Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projoto do Lol nº 002695/2009
Processo Nº 001232/2009 | Data: 19/06/2009
|
|
| Promovonte: EXECUTIVO MUNICIPAL
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Assunto: AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA A
CONTRATAR SERVIDORES,
Comissão Permanente:
COMIBHÃO EENMANENI E DE GONHTITUIÇÃO, JUSTIÇA E HEDAÇÃO FINAL
COMIBHÃO PERMANENTE DE | INANÇAS, ONGAME NTO, FISCAL IZAÇÃO E CONTROLE
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaDterra.com.br
ATO Nº001258/2009
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2695, DO EXECUTIVO,
NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DEDÉ TINTAS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o
artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2695 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o artigo
49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores: de Butiá, encaminha o
Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 19 de junho de 2009
TINTAS
Presidente
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- gy) PREFEITURA DE BUTIÁ
Butiá, 18 de junho de 2009.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
incluso Projeto de Lei, que autoriza a Fundação Municipal de Saúde — FUMSA a contratar 02
Técnico de Enfermagem.
Senhores Vereadores, as contratações solicitadas justificam-se
tendo em vista que atualmente há três técnicos de enfermagem em benefício de saúde e mais
três em Atestado de 15 (quinze) dias, com probabilidade de entrarem em benefício, conforme
demonstra o Oficio nº 176/2009 da FUMSA, em anexo.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, solicitamos
a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de
| Urgência.
Atenciosamente,
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito em Exercício
PROTOCOLO
Em 8 106/02 L5:00 h
Timdo Municipal de Vereadores
BUTIÁ - RS
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REGIME DE URGÊNCIA
EDÉ TINTAS
“Presidente
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: PREFEITURA DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº 2675 (04
AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
SAÚDE - FUMSA A CONTRATAR
SERVIDORES.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito de Butiá, em Exercício,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Fundação Municipal de Saúde — FUMSA, autorizada a
contratar 02 (dois) Técnico de Enfermagem, pelo prazo de 90 dias, prorrogável por igual
período, conforme carga horária e salários definidos na Lei 1682/2002.
Art. 2º - O pedido justifica-se tendo em vista que atualmente há três
técnicos de enfermagem em benefício de saúde e mais três em Atestado de 15 (quinze) dias,
conforme demonstra o Oficio nº 176/2009 da FUMSA, em anexo, que fica fazendo parte
integrante desta lei.
Parágrafo Único — As contratações se fundamentam no Art. 2º, Inciso |,
da Lei 8.745/93 em face da necessidade de assistência a situação iminente de calamidade
pública que a falta de tais profissionais acarretará para o Hospital e comunidade.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
É
PAULO ROBÉRTO FELIX MACHADO
Prefeito em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
Assessor Jurídico
Portaria nº 168/2007
OABIRS 56.806
Il de Administração
Interina
o.
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FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
CGC Nº 90.260.480/0001-12
INSC. EST. Nº 176/0013304
HOSPITAL DE BUTIÁ.
Av. HONÓRIO HERMETO Nº 310 - FONE 0**51 3652-1573
E-mail: hospitaldebutiamibest.com.br
MOBPITAL
OF : 176/2009 Butiá , 17 de junho de 2009.
Sr. Prefeito ,
Vimos , através do presente , solicitar autorização para
contratação emergencial , em caráter de urgência pelo período de 90 dias ,
podendo ser renovado por mais 90 dias , de dois técnico(a) de
enfermagem, tendo em vista que atualmente estamos com três técnicos em
benefício de saúde e mais três em atestados de 15 dias com grande
probabilidade de afastamento também em benefício, além disso
necessitamos conceder férias aos funcionários que estão vencendo as
segundas férias, o que se ocorrer teremos que pagar em dobro , onerando a
FUMSA , levando em consideração ainda que nesta época o Hospital está
sempre lotado.
Sendo o que apresentava no momento firmamo-nos. .
Atenciosamente
dar
Eva Marçà ma Alnador
Diretora Administrativa
Ilmo. Sr.
Paulo Machado
Prefeito Municipal em Exercício
Butiá-RS
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COMUNICAÇÃO DE DECISÃO
NEPEO DONSSLAdADA
Número do Heneficio:
Número da Requerimento:
VAIS SOUZA CARDOSO
AMA sRodAO Eapécio 31
TODO
Ao Sra):
kndereço: RUA FERNANDO FERRARI GH CASA, CUNTRO
CKP: 96750000 Município: BUTIA UFRS
Assunto; Pedido de Auxbio « Doença
Decisão: Deferimento do Pedido e
Motivo: Constatação de incapacidade laborativa,
Fundamentação AMt:59 da Lei Nº8,213, do 24/07/1991; Artigos 71, 77 e 78 do Decreto Nº3.048, de
Legal: 06/05/1999; Portaria Ministerial 459 de 31/08/2006, artigo 207, da IN 20
INSS/PRES, de 10/10/2007,
Em atenção no seu pedido do Auxilo-Doença, npresentado no dia 14/08/2009, informenos que foi reconhecido o direito ao
beneficio, tendo em vista que foi constatada incapacidade pitra 0 trabalho,
V.Sa. uinda vo considerar incapacitado pura o
Pedido de Prorrogação.
trinta) dias, V.Sa, poderá interpor Pedido de
Senos IStquinzo) dias Anais até a Data da Cessação do Benefício (30/06/2009),
trabalho, poderá requerer novo exame médico-pertelul, mediante formalização do
A partir de 30/06/2009 (data da cossação do benofioio) e pelo prazo de 30 (1
Reconsideração ou Recurso a Junta do Recursos da Previdencia Social
O requerimento do Pedido de Prorrogação ou Pedido de Reconsideração poderá ser foito ligando para o número 135 da Central
de Atendimento do INSS; ou pela Intemet no endereço www. previdencia,gov.br qu uma Agencia da Previdencia Social - APS.
Data: 15 de maio de 2009
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Valdir Mayses Simão - Presidenta INSS
Agencia da Previdencia Soclal: APS BUTIÁ Endereço: CENTRO
CEP: 96750000 Município: BUTIA ' UF: RS
Termo de Responsabilidade: Responsabilizo-m i € i verac:
: Res &, sob us penas do Artigo 171 do Códi Pp )
documentação apresentada para a solicitação do bene í ! ia Made da
Ciente, em 15 de maio de 2009 PE
Imeem
Assinatura do Segurado / Representante Lepal
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PREVIDÊNCIA sOcLM |
Musiteco ti Ivevidéris ve Assistencia Vuxcisl
nvimão Nero de Segura Social
COMUNICAÇÃO DE DECISÃO
NET: 1086185827
Número do Benefício: 535149]970 Espécie 3]
Número do Requerimento: 111858907
Ao Sr(a): SIRLENE PIRES DE AVILA
Endereço: RUA EFIGENIO BORGES 279 CASA, VILA SANTO ANTONIO
CEP: 96750000 Município: BUTIA UF:RS
Assunto: Pedido de Reconsideração de Decisão
Decisão: Deferimento do Pedido
Motivo: Constatação de incapacidade laborativa
Fundamentação Art.59 da Lei Nº8.213, de 24/07/1991; Artigos 71, 77 e 78 do Decreto Nº3,048, de
Legal: 06/05/1999; Portaria Ministerial 359 de 31/08/2006, artigo 207, da IN 20
INSS/PRES. de 10/10/2007.
Em atenção so seu Pedido de Reconsideração, apresentado no dia 18/05/2009, informamos que a decisão anterior foi reformada,
tendo em vista que foi constatada incapacidade para o trabalho.
Se nos IS(quinze) dias finais até a Data da Cessação do Benefício, V.Sa. ainda se considerar incapacitado para o trabalho,
poderá requerer novo exame médico-pericial, medisnte formalização do Pedido de Prorrogação.
A partir de 14/07/2009 (data da cessação do benefício) e pelo prazo de 30 (trinta) dias, V.Sa. poderá interpor Recurso a Junta de
Recurses'Conselho de Recursos da Previdencia Svcial.
O requerimento do Pedido de Prorrogação ou Pedido de Reconsideração poderá ser feito ligando para o número 135 da Central
de Atendimento do INSS, ou pela Intemet no endereço www previdencia.gov.br ou uma Agencia da Previdencia Seca! - APS.
Data: 20 de maio de 2009
Valdir Moyses Simão - Presidente INSS
Agencia da Previdencia Social: APS BUTIÁ Endereço: CENTRO
CEP: 96750000 Município: BUTIA UF: RS
Termo de Responsabilidade; Responsabilizo-me, sob as penas do Arti
documentação apresentada para a solicitação do benefício acima descrito.
Ciente, em 20: de maio de 2009
go 171 do Código Penal, pela veracidade da
Assinatura do Segurado / Representante Legal
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Emitido em 18/06/09 às 15
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Fone 3652-5483-E-mail: contato(Dcamara-butia,rs gov.br
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Parecer Projeto de Lei nº 2695/2009 —- EXECUTIVO MUNICIPAL
Considerando o Projeto 2688/2009. que AUTORIZA A
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA A CONTRATAR
SERVIDORES
Informamos que o referido Projeto é constitucional e está de acordo
com as Leis vigentes, estando apto a ser apreciado e aprovado pelo plenário
desta Casa.
A Comissão se manifesta favorável a referida contratação.
considerando a visível necessidade e urgência de normalizar a execução destes
serviços.
E parecer!
ério Lopes
Secretário
ilhermg Machado
Integrante/relator
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Rom
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio. nº 580 — Fone/Fax 6052-1780
Fone 0652-5483 = E-mail: camarabutia e terra.com.br
www. Câmara-butia.rs gov.br
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.
Data: 01/07/2009. .
Parecer sobre Projeto de Lei 2695/2009, QUE AUTORIZA À FUNDAÇÃO
MUNICIPAL DE A SAÚDE - FUMSA A CONTRATAR SERVIDORES.
Considerando o Projeto de Lei nº 2695/2009, opinamos pela
apreciação e aprovação visto que há previsão legal e orçamentária,
considerando ainda que o projeto encontra-se em consonância com a
legislação vigente estando assim, APTO para aprovação.
Êo parecer!
Butiá, 01 de julho de 2009.
Em Paio
Vercador Daniel Almeida
Presidente
V a Branca
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