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materia nº 2703/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2703 / 2009
Date 2009-07-16
EmentaAUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA A CONTRATAR SERVIDORES.
native_id6679

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-07-29 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 29/07/2009.
2009-07-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 16

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E tado do Rio Grand
Câmara Municipal quo dº Sul
| de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002703/2009
040 BUTIA
3 “a
processo N 0012428005 4 | Data: 16/07/2009
Promovente: EXECÚ VO;MUNICIP; L
issunto: AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA A
ONTRATAR SERVIDORES.
A a =
“missão Permanente:
mo) N
po PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ESÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
APRO VADO
'Prosidente
Digitalizado com CamScanner
P at BUT, '
CÂMARA MUNICIEDO DESTNDEDOSUL
Rua do Comércio, nº sp EREADORES DE BUTIÁ
Fone 652.5489 .. S80 - Fone/Fax 652-1780
3- E-mall: CamarabutiaQterra.com.br
ATON. 0012682009
INCLUI, Projeto de Lei Nº. 2703, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DEDÉ TINTAS, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
de conformidade com O artigo 34, inciso |, letra “P, do Regimento Interno da
câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, O
Projeto de Lei nº 2703 do EXECUTIVO. ql
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 16/de julho de 2009
t
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
Digitalizado com CamScanner
Estado do Rio Grand =»
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x e do Sul o
C(/4, PREFEITURA DE BUTIA E rá
É C / PARA TO º
Butiá, 14 de julho de 2009.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa
| Legislativa, O incluso Projeto de Lei, que autoriza a Fundação Municipal de Saúde —
FUMSA a contratar 01 Servente, 01 Auxiliar de Laboratório e 01 Lavadeira, em caráter
emergencial.
As contratações solicitadas justifica-se conforme ofício nº
184/2009, da Diretora Administrativa, daquela Casa de Saúde, em anexo, que
especifica com clareza a necessidade da contratação dos profissionais.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de
Leiem Regime de Urgência.
Atenciosamente,
PROTOCOLO
POOL 45: Mn
f pa Municipal de Vereadores
BUTIÁ - RS
PAULO ROBEKTO FÉLIX MACHADO
Prefeito em Exercício
REGIME DE URGÊNCIA
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pra
pm
id Estado do Rio Grande
JS pq PREFEITURA DE BUTIA Sul
PRO PARA T
JETO DE q
LEI N 2703, 12009
i AL DE
AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIP
SAÚDE FUMA A CONTRATAR
SERVIDORES.
PAULO ROB
RTO a
reicio. no uso de suas atribuições, FELIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, em
pe
FAZ SABER que a
inte Lei: Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga à
seg Art.º. Fi
m) Servente, pelo prazo de dO qa, undação Municipal de Saúde — FUMSA, autorizada à li
idos na Lei 1682/2002. ' Sável por igual Periodo,conforme carga horária e salá
Parágrafo Único A ê
Em - O Contratação se justifica tendo em vista que Três
TOMO PrEVÍSo para a bo em beneficio, sendo “que uma sem previsão de retorno, à
outra com TO € à outra com pericia da para este mês com
pabilidade de continuar por tempo indeterminado em benefício contorna deonstra o Ofício n
18412009 da FUMSA, em anexo, que fica fazendo Parte integrante desta lei,
Art.2º-Ficaa Fundação Munici ; i tratar
; : Pal de Saúde - FUMSA, autorizada a contra
um) Lavadeira, pelo prazo de 90 dias, prorrogável por ; e , horária e
dos definidos na Lei 1682/2002. g Por igual período, conforme carga
Parágrafo Unico - À contratação se justifica tendo em vista que houve apenas
um candidato aprovado nessa função para Ocupar essa vaga no último concurso público aberto, e que o
mesmo foi admitido e pediu demissão
) - Conforme demonstra o Oficio nº 184/2009 da FUMSA, em anexo,
que fica fazendo parte integrante desta lei
Art.3º -Ficaa Fundação Municipal de Saúde — FUMSA, autorizada a contratar
01 (um) Auxiliar de Laboratório, pelo prazo de 90 dias
» Prorrogável por igual periodo,conforme carga
horária e salários definidos na Lei 1682/2002.
Parágrafo Único - À contratação se
que ocupa esta vaga encontra-se em b
justifica tendo em vista que a funcionária
184/2009 da FUMSA, em anexo, que fi
enefício, desde Dezembro/2006, conforme demonstra o Oficio nº
ca fazendo parte integrante desta lei.
Art. 4º — As contratações se fundame
ntam no Art. 2º, Inciso |, da Lei 8745/93
em face da necessidade de assistência a situação iminente de calamidade pública que a falta de tais
Profissionais acarretará para o Hospital e comunidade.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBERTO FÉLI
X MACHADO
Prefeito em Exercicio
Secretá jo IO RAGUSE LEONARDO LIMA MARQUES
ário Municipal de Administração e Eca
] nterino OABIRS 56.806
s.
Digitalizado com CamScanner
FUNDAÇ ÃO Mm:
CGC Neo CTP, ;
E = INC 00260480 quo DE SAÚDE EO
IA + HOSPITAÇ 1760013304 ia
4 Ava HONDRIO HERMETO Nº 219 BUTIA É In
“Mail: hospramo 10 - FONE peer LI
4/2009
oF 184 20
e, Prefeito Butiá 02 de julho de 2009
olicitar autorização para contratação
a) em caráter de urgência de 01 serv
s emergencial por 90 di + Vimos através do presente
tas podendo ser renovado por mais
. . laboratório .
Justificativas :
1 -Servente estamos com 03 funcionárias emb i 1sã
e retomo . 01 com retorrio para fevereiro de 2010 Oie ad nadas a ni
ce a “LIV e 01 com ici S
as com grande . nova perícia marcada para este
a fi Ea pe o A de continuar por tempo indeterminado devido a seas
dições ara E Ocupa , tendo em vi :
. n sta que sofreu um acidente com fratura
ndo cm a eia ser considerado ainda que temos mais uma outra
jonária CON minhamento para cirurgia já fazendo exames preparatórios, portanto seu
tamento será em breve. -P
con:
co
o 2- Auxiliar de Laboratório — funcionária afastada desde 05.12.2006 ,sem
previsão de retorno , atualmente estamos com um contrato emergencial autorizado pela Lei nº
2372/2009 , com vencimento em 31.07.2009. Estamos nos antecipando devido ao tempo de
tramitação para a contratação, para evitar que o Laboratório fique descoberto de funcionária,
após o vencimento do atual contrato .
3- Lavadeira - Dispomos de apenas uma funcionária , pois o único candidato
aprovado no último concurso foi admitido e demitiu-se, portanto não dispomos de pessoas
aprovados em concurso , sendo impossível da lavanderia funcionar com apenas uma
funcionária, pois no caso de afastamento por atestados , faltas ou férias , inviabilizamos o
funcionamento do setor , principalmente nesta época do ano que o Hospital está sempre lotado .
Para maiores considerações , encaminhamos em anexo documentação referente
as justificativas .
Sendo o que se apresentava no momento , firmamo-nos .
Atenciosamente ” 59
Amado > tl”
. é 9
Eva Maria es Amador ND | quado
E o MOC qe
Direção por em
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ão df 4
N Paulo Machado O quechado Monroe
refeito Municipal em Exercício Deise o pn
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— Orequerimento do Pedido de Prorrogação ou Pedido de Reconside
— 42460100649
imo do Benefício: 5188387006
qúmero do Requerimento: 63778549 Espécie 31
(Sr(8: LUCIANE NETTO TONDO
: AVENIDA MA!
pndereço UA 674 CAS A
+ VILA Nov
A
ap: 9675000!
CEP: 0 Municipio: BUTIA
à RS
Asus Pude Prorrogação de Auxili ”
pecisão: Deferimento do Pedido io Doença
Motivo: Constatação de incapacidade laborati
ã orativa
fundamentação Art,59 da Lei Nº
al 06/05/1990. DA 8213, de 2470771991; Artigos no
pe 299: Portari : Artigos 71, 77 e 78 do Decreto Nº3.048, de
a Ministeri o
INSS/PRES. de ONO 359 de 31/08/2006, artigo 207, da IN 20
gm atenção 0 Seu pedido de Prorrogação do Auxilio-Doenc;
odirtoa prosrogação do benefício, tendo em vista que cn no dia 25/11/2008, informamos que foi reconhecido
Q benefício foi prorrogado até 28/02/2009 tada incapacidade para o trabalho.
Senos IS(quinze) dias finais até a data de cessação do bene
paleri requerer novo exarme médico-pericia, mediante formalização de ouro Pedido de Prosrogação.
e Prorrogação.
A gartir de 28/02/2009 (data da cessação do benefici k
Reconsideração ou Recurso a Junta de Recurso da peter io ra E ia po
cio 2 .
Tício 28/02/2009, V, Sa. ainda se considerar incapaz para o trabalho,
i ão poderá ser feito ligand - -
&s Atendimento do INSS; ou pela Intemet no cração p feito ligando para o número 135 da Central
Data: 03 de dezembro de 2008 endereço wwrwprevidencia,gov.br ou uma Agencia da Previdencia Social - APS.
038: Lo eqreedido + & am, a penceonana
ela ameamuintando O da medo, pois
esa mo Rio ck néito Cum J;
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liadam ado fu preto
Era Maria Tavares Amador
Diretora Administrativa
FUMSA
E Marto Antonio de Oliveira - Presidente INSS
Agencia da Previdencia Social: APS BUTIÁ Endereço: CENTRO
CEP: 96750000 Município: BUTIA ERES
Termo de Responsabilidade; Responsabilizo-me, sob as penas do Artigo 171 do Código Pena, pela veracidade da
Socumentação apresentada para a solicitação do beneficio acima deserto.
tente, em 03 de dezembro de 2008
1
Assinatura do Segurado / Representante Legal
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Prim
Mvisaria LDO
PE PANA toca É
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RCA for
À
| os RSA
Tl) Mledo:
| qo do peneltelos SMA
to Requerimentos 109208940 Eapécio 1
quero!
JAQUELINE TEREZINHA Lu: N
o RUA PRORESS aos NUNES
dores? sm OMESSORA CAROLINA ARAUJO
67800 NO ZM CAS |
vESOO0O Muntefpior BUTIA MCASA, CIDADE ALTA
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qnto: Pedido de Prorrogação do Amit UE
não Deferimento da Pedido ii
yjoti o: Constatação de incapacidade Inbornt
cndamentação AMtS9 da Lei NºS , Da
yndam q ei NS, de MON NI; Artigos 1,170 8d
' 8147 78 do Decreto NºL 048 de
06/08/1999; Portaria Mi
po 5 via Ministerial 3
INSS/PRES. de 10/10/2007 Acid
do ao seu polido de Prorrogação do Au
xÚlio-Dounça,
adiroito 4 prorrogação do beneficio, tendo em vista quo [bj a foi cuco
phmelício foi promogado até 31/07/2009 ua bb omutdada Incapciddo para o rblho ee tie
cenas IS(quinizo) dias finais até a data do cessação de
: vo : D beneficio 41/07/2004 |
Es mo em edi pec meant formulização Pia Va tida se considerar incapaz para o trabalho,
a qr de 30772 data du cessação do beneílelo pa
8 pelo pra i ) y
rota a rá de ago dá diem Ra e de 30 (trinta) dias, V. Sa. poderá interpor Pedido de
Qrequerimento do Pedido dh
“pr Pr bip ou a do Reconsidorução poderá ser feito ligando para o número 135 da Central
endereço www previdencia gov br ou uma Agencin da Previdencia Soci al AUS
pata: 22 de maio de 2009
e 31/08/2006, amigo 207, da IN 20
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088: Tem brbiatate. cl Condomert Luan Leve fo cérema
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Catipo Pat perpa Secpectta ct pratiso-
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Valdie Moyses Simão + Prestdonto INSS
pr da Previdencia Social: APS BU'LÁ Endereço: CENTRO
1: 96750000 Município: BUTTA UR RS
me, sob as penas do Artigo [71 do Código Penal, pela veracidade da
Tem
ho de Responsabilidade: Responsabilizo-
feio uolma desirito,
Oumentas
e do apresentada para a solicitação do bene
“em 22 de maio de 2009 , “o
ruido ebstes Lita PRE eettncé eéflmadem
“ Aosinatuuma do Segurado / Representante |, egal
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sao31 05721
: o enefício: 5361687207
r do Requerimento: 112891] 2 do "
0 NILTA DOS SANTOS DE OLIV
RUA WASHINGTON 103, vir,
96750000
BIRA
À JULIETA
Município: BUTIA
Pedido de Auxílio - Doença TRAS
Deferimento do Pedido
Constatação de incapacidade laborativa
jsnentação Art.59 da Lei Nºg.2]3, de 24/07/1991: Ani
06/057 1 999; Portaria Ministerial 359 de 3U
INSS/PRES. de 10/10/2007. E
são ao seu pedido de Auxilio-Doença, apresentado no di i
sex sem vista Rionsimad incapacitado eta o a informamos que foi reconhecido o direito 2o
Seo foi concedido até 15/02/2010 a
as [SquinZe) dias finais até a Data da Cessação do Benefício (15/02/2010), V.Sa. ai iderar i )
ho, poderá requerer novo exame médico-pericial, mediante formalização EA rip E
je 1502/2010 (data da cessação do beneficio) e pelo prazo de 30 (trinta) dias, V. Sa poderá interpor Pedido de
ausideração ou Recurso a Junta de Recursos da Previdencia Social « ) o a
jegerimento do Pedido de Prorrogação ou Pedido de Reconsideraç;
aleadimento do INSS; ou pela Intemet no endereço www previd
0! de julho de 2009
gos 71 «77 e 78 do Decreto Nº3.048. de
08/2006, artigo 207, da IN 26
ão poderá ser feito ligando para o número 135 da Central
enc; igav.br ou uma Agencia da Previdencia Social - APS.
Valdir Moyses Simão - Presidonte INSS
[a da Previdencia Social: APS BUTIÁ — Endereço: CANTRO
bP; 9650000 Município: BUTIA a .
igo r, do Código Penal, pela veracidade da
UF: RS
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ay de Responsabilidade: Responsabilizo-me, sob as penas do
ka “Plção apresentada para à solicitação do benefício acima descrito.
|
“em O] de julho de 2009
Assinatura do Segurado Representante Legal
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COMUNICAÇ
ÃO DE DECISÃO
48515915
dO
penefício: S165028166
do
oro
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jo Requerimento: 59878757 SPécie 21
ro !
NILDA MARIGARCIA NUNES
RUA MONTE CASTE
RU Me ASTELO TO51, NOSSA stNHoRA DAS GA ?
92025370 Município: CANOAS SGRACAS
UF;RS
Pedido de Auxílio - Doença
Deferimento do Pedido
Constatação de incapacidade laborativa
ntação ArtS9 da Le Nº8.213, de 2 OO. .
Nº 06/05/1999; Portaria Ministerial a | po q PETS De
: a a é Nertal 359 de 31/08/2006, artigo 207. da IN 20 .
INSS/PRES. de 10/02 7 + AMUBO «U7, da IN «sy RÁ
So 08 ai = a pe —— a Slhecnro + Pano ad”
+ 30 seu pedido de 2 -Uvença. apresentado no dia 28/04/2006, informa «foi “ ia
jo em vista que foi constatada incapacidade para o trabalho. E
geio foi concedido até 30/04/2008
s Iiquinze) dias finais até a Data da Cessação do Benefício (30/04/2008). V.Sa. ainda se considerar incapacitado para o
ho, poderá requerer novo exame médico-pericial, mediante formalização do Pedido de Prorrorsação.
ir de 3014/2008 (data da cessação do benefício) e pelo prazo de 30 (trinta) dias, V.Sa, poderá interpor Pedido de
esijeração ou Recurso a Junta de Recursos da Previdencia Social
aermento do Pedido de Prorrogação ou Pedido de Reconsideração poderá ser feito ligando parao número 135 da Central
auncimento do INSS; ou peia Internet no endereço www.previdencia.gov.br ou uma Agencia da Previdencia Social - APS.
07 de fevereiro de 2008
LDA E ERE tao
MaéS Antonio de Oliveira - Presidente INSS
» da Previdencia Social: APS CANOAS | Endereço: MARECHAL RONDON mas
"2010320 Município: CANOAS
i >údi a ela veracidade da
Et Responsabilidade: Responsabilizo-me, sob as penas do Antigo WI do Código Penal, pela veracidade da
apresentada para a solicitação do benefício acima descrito.
“EM (7 de levereiro de 2008
Assinatura do Segurado / Representante Legal
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ss
= —
LauD
[º) MÉDICO PERICIAL
3º JUIZADO
Espeç)
CIRCUNSCRIÇÃ, AL PREVIDEN
SÃO JUDIciáRIA DE coRTo ' eo
LEGREIRS
sso nº 2008.71.50.000353-4
proce
autot: Nilda Mari Garcia Nunes
Róu: INSS
jdontificação do autor verificada por ocasião da Perícl
nome: Nilda Mari Garcia Lopes à, om 28 do maio de 2008:
Idade: 47 anos !
jdentidade: 1009367648
po histórico:
Por ocasião do exame pericial a autora relatou que sofre de dor nos membros superiores desde
alizou exames que evi lar: ini
2006. Re q denciaram tendinite. Refere também sindrome do túnel do carpo.
Realizou cirurgia no punho direito. A autora relatou que não consegue desempenhar sua função
de servente de limpeza.
Do exame físico atual do Autor em 28 de maio de 2008:
A autora compareceu ao exame pericial na data, hora e local previamente determinados pelo
juízo competente. À inspeção, a autora apresentou-se deambulando normalmente.
Ao exame físico, constataram-se os seguintes sinais e sintomas: marcha normal, Neer positivo
ombro esquerdo, mobilidade dolorosa do ombro esquerdo acima de 80º, Tinel positivo bilateral.
Exames: eletroneuromiografia de 19/12/2007 com sindrome do túnel do carpo bilateral moderada
à direita e severa à esquerda, disfunção de nervo axilar; ecografia de 20/05/2008 com tendinite
de supraespinhoso ombro esquerdo.
CONCLUSÃO MÉDICO-PERICIAL:
Quesitos formulados pelo juizo competente:
a) Apresenta o(a) Autor(a) doença ou moléstia que o(a) incapacita para o exercício de
sua atividade laborativa?
Sim.
o CID correspondente?
b) | Emcaso positivo, qual a doença é ouerdo é sindrome do túnel do carpo bilateral, CID
À autora apresenta tendinose do ombro €8
M751 e G56.0.
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o) Informe O Sr. Perito, quai
ais os
suas conclusões, bem como em
quais?
As conclusões foram fundamentadas n
S no
apresenta enfermidade que incapacita te
rtopédico. Mporariame
históri
rico, 6
+ exam
88 & quadro clínico atual da autora que
fisico O nte para o trabalho
+ Confirmado por exame
p) encontra-se a autora incapacitada pa
ra
Os atos
da vida independente, compreendendo-
se essos como aptidão para, sem auxilio de +
erceiros, va
+ vestir-
se e demais tarefas da vida cotidiana? se, alimentar-se, locomover-
Não. '
quesitos formulados pela parte autora:
1- Sim.
E E do nervo ndeno na região dos punhos.
4- Realizou no lado direito.
5- Sim. Vai realizar cirurgia no punho esquerdo.
6- Não. A autora atualmente apresenta tendinoss do ombro esquerdo.
7- Não há indicação cirúrgica para sua enfermidade do ombro.
8- A tendinose é processo inflamatório que acomete os tendões do manguito rotador dos
ombros.
9- Não foi evidenciado na presente avaliação pericial. Sem queixas.
10- Não foi evidenciado na presente avaliação pericial. Sem queixas.
11- Servente de limpeza, 47 anos.
12- Não.
13- Sim.
14. Temporária.
Em 23 de julho de 2008.
Dr. Alexandre Melecchi Glass
ista é Traumatologista
Perito do Juizo
Ortoped
Médico —
GREMERS 24.305
Digitalizado com CamScanner
gincapacita o autor(a) para o exercicio
ro
Et Fsstonar?
n) Caso afirmativo, qual a extensão
quração (temporária/permanente)?
Stal/pa
Feia
Es 1) da incapacidado, bem como a sua
-otal e temporária de longo prazo.
) Diga O Sr- Perito Se esta patologia poda a
Pres
que possibilite ao(a) Paciente o Tetorno as entar periodos do remissão, de tal forma
períodos limitados. Suas atividados habituais me
não, apenas após o tratamento completo,
profissional?
A autora poderá realizar sua atividade habitual, após tratamento comple t
mentar.
k) Se existe doença incapacitante,
a consequência deste comprometi
|) Se constatada a enfermidade, e seu tratamento necessitar de medicamentos próprios, o
Sr. Perito pode informar se esses seriam oferecidos pelo Sistema Único de Saúde?
Sim.
m) Há como afirmar que as causas que levaram à percepção de beneficio anterior
redundam nas mesmas condições de saúde atuais do paciente? Caso positivo, descreva-
as.
As causas no benefício solicitado são as mesmas, tendinose de ombro e sindrome do túnel do
Carpo,
N) Se houve alteração no quadro clínico em relação à época em que esteve em benefício,
. i 2 2
essa alteração agravou ou atenuou o estado clínico do paciente? Por quê?
j i izados,
0 Quadro clí nico está inalterado, devido aos tratamentos insuficientes realiza
Digitalizado com CamScanner
nsás 26 caraterísticas da doença
Cormúlédes GELITEMES de emerperas me a) Batera
ZA E reger | Ppregenta?
dO e uni CE E MODE ade é ey PÉOS com member
a ão. É vips que causa
u£
rofissior
a rasos 4 tas Cu decorreu de acige
* TRÉBOS 66 certo é a Mt de trabaino?
O € pontos
1 sat, o perito deverá, à vista dos e
" amente levados pela parte quando da dames € documentos juntados e dos
roximado do início da incapacidade,
1 do 2005, quando imciaram o sintomas in
Capa chantos.
analisando os documentos existentes no processo :
p í í em cote ini
“ asdo, informe, se possível, se houve O Co pandas Ea
p ríodos 1 -
cidade, desde o início da doença, es pnciticando a o PRÓ de capacidade e
» permanece incapacitada desdesabril de 2006 em função das enfermidades cnopédicas
irás intercalados de capacidade,
pr ve
vo h incapacidade é total ou parcial, ou seja, o(a) Autor se encontra incapacitado para
meo e qualquer trabalho ou somente para a atividade que exercia habitualmente?
ij —híncapacidade laboratíva é temporária? O Autor poderá retomar às suas atividades
shorativas habituais ou ser reabilitado para outra atividade? Especifique o tratamento
sieguado e o seu tempo de duração, bem como para quais atividades poderia ser
reabiilitado,
A sulora apresenta incapacidade temporária. O quadro clínico e exames atualizados indicam
usciolidade de regressão do quadro incapacitante, devendo intensificar tratamento fisioterápico
“pra, com possibilidade de recuperação da condição laborativa, após tratamento ortopédico e
“udterápico complementares.
Sendo a incapacidade permanente para sua atividade habitual, com possibilidade
% rocuporação para outra atividade, quais os limitadores para à reabilitação?
“Neapiacidada é temporária.
1 o
Otratam
“autora
2 :
(A) Autor(a) realizou ou vem realizando algum tratamento para sua doença? Este é
ento adeguado?
realizou tratamentos insuficientes,
f) x
"opkalico q fisioterápico, com possibilidade de recuperação.
necessitando manter & intensificar os tratamentos
Digitalizado com CamScanner
We
A incapacidade é Permane
nte
1a todo e qualquer trabalho? º total, isto é,
à Não há
pão: Possibilidade de recuperação
Em caso de incapacidade
m) «tor irrevorsível?
Permanento O total
aê ' desdo quand
O é possível afirmar seu
O(A) Autor(a) necessita do ac
n) far as tarefas da vida cotidiana, Varhamanto
poa 1 Como OU auxilio
quando alimontar-so, higlonpninento de tarceiro para
pão. Zar-se, vestir-se? Desde
Outros esclarecimentos que o n
E perito e t ert
ender Pertinentes
A autora apresel º fermidade q oderada de membros Pp A com repe cussão Clinica
ersível, com condições de retomar atividade laborativa em lor E a ”
Ongo prazo
rev
pJA moléstia diagnosticada consubstancia alienação mental grave?
ave
não.
quesitos formulados pelo Instituto Nagional de Seguridade Social:
a) O autor (a) possuí alguma lesão ou doença? Descrever e determinar a CID
correspondente.
sim. Tendinose do ombro esquerdo e sindrome.do túnel do carpo bilateral. CID M75.1 e G56.0.
b) Em que época ocorreu?
Em 2006 aproximadamente,
c) Desde sua origem, houve alguma alteração do quadro clinico? Descrever.
O quadro clínico ortopédico está inalterado, com moderada repercussão clínica, confirmado pelo
exame crtopédico pericial.
d) Qual a sua natureza?
Analureza é por esforço repetitivo.
*) Encontra-se consolidada?
Não,
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dente de trabal
Trata-se de doença profissional ou decorreu del
Tiata-se de doença profissional, por esforço repetit
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SÃO DE CONSTITUIÇÃO JUST) À E REDAÇÃ
O FINAL
BUTIÁ
« Projeto de Lei nº 2703/2009
pareoo = EXECUTIVO MUN
ICIPAL
considerando o Projeto 2703/
(naÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
“avIDORES
“" Informamos que o referido Projeto é constitucional e está de acord
. . . cordo
as Leis vigentes, estando apto a ser apreciado e aprovado pelo plenário
sã Casa.
2009, que AUTORIZA A
- FUMSA A CONTRATAR
A Comissão se manifesta favorável ao referido Projeto,
a derando a urgência na contratação destes profissionais para o suprir as
espssidades daquela casa de saúde. Informamos ainda que, conforme relatado
b oácio enviado a este Poder Legislativo consideramos o visível interesse
úblico, tendo em vista o grande número de funcionários que se encontram em
jtença saúde.
Outrossim. ALERTAMOS a urgente necessidade de realização de
ancurso público para preenchimento das vagas solicitadas, assim como as
ateriores, buscando solucionar em definitivo a referida demanda.
E o parecer!
utiá, julho de 2009.
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CAMARA MUNICIPAL p NDE DO suL
ua do Comércio. no
Fone 652-5483 Pp. im: o 580 — Es E 1780 BUTIÁ
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Www. Camara-.
issão Permanente de Fi;
comissa hnanças, Or o
Controle samento, Fiscalização e
pta: 14/07/2009
mojeto de Lei: 2703/09
WTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAúDE - F
UNSA A
SERVIDORES CONTRATAR
Parecer 42/2009
Jnsiderando Projeto de Lei nº 2703/09, que AUTORIZA A FUNDAÇÃO
INICIPAL DE SAÚDE — FUNSA A CONTRATAR SERVIDORES, manifestamo-nos
Xla apreciação, visto que o projeto:tem previsões legais e orçamentária, e
stá em consonância a legislação vigente.
Butiá, 24 de JULHO de 2009.
Presidente/ Relator
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