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materia nº 2699/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2699 / 2009
Date 2009-07-09
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A RECEBER A TÍTULO DE DOAÇÃO, ÁREA DE TERRAS DA COPELMI MINERAÇÃO LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6675

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-07-29 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 29/07/2009.
2009-07-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 20

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002699/2009
Assunto: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A RECEBER A TÍTULO DE
DOAÇÃO, ÁREA DE TERRAS DA COPELMI MINERAÇÃO LTDA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
R TINTAS -
E DEDE ha
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº. 001262/2009
INCLUI, Projeto de Lei Nº, 2699, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DEDÉ TINTAS, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o
Projeto de Lei nº 2699 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 9 de, julho de 2009
TINTAS
Presidente
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Bo * Estado do Rio Grande do Sul Si am
PREFEITURA DE BUTIÁ
PARA TODOS
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei
que autoriza o Município de Butiá a receber a título de doação, área de terras da Empresa
Copelmi Mineração Ltda.
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei tem por objetivo
regularizar a situação juridica das vias publicas existentes, conforme consta no projeto que ora
encaminhamos a esta Casa, tendo em vista, que as mesmas já fazem parte de fato da malha
viária da cidade, pois as ditas ruas foram abertas ao longo dos tempos, para dar evasão ao
livre acesso e transporte dos municipes que foram ocupando seus lotes no decorrer dos
tempos e hoje a grande maioria já possui seus imóveis cadastros neste município, contribuindo
com seus impostos.
Justifica-se ainda, o envio deste Projeto, pois a Empresa doadora,
necessita fazer a transferência do titulo de propriedade para a população residente nas áreas,
servidos por estas ruas, e para isso é necessário que seja primeiramente transferido à
municipalidade e averbado junto ao Cártório de Imóveis a criação das vias urbanas, para
possibilitar a individualização dos lotes.
Informamos, ainda, que a Empresa Copelmi Mineração Ltda, já
protocolou processo nesta Prefeitura, visando a doação de três terrenos para a municipalidade,
o quais serão utilizados para Loteamento Habitacional.
Isto posto, senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa
Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
PROTOCOLO
Li
PAULO ROBÊRTO FÉLIX MACHADO
Prefeito em Exercício
Em rot. SPA h
ande Municipal de Vereadores
BUTIÁ - RS
meta ano me ar maeama
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E + Preteguma Mammcaçal dia Bus - Costão musgos [7
pm “ Estado do Rio Grande do Sul ————— ls |
em PREFEITURA DE BUTIÁ
PARA TODOS
voy
PROJETO DE LEI Nº 2499/07
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A
RECEBER A TÍTULO DE DOAÇÃO, ÁREA
DE TERRAS DA COPELMI MINERAÇÃO
LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito de Butiá, em Exercício, no uso
de suas atribuições legais, que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Butiá, autorizado a receber, a título de doação, da
COPELMI Mineração Ltda., uma área que terras que corresponde às ruas abaixo descritas:
a) Rua Projetada “KA”
Com área de 3.696,00m?, iniciando ao sul na Rua Projetada “KB” com 12,00m
de largura por 308,00m de comprimento, e o final ao norte na propriedade da Copelmi
Mineração Ltda. Matricula nº 9.235.
b) Rua Projetada “KB”
Com área de 2.509,68m?, iniciando ao oeste na Av. Perimetral IIlº Exército com
12,00m de largura por 209,14m de comprimento, e o final ao leste na Rua Projetada “KF”.
Matricula nº 9.235.
c) Continuação da Rua José dos Santos Saraiva
Com área de 273,29m?, iniciando ao oeste na Rua José dos Santos Saraiva
com 12,00m de largura por 22,77m de comprimento, e o final ao leste na Rua Projetada “KF”.
Matricula nº 9.235.
d) Rua Projetada “KC”
Com área de 2.508,00mº, iniciando ao oeste na Av. Perimetral Illº Exército com
12,00m de largura por 209,00m de comprimento, e o final ao leste na Rua Projetada “KF”.
Matricula nº 9.224.
e) Rua Projetada “KD”
Com área de 1.800,00mº, iniciando ao sul na Rua Projetada “KE” com 12,00m
de largura por 150,00m de comprimento, e o final ao norte na Rua Projetada “KC”. Matricula nº
9.224.
f) Rua Projetada “KE”
Com área de 2.559,00m?, iniciando ao oeste na Av. Perimetral IIlº Exército com
12,00m de largura por 213,25 de comprimento, e o final ao leste na Rua Projetada “KF”.
Matricula nº 9.224.
g) Rua Projetada “KF”
Com área de 6.632,80mº, iniciando ao sul na Rua Projetada “KE" com 12,00m
de largura por 552,73m de comprimento, e o final ao norte na Rua José dos Santos Saraiva.
Matricula nº 9.224.
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—— | - Estado do Rio Grande do Sul = 5 ==
gos; PREFEITURA DE BUTIÁ
PARA TODOS
h) Rua Projetada “KF”
Com área de 611,92m?, iniciando ao sul na Continuação da Rua José dos
Santos Saraiva com 12,00m de largura por 50,99m de comprimento, e o final ao norte na
propriedade da Copelmi Mineração Ltda. Matricula nº 9.235.
Ar. 2º - À abertura de novas matriculas para as áreas remanescentes das
matriculas 9.224 e 9.235, serão abertas no momento da averbação da doação das vias acima
mencionados, de acordo com as certidões expedidas pelo Município de Butiá.
Art. 3º - Faz parte integrante desta lei, o mapa de identificação de cada via
pública.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei, ocorrerão as expensas da doadora.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBEÉTO FÉLIX MACHADO
Prefeito em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
AH
ROsANEA MS ANGADVES MARQUES
Secretária Municipal de Administração
Interina
LEONARDO LIMA
Assessor Juridico
Portaria nº 168/2007
OABIRS 56.806
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Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Butiá-RS
COPELMI MINERAÇÃO LTDA,, pessoa jurídica de direito privado brasileira,
constituída de uma sociedade limitada, com sede no Largo Visconde do Cairu, 12, 2º
andar, na cidade de Porto Alegre, RS, inscrita no CNPJ sob o nº 33.059.528/0001-
95, vem perante Vossa Senhoria, expor e requerer o que segue:
A postulante e proprietária de duas áreas, contíguas a Avenida Perimetral,
zona urbana da cidade de Butiá, constituída das Matriculas números: 9.224 e 9:235,
assim descritas:
Matrícula n. 9.224:
UM TERRENO URBANO, situado na Av. Perimetral IIlº Exército, nesta cidade
de Butiá - RS, com a área superficial de 52.415,00m”, em lado indefinido do
logradouro, sem quadra de formação, com as seguintes medidas e confrontações:
AO NORTE, com a Associação Atlética Banco do Brasil, do Ponto A ao Ponto 10,
partindo da Avenida Perimetral 11º Exército (passando pelos pontos B e 9, em dois
segmentos de 50,00m e 150,00m), que somados perfazem a extensão de 200,00m,
na direção Leste-Oeste; do Ponto 10 ao Ponto 11, na direção Sul-Norte, mede
105,00m, confronta também com a Associação Atlética Banco do Brasil; do Ponto 11
ao Ponto 12, na direção Leste-Oeste, mede 10,00m; do Ponto 12 ao Ponto 1, na
direção Sul-Norte, mede 247,61m; do Ponto 1 ao Ponto 2, na direção Oeste-Leste,
mede 12,00m, confrontando com a Copelmi Mineração Ltda., Luiz Cláudio
Leindecker e Gerino Lucas e novamente com a Copelmi Mineração Ltda.; AO
LESTE, do Ponto 2 ao Ponto 3, na direção Norte-Sul, mede 526, 70m, confronta com
a Copelmi Mineração Ltda., ao AO SUL, também com a Copelmi Mineração Ltda.,
do Ponto 3 ao Ponto 4, na direção Leste-Oeste, mede 44,45m; do Ponto 4 ao Ponto
5, na direção Norte-Sul, mede 11,00m; do Ponto 5 ao Ponto F (passando pelos
pontos 6 e E, em dois segmentos de 66,23m e 75,74m), que somados perfazem a
extensão de 141,97m, na direção Leste-Oeste, e, do Ponto F ao G, na mesma
direção, mede 50,00m, com propriedade da STEVEL; e AO OESTE, com a Av.
Perimetral do Illº Exército, do Ponto G ao Ponto A, na direção Sul-Norte, mede
242.01 m, onde faz frente;
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Ema VLSO,
- UM TERRENO URBANO, situado na Av. Perimetral Illº Exército, formando
ina com a Rua José Santos Saraiva, nesta cidade de Butiá-RS, com a área
isl de 40.103,13m?, em lado indefinido do logradouro, confrontando: AO
NORTE. do Ponto 13 ao 14, na direção Leste-Oeste, mede 61,7 Im, e do Ponto 14
so 15, na direção Sul-Norte, mede 16,50m, com a Copelmi Mineração Ltda.; do
Ponto 15 so 16, na direção Oeste-Leste mede 50,00m, com Cláudio da Silva Kaske;
do Ponto 16 so 1, na direção Sul-Norte, mede 48,65m, com Cláudio da Silva Kaske
e Rodolfo Antonio Alves, e do Ponto 1 ao 2, na direção Leste-Oeste, mede 66,20m,
confronta com a Copelmi Mineração Ltda.; AO OESTE, com a Copelmi Mineração
Lida., do Ponto 2 ao 3, na direção Norte-Sul, mede 33,20m; do Ponto 3 ao 4, na
Oeste-Leste, mede 50,00m, com Elcy Nunes de Abreu; do Ponto 4 ao 5, na
direção Norte-Sul, mede 100,00m, com Elcy Nunes de Abreu, Manoel Ozério Alves,
Athaides Nunes Alves, Francisca Quintana Machado e Temotheo do Amaral Pereira;
do Ponto 5 ao 6, na direção Leste-Oeste, mede 50,00m, com Temotheio do Amaral
Pereira; do Ponto 6 ao Ponto D, na direção Norte-Sul, mede 12,00m, e do Ponto D
ao A, na direção Leste-Oeste, mede 50,00m, onde entesta com a Rua Jose dos
Santos Saraiva, onde também faz frente; do Ponto A ao B, na direção Norte-Sul,
mede 253,07m, com a Av. Perimetral do Illº Exército, onde faz frente; AO SUL, do
Ponto B ao 8, passando pelos pontos C e 7, na direção Oeste-Leste, nas extensões
de 50,00m e 160.00m, que perfazem a metragem de 210,0 m, confronta com a
Associação Atlética Banco do Brasil; AO LESTE, do Ponto 8 ao 9, na direção Sul-
Norte, mede 32,20m, com a Copelmi Mineração Ltda., do Ponto 9 ao 10, na direção
Leste-Oeste, mede 100,00m, com Luiz Cláudio Leindecker, do Ponto 10 ao 11, na
direção Sul-Norte, mede 227,41m, com Luiz Cláudio Leindecker e Gerino Lucas; do
Ponto 11 ao 12, na direção Oeste-Leste, mede 112,00m, com a Copelmi Mineração
Lida ; e finalmente do Ponto 12 ao 13, na direção Sul-Norte, mede 50, 15m, também
com a Copelmi Mineração Ltda.
1. Ditas áreas encontram-se em grande parte com ocupação, por possui
dores, que edificaram e possuem suas residências assentadas em dito local;
2. A maioria, senão todos, possuem lotação de cadastros para fins
tributários lançados nesta municipalidade;
3. Com o passar dos anos, foram gradativamente sendo aberto o
arruamento, para dar evasão ao livre acesso e transporte das pessoas que
passaram a residir naquele local, de forma que hoje as áreas possuem
arruamento regularmente aberto e plenamente transitável dentro das
exigências urbanísticas.
A postulante, visando regularizar a situação frente ao municipalidade,
propõem a adoção do arruamento já existente e previamente demarcado pela
própria municipalidade, constituído das frações a saber.
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WMatrícula nº 9.224
1. Rua "KC" que comporá as ruas da cidade, que serão transferidas para O
Município de Butiá sem ônus para o mesmo, com área de 2.508,00 m?,
iniciando ao Oeste na Av. Perimetral Illº Exercito com 12,00m de largura
por 209,00m de comprimento, e o final ao Leste na Rua "KF",confrontando
pelas laterais, com imóveis da Copelmi Mineração Ltda.;
2. Rua "KD" que comporá as ruas da cidade, que serão transferidas para o
Município de Butiá sem ônus para o mesmo, com área de 1.800,00m?,
iniciando ao Sul na Rua "KE" com 12,00m de largura por 150,00m de
comprimento, e o final ao Norte na Rua "KC", confrontando pelas laterais,
com imóveis da Copelmi Mineração Ltda.;
3. Rua "KE" que comporá as ruas da cidade, que serão transferidas para O
Município de Butiá sem ônus para o mesmo, com área de 2.559,00m?,
iniciando ao Oeste na Av. Perimetral Illº Exército com 12,00m de largura
por 213,25 de comprimento, e o final ao Leste na Rua "KF", confrontando
pelas laterais, com imóveis da Copelmi Mineração Ltda.;
4. Rua "KF" que comporá as ruas da cidade, que serão transferidas para O
Município de Butiá sem ônus para o mesmo, com área de 6.632,80mm?,
iniciando ao Sul na Rua "KE" com 12,00m de largura por 552,73m de
comprimento, e o final ao Norte na Rua José dos Santos Saraiva,
confrontando pelas laterais, com imóveis da Copelmi Mineração Ltda.
REMANESCENTES DA MATRÍCULA N. 9.224:
A) UMA ÁREA URBANA, designada como Lote "A", situada no Município de Butiá-
RS, com área de 6.963,23m?, com frente para a Av. Perimetral IIIº Exército, esquina
Rua "KE", na quadra formada por esta e pelas Rodovia BR-290, confrontando: ao
NORTE - mede em três seguimentos de 44,18m, 57,05m e 79,34m com o
alinhamento da Rua "KE", pelo lado direito; ao SUL - mede em dois seguimentos de
50,00m e 141,97m com Manoel Valdeci de Oliveira Kuhn (antes Stevel), pelo lado
esquerdo; ao LESTE - mede 11,00m com a Copelmi Mineração Ltda., onde faz
fundo; e ao OESTE - mede 47,36m com a Av. Perimetral Ill Exército, onde faz frente;
'B) UMA ÁREA URBANA, designada como Lote "B", situada no Município de Butiá-
RS, com área a de 15.949,97m?, com frente para a Av. Perimetral Illº Exército, na
quadra formada por esta e pelas Ruas "KE", "KD" e "KC", confrontando: ao NORTE -
“mede 97,05m com o alinhamento da Rua "KC", pelo lado direito; ao SUL - mede em
| três seguimentos de 41,58m e 24,21m e 35,40m com o alinhamento da Rua "KE",
| pelo lado esquerdo; ao LESTE - mede 147,55m com o alinhamento da Rudy KD",
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onde faz fundo; e ao OESTE - mede 170,65m com a Av. Perimetral Illº Exército,
onde faz frente;
C) UMA ÁREA URBANA, designada como Lote "C", situada no Município de Butiá-
RS, com área de 15.000,00m*, com frente para a Rua "KD", na quadra formada por
esta e pelas Ruas "KE", "KF" e "KC", confrontando: ao NORTE - mede 100,00m com
o alinhamento da Rua "KC", pelo lado direito, ao SUL - mede 100,00m com O
alinhamento da Rua "KE", pelo lado esquerdo; ao LESTE - mede 150,00m com O
alinhamento da Rua "KF", onde faz fundo; e ao OESTE - mede 150,00m com o
alinhamento da Rua "KD", onde faz frente;
D) UMA ÁREA URBANA, designada como Lote "D", situada no Município de Butiá,
com a área e de 1.002,00m?, com frente para a Rua a "KF", esquina Rua a KC'na
quadra formada por estas e pelas Ruas "KB" e Av. Perimetral IIIº Exército,
confrontando: ao NORTE - mede 10,00m com a Copelmi Mineração Ltda., pelo lado
esquerdo; ao SUL - mede 9,00m com a Rua "KC", pelo lado direito; ao LESTE mede
105,00m com a Rua "KF", onde faz frente; e ao OESTE - mede 105,00m com a
Serraria Butiá e Associação Atlética Banco da Brasil, onde faz fundo;
IDMatrícula nº 9.235
1. Rua "KA" que comporá as ruas da cidade, que serão transferidas para o
Município de Butiá sem ônus para o mesmo, com área de 3.696,00m?, iniciando ao
sul na Rua "KB" com 12,00m de largura por 308,00m de comprimento, e o final ao
norte na propriedade da Copelmi Mineração Ltda., confrontando pelas laterais, com
imóveis da Copelmi Mineração Ltda.
2. Rua "KB" que comporá as ruas da cidade, que serão transferidas para o
Município de Butiá sem ônus para o mesmo, com área de 2.509,68m?, iniciando ao
oeste na Av. Perimetral IIlº Exército com 12,00m de largura por 209,14m de
comprimento, e o final ao leste na Rua "KF", confrontando pelas laterais, com
imóveis da Copelmi Mineração Ltda.;
3. Prolongamento da Rua José dos Santos Saraiva que comporá as ruas da
cidade, que serão transferidas para o Município de Butiá sem ônus para o mesmo,
com área de 273,29m”, iniciando ao oeste na Rua José dos Santos Saraiva com
12,00m de largura por 22,77m de comprimento, e o final ao leste na Rua "KF"
confrontando pelas laterais, com imóveis da Copelmi Mineração Ltda.:
4. Rua "KF" que comporá as ruas da cidade, que serão transferidas para o
Município de Butiá sem ônus para o mesmo, com área de 61 1,92m?, iniciando ao sul
na Continuação da Rua José dos Santos Saraiva com 12,00m de largura por 50,99m
de comprimento, e o final ao norte na propriedade da Copelmi Mineração Ltda.
confrontando pelas laterais, com imóveis da Copelmi Mineração Ltda. so
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REMANESCENTES DA MATRÍCULA N. 9.235
A) UMA ÁREA URBANA, designada como Lote "A", situada no Município de
4 i º Exército, na
iá-RS, com área de 250,00m?, com frente para a Av. Perimetral II ,
sara formada por esta e pelas Ruas "KB "KF" e "KC", distando, 10,200 ca ua
"KB", confrontando: ao NORTE - mede 25,00m com O ocupante Pedro Simão da
silva Leite (lote 2), pelo lado direito; ao SUL - mede 25,00m com à Serraria Butiá e
Assoc. Atletica Banco do Brasil, pelo lado esquerdo; ao LESTE - mede 10,00m com
a Copelmi Mineração Ltda. (lote 3), onde faz fundo; e ao OESTE - mede 10,00m
com a Av. Perimetral Il Exército, onde faz frente;
B) UMA ÁREA URBANA, designada como Lote "B”, situada no Município de
Butiá-RS, com a área de 255,00m?, com frente a Av. Perimetral Illº Exército, esquina
Rua "KB" na quadra formada por estas e pelas Ruas "KF" e "KC", confrontando: ao
NORTE - mede 25,00m com a Rua "KB", pelo lado direito; ao SUL , mede 25,00m
com o ocupante Luiz Leoni Bandeira (lote 1), pelo lado esquerdo; ao LESTE - mede
10,20m, com a Copelmi Mineração Ltda. (lote 3), onde faz fundo; e ao OESTE mede
10,20m, com a Av. Perimetral Ill Exército, onde faz frente;
C) UMA ÁREA URBANA, designada como Lote “E”, situada no município de
Butiá-RS, com área de 3.737,00m?, com frente para a Rua "KB", esquina Rua "KF”
na quadra formada por estas e pelas Ruas "KC" e Av. Perimetral Hlº Exército,
confrontando: ao NORTE - mede 185,00m com a Rua "KB", onde faz frente; ao SUL
- mede 185,00m com a Serraria Butiá e Assoc. Atlética Banco do Brasil, onde faz
fundos; ao LESTE - mede 20,20m com a Rua "KF”, pelo lado direito; e ao OESTE -
mede 20,20m com os ocupantes Luiz Leoni Bandeira (lote 1) e Pedro Simão da Silva
Leite (lote 2), pelo lado esquerdo;
D) UMA ÁREA URBANA, designada como Lote "D", situada no Município de
Butiá-RS, com a área de 21.620,82m?, com frente para a Av. Perimetral Illº Exército,
na quadra formada por esta e pelas Ruas "KB", "KA" e José dos Santos Saraiva
confrontando: ao NORTE - mede 99,25m no alinhamento da Rua Jose dos Santos
Saraiva, pelo lado direito; ao SUL - mede 97,69m no alinhamento da Rua "KB", pelo
lado esquerdo; ao LESTE - mede 218,18m no alinhamento da Rua "KA" onde faz
fundo; e ao OESTE - mede 220,87m no alinhamento da Av. Perimetral nº Exército
onde faz frente;
E) UMA ÁREA URBANA, designada como Lote "E", situad icípi
' Butiá-RS, com a área de 5.947,21m?, com frente para a Rua 1055 dos Certos
* Saraiva, na quadra formada por esta e pelas Ruas "KA" e "KF", confrontando: ao
* NORTE em três seguimentos, partindo da Rua "KA" no sentido oeste-leste mede
50,00m, no sentido norte-sul, mede 16,50m com Cláudio da Silva Maske e no
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sentido oeste-leste, mede 49,71m com a Copelmi Mineração Ltda., onde faz fundo;
ao SUL - mede 100,00m no alinhamento da Rua José dos Santos Saraiva, onde faz
frente; ao LESTE - mede 50,04m no alinhamento da Rua "KF", pelo lado esquerdo; e
ao OESTE - mede 75,00m no alinhamento da Rua "KA", pelo lado direito;
E) UMA ÁREA URBANA, designada como Lote "F”, situada no Município de
Butiá-RS, com a área de 1.202,21m?, com frente para a Rua “KA”, na quadra
formada por esta e pelas Ruas José dos Santos Saraiva, Av. Perimetral Hº Exército
e Projetada Lino, distando 100,00m da Rua José dos Santos Saraiva, confrontando:
ao NORTE - mede 53,70m com a Copelmi Mineração Ltda., pelo lado esquerdo; ao
SUL - mede 50,00m com Elcy Nunes Abreu, pelo lado direito, ao LESTE - mede
20,00m com a Rua "KA", onde faz frente; e ao OESTE - mede 33,20m com a
Copelmi Mineração Ltda., onde faz fundo.
NOTA: Conforme se verifica das descrições e denominações das ruas, as mesmas
foram denominadas por letras alfabéticas, porem, caso as mesmas já contenham
denominação regular, poderá constar da Lei de autorização, ou serem denominadas
por ocasião da aprovação legislativa.
ISSO POSTO, visando a regularização das frações correspondentes ao arruamento,
que atingiu ditas matrículas, requer seja encaminhado Projeto de Lei à Egrégia
Câmara Municipal dessa cidade para formalização da Escritura Publica de Doação.
de junhojde 2009.
Copelmi Mineração Ltda.
OBSERVAÇÃO Após a regularização do arruamento, será remetido novo
requerimento, visando a doação de um terreno para a municipalidade, conforme
planta anexa e acordado em reunião pretérita. '
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cem Si Suoyedosd]
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py opdcueuim (ujadoo
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Mat. nº 9.224
Resp. Técnico Data
Arat* José Arlindo Lima
CREA nº 34136 AGOSTO 2006
RUA KC BAIRRO BELA VISTA
Av. Perimetral Ilº Exércit Vilson Santos
ARQUIVO ASI
e Levantamento
tores wrozas | [6º Atualiz. 06/09/05 || João Tunes
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COPELMI MINERAÇÃO LTDA
12.00
50.99
My,
q
PLANTA DE smy
ESCALA 1:500070
“RUA PROJETADA we
RUA JOSE DOS SANTOS SARAIVA
PLANTA
DE Loca
Digitalizado com CamScanner
TÁ Copelml Mineração Ltda
Av. PERIMETRAL MM EXERCITO
PLANTA DE SITUAÇÃO
ESCALA 1:5000
RUA PROJETADA 'KF”
12.00
22.77
RUA JOSE DOS SANTOS SARAIVA
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO
ESCALA 1:2.500
Digitalizado com CamScanner
Mat. nº 9,235
QcoPELMI MINERA
Proprietário
ÇÃO LTDA
Desenho |.
Vilson Sant
Levantament:
João Tun
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/ Copelml Mineração Ltda
Av. PERMETRAL Mi EXERCITO
RUA PROJETADA 'KA'
AV.PERIMETRAL Ill EXÉRCITO
PLANTA DE SITUAÇÃO
ESCALA 1:5000
RUA PROJETADA "KF"
SERRARIA BUTIÁ
ASSOC. ATLETICA BANCO DO BRASIL
RUA PROJETADA 'KB'
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO
- ESCALA 1:2.500
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À Estado qo Ny
q jo) Grande
| PREFEITU do Suj
| ho RA DE BUTIÁ
Butiá :
tiá, 17 de julho de 2009.
MENS
AGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Nº
2699/2009
SENHOR PRESIDENTE:
Após o ; .
stificativa do connamento do Projeto de Lei nº 2699/2009, foi
Vossa Excelén rico projeto, mais precisamente no parágrafo 4º.
ncia que seja procedida a retificação nos seguintes
constato um equivoco na ju
" sendo assim, solicitamos a
termos:
onde se lê:
Informamos, anca se a Empresa Copelmi Mineração Ltda, já protocolou processo nesta
Prefeitura, visando à oação de três terrenos para a municipalidade, o quais serão utilizados
para Loteamento Habitacional.
| Leia-se:
Informamos, ainda, que a Empresa Copelmi Mineração Ltda, já protocolou processo nesta
Prefeitura, visando a doação de um terreno para a municipalidade, o quais serão utilizados
para Loteamento Habitacional.
Contando com a compreensão dessa Casa Legislativa, enviamos
nossos protestos de consideração.
Atenciosamente,
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito em Exercício
Exmo. Sr.
Ver. WALNECI DE OLIVEIRA DIETRICH
DD.Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
BUTIÁ-RS
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ESTADO DO RIO
CÂMARA MUNICIPAL DE Coros DO suL
ua do Comércio, nº 580 ADORES DE BUTIÁ
Fone 3652-5483. E-mail: contato agr elFax 3652-1780
Www camara. EE e aara- butia.rs.gov.br
— — -SAMara-butia rs gov br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
parecer Projeto de Lei nº 2699/2009 — EXECUTIVO MUNICIPAL
Considerando o Projeto 2699/20
MUNICÍPIO DE BUTIÁ A RECEBER A TÍTULO DE DOAÇÃO, ÁREA
DE TERRAS DA COPELMI MINERAÇÃO LTDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Informamos que o referido Projeto é constitucional e está de acordo
com as Leis vigentes, estando apto a ser apreciado e aprovado pelo plenário
desta Casa.
Esta Comissão se manifesta favorável e opina pela aprovação do
Projeto em epígrafe, considerando que o mesmo irá proporcionar a
regularização de um grande problema que a tempos se arrasta em nosso
município.
E o parecer!
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ESTADO DO RIO
à G
CÂMARA MUNICIPAL DE dia DE SUL
Rua do Comércio, nº READORES DE BUTIÁ
580 — Fone/Fa
Fone 652-5483 E-mail: contato cat o a ja
!
Www.camara-butia.rs.gov.br
Comissão Permanente de F inanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle
pata: 22/07/2009
Projeto de Lei: 2699/09
AUTORIZA O MUNICIPIO DE BUTIÁ A RECEBER A TITULO DE DOAÇÃO, AREA DE
TERRAS DA COPELMI MINERAÇÃO LTDA E DÁ OUTRAS PORVIDENCIAS.
e
Parecer 41/2009
Considerando Projeto de Lei nº 2699/09, que AUTORIZA O MUNICIPIO
DE BUTIÁ A RECEBER A TITULO DE DOAÇÃO, AREA DE TERRAS DA COPELMI
MINERAÇÃO LTDA E DÁ OUTRAS PORVIDENCIAS, manifestamo-nos pela
apreciação, visto que o projeto tem previsões legais e orçamentária, e está
em consonância a legislação vigente.
Butiá, 22 de julho de 2009.
Ver. Daniel A lh
PSA
Ver,
iveira Peng/branca
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