materia nº 4326/2023

SS BUTA 19,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
$ :
EA ad Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 11 de dezembro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE:
Encaminhamos a essa Casa legislativa, o presente Projeto de Lei que altera o
Parágrafo 4º do Artigo 49 da Lei Municipal nº 2334/2008, que Institui o Plano Diretor Participativo do
Município de Butiá.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei visa
autorizar até 15 metros de altura, o que corresponde aproximadamente até 5 pavimentos nas
edificações da cidade, desde que, na aprovação do projeto seia condicionado/apresentado um laudo e
ensaio de resistência do solo, para construções maiores que a verticalização dos imóveis de 3 ou 9m
de pavimentos ou 9 metros de altura, visando o incentivo ao comércio, focando no desenvolvimento da
cidade, já que em 2008 não havia essa necessidade.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela apreciação
e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
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DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
» Tel.: 51 3652 9400 — www butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 4 S RG 12023
ALTERA O $ 4º DO ARTIGO 49 DA LE!
MUNICIPAL Nº 2334/2008, QUE
INSTITUI O PLANO DIRETOR
PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE
BUTIÁ.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEE
Art. 1º - Altera o $ 4º do Art.49, da Lei Municipal nº 2334/2008 que passa a vigorar com =
seguinte redação:
“Art. 49 - À aprovação do Estudo de Viabilidade Urbanística de loteamento ou desmembramento
permitirá a aprovação do projeto de edificação, caso em que o licenciamento da obra será condicionado ao
licenciamento do loteamento ou à apresentação da matrícula do lote com destinação pública em nome do
Município, no caso de desmembramento.
$4º. Para os efeitos desta lei, ALTURA é a medida máxima vertical da edificação, contada s
partir do nível de referência do logradouro (alinhamento do imóvel junto à rua). Em geral, um pavimento iem ce
2,75a 3 metros deaitura. +,
Exemplo: E
| Um terreno iocalizado em qualquer zona poderá construir uma edificação com altura maior que 9 metros, desde li
| que, apresente laudo e ensaio de resistência do solo e respectivo responsável técnico. |
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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De a Ersl lho ALMEIDA
Prefeito Municipal
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oalé WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração