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DE BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Á
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá - RS
CO 40023)
Emenda ao Projeto de Lei 4319/2023
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº.
2.256/2006 E INSTITUI O REGIME DE
LIBERDADE ECONÔMICA NO
MUNICÍPIO DE BUTIÁ.
Art.1º Fica instituído o regime de liberdade econômica para o comércio
em geral do município de Butiá, observadas as legislações federal e estadual que
verse sobre esta matéria.
Art. 2º. Os estabelecimentos comerciais do município de Butiá, terão
liberdade para funcionar em dias e horários de acordo com suas conveniências,
respeitados os direitos dos trabalhadores estabelecidos na CLT e demais
legislações trabalhistas.
Art. 3º. Fica revogada a Lei municipal nº. 2.256, de 14 de dezembro
de 2006, que estabelece os dias e horários de funcionamento dos estabelecimentos
comercias, no município de Butiá.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ASA
pra no S: GL
“Republicanos
Butiá, 15 de dezembro de 2023
Rua do Comércio 610 — Centro - Butiá/RS —- CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780 — Site: www.butia.rs.leg.br
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