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materia nº 2694/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2694 / 2009
Date 2009-06-01
EmentaDISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6669

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-06-17 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 17/06/2009.
2009-06-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 16

Estado do Ri
À IO Grande do Sul
aâmara Munir:
G a Unicipal de Vereadores
Projeto de Lei nº 002694/2009
processo Nº 001231/2009 == Data: 01/06/2009
Ê
ju
Ê
E
Promovente: EXECUTIVO:
É
Assunto: DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA
PRÉMIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
Clssio PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Missão PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Digitalizado com CamScanner
qe BUU,
a
À ESTADO
CÂMARA MUNICIPAL De SRANDE DO syL
Rua do G : EREAD A
Fone 52.58 “o nº 580 — Fone SE, DE BUTIA
-mail:
ail; camarabutiaQ terra.com.br
ATON. 001257/2009
INCLUI, Projeto de Lei Nº. 2694, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DEDÉ TINTAS, Presidente da Cà ici
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma togendal,
de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f, do Regimento Interno da
câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o
Projeto de Lei nº 2694 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 1 de junho de 2009
É TINTAS
Presidente
OADOR”
«“pRESERVE A VIDA. SEJA UM D
Digitalizado com CamScanner
GI Estado do Rio
fe PREFEITURA do Su
DE BUTIÁ
| Butiá, 29 de maio de 2009,
SENHOR PRESIDENTE.
Encaminhamos a
x ». d essa Casa le islati
aspõe sobre à SOnvErsão em pecúnia de licença pres e dá
Senhores Vereado
gireito adquirido à licenças-prêmio, de
gstatuto dos Funcionários Públicos
revisão do citado estatuto, os servi
erda de diversos direitos e vant
acordo co
do Município
dores enquad
agens, ocasio)
gemais servidores do Municipio, que devido a e
res, os se
+ O presente projeto de lei que
outras providências.
rvidores estatutários do Município possuem
M O disposto na Lei Orgânica Municipal e o
de Butiá, e devido a antiguidade e falta de
rados neste regime, são penalizados com a
nando distinção em relação a maioria dos
V uu starem vinculados ao regime celetista, tem
direito a diversas benefícios que os estatutári
salientando ainda que após a concessão da a
quaisquer direitos ou gratificações, independente
Os não possuem, tais como o FGTS, e
posentadoria, os estatutários não recebem
do tempo de serviço municipal.
Pelo exposto, acreditamos estar garantindo a execução de dretos
adquiridos por servidores municipais que dedicaram anos de suas vidas ao serviço púb de
municipal, e solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime
Urgência.
Atenciosamente,
ERO MALTA
Prefeito Municipal
mean
[TT paoTOCOLO | |
2. h
em 29 105107 1240
; ores
cipal do Voread
= Municipe
Câm
-
Ea
NE DE URGÊNCIA
Digitalizado com CamScanner
Grande Res | |
- Estado do Rio G,
PREFEITURA DE BUT Sul id EoirRe p=
Eus
a
0DOS
PARA T
PROJ
ETO DE LEINo 46 4/0
DIS |
LICENÇA Dare A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE
PRÊMIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO SE
a : VE
atnbuições legais, RO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
FAZ SABER
a seguinte Lei: que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
sr Art. 1º - Fica i
periodo aqui vencido, prevista no arigo 6 de Hpiedad em pecúnia da Licença-Prêmio por
atuto dos Funcionários Públi go 136, da Lei nº 0329/74, de 19 d mbro de 1974
ante requerimento do esrvido, Ta oral e artigo 31, parágrafo 4 da Lei Orgânica Municipal,
statutário. s desta Lei, para os Servidores Municipais do Regime
Art. 2º - A Li Ai
convertida em pecúnia de forma integral DP e caracterizada no artigo anterior, poderá ser
, conforme solicitação do servidor.
Parágrafo únic ira limi
, É Ra e o — Fica limitada, por ; 4
máxima de licenças-prêmio relativas a um período de 6 meneãs ano, járm téda sesffai a conversão
rtigo anterior, será
Art. 3º - O cálculo do benefício a que se refere o a
s ou gratificações.
com base nos vencimentos, remuneração, salários e demais vantagen
efetuado
das ou não, do cargo que o servidor esteja exercendo na época da concessão do mesmo.
incorpora
a, convertida em pecúnia, nos termos desta
Art. 4º - O pagamento da Licenç:
ulho/dezembro de cada ano,
ado em parcela única ou em 2 parcelas a serem pagas emj
Lei, será efetu
ponibilidade financeira do Município.
conforme a dis
êmio já adquiridos e não gozados por
Art. 5º - Os períodos de Licença-Pr
únia-a ser paga aos beneficiários da
falecer na ativa, serão convertidos em pecl
servidor que vier a
stes, aos seus dependentes diretos.
pensão ou, na falta de
se como dependentes diretos, para efeitos
- Consideram-:
ento do servidor o herdeiro, obedecido a
mio por falecim
do Código Civil.
Parágrafo único
da Licença Prê
da conversão em pecúnia
mos do artigo 1829
vocação hereditária, nos ter
Art. 6º - As despesa
róprias do orçamento vigen
- Esta lei entra em vigor na data d
s decorrentes com a execução da presente Lei, correrão
por conta de verbas p te, suplementadas se necessário.
e Aua publicação.
Art. 7º
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ROSANGELA GONÇÁL ARQUES
ecretária-Municipal e Administração
Interina
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À ERECURSOS PARA GASTO COM |
pADE: Conversão Ri
u vencido, Fred po da Licença Prêmio por período aquisitivo
Dezembro de “om artigo nº 136, da Lei nº 0329/74 de 19 de
Município), e arti 74 (Estatuto dos Funcionários Públicos do
» Sartigo 31, parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal
poTIFICATIVA: DS servidores estatutários do Município possuem direito adquirido à
co Esto oo rodo com o disposto na Lei Orgânica Municipal
devido dos Funcionários Públicos do Município de Butiá, e
do a antiguidade e falta de revisão do citado estatuto, Os
servidores enquadrados neste regime são penalizados com a perda de
diversos direitos e vantagens, ocasionando distinção em relação a
maioria dos demais servidores do Município, que devido a estarem
vinculados ao regime celetista, tem direito a diversas benefícios que os
estatutários não possuem, tais como o FGTS, e salientando ainda que
após a concessão da aposentadoria, os estatutários não recebem
quaisquer direitos ou gratificações, independente do tempo de serviço
municipal.
ESTIMATIVA DE GASTOS
Dicriminativo . 2009 2010 | 2011 |
Deve constar discriminado todos O 96.398,36 33.512,66 | 16.756,33
Bstz6é 16.756,33
Eastos com a meta pro; osta.
Es Total | 96.398,36
-03010412200032.010 —
(LASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02010412200082.007
040112300102.014
hiervações:
Com cobertura para os Encaff
Butiá, 29 de maio de 2009.
bio Raguse
Gecratário Municipal de Finançe
Portaria 021200
Digitalizado com CamScanner
ESTIMATIVA DE IMP
GA
Estimativa
forme Declaração de Despe:
a rimento ao disposto do Incj
he incisos do art. 169 da Const
projeto do Plano Plurianual,
do impacto
sa E q Recurso nº emitid
so i
iição = 16 da ei Complementar nº
ederal, Considerando as metas e
anceiro para gasto com pessoal,
a pelo setor de contabilidade, em
101-2000 e, no parágrafo
prioridades elencadas no
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
JALIDADE: ' =
Va Gomversão em Pecúnia da Licença Prêmio por período aquisitivo
Dezemby a do artigo nº 136, da Lei nº 0329/74 de 19 de
Municí o Se 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos do
cipio), e artigo 31, parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
JUSTIFICATIVA: Os servidores estatutários do Município possuem direito adquirido à
Ê
ordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal
ncionários Públicos do Município de Butiá, e
| e e falta de revisão do citado estatuto, os
k servidores enquadrados neste regime, são penalizados com a perda de
diversos direitos e vantagens, ocasionando distinção em relação a
maioria dos demais servidores do Município, que devido a estarem
vinculados ao regime celetista, tem direito a diversas benefícios que os
estatutários não possuem, tais como o FGTS, e salientando ainda que
após a concessão da aposentadoria, os estatutários não recebem
quaisquer direitos ou gratificações, independente do tempo de serviço
municipal.
e o Estatuto dos Fu
licenças-prêmio, de ac
l devido a antiguidad
E
REC Ã Ã SUB |PROGRA-| PROJETO | ELEMENTO |
URSOS [ORGÃO] FUNÇÃO FUNÇÃO | MA | ATIVIDADE | DESPESA
— 007 31901100000
É Pópros | 0201 | 04 | a E | 7 Em 0
l 122 0003 2010 1000000
| oo | 04 | 0010 | 2014 — |319011000000
Raguse
fio Municipal de Finanças
Portaria 0212005
Digitalizado com CamScanner
e
IMPACTO GASTO pr pr.
E PESSOAL RECEITA C Í
| - Receita Corrente Líquida à ORRENTE LÍQUIDA
tual, perí
2 - Gasto Total Atual com Pessoap + Iodo 31/12/2008
3- Acréscimo com oq Aumento P » Período 31/12/2008
4 -Gasto Total projetado c Toposto
5 - Percentual da RCL comprometido N M aumento proposto
ua
6 - Percentual comprometido daRC n Mente com Pessoal
aumento proposto OS gastos de Pessoal com o
7- Resultado do Impacto, temos:
a- Atende ao exigido pelo Artigo
a- Até 07
até 10% da RCL atual para ' pro veis 101/
b- Atende ao exigido pelo art. 20 jr
2000, aumento de
6% para o Legislativo, da RCL,
c— Atende ao exigido pelo art. 22
não ultrapassa os 95% do estab
sendo 51,3% para Executivo e/
+ Informações retiradas do Sistema de In
elecimento no art, 20 inciso II,
Parágrafo único da LC 101/2000,
Ou 5,7% para a Câmara, da RCL.
formações para Auditoria e Prestação de Conta — SIAPC
R$20.730.085,30 +
R$ 8.294.417,70 +
OM pessoal com R$
96.398,36
R$ 8.390.816,06
40,01 % *
40,48%
ipurados em 31 de dezembro de 2008, relativos ao período dos últimos doze meses.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 2009 2010 1. 2m
Recursos Livres
Gasto Projetado (4) 496.096,65 |(+) 821.500,00 [(+) 903.650,00 | |
Dotação Orçamentária Atualizada XXXXXXXXXXXXX | XXXXXXXXXXXXX | XXXXXXXXXXXXX
Empenhado no Exercício XXXXXXXXXXXXX | XXXXXXXXAXXXA | XKXXXKXHAXHX
Reservado para empenho XXXXXXXXXXXXX | XXXXXXXXXKXXX | XXKXXKXKXAKNX
(O) 84700000 |
Comprometido c/ Programas |(-) 350.000,00 |(-) 770.000,00
PPALDO
Valor da Operação O 9639836 |) 3351266 |) 16.756,33
Saldo Livre Resultante [549.698,29 (6) 1798734 [6) 39.893,67
E
|
Í 2011
IMPACTO FINANCEIRO 2009 2010
atcursos Livres .
Areeadação Projetada (5) 2.835.019,19 [(+) 9.039.870,95 o 9.400.633,80 |
“eita Reestimada a Maior (+) 5 ) º
epa imada a Menor O ú =) 9.200.000,00
fts Programa PPAILDO — /() STO
| ado TE Exercício ” a o XXXXX XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX
39856 |) 3351266 |) 16.756,33
3662083 |) 10625829 [(5) 18587747
Éhio Raguse '
ari A us
ecretário Mui e Finanças k om
Portaria E o
Digitalizado com CamScanner
pes
V- CONCLUSÃO
1-Obji E
brigatoriedades Constituições
atende ao Inciso I do Parágrafo 1º d
ppl Orçamentário. "t. 169 da CF, conforme demonstrativo apurado no
) Não atende ao Inciso do parágrafo 1º do art. 169 da CF
ET
al e BELO ddr 1º e = 169 da CF, constando a autorização no art 12 da
Rio de 2003. iretrizes Orçamentárias para o exercício para O
) Não atende ao inciso II do parágrafo 1º do art. 169 da CF.
2 — Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida
ix ) Atende ao art. 71 da LC 101/2000.
) Não atende ao art. 71 da LC 101/2000.
x ) Atende ao Inciso III do art. 20 da LC 101/2000.
) Não atende ao Inciso III do art. 20 da LC 101/2000.
=>» Wi eee
X ) Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
) Não atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
3 — Impacto Orçamentário
X ) Atende ao Inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
) Não atende ao Inciso do art. 16 da LC 101/2000.
> Sgsofmmedo
4
* ) Atende ao Inciso I do art. 16 da ad
dot 1644 LC 101/2000.
ZA
Não atende ao Inciso 1
Prrtaria 12/0415
Digitalizado com CamScanner
pRDENADOR DE DESPESA
qR
o nos termos do inciso II d
pel O art, 16 da LC 1012000. de ser realizada, podendo ser emitido o
Butiá, 29 de Maio de 2009.
Andréa Dias Barros
CRC/RS - 67.299/0-7
ecretário Municipal de Finanças
Portaria 02/2005
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ANEXO 3
DECLARAÇÃ
ÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, Sérgio Severo Malta, Prefeito Municipal de Butiá no uso de minhas
inbuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar
01-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto
çamentário-Financeiro nº 001, datado de 29/05/2009, DECLARO existir recursos para realizar o
goto, cuja despesa correrá por conta das dotações orçamentárias contida nos projeto/atividade
1010, 2.007, 2.014 para o exercício de 2009, estando adequado ao Projeto do Plano Plurianual e
IDO.
Município de Butiá, À9 de maio de 2009.
E
prefeito) Municipal
5
Raguse
etário Municipal de Finanças
Portaria 02/2005
Digitalizado com CamScanner
Parecer nº. 014/2009
Possibili
idade de Fo É
To . . .
Gozadas, em virtude oo, Pecúnia de licença-prêmio não-
Extinção do vin. > aposentadoria ou qutra causa de
decorrente do erga ora, Verba de natureza indenizatória
Fecede : + da Constituição da República,
ntes do STF e sTJ. Direito ireteivaco, ?
RELATÓRIO
Solicit
& Parecer desta procuradoria sobre a possibilidade de
Sa-prêmio não usufrui
, ruída por servi .
de vinculo funcional. Por servidor estatutário. quando de
À O Prefeito
conversão EM pecúnia de licen
sua aposentadoria ou extinção
Encaminha Projeto de Lei para análise
É o relatório,
Primeiramente cumpre i : : .
o. o imente, consignar que à luz do disposto no artigo 37, &
8º, da Constituição da República, a natureza jurídica da conversão em pecúnia da licença
gr E ueutruida pio Servidor quando de sua atividade, está pacificado o entendimento
no senti e que trata-se de verdadeira indenização pelos servi restados à
administração Pública. o P viços prestados
Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente do Supremo
Tribunal Federal:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIONÁRIO
ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO
GOZADA POR NECESSIDADE DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO ESTADO. QUESTIONAMENTO ACERCA DO NEXO
DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
1, O Pleno desta Corte, com base na teoria da responsabilidade
objetiva do Estado, firmou exegese segundo a qual é devida a
indenização ão servidor de benefício não gozado por interesse
do serviço. Precedentes. [.] Agravo regimental provido.
(destacamos).
2.
No mesmo percurso, é o entendimento prevalente no Superior Tribunal
de Justiça:
PROCESSO CIVIL. SERVIDOR APOSENTADO. FÉRIAS NÃO
. CONVERSÃO EM PECÚNIA. [...]
io 6 pagamento de férias convertidas em pecúnia em
irtude da aposentadoria do servidor, face à natureza indenizatória
de tais verbas. Enriquecimento ilicito da Administração que não se
admite. Precedentes. [...] *
AgRg no RE n. 234.099/R3, 2º Turma, Tel. Min. . 122000
Quinta Turma: REsp. n. 273.799S€, Rel. Min. Edson Vidigal. DJ 4.12. '
Maurício Corrêa, DJ de 15.10.1999, p. 11
t
Digitalizado com CamScanner
TRIBUTAR
(o)
ID FÉRIAS, LICENÇA.
INCIDÊNCIA DE TA PECÚNIA. NATUREZA HEAT Ria ÃO
quero PaSamento am «o SÚMULAS 125 E 136 DO STJ. |
Quando da ap Espécie de férias, licença-prêmio e abono,
Osentadari
nao Sprando E] incidência de imEnegad, tem natureza indenizatória
eSume-sa “Mposto de renda.
ser sp gador estabeleça a oliado do serviço porque incumbe ao
etivamente mento em que tais vantagens possam
-3. Recur Sozadas,
SO Especial conhecido e provido.?
bs
7)
Assim
licenças Não gozadas possui indi de que a conversão em valor pecuniário das
responsabilidade do Estado enizatório, devendo, no caso, por se tratar de
» Ser consi
exatos termos do art. 37, 86º da Constituição” Como responsabilidade civil objetiva, nos
» Não há dúvid
Caráter ind
Art 37. [..]
L..]
oa Sas jurídicas de direito público e as de direito privado
QUE Sed E Serviços públicos responderão pelos danos causados
assegurado Sa nessa qualidade, causarem a terceiros,
e regresso contra o res á
dolo ou culpa, responsável, nos casos de
e dias “No caso concreto, feitas tais explanações, vale ressaltar que, não está a
se discutir a y Jenização propriamente dita, pois trata-se de matéria estatutária, a qual,
diante do princípio da reserva legal, exige prévia definição por lei.
Na hipótese vertente, a Lei 329/74, não obedeceu à reserva legal,
deixando de estabelecer o direito de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada,
todavia constituem-se em patrimônio Juridico do servidor público, que não pode
simplesmente desaparecer do mundo jurídico diante da extinção do vínculo funcional.
No entanto, cabe a Administração através de lei municipal regulamentar
o art. 136 da Lei Municipal nº 329/74, ou da forma proposta, criar lei que discipline a forma
de se converter em pecúnia a licença prêmio não gozada.
este Assessor nada tem a opor contra O Projeto de Lei
Pelo exposto, t or «
y são em pecúnia de Licença-prêmio não gozada.
Municipal regulamentando a conver
É o parecer.
Butiá, 28 de aio de 2009.
Marques
do Limã ,
sadio Municipal
Assessor Jurídico
m n | anha, DJ 22.9.2003
———— cas asaisP atu e srssca pes
Segunda Turma, REsp N. ;
Digitalizado com CamScanner
«as BUT
E a)
CÂMARA MURO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua do Comércio vi DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 3652-5483.E-mail 580 — FonelFax 3652-1780
contato) camara-buti q
O -butia.rs.gov.br
WWw.camara-butia rs. gov br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
parecer Projeto de Lei nº 2694/2009 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Considerando o Projeto 2694/2009, que DISPÕE SOBRE A
CONVERSÃO EM PECUNIA DE LICENÇA PRÊMIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Projeto em epígrafe é constitucional e está em consonância
com a Legislação Vigente, estando assim, apto a ser apreciado e aprovado
pelo plenário desta Casa Legislativa.
É o parecer.
Butiá, junho de 2009
Integrante
Digitalizado com CamScanner
ee BUNA
. ESTA y
CAMARA MUNICIRO RIO MERSE One
Run do DE VEREADORES DE BUTIÁ
Comérci
Fone 652-5483 E. nº 580 — Fone/Fax 652-1780
-Mail: contat
º O(A) camara-but/
WwWw.Camara-butia ps ao a-butia rs.gov.br
S.gov.br
comissão Permanente de Finanças, Or
çamento, Fiscalização e
Controle. :
pata: 05/06/2009
projeto de Lei: 2694/09
Disp pe anre conversão em pecúnia de licença premio e dá outras
providências.
Parecer 30/2009
Considerando Projeto de Lei nº 2694/09, que Dispõe sobre conversão em
pecúnia de licença premio e dá outras providências, manifestamo-nos pela
apreciação, visto que o projeto tem previsões legais e orçamentária, e está em
consonância a legislação vigente.
Butiá, 04 de junho de 2009.
Ver. Dor Pl
Presidente/ Relator
Digitalizado com CamScanner
Cr
Somar ex DE PREFE|
Periências Para RAS MUNICIPAIS
c|
mentos
Porto Alegre, 12 de junho de 2009.
INFORMAÇÃO N.º 1633
eressado: icfpi i
It Município de Butiá/RS, Poder Legislati
Consulente: Walneci Oliveira Dietr; o
e Íveira Dietrich, Presidente.
Destinatário: Presidente da Camara de Vereadores.
Assunto: Complementa ão i
eric ção aposentadoria conversão em pecúnia de licença
Ementa:
Proi ;
comple bielia 2693/2009 e 2694/2009, referentes, respectivamente, à
em nentação de Proventos de aposentadoria & pensões e conversão
Pecúnia de licença Prêmio.Constitucionalidade.
O consulente, através de contato pessoal, registro DPM nº
30640/2009, solicita manifestação sobre a constitucionalidade dos Projetos de Lei nº
2893/2009 e 2694/2009, referentes, respectivamente, à complementação de proventos de
aposentadoria e pensões e conversão em pecúnia de licença prêmio.
Analisados os projetos de lei, o nosso departamento de assuntos
legislativos passa a expender as considerações que seguem.
] k ' :
1 No aspecto formal, os projetos de lei nº 2693/2009 e 2694/2009
encontram-se em consonância com a técnica legislativa de elaboração das leis prevista na
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
k
ma ce como gr
o Í Digitalizado com CamScanner
0, O Projeto de Lei nº 2693/2009, não
9rçamentário-financeiro
101/2000, de modo que sugere-se a esta
solicite 20 Poder Executivo a apresentação do estudo, a fim de
a que se refere
Casa Legislativa
art. 16 da Lei Complementar nº
o art.
viabilizar a votação do
O Projeto de Lei nº 2694/2009, referente à conversão em pecúnia da
licença prêmio é constitucional e com a apresentação do estudo de impacto orçamentário
Il
financeiro, atende os requisitos da LC nº 101/2000.
É a informação.
BARTOLOMÊ BORBA
ANA PAULA COME RODRIGUES | ARTOLOME BORE
[o) .
Digitalizado com CamScanner

open original →