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materia nº 2735/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2735 / 2009
Date 2009-11-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6721

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-12-08 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 08/12/2009.
2009-11-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 7

Estado do Ri
. O Rio Grande do Sul
câmara Municipal de Vereadores '
Butiá
od
Projeto de Lei nº 002735/2009 E bc
fncesso Nº 001281/2009* “=| Data: 09/11/2009
js
5º
Ê:
Assunto: DISPÓE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
INIDROGAS NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Wmissão Permanente:
Em PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E RED
SSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCA
AÇÃO FINAL
LIZAÇÃO E CONTROLE
ca de Vereadores de Butiá
bos
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EDE TINTAS
Presidente
a
CÂMARA MUNDO DO RIO G
Rua do NICIPAL DE
Fone 852. sqmércio nº
AANDE DO 5
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fria READORES DE BUTIÁ
— E-mail: One/Fax 652.1780
“Amarabyti Qterra.com.br
ATO no 001307/2009
INCLUI, Proj ;
DO EXECUTN ojeto de Lei Nº 2735,
IV
TRABALHOS, O, NA PAUTA. DOS
Ver. DEDE TINTAS, Presidente da Câmara Municipal de
preadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma
«imental, de conformidade com o artigo 34, inciso | letra “f, do:
*gimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores HE Butiá, inclui na .
uta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2735 do EXECUTIVO. A
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe : a
onfere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de” *
lreadores de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na
ima regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 09 de novembro de 2009", Nº 2777
P»LUA di
Presidente mare: nicipo |
gais . na formas
O = E A CR
de Es, inclui na:
SOISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 2 TIVO
7,16 de novembro de 2009 feibui. os que lhe!
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2º SECRETÁRIO
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sruasões fimdo me:
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gstado do Rio Grande
QE FEITURA DE BUTIA 2“!
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dia
Butiá, 09 de novembro de mo
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, e
à sa aisiConselho Muni “Stamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto
Lei de criaç Nicipal Antidrogas no Município de Butiá
Senhor i
Em di e Senhores Vereadores, considerando que:
É unicípi 14 nã E
pio de Butiá não possui o Conselho Municipal Antidrogas;
-0C ici ,
ta articulada de todos tras Antidrogas - COMAD de Butiá, se integrará na
são conjund : os órgãos de níveis federal, estadual e municipal que
a sistema Nacional de Prevenção, Fiscalizaçã e
rrçóem O ção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes,
- O Conselho Municipal Antidrogas é í issi
5 ui o gas é uma ferramenta importantíssima na
ção de Políticas de prevenção de drogas, pelo Município e pela Sociedade,
- O nosso Município vem sendo atingido a muítos anos pelo consumo
muto grande de drogas lícitas;
- Nos últimos meses o consumo de drogas, especialmente de Crack, tem
aumentado consideravelmente em nosso Município, e as forças vivas da Sociedade têm se
mobilizado para tentar barrar esta epidemia, que atinge em grande número os adolescentes e
os jovens de Butiá;
- Em várias Audiências Públicas que participamos, recebemos orientação
a criado no Município o Conselho Municipal Antidrogas;
- É um pleito do Grupo Antidrogas formado recentemente, a criação do
Conselho Municipal Antidrogas,
- Através do COMAD, O Município poderá viabilizar recursos estaduais e
kederais, para a prevenção de uso de drogas,
Prezados Senhores, por estes motivo
vesente Projeto de Lei, e regamos que o mesmo seja ap
Uigência,
molementa
pata que Sej
s cremos ter justificado o envio do
reciado e aprovado em Regime de
Atenciosamente,
ars PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
PROTOCOLO Prefeito em Exercício
URGÊNCIA |
Na Mao ,
“icipal do Ve
- BUTIÁ . R$ readores
de Vereadores de Butiá
Presidente
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Estado do Rio Gra
:
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PROJETO DE LEI 2iasdo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS
NO MUNICIPIO DE BUTIÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FELIX M
cício, No USO de suas atribuições legais ADO, Prefeito Municipal de Butiá em
Ne
s,
FAZ SABER que a Câmara Munici
Lei: pal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Let
Art. 1º - Fica instituído o Conselh ici i
: E - ; o Municipal Antidrogas - COMAD de
puliá, que Se integrará na ação conjunta e articulada de todos o órgãos de níveis
federal, estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional de Prevenção,
Fiscalização € Repressão de Entorpecentes,
Art. 2º - São objetivos do Conselho Municipal Antidrogas de Butiá:
| — Propor programa municipal de prevenção ao uso de drogas e
entorpecentes, compatibilizando-o com a respectiva política estadual e nacional,
oposta pelo Conselhos dos níveis estadual e federal;
Il — Coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de
prevenção do tráfico e uso de drogas;
Ill — Estimular e cooperar com serviços que visem o encaminhamento e
tatamento de dependentes de drogas e entorpecentes,
IV — Colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de
fscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;
V -— Estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso; indevido e
abuso de drogas, entorpecentes e substâncias que determinem dependências física ou
Psiquica:
VI - Propor ao Prefeito Municipal medidas que visem a atender os objetivos
"evistos nos incisos anteriores;
obre a matéria, para fins de encaminhamento
EA . tões s i
als Apresentar suges os, estaduais e federais.
autor: ini
Woridades e órgãos de outros municípi
a ; iá será integrad I
Art. 3º - O Conselho Municipal Anti-drogas de Butiá s grado pelos
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“intes membros:
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esmo pda
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Po. Estado do Rio Gra
Ra nde do S a aerea 7
Va! pREFEITURA DE BUTIÁ ul O novos 7/2 = = —
am | —- 04 (quatro) repre na TUDOS
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a Municipal de Educaça es da Prefai =
1!" secretaria Municipal do À: 01 fu a Santa Municipal, sendo: 01 (um) a
dm cretaria Municipal de Saúde, »
) 02 “dadania Assistênci
7 jo Cida Istência Social O e 01 (um) da Secretaria Municipal de
inistraça
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“ —) Tepresentant
ntante das associações d es da soci = n
o de do Sul & 01 (um) representado representante da Brigada Militar do Rio
Yesentação em Butiá. do grupo de narcótico anônimos, com
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Parágrafo Único - Os m
e em
"OS permitida a recondução. bros do Conselho terão mandato de 2 (dois)
atos.
Art. 4º - O Conselho será a
res ,
pelos seus pares e nomeado pelo Prefeito uno um dos seus membros, escolhido
Art. 5º - As funções de m
embro do Cons ã ão rem
. elh
orém, consideradas de relevante serviço público o não serão remuneradas,
o. Ê
unicipal la euisitao eoriaa as mediante indicação ao Prefeito
Municipe ao es) da Administraçã i ã
gncionamento do órgão. istração para implantação e
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBÉRTO FELIX MACHADO
Prefeito em Exercício
STRE-SE E PUBLIQUE-SE
ncCk ERES MIRANDA
ári s
“ia Municipal de Administração
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à a o ESTADO DO po
CÂMARA RIO G
Rua do ConsarAL D ERERDOO, e
Fone 3652-5483.E-mail ps ES DE BUTIÁ
— Fonerra
ontatoea X 3652.1780
“WW.Camara-butia re ond nuliaus. ov.br
coMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDA ÃO FINAL
parecer Projeto de Lei nº 2735/2009 EXECUTIVO MUNICIPAL
Considerando o Projeto 2735/2009 ô
. » que DISPÕE SOBRE A
jAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS NO MUNICÍPIO
[Á E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Informamos que o referido Projeto é constitucional e está de acordo
as Leis vigentes, estando apto a ser apreciado e aprovado pelo plenário
(R
com
esta Casa.
É o parecer!
iá/dezembro de 2009.
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ESTADO D Covo
À O RIO
CÂMARA GRANDF
Rua do ONICIPAL DE VENDE DO syL
Fone 652-5483 mero, nº 580 — Fonejpo RES DE BUTIÁ
“Mail: contato Dean “x 6521780
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v.Camara-bu ar;
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lia rs.gov.br
ars gov.br
comissão Permanente de Finanças, O
fcamento, Fiscalizaçã
Controle Fiscalização e
pata: 02/12/2009
projeto de Lei: 2735/09
jsPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIP
yUNICIPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, dh ANTIDROGAS NO
Parecer 68/2009
Considerando Projeto de Lei nº 2735/09, que DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS NO MUNICIPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. ACREDITAMOS SER DE GRANDE IMPORTANCIA PARA O
MUNICIPIO DE BUTIÁ, pois como está manifestado na justificativa o Município poderá
ieber por meio de convênios e projetos recursos das Esferas Estadual e Federal, por esse
motivo manifestamo-nos pela apreciação, visto que o projeto tem previsões legais e
trçamentária, e está em consonância a legislação vigente.
Butiá, 02 de dezembro de 2009.
Ver/ NET ai
Presidente/ R$ Jator
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