Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
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Projeto de Lei nº 002705/2009
Assunto: ALTERA O ARTIGO 51 DA LEI MUNICIPAL Nº 2267/2007.
Comissão Permanente:
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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE |
egreadores de Butiá
Presidente
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ | |
Rua do Comércio, nº 580 — FonelFax 652-1780 :
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
|
ATO Nº. 001273/2009 |
INCLUI, Projeto de Lei Nº. 2705, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DEDÉ TINTAS, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o
Projeto de Lei nº 2705 do EXECUTIVO. .
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 30 de julho de 2009
TINTAS
Presidente
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À : PREFEITURA DE BUTIÁ
PARA TODOS
Butiá, 30 de Julho de 2009.
SENHOR PRESIDENTE:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, estamos
encaminhando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei que altera o artigo 51, da Lei
Municipal nº 2267/2007, que consolida a legislação municipal sobre a criança e o
adolescente, dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e
do adolescente e dá outras providências.
Senhores Vereadores, o envio do presente Projeto de Lei
visa alterar a 2267/2007, para que possamos assim, contemplar com o vale-
alimentação, os Conselheiros Tutelares do Município, uma vez que a Lei que concedeu
o vale alimentação ao servidores municipais foi criada após a Lei Municipal nº
2267/2007.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos que seja o
presente Projeto recebido, apreciado, votado e aprovado pelos nobres legisladores
desta Casa, em Regime de Urgência para que, possamos repassar este auxílio a partir
do mês de agosto de 2009.
PAULO ABERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito em Exercício
Vereadores de Butiá
Presidente
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da PREFEITURA DE BUTIÁ ESA ú dirá
PROJETO DE LEI 7 09/09
ALTERA O ARTIGO 51 DA LEI
MUNICIPAL Nº 2267/2007.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Iunicipal de Butiá,
em Exercício, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 51, da Lei Municipal nº 2267/2007, de
29 de janeiro de 2007, que consolida a legislação municipal sobre a criança e o
adolescente, dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e
do adolescente, ficando com a seguinte redação,
“ Art. 51 — Os membros do Conselho Tutelar, receberão uma
gratificação mensal correspondentes ao vencimento do CC2 do Poder Executivo
Municipal, incluindo 13ºsalário, férias e benefício do vale alimentação, reajustável
conforme vencimentos dos servidores municipais.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a contar de 1º de agosto de 2009,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
psi Ao F E Sído
ANELISE SILVÁ DE SOUZA TA
Secretária Municipal de Administração
Interina
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PARA TODOS
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| - receber a qualquer título, honorários, exceto estipêndios legais, diria
Il - divulgar, por qualquer meio, notícia a respeito de fatos que possa dentitoa &
criança, o adolescente ou sua família, salvo com autorização judicial nos termos da Lei
8.069/90; . |
Ill - candidatar-se a mandato público eletivo. |
SEÇÃO VII
"DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DE MANDATO
Art. 51 - Os membros do Conselho Tutelar, receberão uma gratificação mensal,
correspondentes ao vencimento do CC2 do Poder Executivo Municipal, incluindo 13º salário e
férias, reajustável conforme vencimentos dos servidores municipais.
8 1º - Na condição de eleitos, a gratificação fixada aos membros do Conselho Tutelar,
. não gera relação de 'emprego com a municipalidade, não sendo os conselheiros incluídos nos *
quadros da Administração Municipal.
“82º * Sendó eleito Funcionário Público, fica-lhe facultado, em caso' de gratificação,
optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.
Wes adiadas Lam cetro aptas RA É pur ' Gu ss ebvts, e
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83º AB térias dos Cohielheiros Tutelarés devem Set gozadas: na proporção um de
cada vez, na forma de garantir atuação majoritária dos titulares em qualquer tempo, devendo
ser submetido O calendário anual à apreciação do CMDCA.
8 4º - O Conselheiro Tutelar em férias será substituído pelo suplente.
85º - O exercício efetivo da função de conselheiro, constit
estabelecerá 'presiinção de idoneidade moral e"asse
comum, até o julgamento definitivo.
uirá serviço público relevante,
gurará prisão especial, em caso-de crime
Art. 52 - Perderá o mandato, o Conselheiro Tutelar que:
I— usar da função em benefício próprio;
romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar que integre;
M=' mater conduta,
função de modo a exorbitar
mpatível com o'cargo:que oclipa ou éxc do exercício da +
função, abusando da autoridade-que lhe-foitonférida:; |
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IV;— recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isto
SN quanto ao exercício de suas |
atribuições quando em expediente de funcionamento do Conselho
Tutelar;
V — aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar;
“VI: nãó com
parecer no plantão e/ou no horário estabelecido de funcionamento do
Conselho Tutelar; a ; AERRR RA
VII — exercer outra atividade, incompatível com exercício do cargo nos termos desta lei: E |
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é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483-E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
Www.camara-butia.rs.gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 2705/2009 — EXECUTIVO MUNICIPAL
E
Considerando o Projeto 2705/2009, que ALTERA O ARTIGO 1º
DA LEI MUNICIPAL Nº 2267/2007.
Informamos que o Projeto em análise é constitucional e está em
consonância com as Leis vigentes, estandó apto a ser apreciado e aprovado
pelo plenário desta Casa.
Informamos ainda, que é de extrema importância a aprovação deste
projeto para garantirmos aos nossos Conselheiros Tutelares os mesmos
direitos que hoje é recebido por todos os funcionários públicos municipais.
E o parecer!
tiá, agosto de 2009.
Secretário
G Merc
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato(dcamara-butia es.gov.br
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Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle
Data: 05/08/2009
Projeto de Lei: 2705/09
ALTERA O ARTIGO 51 DA LEI MUNICIPAL Nº 2267/2007
Parecer 43/2009
Considerando Projeto de Lei nº 2705/09, que
ALTERA O ARTIGO 51 DA LEI MUNICIPAL Nº 2267/2007,
manifestamo-nos pela apreciação, visto que o projeto tem previsões legais e
orçamentária.
Butiá, 05 de agosto de 2009.
Ver. Daniel Almeida
Presidente/ Relator
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