materia nº 4329/2023

Enio |
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Butiá, 13 de dezembro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE:
Encaminhamos a essa Casa legislativa, o presente Projeto de Lei que Altera o
artigo 139, da Lei Municipal nº LEI Nº 2.685/2012, que reformula o Código de Posturas do Município
de Butiá, e dá outras providências.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei visa dar
incentivo para os novos loteamento urbanos, focando no desenvolvimento do Município.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela apreciação
e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SAS BUTA 19g,
Prefeitura Municipal de Butiá
, Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiã
O ade (4 Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
tapa
PROJETO DE LEINº <(3 29 12023
Altera o artigo 139, da Lei Municipal nº
Lei Nº 2.685/2012, que reformula o Código
de Posturas do Município de Butiá, e dá
outras providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
Art. 1º. Fica alterado o art. 139 da Lei Municipal nº 2.685/2012, alterando a
redação do item Il e acrescentando o item III ao artigo, com a seguinte redação:
“Art. 139 - As faixas de domínio das estradas ou caminhos municipais, salvo lei específica, têm, como
largura mínima, as seguintes dimensões:
| - estrada: Faixa mínima 25 (vinte e cinco) metros e Máxima: 30 (trinta) metros.
H - rua principal 12 (doze metros)
fil - rua secundária 10 (dez metros)”
Art 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
“DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
P uLS EA NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração