EAD TP TITS PEA INT EIBA
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002708/2009
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BUTIÁ A
FIRMAR CONTRATO DE CONVÊNIO COM O IPERGS (INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) PARA A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR E
LABORATORIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANE TITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
REGIME DE URGÊNCIA |onçaven
ergadores de Butiá
Presidente
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qett BUTIA mm,
Ç
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 001276/2009
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2708, DO EXECUTIVO,
NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DEDÉ TINTAS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com O
artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2708 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o artigo
49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, encaminha o
Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2009
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 13 de agosto 9
Ver". RITA ELAÍNE|DA SILVA BORGES
1º SECRETÁRIA
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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pe Estado do Fio Grande do Sul
gs PREFEITURA DE BUTIÁ
Butiá, 11 de agosto de 2009.
SENHOR PRESIDENTE:
O presente Projeto de Ler objetiva autorizar o Executivo Municipal
a firmar contrato de convénio com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul —
IPERGS, muito embora não reste necessidade do Poder Executivo solicitar autorizações do
Poder Legislativo para firmar convênios, pois trata-se de exigência do Instituto de Previdência
do Estado do Rio Grande do Sul — IPERGS, para a autorização por parte do órgão para tais
procedimentos
O convênio trará melhorias consideráveis na disponibilidade de
serviços de saúde para os servidores municipais e seus familiares.
O Município tem ampliado os benefícios concedidos aos
servidores municipais como auxílio alimentação e auxílio transporte, com mecanismo de
estimulo e valorização dos servidores públicos municipais.
Desde o ano de 2005 a administração municipal, vem
concedendo as reposições do período a todos os servidores, criou a lei que define a data base |
para reposição e além disto concedeu aumento real na remuneração dos servidores, sempre
procurando compensar perdas anteriores.
As atribuições executadas pelos servidores públicos tem
aumentado em complexidade e quantidade, face as novas legislações e sistemas de controle
gue, se por um lado, aumentam o controle do gasto publico, por outro lado, dificultam a gestão
no cumprimento dos limítes estabelecidos por estas legislações. Com a criação do convenio os |
servidores estarão beneficiados com atendimento nesta área tão importante e vital para nós, a |
saúde.
A abrangência de médicos, afins, laboratórios, ambulatórios e
hospitais que comportam o cadastro do IPERGS no Estado vão possibilitar atendimento |
diferenciado aos servidores do município de Butiá e, consequentemente, melhor qualidade de
vída e solução mais célere para assistência da saúde.
O número de servidores e familiares aos quais pode ser estendido
tal servído aínda desafogarão, consideravelmente, a demanda via SUS no Municipio.
Sendo assim e considerando que quanto mais rápido assinarmos
o contrato poderemos oferecer estes serviços, solicitamos a apreciação do Projeto em Regime |
de Urgência,
Atenciosamente,
PROTOCOLO PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
eito em Exercício
EmAZ 04/09 1OSZ n Á
Câmara Municipal do Vorendoros.
BUTIÁ-RS
rotear
Vereadores de Butiá
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cod Estado do Rio Grande do Sul RCE: ai
PREFEITURA DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº 209
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DE BUTIÁ A FIRMAR CONTRATO DE
CONVENIO COM O IPERGS ( INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL) PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE ASSISTENCIA MÉDICO-HOSPITALAR E
LABORATORIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARA TODOS
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, em
Exercicio, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de
convenio com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul — IPERGS, sendo que as
despesas do presente contrato correrão à conta de dotações próprias do Poder Executivo
Municipal.
Art. 2º - Tal contrato visa a prestação de serviços, pelo Instituto de
Previdência do Estado do Rio Grande do Sul — IPERGS, de assistência médico-hospitalar e
laboratorial.
Art. 3º - O contrato abrangerá os servidores municipais ativos, inativos,
estatutários ou celetistas, contratados, ao Prefeito, Vice-Prefeito e demais cargos em comissão e
políticos.
Art. 4º - O percentual que o Poder Executivo repassará ao IPE será de
13,20% (treze virgula vinte por cento), da remuneração total do segurado, conforme normas do
Instituto, sendo que o Município contribuirá com 3,20% e os servidores com 10%.
Parágrafo Único - O recolhimento do percentual previsto neste artigo,
será mediante dedução da cota de retorno do imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) do Município, junto ao BANRISUL.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
—— —e—
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
RO x GELA GONÇALVES MARQUES
Secretária Municipal de Administração
Interina
Portaria nº 168/2007
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ANEXO 1
| | A D DE DESPESA E RECURSOS P TO COM
ESSOAL Nº. 001/09
| FINALIDADE: Firmar Convênio com o Instituto de Previdência do Estado do Rio
| Grande do Sul - IPERGS, , que trará melhorias consideráveis na
disponibilidade de serviços de saúde para os servidores municipais e
seus familiares.
JUSTIFICATIVA: A Abrangência de médicos, afins, laboratórios, ambulatórios e
hospitais que comportam o cadastro do IPERGS no Estado vão
possibilitar atendimento diferenciado aos servidores do município de
Butiá e consequentemente, melhor qualidade de vida e solução mais
célere para assistência da saúde. O número de servidores e familiares
aos quais podem ser estendido tal serviço ainda desafogarão,
consideravelmente, a demanda via SUS no município. A lista de
intenções circulou por todas as secretarias municipais, onde os
servidores tiveram a oportunidade de optar ou não pela adesão ao
convênio. Conforme listagem em anexo, sendo a metodologia de
cálculo os vencimentos com o percentual do município. Optaram pela
adesão o total de 255 servidores, somando um vencimento bruto total
de R$152.602,36, aplicando-se o percentual de 3,20% chegou-se ao
valor mensal de R$4.883,28.
ESTIMATIVA DE GASTOS
Discriminativo 2009 | 2010 | 2011 |
Deve constar discriminado todos os | |
. 24.416,38 60.943,33 63.381,07
Total 24.416,38 60.943,33 | 63.381,07]
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As classificações orçamentárias estão incluídas na Lei
Orçamentária de 2009
Observações:
As classificações que não estiverem incluídas a Lei, serão enviadas posteriormente
após a adesão dos servidores interessados
Butiá, 12 de agosto de 2009.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal de Butiá em Exercício
aguse
unicipal de Finanças
+ annnAR
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ANEXO 2
MUNICÍPIO DE BUTIÁ
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA
GASTO COM PESSOAL Nº 001/09
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para gasto com pessoal,
conforme Declaração de Despesa e Recurso nº 001 emitida pelo setor de contabilidade, em
cumprimento ao disposto do Inciso | do Art, 16 da Lei Complementar nº 101-2000 e, no parágrafo
1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas no
Projeto do Plano Plurianual.
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FINALIDADE: Firmar Convênio com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do
Sul - IPERGS, , que trará melhorias consideráveis na disponibilidade
de serviços de saúde para os servidores municipais e seus familiares
|
JUSTIFICATIVA: A Abrangência de médicos, afins, laboratórios, ambulatórios e hospitais que
comportam o cadastro do IPERGS no Estado vão possibilitar
atendimento diferenciado aos servidores do município de Butiá e
consequentemente, melhor qualidade de vida e solução mais célere
para assistência da saúde, O número de servidores e familiares aos
quais podem ser estendido tal serviço ainda desafogarão,
consideravelmente, a demanda via SUS no município.
RECURSOS RGÃO | FUNÇÃO | SUB [PROGRA-| PROJETO | ELEMENTO
FUNÇÃO | MA | ATIVIDADE | DESPESA
Recursos/Próprios/
Vinculados |
A Funcional programática estará discriminada no Projeto a ser encaminhado posteriormente
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE Lí UIDA
1 - Receita Corrente Líquida atual, período 30/06/2009 R$21.570.315,10 hd
2 — Gasto Total Atual com Pessoal, período 30/06/2009 R$ 8.917.467,91 *
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3 — Acréscimo com o Aumento Proposto R$ 24.416,38
4 -Gasto Total projetado com pessoal com o aumento proposto R$ 8.941.884,29
5 — Percentual da RCL comprometido atualmente com Pessoal 41,34 % +
6 — Percentual comprometido da RCL nos gastos de Pessoal com o
aumento proposto 41,46%
7 - Resultado do Impacto, temos:
a — Atende ao exigido pelo Artigo 71 da LC 101/2000, aumento de
até 10% da RCL atual para a projetada.
b — Atende ao exigido pelo art. 20 inciso III. Da LC 101/2000, que
o Gasto com Pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e/ou
6% para o Legislativo, da RCL.
c — Atende ao exigido pelo art. 22, parágrafo único da LC 101/2000,
não ultrapassa os 95% do estabelecimento no art. 20 inciso III,
sendo 51,3% para Executivo e/ou 5,7% para a Câmara, da RCL.
+ Informações retiradas do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Conta — SIAPC
apurados em 30 de junho de 2009, relativos ao período dos últimos doze meses.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 2009 2010 2011
Recursos Livres e Vinculados Lo
Gasto Projetado (6) 25.000,00 |(+) 61.000.00 | (+) ,,, 63.440,00
Dotação Orçamentária Atualizada XXXXXXXXXXXXX | XXXXXXXXXXXXX | XXXKXXXXKXXXX |
Empenhado no Exercício XXXXXXXXXXXXX | XXXXXXXXXXXXX
+
Reservado para empenho XXXXXXXXXXXXX
—
XXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXX | XXXXXXXXXXXXX
Comprometido c/ Programas |( -) (3) (>)
PPA/LDO
Valor da Operação |O) 24.416,38 |(-) 60.943,33 |(-) 63.381,07
Saldo Livre Resultante (=) 583,62 |(=) 56,67 |(=) 58,93
IMPACTO FINANCEIRO | 2009 2010 2011
Recursos Livres e Vinculados
Arrecadação Projetada “JC 20.537.394,00 | (+) 20.537.334,00 | (+) 21.358.827,00
Receita Reestimada a Maior (+) (+) “ (+
[Receita Reestimada a Menor () () (O)
Compr.do Programa PPA/LDO (-) 20.450.000,00 | (-) 20.450.000,00 |O) 21.268.000,00
| Empenhado no Exercício XXXXXXXXXXXXXX | XXXXXXXXXXXXX | XXXXXXXXKXXXX
Reservado p/ Empenho [RXKOOOOO OO | XXXI Ox XXXXXXXKXXXXX
Valor da Operação (O) 24.416,38 |() 60.943,33 |(5) 63.381,07
Saldo Livre Resultante (=) 62.977,62 (=) 2639067 [(= 27.445,93
[o
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R$ 24.416,38
R$ 8.941.884,29
3 — Acréscimo com o Aumento Proposto
4 Gasto Total projetado com pessoal com o aumento proposto
5 - Percentual da RCL comprometido atualmente com Pessoal 41,34% +
6 — Percentual comprometido da RCL nos gastos de Pessoal com o
aumento proposto 41,46%
7 - Resultado do Impacto, temos:
a — Atende ao exigido pelo Artigo 71 da LC 101/2000, aumento de
até 10% da RCL atual para a projetada.
b — Atende ao exigido pelo art. 20 inciso III. Da LC 101/2000, que
o Gasto com Pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e/ou
6% para o Legislativo, da RCL.
c — Atende ao exigido pelo art. 22, parágrafo único da LC 101/2000,
não ultrapassa os 95% do estabelecimento no art. 20 inciso III,
sendo 51,3% para Executivo e/ou 5,7% para a Câmara, da RCL.
* Informações retiradas do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Conta — SIAPC
apurados em 30 de junho de 2009, relativos ao período dos últimos doze meses.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 2009 2010 2011 =
Recursos Livres e Vinculados
Gasto Projetado (+ 25.000,00 |(+) 61.000.00 | (+),,, 63.440,00
Dotação Orçamentária Atualizada XXXXXXXXXXXXX | XXXXXXXXXXXXX | XXXXXXXXXXXXX
Empenhado no Exercício XXXXXXXXXXXXX | XXXXXXXXXXXXX | XXXXXXXXXXXXX
Reservado para empenho XXXXXXXXXXXXX | XXXXXXXXXXKXX | XKXXXKXKXKAX
Comprometido c/ Programas | ( -) () (>)
PPA/LDO
Valor da Operação C) 24.416,38 |() 60.943,33 TO 63.381,07
Saldo Livre Resultante (=) 583,62 |(=) 56,67 |(=) 58,93
[IMPACTO FINANCEIRO 2009 2010 2011
Recursos Livres e Vinculados |
Arrecadação Projetada (8) 20.537.394,00 | (+) 20.537.334,00 5) 21.358.827,00 E
Receita Reestimada a Maior ERG) (+) (+)
Receita Reestimada a Menor (O) [(-) (O)
Compr.do Programa PPA/LDO (-) 20.450.000,00 |(-) 20.450.000,00 (-) 21.268.000,00
Empenhado no Exercício XXXXXXXXXXXXXX | XXXXKXXXKXXKX N KKKKKKKKAKKAX
Reservado p/ Empenho | XXXXXXXXXXXXKX XXXXXXXXXXXXX | XXXXXXXXXXXXX
Valor da Operação O) 2441638 |) 6094333 |) 6338107
[Saldo Livre Resultante (5) 62.977,62 |(=) 26.390,67 (=) 27.445,93
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V-— CONCLUSÃO
1 — Obrigatoriedades constituições
(x) Atende ao Inciso 1 do parágrafo 1º do Art. 169 da CF, conforme demonstrativo apurado no
Impacto Orçamentário.
() Não atende ao Inciso do parágrafo 1º do art. 169 da CF.
—— WWW
( x ) Atende ao Inciso II do parágrafo 1º do art. 169 da CF, constando a autorização no art 12 da
Lei Municipal nº 881/2002 que instituiu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício para o
exercício de 2003.
(.) Não atende ao inciso II do parágrafo 1º do art. 169 da CF.
2 — Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida
(x ) Atende ao art. 71 da LC'101/2000.
() Não atende ao art. 71 da LC 101/2000.
> >>>
( x ) Atende ao Inciso III do art. 20 da LC 101/2000.
(|) Não atende ao Inciso III do art. 20 da LC 101/2000.
(x ) Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
( ) Não atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
DC 3 impar ———
(x ) Atende ao Inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
() Não atende ao Inciso do art. 16 da LC 101/2000.
/
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e E O
4 — Impacto Financeiro
( x ) Atende ao Inciso 1 do art. 16 da LC 101/2000.
(|) Não atende ao Inciso 1 do art. 16 da LC 101/2000.
SR. ORDENADOR DE DESPESA
A presente despesa está em condições de ser realizada, podendo ser emitido o
atestado nos termos do inciso II do art. 16 da LC 101/2000.
Butiá, 12 de agosto de 2009..
Ahdféa Dias Barros
CRC/RS - 67.299/0-7
Paulo Machado
Prefeito em Exercicio
Álio intiicipai de Fina
Portaria 02/2005
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ANEXO 3
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, Paulo Roberto Félix Machado, Prefeito Municipal de Butiá em exercicio
no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da
Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do
Impacto Orçamentário-Financeiro nº 001, datado de 12/08/2009, DECLARO existir recursos para
realizar o gasto, cuja despesa correrá por conta das dotações orçamentárias contida nos
projeto/atividade contidos na Lei Orçamentária para o exercício de 2009, estando adequado ao
Projeto do Plano Plurianual e LDO ..
Município de Butiá, 12 de agosto de 2009.
Paulo Roberto Félix Machado
Prefeito Municipal em Exercício
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Digitalizado com CamScanner
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REDAÇÃOFINAL
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contatoOcamara-butia.rs.gov.br
Wwww.camara-butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 2708/09
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DE BUTIÁ A FIRMAR CONTRATO DE CONVENIO COM
O IPERGS ( INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL) PARA A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE ASSISTENCIA MÉDICO-HOSPITALAR E
LABORATORIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
= PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, em
Exercício, no uso de suas atribuições legais,
. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º
convenio com o Instituto de P
despesas do presente contrato
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de
revidência do Estado do Rio Grande do Sul — IPERGS, sendo que as
correrão à conta de dotações próprias do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - Tal contrato visa a prestação de serviços, pelo Instituto de Previdência
do Estado do Rio Grande do Sul — IPERGS, de assistência médico-hospitalar e laboratorial.
Art. 3º - O contrato abrangerá os servidores municipais da Administração Direta
e Fundacional, ativos, inativos e pensionistas, estatutários ou celetistas, contratados, ao Prefeito, Vice-
Prefeito, Secretários e demais Cargos em Comissão, Políticos e Cargos do Conselho Tutelar.
Art. 4º - O percentual que o Poder Executivo repassará ao IPE será de 13,20%
(treze virgula vinte por cento), da remuneração total do segurado, conforme normas do Instituto, sendo
que o Município contribuirá com 3,20% e os servidores com 10%.
Parágrafo Único - O recolhimento do percentual previsto neste artigo, será
mediante dedução da cota de retorno do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do
Município, junto ao BANRISUL.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
DANIELA PINTO MIRANDA
Secretária Municipal de Administração
Presidente da Comisdá içaé Redação Final
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h Fotandores ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
p Túnicipal de VetEaSt, A MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
EMT TT —Ruado Comércio. nº 580 — FoneiFax 652-1780
E — Fone 652-5483 — E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br
Mwu.camara-butia.rs.vov.br
EMENDA Nº 01
Considerando o Projeto de Lei 2708/2009, do Executivo .
Assim :
Onde se lê :...
Art. 3º - O contrato abrangerá os servidores municipais
ativos, inativos, estatutários ou celetistas, contratados, ao
Prefeito, Vice-Prefeito e demais cargos em comissão e
políticos.
Leia-se:
ART 3º O contrato abrangerá os servidores municipais da
Administração Direta e Fundacional, ativos, inativos e
pensionistas,estatutários ou celetistas, contratados, ao
Prefeito, Vice-Prefeito,Secretários e demais Cargos em
Comissão , Políticos e Cargos do Conselho Tutelar ."
Justificativa:
A presente emenda ratifica a abrangência dos
servidores, já consolidadas pela Administração Municipal
quando da revisão dos salários que incluem os servidores da
Fundação e do Conselho Tutelar.
Ver. prai Lay Ver. Guilherghe Machado
PT
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483-E-mail: c contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 2708/2009 - EXECUTIVO MUNICIPAL.
Considerando o Projeto 2708/2009, que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE BUTIÁ A FIRMAR CONTRATO DE
CONVENIO COM O IPERGS (INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) PARA A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR E
LABORATORIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informamos que o referido Projeto é constitucional e está de acordo
com as Leis vigentes, estando apto a ser apreciado e aprovado pelo plenário
desta Casa.
Esta Comissão se manifesta favorável a aprovação deste Projeto
considerando que o mesmo irá proporcionar benefícios na área de saúde para
os funcionários públicos municipais «
É o parecer!
Integrante
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é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contatofdeamara-butia.rs.gov.br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle
Data: 26/08/2009
Projeto de Lei: 2708/09
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BUTIÁ A FIRMAR CONTRATO DE
CONVENIO COM O IPERGS (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL) PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTENCIA MÉDICO-
HOSPITALAR E LABORATORIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Parecer 52/2009
Considerando Projeto de Lei nº 2708/09, que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE BUTIÁ A FIRMAR CONTRATO DE
CONVENIO COM O IPERGS (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL) PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ASSISTENCIA MÉDICO-HOSPITALAR E LABORATORIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, manifestamo-nos pela apreciação.
Butiá, 02 de setembro de 2009.
Ver. DanieF Almeida
Presidente/ Relator
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