GABUTA tg,
Prefeitura Municipal de Butiá
3 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 13 de dezembro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei em anexo, cuja matéria trata da alteração da Lei Municipal nº 3.695/2022, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a conceder uso de bem público de propriedade do município.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, a solicitação de alteração da
Lei, justifica-se uma vez que trará benefícios ao Município, pois a área cedida a uma empresa, sem |
alteração, será usada por” duas empresas, o que representa o aumento significativo de receita,
geração de emprego e renda e tudo mais que busca o município receber quando cede áreas e
incentivo as empresas a se instalarem no Município.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência.
Atenciosamente, |
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SAP BUTA 199,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
“4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 432% 12023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.695/2022, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o caput da Lei Municipal nº 3.695/2022, de 16 de fevereiro
de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO PARA AS EMPRESAS TRIER ENGENHARIA S/A E LESTER ENGENHARIA LTDA.
Art. 2º - Fica alterado o Art. 1º, da Lei Municipal nº 3.695/2022, de 16 de
fevereiro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso de Bem Público, à
Empresa Trier Engenharia S/A, inscrita no CNPJ sob nº 10.441.611/0001-29, pessoa jurídica de direito privado,
com sede no SOF Norte Quadra 01, Conjunto D Lote 16, Sobradinho, Brasília - DF, que atua no ramo de
construção de rodovias e ferrovias, uma fração de terras de 2ha 5.000m?- localizada ao lado par da Rodovia Br
290, bairro Vila Charrua, em Butiá/RS, conforme descrito no Memorial Descritivo, em anexo, e a Empresa
Lester Engenharia Ltda, inscrita no CNPJ sob º 02.518.657/0001-70, pessoa jurídica de direito privado, com
sede ST SOFN Quadra 1, Conjunto D, nº 16, Parte E, Zona Industrial, Brasília - DF, que atua no ramo de
atividade construção de rodovias e ferrovias.”
Art. 3º - Os demais dispositivos permanecem inalterados.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
Dq DÊ ALMEIDA
Prefeito Municipal
E PUBLIQUE-SE
Em,
PA (o A NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
| Prefeitura Municipal de Butiá
| Fone: (51) 3652-9400
|
Rua do Comércio, 590
Processo Nº 004951
Emissão: 08/12/2023 Hora: 11:19:22
Usuário: DOUGLAS
E g | CEP: 96750-000
q ia
drag
Exmo.º Sr. ( ) DEFERIDO
Prefeito Municipal ) ad a
Nesta Cidade j
PROTOCOLO DE PROCESSO Nº 004951 / 2023
REQUERENTE
| Nome: Trier Engenharia S/A
| CPF/CNPJ: 10.441.611/0001-29
| Endereço: SOF Norte Quadra 01 Conjunto D Lote 16
| Número:
| Bairro: :
Cidade: Brasília PRA
CEP: y = A Z
Telefone: 55-99904-4288
DADOS DO PROCESSO
Data de Entrada: 08/12/2023
Assunto: - Requerimento
Subassunto: Autorização
Situação: Em trâmite
Finalidade: Reguer autorização de uso do imóvel referente a Lei Municipal
nº 3695/2022 pela empresa LESTER ENGENHARIA LTDA, conforme
documentos em anexo.
Endereço para consulta: http://179.109.56.134:8001/TPNET
SENHA PARA CONSULTA NA INTERNET: 691Y6P9
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Butiá, 08 de dezembro de 2023.
Assinatura do Requerente
Proprietário do Imóvei de Acordo
Rua do Comércio, 590 — Butiá /RS CEP: 98750-000 - Telefone:(51) 3652-9400
http:// www.butia.rs.gov.br
TRIER
Butiá/RS, 07 de dezembro de 2023.
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO DE USO TERCEIROS
REF: IMÓVEL BR-290 KM 176
LEI Nº 3.695/2022
TRIER ENGENHARIA SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 10.441.611/0001-29, com sede na SOF/Norte Quadra 01 Conjunto D Número
16 — Asa Norte - Brasilia/DF, CEP: 70.634-140, por seu Representante legal, que a presente
subscreve, vem com o devido respeito perante Vossa Senhoria, requerer o que segue:
Considerando Que:
a) Em 16 de fevereiro de 2022 foi promulgada a lei municipal nº 3.695/2022,
cujo objeto versa a respeito da Cessão de Uso de Bem Público à empresa
Trier Engenharia S/A;
b) Referida concessão se faz necessária para atendimento da obra de
Duplicação da BR 290/RS, executada por esta empresa;
Cumpre destacar que muito embora o imóvel em referência tenha sido
concedido em favor da empresa Trier Engenharia S/A, vem esta requerente solicitar a liberação
do uso de parte do imóvel em favor da empresa Lester Engenharia Ltda. inscrita no CNPJ sob o
nº 02.518.657/0001-70, nos exatos termos da concessão firmada em 16/02/2022, sub-rogando-
se a mesma em todos os direitos e obrigações já firmadas nos termos da Lei municipal nº
3.695/2022.
Deste modo, diante do exposto, a empresa TRIER ENGENHARIA SA, vem
respeitosamente perante V.Sa. ratificar os termos do presente, oportunidade em que a empresa Lester
Engenharia Ltda se compromete em anuir integralmente às obrigações firmadas na concessão vigente.
Páginalde2
agradecimentos.
Esperamos contar com atenção de V. Sa., desde já deixamos registrados nossos
Atenciosamente,
RODRIGO
MAGALHAES DE
153
TRIER ENGENHARIA S/A
Rodrigo Magalhães de Pinho
Eng. Civil
CREA 9655/D-DF
CASSIO ABREU
ROSA
MIARK63494370125 -
LESTER ENGENHARIA LTDA
Cássio Abreu Rosa Miari
Eng. Civil
CREA 9.701/D
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COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização
cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
& REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
IUMEXO DEINSCAÇÃO ABERTUR
02.518.657/0001-70 18/05/1998
MATRIZ
ASTRAL
LESTER ENGENHARIA LTDA
leais cor AM ST ME ar E E ã 2 E]
EPP
E EDESCAÇAO DAATM PRINCIPAL
42.11-1-01 - Construção de rodovias e ferrovias
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES Et CAS SECUN
38.11-4-00 - Coleta de resíduos não-perigosos
38.21-1-00 - Tratamento e disposição de resíduos não-peris
43.43-4-00 - Obras de terraplenagem
$8.10-2-01 - Compra e venda de imóveis próprios
| 88.10-2-02 - Aluguel de imóveis próprios
71.12-0-00 - Serviços de engenharia
T7.82-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para Construção sem operador, exceto andaimes
77-39-0-99 - Aluguel de cutras máquinas e equipamentos comesaais € industriais não especificados anteriormente, sem
operador
81.30-5-00 - Atividades paisagisticas
CODIGO E DESCRIÇÃO DANATUREZAJUR
| | 208-2 - Sociedade Empresária Limitada
70.634-140 ZONA INDUSTRIAL BRASILIA
TADASITUAÇÃO!
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Apravado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 14/42/2023 às 11:28:11 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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