. Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
]
Projeto de Lei nº 002729/2009
Processo Nº 001274/2009 pe anos,
Promovente: LEGISLATIVO MUNICIPAL +
Assunto: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
3UTIÁ A FIRMAR CONTRATO COM O IPERGS(INSTITUTO DE
*REVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) PARA
'RESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR E
ABORATORIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
>omissão Permanente:
i
OMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL |
OMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
R T
Presidente
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que BUTA mm,
' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaGterra.com.br
ATO Nº 001300/2009
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2729, DO
LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DEDÉ TINTAS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o
artigo 34, inciso |, letra “f', do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2729 do LEGISLATIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o artigo
49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, encaminha o
Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 19 de outubro de 2009
TINTAS
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 19 de outubro de 2009
a Ed AO
2º SECRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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e EU a,
A
a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
E Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
one 3652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
: Senhores Vereadores, a presente proposição tem como objetivo
proporcionar aos nossos servidores e vereadores assistência médica-hospitalar e laboratorial
através do Instituto de Previdência do Estado — IPERGS.
Os nobres cole
possuem a assistência médica-.
dificuldades e falta de amparo n
gas e nossos servidores atualmente somente
hospitalar do SUS sendo, desnecessário discorrer sobre as
a hora do infortúnio, que decorre de tal assistência.
Ainda, a adesão a este benefício será voluntária e individual a cada
vereador ou servidor.
Senhores vereadores, isto posto, tendo por justificado o presente
Projeto de Lei e, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propomos seja o presente
apreciado, votado e aprovado pelos nobres edis.
Butiá/RS, 16 de outubro de 2009.
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ey
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contatoDcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BUTIÁ, no uso de
suas atribuições legislativas e com base na Lei Orgânica do Município e em seu Regimento
Interno, vem propor o presente
PROJETO DE LEI Nº 2729/2009
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE BUTIÁ A FIRMAR CONTRATO
COM O IPERGS (INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
MEDICO-HOSPITALAR E LABORATORIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá em
exercício, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona e publica
a presente
LEI:
Artigo 1º - Fica a Câmara Municipal de Vereadores, através de seu Presidente,
autorizado a firmar Contrato com o Instituto de Previdência do Estado do RGS — IPERGS.
Artigo 2º - O Contrato de que trata o artigo 1º desta Lei tem como objetivo a
prestação, pelo Instituto, dos serviços de assistência médico-hospitalar e laboratorial, aos
Vereadores e Servidores Públicos; comissionados, efetivos e do quadro em extinção, da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá.
Artigo 3º - O percentual que a Câmara Municipal de Vereadores repassará ao
IPERGS deverá ser apurado sobre a remuneração total do segurado e, calculado conforme
Calculo atuarial elaborado pelo Instituto de Previdência do Estado, conforme normas do
Instituto.
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| e ITA my,
| A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
| CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
| Parágrafo primeiro - Do percentual de contribuição individual apurado a cada
jegurado, a Câmara Municipal cobrirá 50% (Cinquenta por cento) destes, devendo os outros
50% (Cinqienta por cento) restantes serem descontados da remuneração do segurado.
| Parágrafo segundo = O recolhimento do percentual previsto no caput deste artigo
jerá mediante dedução da cota de retorno do ICMS do Município, junto ao BANRISUL.
| Artigo 4º - A Adesão por parte dos ver
jontribuição, será voluntária e individual
Sâmara Municipal, ao Instituto.
eadores e servidores e, a consequente
mediante autorização prévia e nomeação pela
]
| Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por
tonta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
DANIELA PINTO MIRANDA
Secretária Municipal de Administração
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RIO GRANDE DO SUL ;
AL DE VEREADORES DE BUTIÁ /-
O, nº 580 — Fone/Fax 652-1780 DEDÉ TINTAS
mail: contatocamara-butia.rs.g4v.br “Presidente
E ESTADO DO
CÂMARA MUNICIP
Rua do Comérci
Fone 652-5483 — E-
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missão de Constituição, Justiça e Redação Final
| Emenda nº 01
|
| SIDERAND : R
| CON , Oo Projeto de Lei 2729/2009, que autoriza a Câmara Municipal de
|Vereadores de Butiá a firmar contrato com o IPERGS (
Rio Grande do Sul)
Instituto de Previdência do Estado do
para prestação de serviços de assistência médico-hospitalar e laboratorial,
le dá outras providências, apresentamos a seguinte Emenda
FAssim:
| N
!Onde se lê:
Artigo 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Leia-se:
| Artigo 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
fasdisposições em contrário.
Justificativa
Pela presente, encaminhamos a emenda nº 01 que altera o Art. 6º, do
Projeto de Lei 2729/09.
A presente emenda visa corrigir redação do Projeto de Lei.
Atenciosamente,
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iss
CAMARA MURO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua do Co oi? AL DE VEREADORES DE BUTIÁ
= Pede CCO. nº 580 — FonelFax 3552-4780
4 FE mail ContatoDcamara-butia.rs gov.br
Wovew camara-butia fs.qov.br o
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO FINAL
parecer Projeto de Lei nº 2729/2009 - DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Considerando o Projeto 2729/2009
212912009, que AUTORIZA A CAMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ A FIRMAR CONTRATO
COM O IPERGS (INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR E LABORAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Informamos que o Projeto em epígrafe é constitucional e está em
simetria com as Leis vigentes, estando assim, apto a ser apreciado pelo
plenário desta Casa Legislativa.
E o parecer.
Guilherife Machado
grante
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
ua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
52-5483 — E-mail: contato(ycamara-butia,rs.gov.br
CÂMAR
R
Fone 6,
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle
Data: 28/10/2009
Projeto de Lei: 2729/09
| | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BUTIÁ A FIRMAR CONTRATO DE
CONVENIO COM O IPERGS (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL) PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTENCIA MÉDICO-
HOSPITALAR E LABORATORIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Parecer 64/2009
Considerando Projeto de Lei nº 2729/09, que AUTORIZA O PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BUTIA A FIRMAR CONTRATO DE
CONVENIO COM O IPERGS (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL) PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ASSISTENCIA MÉDICO-HOSPITALAR E LABORATORIAL, E DÁ OUTRA
PROVIDÊNCIAS, manifestamo-nos pela apreciação. E
Butiá, 28 de outubro de 2009.
ver. Daniel Almeida
Presidente/ Relator
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ESTAD
CÂMARA MUNICIPAL o GRANDE DO SUL
E VEREADORES D IÁ
Rua d E BUT
Fono G52.5489"" Enio 880 » FonelFax 652.1780
ontaloG)camara-butia,rs,gov.br
Www.camara-bulia,re,gov.br E
REDAÇÃOFINAL
A MESA DIRETORA DA de
ja atribuições legislativas e com base CÂMARA MUNICIPAL DE BUTIÁ, no uso
a Lei Or icfpi Regimento
* Merno, vem propor o presente gânica do Município e em seu Reg
PROJETO DE LEI Nº 2729/2009
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE BUTIÁ A FIRMAR CONTRATO
COM O IPERGS (INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
| MEDICO-HOSPITALAR E LABORATORIAL, E DÁ
| OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá em
| exercício, no uso de suas atribuições legais, |
| Í |
| FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona e publica
| apresente
LEI:
| Artigo 1º - Fica a Câmara Municipal de Vereadores, através de seu Presidente,
| autorizado a firmar Contrato com o Instituto de Previdência do Estado do RGS - IPERGS.
i igo 1º desta Lei tem como objetivo a
| A o . O Contrato de que trata 0 artigo 1º
| Prestação Pee Ineáitto dos serviços de assistência médico-hospitalar e laboratorial, aos
| Ereadores e Servidores Públicos; comissionados, efetivos e do quadro em extinção, da
“Mara Municipal de Vereadores de Butiá.
à icipal de Vereadores repassará
i E tual que a Câmara Municipa p ão
| PERGS do ipursdo sobre a remuneiação total do segurado e, Elieulado conforme
| leulo atuari lo Instituto de Previdência do stado, conforme normas do
| hs, uarial elaborado pe
|
|
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E seg!
| Solcinquenta por cento) restantes serem
IO GRANDE DO SUL .
DE VEREADORES DE BUTIÁ
. ESTADO DO R
CÂMARA MUNICIPAL
Parágrafo primeiro — Do perce
R sa ntual ibui indivi cada
ado, a Câmara Municipal cobrirá 50% dê Contribuição Individual spurro
(Cinquenta por cento) destes, devendo os outros
descontados da remuneração do segurado.
Parágrafo segundo — O recolhimento do percentual previsto no caput deste artigo
| «orâ mediante dedução da cota de retorno do ICMS do Município, junto ao BANRISUL.
Artigo 4º - A Adesão por parte dos vereadores e servidores e, a consequente
| contribuição, será voluntária e individual mediante autorização | prévia e nomeação pela
Eserprs:s
severe
câmara Municipal; ao Instituto.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
m, |
N DANIELA PINTO MIRANDA .
“retária Municipal de Administração
presidente da Co Ustiça e Redação Final
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