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Unicipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002730/2009
! Data: 22/10/2009
DR BUTIÁ.
Issunto: INSTITUI O PARLAMENTO JOVEM DE
"missão Permanente:
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Fone 85. 6qan O nº 580 — Pr DE BUTIÁ
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ATO Nº001301/2009
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2730, DO
LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. Dedé Tintas, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
%e conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o
Projeto de Lei nº 2730 do LEGISLATIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
vonfere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
k Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
egimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 22 de outubro de 2009
Dedé Tintas
Presidente
FOISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
22 de outubro de 2009
Vera
* JOSÉ ACEMAR FONTORA ROTT
SECRETÁRIO
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Fax 36522810 - E-mail: qu, "O 580 - Fone qRES DE BUTIÁ
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G ete do Vereador Daniel Almeida
4, Mensagem Justificativa
Toal de Vereadores
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Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar aos nobres Pares desta
erégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº.2730/09, que “Institui o
Parlamento Jovem de Butiá”.
Butiá é um Município jovem, constituído por uma
população jovem.
A instituição desse espaço de discussão busca viabilizar
im ambiente público para a manifestação de idéias, discussões de propostas €
findamentalmente o desenvolvimento do exercício da cidadania pelos
estudantes de nosso Município.
Não há dúvida de que a participação dos estudantes é
elaborar políticas públicas em conjunto
essenci os discutir e o . =
para die peca amento Jovem propicia essa interação
tom a juventude. A instituição do Parl
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ae Do ponto de vista do exercício da ejdadanio, o projeto
E ahi ossibilitando a
Wortuniza a discussão e a sugestão de ações pica política o que
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ação da juventude aos . iente e participativa.
“nsequentemente gera uma sociedade mais consciente € P
caráter instrutivo e
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vivência do processo
Na prática, : 4 À
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Tocrático, mediante participação ercício de mandato.
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Gabinete do Vereador Daniel Almeida
ra] nas escolas ria ee e colhidos através de p ga
leitora ses O à comunidade escolar a participação no
rocesso democrático de escolha dos seus representantes e dos partidos
fmáticos constantes na proposta do texto normativo.
O texto do projeto possui os demais elementos que
insiificam a sua apresentação, motivo pelo qual solicitamos a aprovação da
matéria.
Aproveitamos o ensejo para registrar nossa saudação.
Atenciosamente,
Sala das Sessões, 21 de outubro de 2009.
Asia
Daniel Almeida
Vereador do PT
pela Justiça Social
er Mandato Popular,
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Fax 36522810 - Ema do nº 580 - p DORES DE BUTIÁ
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Institui o Parlamento Jovem de Butiá.
| À Art. EY Fica instituído O Parlamento Jovem de Butiá,
ni instalação, organização e funcionamento obedecerão ao disposto nesta
| Lel.
N Parágrafo Único -
| ceral do Parlamento Jovem são executadas
| Iusiça e Redação Final (CCIRF) do Po
esrutura necessária ao seu funcionamento.
A organização e a coordenação
pela Comissão de Constituição e
der Legislativo, que garantirá a
Art. 2º O Parlamento Jovem tem caráter instrutivo e
visa possibilitar a estudantes do Município de Butiá a vivência do processo
democrático, mediante participação em jornada simulada de trabalho
parlamentar, com diplomação, posse e exercício de mandato.
Parágrafo Único - As atividades desenvolvidas no
Parlamento Jovem não ensejam qualquer tipo de remuneração.
Art. 3º O Parlamento Jovem será constituído por
ilunos escolhidos através de processo eleitoral organizado e coordenado
Pl&CCIRF, em parceria com as escolas participantes.
| $ 1º O número total de membros do Parlamento
vem deverá ser equivalente ao número de Vereadores do Município. .
$ 2º Qualquer aluno matriculado regularmente no 7
(étimo) ou go (oitavo) ano do ensino fundamental nas escolas públicas
NUnicipais, ou do ensino médio nas escolas públicas e privadas : loca lizadas
unicípio, poderá se candidatar a “Jovem a E es E q e su
E seja participante, conforme requisitos constante .
Um Mandato Popular, pela Justiça Social
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Fax 36522810 - E-mail rcio, nº 580 - ORES DE BUTIÁ
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e do Vereador Daniel Almeida
8 3º Sã
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priverem O maior numero de votos cos eleitos os candidatos que
considerados suplentes. as suas escolas, e os demais
Art. 4º Todas as
mente matriculad escolas que possuam estudantes
oulai os que Isi
v 3º desta Lei, serão convidadas o rt em dos DO de
Art. g articiparem do içã
30 parlamento Jovem por meio de chamamento público de eleição
pol 8 1º Sempre que possível, será observada a paridade de
escolas públicas e privadas, ou, na impossibilidade, sua maior
aproximação, com preferência à participação das escolas públicas.
8 2º Na hipótese de haver mais escolas interessadas do
que o número de integrantes do Parlamento Jovem, ou acima da paridade, será
realizado sorteio público para definição das escolas participantes.
& 3º Na hipótese de haver menos escolas interessadas do
que o número de integrantes do Parlamento Jovem, ou abaixo da paridade, a
eleição poderá ser realizada considerando o maior número de votos em nível
municipal, para atingir o número de integrantes ou a paridade, conforme
previsão do Regimento Interno do Parlamento Jovem.
participar do processo
forma de eleição ou
do temático ao qual
Art. 5º Os estudantes aptos à
eleitoral do Parlamento Jovem de Butiá escolherão na
assembléia, realizada na sua comunidade escolar, O parti
serão integrantes, dentre os seguintes:
[- Partido da Agricultura;
II — Partido dos Direitos Humanos;
1 - Partido dos Esportes; =
Iv - Partido do Meio Ambiente;
V - Partido da mao
— Partido da E ucação; =
a tido da Defesa do Consumidor;
VII — partido do Emprego
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Um Mandato Popular, pela Justiça Socia
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o Partido da Habita, 2 /el Almeida
X — Partido da Saúde: ção;
XI - Partido da Juventude: e
XII — Partido da Segurança Pública
Art. 6º À elei
, ção e a legi
sp anuais, obedecendo ao Cronogra Sislatura do Parlamento Jovem
$ 1º Cada Deisti St no Anexo 1 desta Lei.
« e eleição da Mesa Diret elstatura é constituída pela sessão de
ne Ora, e, no mínimo, mais 3 (três) sessões
ndinárias nas quais serão debati : os
qrsentados pelos Jovens Vereadores, dos os procedimentos legislativos
ú $ 2 Serão convidados para abrir a sessão de posse
o Presidente da Câmara Municipal, o Prefeito Municipal e o Coordenador da
jventude, que na oportunidade procederão. à solenidade de diplomação
dos jovens vereadores titulares e seus respectivos suplentes e a posse dos
Jvens Vereadores titulares.
! 83º As sessões do Parlamento Jovem ocorrerão,
peferencialmente, no Plenário da Câmara Municipal, e, na sua
impossibilidade, em local disponibilizado pela CCJRF.
“1 “$ 4º Excepcionalmente no ano da entrada em vigor da
presente Lei o Cronograma constante no Anexo I poderá ser alterado pela
CCIRF, visando a instituição do Parlamento Jovem no mesmo exercicio.
Art. 7º Os trabalhos do Parlamento Jovem serão
firgidos por uma Mesa Diretora, eleita pelos Jovens Vereadores titulares na
Sessão de posse, composta por:
“1 - Presidente;
N- Vice-Presidente;
nI- 1º Secretário;
IV-2º Secretário.
pela Justiça Social
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Rua do RACIPAL DE v REA DO SUL
Fax 36522810 - E-mail rcio, no 5 ORES DE BUTIÁ
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Gabine
te do Vereador Daniel Almeida
jemáticO. GANICOnst
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jeto desta Lei: ideram-se proposições legislativas para o
I — Indicação:
vereador documenta sugestões a órgãos
astrutura municipal, visando a execução
| impresso à coletividade ou ao serviço púb
«elo Plenário de Jovens Vereadores;
H - Pedido de Providências: instrumento pelo qual o
(Jovem Vereador documenta solicitações de providências ao Poder Executivo
|paraa execução de qualquer ato ou medida que interesse ao bem comum;
HI - Anteprojeto de Lei: instrumento pelo qual o
nvem Vereador apresenta sugestões de leis, sendo discutido e apreciado pelo
Plenário de Jovens Vereadores.
$ 2º Os Pedidos de Providências apresentados e as
Indicações e Anteprojetos de Leis aprovados serão encaminhados ao final de
cada legislatura, no' formato de sugestões, ao Prefeito Municipal, conforme
Cronograma previsto no Anexo I desta Lei.
8 3º As proposiçõe
arquivadas pela CCJRF.
instrumento pelo qual o Jovem
€ instituições que não compõem a
de qualquer ato ou medida que
lico, sendo discutida e apreciada
s rejeitadas serão devidamente
á ido por um
º Parlamento Jovem será Tegl
Dm elo Plenário do Parlamento Jovem
Regimento Interno discutido e apreciado P
i A icaçã sente Lei.
Ta primei ã ida após a publicação da pre :
ira sessão ie : A ita oicial do Regimento Interno,
iaçã á ela CCJRF.
“caminhada para discussão e apreciação será elaborada p
i Interno do Parlamento
«ões do Regimento
2º As omise es xo ao Regimento Interno da
Qt serão sanadas Do uso da analogia em relação ao Re8
êmara Municipal.
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yjsando à
xompanhamento dos trabalhos do Parlamento Jovem
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Fax 36522810 - E-mail: O - Fone 3652 1780
Gabinete do Vereador Daniel Almeida
Art. 10. Para a exe
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a convênios ou parcerias com ór E preabnio Lei PRC
colaboração no SE dOs públicos ou entidades privadas
S Processos de eleição, capacitação e
Art. 11. A presente Lei será regulamentada pelo Poder
Legislativo.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ver. Walneci Dietrich
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 21 de outubro de 2009.
VerJosé Alcemar Rott
PROPONENTE:
2º Secretário
Vereador Daniel Almeida
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Omércio, no so. PADORES DE BUTIÁ
Fax 36522810 - E-mail: = Fone 3652 1780
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Gabin
ete do Vereador Daniel Almeida
Anexo I
Cronograma
Março — Convite e escolha das escolas.
Abril- Eleição do partido temático junto à comunidade escolar.
Abril/Maio - Inscrições das candidaturas; debate dos candidatos nas
respectivas escolas.
Maio — Eleição dos Jovens Vereadores em âmbito escolar.
Junho/Julho — Preparação dos Jovens Vereadores para a posse e
participação nas sessões do Parlamento Jovem; aprimoramento das
matérias que serão apresentadas no decorrer da sessão legislativa.
Agosto — Sessão de diplomação, posse é escolha da mesa diretora;
primeira sessão ordinária.
Setembro — Segunda sessão ordinária.
Outubro — Terceira sessão ordinária;
para entrega da síntese dos trabalhos real
Novembro — Divulgação através da Imprens
vio eletrônico do Município da síntese do
Parlamento Jovem.
audiência com o Prefeito Municipal
izados pelo Parlamento Jovem.
a Oficial do Município e no
g trabalhos realizados pelo
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la Justiçã
Popular, Pê
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mércio, nº 580 — Fone/Fax 38524 70 é
Fone 3652. EA co (Oca ara-bu s.gov.br
2 5483 E. ma ntato butia.rs. r
ESTADO DO
L
MEMORANDO
pe: Gabinete da Presidência
Para: Assessoria Jurídica
Submeta-se a presente proposição, Projeto de Lei nº
1275/2009, a apreciação da Assessoria Jurídica desta Casa, após voltem.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
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