Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002738/2009
RETIRADO
Presidente
=| Data: 19/11/2009
Promovente: EXECUTIVO: MUNICIPAL
Assunto: INSTITUI O BRIQUE DA PRAÇA ROBERTO CARDOSO DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
. DEDE TI
Presidente
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº001310/2009
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2738, DO ;
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DEDÉ TINTAS, Presidente da Câmara Municipal de;
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e naforma regimental, ' |
de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f', do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o
Projeto de Lei nº 2738 do EXECUTIVO. Th
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da'Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2009 mu
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE A ,
Em, 19 de novembro:de:2009 ; bj !
Ver” JOSE ACEMAR FONTOURA ROTT :
2º SECRETÁRIO ' 1
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“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR" li
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| Estado do Rio Grande do Sul
ram: PREFEITURA DE BUTIÁ
Reg at”
Butiá, 10 de novembro de 2009.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto |
de Lei que visa instituir na Praça Dr. Roberto Cardoso o “BRIQUE DA PRAÇA”.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, O referido Projeto de Lei foi
minuciosamente discutido, analisado, apreciado e formatado em reunião especifica para este
fim,e que os objetivos gerais visam:
e integração da Comunidade;
e Cria alternativas de Comercio gerando emprego e renda;
« Promove o artesanato, valorizando a produção local;
e Desenvolve a produção familiar, gerando renda através de produtos feitos em Butiá;
e Promove a divulgação do artesanato, das artes plásticas, manifestação e a venda da
produção, gerando trabalho e renda;
« Promove a gastronomia tipica do Município, valorizando a produção com a fruta butiá
entre outras, produções caracteristicas de nossa terra e nossa gente;
e Valoriza as heranças culturais da população, desenvolvendo ações de estímulo e
valorização do trabalho dos expositores;
e Promove o comércio solidário, com a participação em parceria, gerando
responsabilidade social.
Prezados Senhores, por estes motivos cremos ter justificado o envio do
presente Projeto de Lei, e regamos que o mesmo seja apreciado e aprovado em Regime de
Urgência.
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
Prefeito em Exercício
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A PREFEITURA DE BUTIÁ [n/d ea
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PROJETO DE Lei ol JH/07
INSTITUI O BRIQUE DA PRAÇA
ROBERTO CARDOSO DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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PAULO ROBERTO FELIX MACHADO, Prefeito em exercício, no uso de
suas atribuições legais. . p |
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado os eventos culturais, econômicos, comerciais e |
turisticos do Município de Butiá denominado BRIQUE DA PRAÇA Dr. ROBERTO CARDOSO.
Art. 2º - O Brique da Praça funcionará na Praça Dr. Roberto Cardoso,
em espaços determinados pelo Poder Executivo Municipal, ouvindo representantes dos
expositores e membros da comunidade em torno da Praça.
Art. 3º - O funcionamento do Brique da Praça dar-se-á no 1º e 3º
domingo de cada mês, das 9h às 20horas.
Parágrafo Único - O Brique da Praça excepcionalmente, poderá
funcionar em outras datas de acordo com autorização do Poder Executivo.
Art. 4º - No Brique da Praça serão expostos somente artigos e produtos
considerados artesanais ou caseiros.
Parágrafo Único — Para efeitos da presente Lei, artigos e produtos
artesanais ou caseiros são aqueles não industrializados.
Art. 5º - O Brique da Praça tem os seguintes objetivos básicos:
| - integração da Comunidade;
Il - criar alternativas de Comercio gerando emprego e renda;
HI — promover o artesanato, valorizando a produção local;
IV — desenvolver a produção familiar, gerando renda.
V — promover a divulgação do artesanato, das artes plásticas
manifestação e a venda da produção, gerando trabalho e renda; ,
VI - -promover a gastronomia típica do Município, valorizando a produção
com a fruta butiá entre outras, produções características de nossa terra e nossa gente;
VII valorizar as heranças culturais da população, desenvolvendo ações
de estímulo e valorização do trabalho dos expositores;
VIII — promover o comércio solidário, com a participação em parceria
gerando responsabilidade social. '
Art. 6º - Durante o funcionamento do Brique da Praça, os expositores
utilizarão exclusivamente o local na Praça Dr. Roberto Cardoso.
8 1º - Cada expositor titular terá somente e um espaço (box)
8 2º - O tamanho do “Box” será determinada conforme anexo nº 1, como
segue:
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[a] SREFEITURA DE BUTIÁ Ens pd
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ee a) artesanato e gastronomia até 2 (dois) metros de frente,
b) artes plásticas até 3 (trôs)metros de frente;
c) outras modalidades individuais 3 (três) metros de frente;
g3º- deverá ser garantida a reserva de 10 por cento, das vagas para
expositores portadores de necessidades especiais.
g 4º - Fica garantido espaço para expositores que tenham sua produção
ramas ou projetos com trabalho educativo para adolescentes e jovens
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proveniente prog CMDCA ou outro conselho Municipal relacionado ao objeto dos
inscritos e aprovados pelo
trabalhos.
Art. 7º - Poderão participar do Brique da Praça, expondo e ou |
dução pessoas físicas e pessoas jurídicas sem fins lucrativos que |
desenvolvem trabalhos relacionados ao artesanato, as artes plásticas, a gastronomia, a cultura
e a arte em suas múltiplas representações, entre outros trabalhos, preferencialmente feitos em
Butiá, e com vínculos de produção caseira, artesanal e familiar e comunitária.
comercializando sua pro
Art. 8º - Os interessados que desejarem participar do Brique da Praça
deverão efetivar seu credenciamento, de acordo com o regulamento, junto á Equipe de
Fomento Econômico. |
& 1º - No momento do credenciamento os expositores relacionarão os
produtos a serem expostos e ou comercializados no Brique da Praça. |
8 2º - No deferimento do credenciamento, constará a relação dos
produtos a serem expostos e ou comercializados no Brique pela pessoa interessada.
Art. 9º - Para ser expositor no Brique da Praça é necessário satisfazer
as seguintes condições:
a) ter o credenciamento municipal como expositor do Brique da Praça;
b) manter adequadamente o espaço destinado à exposição da produção;
c) expor, exclusivamente, os produtos constantes do credenciamento;
d) cumprir adequadamente, as normas legais que regulamentam o
Brique da Praça.
Art. 10º - Fica expressamente proibida a:
I- a exposição e.venda de produtos industrializados;
Il- a exposição e comercialização de produtos que apresentam riscos de
vida, poluição ambiental e atentado ao pudor;
III - a exposição e comercialização de produtos não foram autorizados no
credenciamento para participar do Brique da Praça ;
IV - produção de produtos alimentícios no local;
V-a sublocação de Box.
Art. 11 - A coordenação e fiscalização do Brique da Praça estarão a
cargo do Poder Executivo Municipal, nos termos da presente lei:
8 1º - O Poder Executivo Municipal, por meio dos seus órgãos
competentes, definirá os critérios de coordenação e fiscalização do Brique da Praça.
$ 2º - Na coordenação do funcionamento do Brique da Praça, estará
garantida a participação paritária do Poder Executivo e dos expositores conforme regulamento.
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[a PREFEITURA DE BUTIÁ [ti am
quê PAna todos
83º - A fiscalização das atividades sorá exercida pela A aci
pública Municipal, através dos órgãos competentos, dministração
Art. 12 - O expositor do Briquo da Praça que agir, no âmbito do da
praça. de forma inconveniente ou transgredir a legislação sofrerá:
a) advertência
b) suspensão de sua participação no Brique da Praça por período
determinado pela coordenação;
c) exclusão como expositor do Brique da Praça.
Parágrafo único — As penalidades serão aplicadas pela coordenação do
Brique da Praça.
Art. 13 - A montagem e desmontagem dos equipamentos e a
organização do local de exposição ficam a cargo do de cada expositor que é também
responsável pelas mercadorias expostas; '
$ 1º - Cada expositor é responsável pela limpeza do espaço ocupado
pelo seu “Box”.
8 2º - É proibida a propaganda política partidária nos espaços concedidos
para a exposição e comercialização dos produtos na forma da legislação eleitoral.
Art. 14 - O Poder Executivo Municipal manterá a Praça Dr. Roberto
Cardoso sob cuidados permanentes, zelando pela preservação e segurança, mantendo a
limpeza e iluminação funcionamento dos equipamentos públicos entre outros serviços
necessários ao funcionamento adequado do Brique da Praça.
Art. 15 - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no
que couber, ouvindo os expositores que em assembléia especialmente convocada para esse
fim, deliberarão sobre o assunto.
Art. 16 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão
Coordenação do Brique da Praça ouvido o Prefeito Municipal.
Art. 17 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 18 - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
SR METE DO PREFEITO MUNICIPAL
m
Lo
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
Prefeito em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
F: «Lar caso
DANIELA PINTO MIRANDA
Secretária Municipal de Administração
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ANEXO 1
Barraca Funcional 2,00 x 2,00
As instalações removíveis (barracas) serão
do tipo funcional 2,00 x 2,00 tamanho
máximo de 4,00 m2 , com logotipo do
município, cor padrão, pantográfica de
montagem rápida, com peças de encaixe.
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[69
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comóreio, nº 580 = Fone/Fax 3052-1700
Fone 3052-5483-E-mail: contatocpcamara-Dulta 19.004!
ww camara bula a gov, bi
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 2738/2009 - EXECUTIVO MUNICIPAL
Considerando o Projeto 2738/2009, que INSTITUTO BRIQUE DA
PRAÇA ROBERTO CARDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Informamos que o Projeto em análise é constitucional e está em
consonância com as Leis vigentes, atendendo ainda, as técnicas legislativas,
estando assim, apto para apreciação do plenário desta Casa,
E o parecer!
Butiá, 09 dezembro de 2009.
Guil pi Machado
ntegrante
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comérelo, nº 580 + Fone/Pax 652. 780
Fone 65255483 + Eemall; contatoça camara bytes gov Dr
wvecamata-butin ts gov, br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle
Data: 11/12/2009
Projeto de Lei: 2738/09 )
INSTITUI O BRIQUE DA PRAÇA ROBERTO CARDOSO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Parecer 074 /2009
Considerando Projeto de Lei nº 2738/09, que INSTITUI O BRIQUE DA
PRAÇA ROBERTO CARDOSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
manifestamo-nos pela apreciação, visto que o projeto tem previsões legais e
orçamentárias.
Butiá, 11 de dezembro de 2009.
E
Ver. Daniel Almeida
Presidente/Relator
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dt
* k tm,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato camara-butia,rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle
Data: 11/12/2009
Projeto de Lei: 2738/09 )
INSTITUI O BRIQUE DA PRAÇA ROBERTO CARDOSO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Parecer 074 /2009
Considerando Projeto de Lei nº 2738/09, que INSTITUI O BRIQUE DA
PRAÇA ROBERTO CARDOSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
manifestamo-nos pela apreciação, visto que o projeto tem previsões legais e
orçamentárias.
Butiá, 11 de dezembro de 2009.
ves flo
Presidente/ Relator
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