Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002739/2009
Promovente: EXECUTIVO: AUNICI AL
Assunto: ALTERA O ARTIGO 3º E SEUS INCISOS 1º E 2º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 2150/2005.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
NILO. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAM
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
Auf 5
ATO Nº 001311/2009
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2739, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DEDÉ TINTAS, Presidente da Câmara Municipal de :
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, |
de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o
Projeto de Lei nº 2739 do:EXECUTIVO. Ren! |
Outrossim, -a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma.
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2009
Presidente
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE E!
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4) PREFEITURA DE BUTIÁ [eo pn [a
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Butiá, 11 de novembro de 2009.
SENHOR PRESIDENTE:
presidente e Senhores Vereadores, estamos
Senhor
e seus incisos 1º e
encaminhando a essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que altera O artigo 3º
2º da Lei Municipal nº 2150/2005.
Senhores Vereadores, justificamos tal alteração na referida Lei
legalidade da Lei a fim de que reste sua representatividade de
ualdade de membros tanto por parte da Administração Municipal
comunidade, de expressividade no Município.
para que possamos adequar à
forma paritária, ou seja, com ig
como por representantes de entes da
Com número mais reduzido de membros teremos maior
celeridade e presteza nas ações do Conselho, tendo em vista que estamos com dificuldade até
mesmo de compor o quadro do Conselho. Altera-se ainda quanto à representação da
Administração Municipal, desonerando a Secretaria Municipal de Saúde de deslocar um
servidor para tais reuniões, já que integram tantos outros Conselhos, além da escassez de
pessoal.
Necessitamos que o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher —
COMDIM inicie o quanto antes suas atividades, pois somente assim poderemos efetivar ações
voltadas à proteção dos direitos da mulher, do combate à violência e inclusão social.
Não podemos negar os números expressivos que ainda temos em
nosso país de violência doméstico e subjugação do gênero. Um país onde uma em cada dez
mulheres já sofreram algum tipo de agressão e na média recebem salários de até um terço a
menos que os homens há que se criar mecanismos institucionais em sua defesa.
Isto Posto, Senhores Vereadores, solicitamos seja o presente
Projeto recebido, apreciado, votado e aprovado pelos nobres Vereadores dessa Casa, em
Regime de Urgência, para que assim possamos colocar em funcionamento o Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, podendo assim dar maior apoio e agilidade as
políticas da mulher.
Atenciosamente,
PAULO AÓBERTO FELIX MACHADO
e
| PROTOCOLO ||
| Prefeito em Exercício
|
deu oO BEREM REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
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Municipal de Vereadores
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s PREFEITURA DE BU Va:
PROJETO DE LEI Nº.0) 7 3
ALTERA O ARTIGO 3º E SEUS INCISOS
1º E 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº SIDE,
pAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito em Exercício, no uso de suas |
ainbuições legais. |
FAZ SABER. que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga |
a seguinte LEI:
Art. 1º - Altera o Artigo 3º e seus incisos 1º e 2º, da Lei Municipal nº 2150/2005,
que passa ater à seguinte redação: |
« Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será constituído por 8
membros, sendo 04 membros representativos da administração pública municipal e 04
membros representativos de órgãos e entidades da comunidade e seus respectivos suplentes.
8 1º - Os órgãos representativos da administração pública municipal serão os
seguintes:
a) Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
b) Representante da Procuradoria do Município;
c) Representante da Secretaria de Trabalho e Assistência Social;
d) Representante da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
8 2º - Terão assento neste Conselho as seguintes entidades:
a) Representante da APAE;
b) Representante de UMOSIC;
c) Representante do Movimento Sindical;
d) Representante do Movimento Consciência Negra;
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Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO RoBndTO FELIX MACHADO
Prefeito em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
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DANIELA PINTO MIRANDA
Secretária Municipal de Administração
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AUTORIA O PODER EXECUTIVO
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MUNIGIBAL DOS DIREITOS DA
MULHER = GOMBÍM.
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peomulga a seguinte tel
Amo 48 toa euado O Conselho Muntelpal dos Direitos da Mulher =
COMDIM que terá como finalidade a elaboração e Implementação em todas as esferas
Ac LAÇÃO munteipal, poliicas publicas sob a óliva de gênero, destinadas «
gaia valdado de oportunidades é de diteltos entre homens e mulheres, de forma
que ansequie à população temintia O pleno exeroleto de sua cidadania, tendo como
vbislivoR
(o promover à etdadanta feminina e a equidade nas relações subials de gênero,
prestando assesnoiia aos órgãos de Poder Público, emitindo pareceres e
acompanhando à elaboração de prograntas e projetos desenvolvidos pelo Poder
Público.
| contitulr para O fortalecimento da população feminina por intermédio de ações
valtadas para a capacitação das mulheres,
|ll= Incent var e acompanhar a execução de programas que priorizem as questões de
gênero:
1 vementar é monitorar polilicas comprometidas com a superação dos
pre sitos é desigualdades de gênero, desenvolvendo ações Integradas e
articuladas com o conjunto das Instituições governamentais e não governamentais;
V = acompanhar e fiscalizar a legislação em vigor, exigindo seu cumprimento no que se
refere aos direitos assegurados às mulheres;
Vi = promover à desenvolver estudos, debalos, cursos e pesquisas relativas à mulher,
Vil = defender a implantação, manutenção dos serviços é programas de combate à
exploração sexual 6 à violência contra a mulher,
Parágrafo único: O conselho contará com Infra-estrutura ofer
E recida pela
Prefeitura Municipal para atendimento de suas finalidades. E
Art, 2º « São atribuições do Conselho Municipal da Mulher;
Essa medidas normativas e atribuições que prolbam a discriminação contra a
mulher,
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Estado do À o Grande do Sul = Tr 77)
| PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ io Petas?
, qe “nas
srovor a adoção de medidas normativas para modificar práticas ou condutas que
“m discriminações contra as mulheres,
mn estimular a criação de organismos específicos, com competências e ações
similares às do próprio Conselho Municipal da Mulher, em ambito municipal,
anter articulações permanentes com os movimentos de mulheres e com os
Vv-m
govemamentais e não governamentais de promoção dos direitos da
organismos
mulher,
V -— estabelecer critérios e promover entendimentos para o emprego de recursos
destinados pelo Município a projetos que visem implementar a realização de programas
que sejam de interesse da mulher;
VI - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes, denúncias relativas à
siscrir-narão da mulher, exigindo providências efetivas,
Vo - anifestar-se quanto às restrições impostas à mulher, repudiando as
discriminações de qualquer natureza que venham a atingi-la;
vill — emitir pareceres, bem como prestar informações sobre quaisquer assuntos que
sejam de interesse da mulher,
IX — propor e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal da Mulher;
Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será con.iituído
de 1/3 (um terço) por membros representativos da administração pública municipal e
213 (dois terços) de membros representativos de órgãos e entidades da comunidade e
seus respectivos suplentes.
8 1º - Os órgãos representativos da administração pública municipal
serão -: saguintes:
a) Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
b) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) Representante da Secretaria de Trabalho e Assistência Social;
d) Representante da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
$ 2º - Terão assento neste Conselho as seguintes entidades:
a) Representante da APAE;
b) Representante de UBAM;
c) Representante da Associação Butiaense de Mulheres;
d) Representante do Clube de Mães; ,
e) Representahte do Movimento Sindical;
f) Representante do Movimento Consciência Negra;
9) Representante da ACUB;
h) Representante do LIONS;
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Estado do h'o Grande do Sul
“84 PREFEIT! RA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Et
8 3º - As entidades deverão realizar assembléia geral para escolha ga
seus representantes
Art. 4º - Os membros do Conselho da Mulher serão nomeados por ato do
chete + oder Executivo com mandato com duração de 2 (dois) anos, ou até que seja
formalizado sua substituição, permitindo uma recondução consecutiva para o mesma
cargo
Ar. 5º - Às reuniões serão públicas e poderão participar pessoas
convidadas pelo conselho municipal da mulher sem direito a voto.
Art. 6º - O exercicio da função de conselheira é relevante 2 não
remunerada. ,
Art. 7º - Serão excluídas do COMDIM as conselheiras que faltarem a 3
(três) reuriões consecutivos ou 5 (cinco) reuniões intercaladas, anualmente, não
justificadas, ocasião que serão substituídas pelas respectivas suplentes.
Art. 8º - O COMDIM elegerá entre seus pares, através de eleição direta em
ev=:Méia geral:
- Presidente,
- Vice-presidente;
- Secretária geral.
Parágrafo Único - Compete ao Pleno a deliberação dos demais cargos
necessários ao bom funcionamento do COMDIM.
Art. 9º - Até O último dia útil de cada ano, a Presidente do C ="iselho
publicará relatório de atividades do período.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
de 2095.
OjSEVERO MALTA
refeito Municipal
REGISTE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 12 de agosto de 2005.
NJ
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ;
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483-E-mail: contato(ncamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia rs.gov br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 2739/2009 — EXECUTIVO MUNICIPAL
3º
Considerando o Projeto 2739/2009, que ALTERA O ARTIGO
E SEUS INCISOS 1º E 25 DA LEI MUNICIPAL Nº2150/2005.
Informamos que o Projeto em análise é constitucional e está em
consonância com as Leis vigentes, estando apto a ser apreciado pelo plenário
desta Casa.
E o parecer!
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Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contatoDcamara-butia.rs.gov.br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle
Data: 02/12/2009
Projeto de Lei: 2739/09
ALTERA O ARTIGO 3º E SEUS INCISOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL 2150/2005.
Parecer 69/2009
Considerando Projeto de Lei nº 2739/09, que. ALTERA O ARTIGO 3º E SEUS INCISOS 1º
E 2º DA LEI MUNICIPAL 2150/2005, ACREDITAMOS SER DE GRANDE
IMPORTANCIA PARA O MUNICIPIO DE BUTIÁ, pois como está disposta a presente
Lei 2150/2005 prejudica a organização deste importante Conselho Municipal, e com a
mudança proposta poderá o Executivo Municipal organizar o referido Conselho, no que
acreditamos irá contribuir para aumentar a Participação Popular em nossa cidade, por esse
motivo manifestamo-nos pela apreciação, visto que o projeto tem previsões legais e
orçamentária, e está em consonância a legislação vigente.
Butiá, 02 de dezembro de 2009.
va Renê
Presidente/ Relator
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