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materia nº 2704/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2704 / 2009
Date 2009-07-30
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2399/2009, DE 02 DE JUNHO DE 2009.
native_id6680

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-08-11 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 11/08/2009.
2009-07-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 8

Estado do Rio Gra
. OF nde do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº. 002704/2009
|
|
|
|
|
Processo Nº 001248/2009 = Data: 30/07/2009
l I
Promovente: EXECUTIVO: MUNICIPAL
Assunto: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2399/2009, DE 02 DE JUNHO
DE 2009.
Comissão Permanente: '
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Veradores de Butiá
. Presidente
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQdterra.com.br
CÂMARA
ATO Nº. 001272/2009 |
INCLUI, Projeto de Lei Nº. 2704, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DEDÉ TINTAS, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o
Projeto de Lei nº 2704 do EXECUTIVO. |
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
|
Sala das Sessões, 30,de julho de 2009
Presidente
REGISTRE-SE -SE
Em, 30 de julhá q
Vera RITA ELAINE | BORGES | |
43 SECRETA IA. gi | |
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- do Sul —— : E |
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pps PARRA feia
Butiá, 23 de julho de 2009.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa
Legislativa, o Projeto de Lei em anexo, que altera a Lei Municipal nº 2399/2009, que
trata sobre a Concessão de Anistia de Juros Sobre a Cobrança de Créditos Tributários
e Não-Tributários, Inscritos ou Não em Divida Ativa.
Senhores Vereadores, o envio do referido Projeto de Lei irá
ampliar os benefícios concedidos pela Lei Municipal nº 2399/2009, permitindo aos
contribuintes que, além de parcelarem através da Confissão de débito, poderá efetuar
o pagamento com desconto a vista sem a necessidade de efetuar o parcelamento.
Considerando a importância do objeto do Convênio,
solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de
Urgência.
Atenciosamente,
florido
a Vereadores
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO |
Prefeito em Exercício
Secretário Municipal de Finança
Portaria 02/2005
Vereadores de Butiá |
Presidente
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PARA TODOS
PROJETO DE LEI Nº «4704/09
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2399/2009,
DE 02 DE JUNHO DE 2009.
o = PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de
Butiá, em Exercício, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído um Parágrafo Único, no Art. 1º da Lei
Municipal nº 2399/2009, de 02 de junho de 2009, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - Terão direito à anistia para quitação de
débitos prevista neste Artigo também, os contribuintes que quitarem total ou
parcialmente suas dívidas, mesmo que já parceladas ou não.”
Art. 2º - Fica incluído o Parágrafo Quarto, no Art. 4º da Lei
Municipal nº 2399/2009, de 02 de junho de 2009, com a seguinte redação:
“8 4º - Os contribuintes poderão escolher o dia do mês em que
vencerão as parcelas mensais”.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito em Exercício
cretáio Municipal de Finançe
Portaria 02/2005
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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LEI Nº 2399/2009
Peas SOBRE A CONCESSÃO DE
DE TIA DE JUROS SOBRE A COBRANÇA
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Si UTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM
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atribuições legais, ALTA, Prefeto Municipal de Butiá. no uso de suas
FAZ SABER que a Cá
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. egunte Lei que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
Art. 1º- Fica o Poder E
en ao Xecutivo autorizado a parcelar o pagamento dos
xeditos tributários e, não-tributários do Municipio, vencidos e inscritos ou não em Divida Ativa.
» parcelados; uma.ve ão. em até ;
a parcelados: :Vez ou não. em até 6 (Seis) parcelas ménsais sucessivas com anistia. de
+00% nos juros de mora e éra dã
Arts 2º - Os créditos relativos especificamente à Contribuição de
Melhoria, inscrita em divida ativa e em cobrança judicial, poderão requerer o parcelamento ou
reparcelamento em até 84 parcelas, nos termos da Lei Municipal nº 2.215/2006. com anistia de
100% de multa e juros de Mora. va
io
8 Unico - Terão direito a anistia prevista -neste «artigo também os
contribuintes que quitarem, total ou parcialmente, débitos relativos a:Contribuição de Melhoria
já parcelados anteriormente ou não ' ra
Art. 3º - Os contribuintes deverão efetuar requermento ate 20 de
dezembro de 2009 para ter direito à anistia prevista nos artigos 1º e 2º desta Lei”
] Art. 4º. As parcelas mensais não poderão ter valor inferior a R$ 15.00
(Quinze Reais)
8 1º - As parcelas mensáis serão dérescidas de juros equivalentes à taxa
de 1% ao mês, acumulada mensalmente a contar do mês da consolidação do débito até o
último dia do mês anterior ao do pagamento.
8 2º - O contribuinte que optar em parcelar ou reparcelar o debito nos
termos desta lei deverá quitar a primeira parcela no ato do requerimento
Str (a $ 3º - Entenda-se como valor minimo previsto neste artigo, o total pago
Mensalmente, por parcelamento feito isoladamente. ou a soma de do à OU mais parcelamentos
[tr (e 4 4 KR! Er
Com data de vencimento, no mesmo mês pose .
Art. 5º - os contribuintes que possuirem débitos com parcelamento
à - Ds :
letuado anteriormente a publicação desta Lei. e que Déo eta ação e
Madimplência com os respectivos parcelamentos poderão Optar PER ja prestacã
Pagamento das parcelas restantes com desconto de 1% (Um por cento? para e a a
antecipada limitado ao total de 10% (Dez por cento). calculado sois o montam dota qo
debito 3] '
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PREFEITURA DE BUTIÁ E Sue
PARA TOUOS
Art. 6º - Os débitos
ar
221512006 poderão ser reparcelados 01 ue hos feito ds primei Nro a dei 1º
Art. 7º -
vista; de Termo de Confissã O parcelamento ou reparcelamento somente será concedido à
o aa divia issão de Divida e Compromisso de Pagamento. em que se contenha o
discrlminaçã a, incluindo correção: monetária, :nos termos, da lei vigente. e sua
º ção, exercício por exercicio e tributo por tributo.
o
do tibneiicio na hi 81º - O Termo de Contissão de Divida conterá cláusula de cancelamento
táthilidoss ipótese de não pagamênto.de 3 (três) parcelas consecutivas ou não
e exigível a totalidade de crédito remanescente. com a perda da anistia de Juros de
Mora concedida
8 2º - As parcelas vencidas e não liquidadas serão - acrescidas de
correção Monetária, multa e juros de mora, nos termos da legislação vigente.
| $ 3º - Na hipótese de o contribuinte possuir débitos de natureza não-
tributária, será firmado Termo de Confissão, de Dívida em separado
84º - Quando os débitos forem de pessoa jurídica. o Poder Executivo
podera exigir a prestação de garantia, real ou fidejussória, esta mediante garantia dos sócios
ou de terceiros.
Art. 8º - No caso de solicitação 'de certidão negativa de débito relativa a
imóvel ou “contribuinte beneficiado com o parcelamento ou reparcelamento deferido nos termos
desta Lei, desde que esteja em dia com o pagamento do parcelamento certificar-se- -á nos
termós do art: 208 do Código Tributário Nacional. ressalvando a divida objeto do acordo de
parcelamento - 4
Parágrafo Único - A Goradao expedida nos termos deste artigo terá
validade pelo prazo de 30 (trinta) dias. Ph Egg corar IE É an
X Ar. 9 - o Poder Executivo poderá — regulamentar por Decreto
particularidades, no que couber, a presente Lei.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
'
REGISTRE- SE E PUBLIQUE- SE |, o ee oe ii as
Em 02 de junho de 2009. rt magia
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í GONÍALVES MARQUES
Secr tária Municipal de Administração
Interina
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RS
R ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3852-5483-E-mail: contatoacamara-bulia 18 gov, br
mw camara-butia es, gov br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 2704/2009 - EXECUTIVO MUNICIPAL
Considerando o Projeto 2704/2009. que ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº 2399/2009. DE 02 DE JUNHO DE 2009.
Informamos que o Projeto em análise é constitucional e está de
acordo com as Leis vigentes. estando assim, apto a ser apreciado e aprovado
pelo plenário desta Casa.
A Comissão se manifesta favorável ao referido Projeto,
considerando que o mesmo irá ampliar os beneficios concedidos a nossos
contribuintes. conforme justificativa do Senhor Prefeito.
E o parecer!
jà, agosto de 2009.
Integrante
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio. nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fome 6352-5483 — E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br
www camara-butia.rs.gov.br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle
Data: 07082009
Projeto de Lei: 2704/09
ALTERA O ARTIGO 51 DA LEI MUNICIPAL Nº 2267/2007
Parecer 46/2009
Considerando Projeto de Lei nº 2704/09, que
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2399/2007, manifestamo-nos pela
apreciação. visto que o projeto tem previsões legais e orçamentária.
Butiá. 07 de agosto de 2009.
1 ] -
Ver. Danie Aa
Presidente/ Relator
Ver/Ohvéira Pera Branca
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