares de cargos efetivos, não são contemplados no Regime Geral da Previdência Social.
6) presente projeto visa restaurar direitos dos servidores estatutários,
garantindo a complementação de suas aposentadorias conforme regulamentado pela Lei
329/74 de 19 de dezembro de 1974 — Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de
Butiá/RS.
Pelo exposto, acreditamos estar garantindo a execução de direitos
adquiridos por servidores municipais que dedicaram anos de suas vidas ao serviço público
municipal, e solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de
Urgência.
Atenciosamente,
Prkfeito Municipal
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MB COS PURADEBymg
"pm:
PARA TODOS
PROJETO DE LEINo
93/07
INSTITUI
PROVENT À COMPLEMENTAÇÃO DE
TITULARES DE PENSÕES A SERVIDORES
PENSIONISTAS ne CARGO EFETIVO E AOS
ARGO EFETIVO E SERVIDORES TITULARES DE
SÉRGIO sEy
ibuiçõ i ERO
suas atribuições legais, MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
FAZ SABER
sanciono a seguinte Lei: que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
Art. 1º - Os proy
. e
titulares de cargo efetivo e seus perisiome mos de a
de Previdência Social, serão complementado; AUS estejam sendo custeados pelo Regime Geral
ao provento ou pensão que fariam jus cas
0329/74, de 19 de Dezembro de 1974 (Estatut
ain io as o dos Funcionári úbli icipi
disposições constitucionais referentes aos serv oo tino a LeDe do Municipio), e as
idores públicos titulares de cargo efetivo.
o
o Ro . 81º -Parao pagamento da complementação prevista no caput deste
artigo, € necessário o implemento de uma das regras de aposentadoria vigentes ou de pensão
asseguradas aos servidores titulares de cargo efetivo e seus pensionistas na data da
concessão do benefício pelo Regime Geral de Previdência Social.
8 2º - O valor a que teria direito o servidor, caso aplicadas às regras
de aposentadoria ou pensão referentes aos servidores públicos titulares de cargo efetivo,
observará, quanto ao cálculo, as regras relativas a modalidade implementada.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta das seguintes dotações orçamentárias.
Atividade 2.018 — Proventos de Pessoal Inativos e Pensionistas.
319001000000 — aposentadorias e reformas
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
m
pra
DV s
ROSANGÉLA GONÇALVES ao
Secretária Municipal de AdminiS
Interina
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APOSENTADO
ADORIA,
ESTATUTÁRIO COMP
DA LEI 329/74, POSSIB]
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
EMENTAÇÃO DE PROVENTOS ART. 100
LIDADE,
Q Prefeito solicita o
... qa aposentadoria recebida da Pra desta Procuradoria quanto a complementação dos
atos fevidância Sacial pelos servidores estatutários.
"
E o breve relatório.
statuto ionári Ybli
a puameá em eu ar OD o tannicos do Municipio de Butiá, Lei Municipal nº
mu, cogu j . 1 empo
tegelcade dos vencimentos. Po pars mposgniagóne, dem coms quanto é
No iai o servidor estatutário ao completar o tempo de serviço necessário para
, a aposentadoria, estando vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, O qual
nte efetua o pagamento dos valores referente a aposentadoria, tem direito E]
entação de seus proventos caso estes não sejam integrais, quando da ativa.
quere
jaime
am
Nesse sentido, como os proventos da aposentadoria são efetuados pela
»eência Social e o art. 100 da Lei Municipal dispõe que será integral o provento do servidor
aosentado por tempo de serviço, o servidor quando de sua aposentadoria, deve receber de
ama integral os proventos.
Se a Previdência Social efetuar o pagamento da aposentadoria em valor inferior ao
genido no efetivo exercício da função, a municipalidade deverá efetuar a complementação de
asproventos, tendo em vista, O disposto no art. 100 da Lei Municipal nº 329/74 cumulado com O
niso VI go art. 7º da CF, que dispõe sobre à irredutibilidade do salário
No entanto, há de se ressaltar que, se o(a) servidor(a) continuar trabalhando para
municipalidade após à aposentadoria concedida pela Previdência Social, não poderá, no efetivo
wenicdo da função, receber duas verbas do órgão público, uma tendo em vista à
implementação e outra como vencimentos em decorrência do trabalho.
abilidade do Poder Executi
tegralidade, porém, semen
da municipalidade.
Dita vo municipal a complementação do
Por fim, é de respons ,
] Le ; te ocorrer o desligam
hr dos proventos; até à sua in se ligamento da
“idora do quadro de funcionários
É o parecer.
putiá, 28 de maio de 2009.
ardo Lima Marques
Assessor Jurídico Municipal
QABIRS 56.806
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R ESTADO DO Rio »
CÂMA RIO GRA
Rua do MUNICIPAL DE v READOS:SU
Fone 3652. Mércio, Nº 580 - Fo S DE BUTIÁ
2-5483.E.mail: NelFax 3652.1780
contato cam -
ara-.
WWw.camara-butia rs, Tn “8.g0v.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
parecer Projeto de Lei nº 2693/2009 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Considerando o Projeto 2693/2009 Í
COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS E PENSÕES A SERVIDORES
TITULARES DE CARGO EFETIVO E AOS PENSIONISTAS DE
SERVIDORES DE CERGO EFETIVO.
O Projeto citado é constitucional e está de acordo com a
Legislação Vigente, estando assim, apto a ser apreciado e aprovado pelo
plenário desta Casa Legislativa.
E o parecer.
Integrante
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crer
RAND
Rua do C E DO suL
j READO
Fone 652.54 OMércio, nº sg RES DE BUTIÁ
“483 — Email: 007 Fone/Fax 652. '
R Mail: contato Mcamara- eniáo
Ww.Camara-butin rs ov, pi, ox br
pata: 05/06/2009
Projeto de Lei: 2693/09
. INSTITUI A CoM
PENSÕES A SERVIDORES TI
AOS PENSIONISTAS DE SER
PLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS E
TULARES DE CARGO EFETIVO E
VIDORES DE CARGO EFETIVO.
Parecer 29/2009
Considerando Projeto de Lei nº 2693/09, que Institui a
complementação de proventos e pensões a servidores titulares de cargo
efetivo e aos pensionistas de servidores de cargo efetivo, manifestamo-nos
pela apreciação, visto que o projeto tem previsões legais e orçamentária, e está
em consonância a legislação vigente.
Butiá, 04 de junho de 2009.
Ver. sa Va
Presidente/ Relator
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ro
DELEGAÇÕES DE PREFEITU
Somar experiências para PAS MUNICIPAIS
Conhecimentos
Porto Alegre, 12 de junho de 2009.
INFORMAÇÃO N.º 1633
Interessado: Município de Butiá/RS, Poder Legislativo.
consulente: Walneci Oliveira Dietrich, Presidente.
Destinatário: Presidente da Câmara de Vereadores.
Assunto: Complementação aposentadoria e conversão em pecúnia de licença
prêmio.
Ementa: Projetos de lei nº 2693/2009 e 2694/2009, referentes, respectivamente, à
complementação de proventos de aposentadoria e pensões e conversão
em pecúnia de licença prêmio.Constitucionalidade.
O consulente, através de contato pessoal, registro DPM nº
30640/2009, solicita manifestação sobre a constitucionalidade dos Projetos de Lei nº
2893/2009 e 2694/2009, referentes, respectivamente, à complementação de proventos de
aposentadoria e pensões e conversão em pecúnia de licença prêmio.
Analisados os projetos de lei, o nosso departamento de assuntos
i m.
legislativos passa a expender as considerações que segue
Mest iu
Et
E jetos de lei nº 2693/2009 e 2694/2009
1 No aspecto formal, os proje ;
e ância com a técnica legislativa de elaboração das leis prevista na
Ncontram-se em consonân
i 8.
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 199
r;
RR, dom (SC rare
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1. Qu a
anto ao Fo .
Onteúdo ;
norm
veio acompanhado do Fespectivo es ativo
o art. 16 da Lei Complementar nº
solicite ao Poder Executivo aa
tud + O Projeto de Lei nº 2693/2009, não
O de impacto Orçamentário-financeiro a que se refere
10
1 12000, de modo que sugere-se a esta Casa Legislativa
Presentação do estudo, a fi
iabili ão do
projeto. m de viabilizar a votação
O Projeto de Lei nº
licença prêmio é constitucional e com a a
«financeiro, atende os requisitos da LC nº
2694/2009, referente à conversão em pecúnia da
Presentação do estudo de impacto orçamentário
101/2000.
É a informação.
|
ANA PAULA COIMBRA RODRIGUES BARTOLOMÉ BORBA
OABIRS 47.210 OABIRS Nº 2.392
|
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