€ Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002706/2009
Processo Nº 001248/2009 57) Data: 30/07/2009
Assunto: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2300/2007, QUE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
y
Comissão Permanente: E
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Vereadores de Butiá
Presidente
DEE '
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | À
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camaratbuta (terra em br
ATO Nº001274/2009 |
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2706, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
|
|
|
Ver. DEDÉ TINTAS, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
- de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o
Projeto de Lei nº 2706 do EXECUTIVO. . Sm o.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Internoida Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas. |
Sala das Sessões, 30 de julho de 2009
TINTAS |
Presidente | )
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BORGES iifia tom
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Esco do Fio Grande do Sul
PREFEITURA DE BUTIÁ
Butiã, 30 de julho de 2009.
SENHOR PRESIDENTE:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, estamos
ercemirhendo a est asa Legislativa, Projeto de Lei que altera o artigo 1º da Lei
Memicos! nº 23 - que dispõe sobre a concessão de vales-alimentação aos
serrtor=s públicos ins
Senhores Vereadores, o envio do presente Projeto de Lei é
gar= Denefciar com o vele-slimentação, os Conselheiros Tutelares do Município.
Isto posto. Senhores Vereadores, solicitamos que seja o
Ene FR Proísto recebido, apreciado. votado e aprovado pelos nobres legisladores
desis Cass em em Regime ds Urgência para que, possamos repassar este auxílio a partir
do mãs des agosto ds 2008.
Atenciosamente,
ar Sa PAULO ROBEÁTO FÉLIX MACHADO
Prefeito em Exercício
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Yi prato storm ara do timo ceu porra [TO
* Estado do Rio Grande do Sul Tr RSNE Ra > —
Mem; PREFEITURA DE BUTIÁ
PARA TODOS
PROJETO DE LEI 70h '09
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL
Nº 2300/2007, QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO
AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, em
Exercicio, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º, da Lei Municipal nº 2300/2007, de 06 de
julho de 2007, que dispõe sobre a concessão do vale-alimentação aos servidores municipais,
ficando com a seguinte redação:
“ Art. 1º - É instituído o benefício do vale-alimentação aos servidores
municipais e conselheiros tutelares, de participação facultativa.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a contar de 1º de agosto de 2009.
“GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
ai SILVA BE SOUZA
LEONARDO LIMA MARQUES
Administ = Assessor Jurídico
ári ici ministração Portaria nº 168/2007
Secretária Municipal de [e tia ve 1620
Interina
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PREFEITURA DE BUTIÁ Egas dE Ds
PROJETO DE LEI AO OG
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL
Nº 2300/2007, QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE VALE- ALIMENTAÇÃO
AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, em
Exercício, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º, da Lei Municipal nº 2300/2007, de 06 de
julho de 2007, que dispõe sobre a concessão do vale-alimentação aos servidores municipais
ficando com a seguinte redação:
“ Art. 1º - É instituído o benefício do vale-alimentação aos servidores
municipais e conselheiros tutelares, de participação facultativa.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a contar de 1º de agosto de 2009.
“GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
gsm
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
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ANELISE SILVA DE SOUZA LEONARDO LIMA MARQUES
Secretária Municipal de Administração Portaria nº 1562007
Interina OABIRS 56.806
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PREFEITURA DE BUTIÁ
LEI 2300/2007 |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-
q ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSON MAGAGNIN FILHO, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício.
A
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona € promulga
Art. 1º - É instituido o benefício do vale-alimentação "aos servidores
pais, de participação facultativa.
Parágrafo Único — Para instituição o Vale-alimentação, o Município de
arã adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador.
Art. 2º - Os vales-alimentação serão fornecidos através de empresa
alizada em refeições-convênio, ficando o. Poder Executivo; desde já; autorizado-a firmar
o com pessoa jurídica desta natureza. observadas as normas relativas à licitação.
Art. 3º - O valor do vale-alimentação será de'R$ 70.00 (sessenta reais).
pondente a 22 dias trabalhados e a participação dos servidores. mediante desconto em
evidamente autorizado, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor total dos vales
“ Parágrafo. Único — O valor do Vale-alimenitação póderá 'ser reajustado
ente. de acordo com a previsão orçamentária, por iniciativa do Poder Executivo.
Art. 4º - O benefício de«que trata esta Lei não integrará a rêmuneração
svidores. bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens
is, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição
ciário.. '
“Art. 5º - Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os
es municipais inativos e aqueles que estiverem afastados do prepe do cargo,
nas hipóteses que a lei prevê o afastamento como de efetivo serviço público.
“Vis
Parágrafo Primeiro — Cada servidor terá direito a.somente-um benefício.
do cumulativo no caso de duas inscrições para o mesmo servidor.
“Parágráfo. Segundo - Não terão direito ao vale-alimentação os
es com ventimentos superiores a 5 salários minimos. '
Parágrafo Terceiro - Não será devido vale-alimentação ao Servidor que
o serviço sem" motivo justificado sendo efetuado o desconto na proporção aos dias
dos.
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; Art. 6º - No exercício financeiro de 2007, as despesas decorrentes da
ução desta Lei correrão à conta dos recursos do orçamento do Município a serem
lados para alteração para este fim
subsequentes, O Poder
mentárias suficientes
| parágrafo único — Para os exercicios financeiros
tivo consignará. nas respectivas Leis Orçamentárias, dotações orça
jo atendimento das despesas decorrentes da presente Lei.
h
]
, Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, co
ativos a 1º-de julho de 2007
m efeitos
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 06 de julho de 2
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercicio
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ANEXO 1
ISA E RECU
FINALIDADE: Concessão de auxílio alimentação-alimentação aos Conselheiros Tutelares
JUSTIFICATIVA: Os Conselheiros Tutelares realizam atividades de extrema importância à
comunidade, com este benefício poderão desempenhar com maior
motivação e tranquilidade.
ESTIMATIVA DE GASTOS
Discriminativo 2010 2011
Deve constar discriminado todos os 1.900,00 4.740,00 4.930,00
gastos com a meta proposta.
1.900,00 4.740,00 4.930,00
ORIGEM DOS RECURSOS
2007 2008 2009
4.740,00
Recursos Livres 1.900,00 4.930,00
1.900,00
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
10010824300202.113
Rubrica: 339046000000
PROTOCOLO
OB ok idy 16:00 n
de ar de PETIT
O Bumiá -RS
Butiá, 03 de agosto de 2009.
Paulo Roberto Félix Machado
Prefeito Municipal de Butiá em Exercício
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ANEXO 1
DECLARAÇÃO DE DESP : [ A GASTO COM
VALE REFEIÇÃO Nº. 001/09
FINALIDADE: Concessão de auxílio alimentação-alimentação aos Conselheiros Tutelares
JUSTIFICATIVA: Os Conselheiros Tutelares realizam atividades de extrema importância à
comunidade, com este benefício poderão desempenhar com maior
motivação e tranquilidade.
ESTIMATIVA DE GASTOS
2009 2010 2H
1.900,00 4.740,00
1.900,00 4.740,00
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 2007 2008
1.900,00 4.740,00
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
10010824300202.113
Rubrica: 339046000000
PROTOCOLO
OR 16:00 n
X
Eme Municipal de Vereadores
BUTIA - RS
ma e mae va
Butiá, 03 de agosto de 2009.
Paulo Roberto Félix Machado
Prefeito Municipal de Butiá em Exercício
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ANEXO 2
MUNICÍPIO DE BUTIÁ
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA O
VALE REFEIÇÃO Nº 001/09
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para concessão de Vales
Refeição aos Conselheiros Tutelares, conforme Declaração de Despesa e Recurso nº 001 emitida
pelo setor de contabilidade, em cumprimento ao disposto do Inciso [ do Art. 16 da Lei
Complementar nº 101-2000 e, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados.
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FINALIDADE: Concessão de Vales Refeição aos Servidores Municipais.
JUSTIFICATIVA: :
Os Conselheiros Tutelares realizam atividades de extrema importância à
comunidade, com este benefício poderão desempenhar com maior
motivação e trangiiilidade.
RECURSOS | ÓRGÃO | FUNÇÃO | SUB |PROGRA-| PROJETO | ELEMENTO
FUNÇÃO MA ATIVIDADE | DESPESA
Recursos Próprios 1001 08 243 0020 2113 |339046000000
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 2009 2010 2011
Recursos Próprios | 0
| Gasto Projetado (+) 2.000,00 (+) 5.000,00 | (+) 5.200,00
Dotação Orçamentária Atualizada XXXXXXXXXXXXX | XXXXXXXXXXXXX | XKXKXXXXXXXXX
Empenhado no Exercício XXXXXXXXXXXXX | XXXXXXXXXXXXX | XKXXXXXXXXXXX
Reservado para empenho XKXXXKKXXXKXX | KKKKKKKKKKKKX | KKKKKKKKKKXKX
Comprometido c/ Programas (-) () (3)
PPA/LDO
[Valor da Operação (=) 1.900,00 (-) 4.740,00 * |(-) 4.930,00
Saldo Livre Resultante (=) 100,00 (=) 260,00 |(=) 270,00
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IMPACTO FINANCEIRO 2010 2011
Recursos Próprios
Arrecadação Projetada
(5) 10.174.264,19 [(*) 10.581.234,76
(t) (6)
+) 9.782.946,34
(-
T0.160.000,00 |(-) 10.566.400,00
XXXXXXXXXXXXX XKXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX
() 4.740,00 |) 4.930,00
(E) 9.524,19 |)» 9.904,76
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
(=) 1..046,34
V- CONCLUSÃO
1 — Impacto Orçamentário
(x ) Atende ao Inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
(|) Não atende ao Inciso do art. 16 da LC 101/2000.
2 — Impacto Financeiro
(x ) Atende ao Inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
(|) Não atende ao Inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
e.
SR. ORDENADOR DE DESPESA
A presente despesa está em condições de ser realizada, podendo ser emitido o
atestado nos termos do inciso II do art. 16 da LC 101/2000.
Butiá, 03 de agosto de 2009.
Andréa Dias Barr
CRC/RS - 67.299/0-7
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ANEXO 3
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, Paulo Roberto Félix Machado, Prefeito Municipal de Butiá em exercício
no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da
Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, € à vista da estimativa do
Impacto Orçamentário-Financeiro nº 001, datado de 03/08/2009, DECLARO existir recursos para
realizar o gasto, cuja despesa correrá por conta da dotação orçamentária contida no Quadro de
Projeto/Atividade, estando adequado ao Plano Plurianual , LDO e LOA.
Município de Butiá, 03 de agosto de 2009..
Paulo Roberto Félix Machado
Prefeito Municipal em Exercício
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a BUIA ss,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483-E-mail: contato(ocamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 2706/2009 — EXECUTIVO MUNICIPAL
Considerando o Projeto 2706/2009, que ALTERA O ARTIGO 1º
DA LEI MUNICIPAL Nº 2300/2007, QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informamos que o Projeto em epígrafe é constitucional e está de
acordo com as Leis vigentes, estando apto a ser apreciado e aprovado pelo
plenário desta Casa.
A Comissão se manifesta favorável ao referido Projeto,
considerando que o mesmo irá beneficiar os nossos Conselheiros Tutelares
que até o presente momento não estavam tendo este benefício.
E o parecer!
agosto de 2009.
GU) Erme has
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contatopcamara-butia.rs.gov.br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle
Data: 05/08/2009
Projeto de Lei: 2706/09 ;
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2300/2007, QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Parecer 44/2009
Considerando Projeto de Lei nº 2706/09, que ALTERA O ARTIGO
1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2300/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
manifestamo-nos pela apreciação, visto que o projeto tem previsões legais e
orçamentária.
Butiá, 05 de agosto de 2009.
Ver. Daniel Almeida
Presidente/Relator
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