Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá po dd
Projeto de Lei nº 002741/2009
Assunto: INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA,
EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICRO-EMPREENDEDOR :
INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E'REDAÇÃO FINAL
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Presidente . pi Butiá
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTRO!
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Eh
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTJÁ 4
Fa do Combo, nº 480 = Fong/F ar 6921 780 i t k
Fono 6529488 = E-mail: camarabutiaQtorra.com.br
cepaneriemo
ATO Nº 001313/2009
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2741, DO.
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS. ..
E)
Ver. DEDÉ TINTAS, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
de conformidade com o artigo 34, inciso), letra “f', do Regimento Interno da
Cámara Municipal de Vereadores de Butiá, incluí na pauta dos trabalhos, o
Projeto de Lei nº 2741 do EXECUTIVO, UTIÁ ;
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores.
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de “na forma!
regimental receber o parecer das mesmas. Ro | |
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Sala das Sessões, 27 de novembro de 2009
2Lei = 27H41, 00
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Presidente /
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Em, 27 de novembro de 2009 PANA ARA E
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“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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Jg! PREFEITURA DE BUTIÁ Ec [as
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Butiá, 25 do novembro de 2009.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
incluso Projeto de Lei, institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno
Porte e Micro-Empreendedor Individual.
Senhores Vereadores, de acordo com informações de dados do
Município de Butiá, considerável parte de nossa economia local está nas mãos de nossos
pequenos investidores.
Por outro lado, tem-se projetos voltados para O investimento de
recursos federais nos municípios voltados para O benefício, qualificação, desenvolvimento e
crescimento destes empreendimentos locais.
O Município, também, por sua vez, pode buscar, dentro da
legalidade, como forma de incentivo, privilegiar a atividade dos pequenos investidores locais,
fazendo circular mais recursos na comunidade, gerando mais emprego e renda.
Encaminhe-se o presente Projeto de Lei, em caráter de urgência,
posto que temos prazo por demais exíguo para encaminhar documentação para o
cadastramento do Município junto ao SEBRAE Regional, a fim de nos habilitar a recursos do
Programa de Desenvolvimento Local com base na Lei Geral das MPE's (micro e pequenas
empresas).
Atenciosamente,
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
emb 1 104 fF: hO n Prefeito em Exercício
É Municipal de Vereadores
BUTIÁ - RS
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Presidente
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PROJETO DE LELNS 2 NLM
INESTITUL A LEI GERAL MUNICIPAL 1h
MIGHOEMPRESA, EMPRESA DE
PEQUENO FORTE E muro.
EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÉNCIAS,
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito em ErsrÁão, No uso OG suas
atribuições legals,
FAZ SADER que à Câmara Municipal aprovou 4 Gl6 sanciona S promíga &
seguinte Lel
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 4º « Esta Lol regula o tratamonto Jurídico diferenciado, simplificado €
favorecido assegurado no microompreondedor Individual (MEI), às microempresas (ME) €
emprosas de pequeno porto (EPP), doravante simplosmoente denominadas MEI, HE s EPP, em
conformidado com o quo dispõe 08 arte, 146, II, d, 170, IX, 6 179 da Constituição Federal e &
Lei Complomontar Fedoral nº 123/06, criando à LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA
É EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE BUTIÁ,
Parágrafo único, Aplicam-so ao MEI todos os bensfícios e todas as
prorrogalivas provistas nosta Lol para as ME 6 EPP,
Art. 2º « O tratamonto diferenciado, simplificado, favorecído e de incentivo às
MEI, ME 6 EPP Inclulrá, ontro outras ações dos órgãos 6 entes da administração municipal:
|=o Incontivo à formalização do empreendimentos,
Il = a unicidado o a simplificação do processo de registro e de legalização de
empresários o do possoas jurídicas;
Il = a simplificação, racionalização e uniformização dos reguísitos de segurança
sanitária, metrologia, controlo amblontal o prevenção contra incêndios, para os fins de registro,
legalização e funcionamento do empresários e pessoas jurídicas, inclusive com a definição das
atividades consideradas do alto risco;
IV = a fiscalização orientadora
V-o agente de desenvolvimento
VI = a proferôncia nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos
municipais,
CAPÍTULO Il
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO
Seção |
Da Inscrição o baixa
Art. 3º - Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de
abertura e fechamento de empresas deverão observar os dispositivos constantes da Lei
Complementar Federal nº 123/06, na Lei nº 11.598/07 e nas Resoluções do Comité para
Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios (REDESIM).
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, Parágrafo único. O processo de registro do microemproondador individual
deverá ter trâmite especial e opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo
Comitê para Gestão da REDESIM
Seção Il
Do alvará
Art. 4º - Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o
início de operação do estabelecimento após o ato de registro, exceto nos casos em que o grau
de risco da atividade seja considerado alto.
$ 1º — Para efeitos desta Lei, considera-se como atividade de alto risco aquela
que assim for definida pelo Comitê Gestor da REDESIM e pela regulação municipal.
g 2º - O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se após a
notificação da fiscalização orientadora não forem cumpridas as exigências e os prazos
estabelecidos pelo Comitê Gestor da REDESIM.
$3º- O Alvará Provisório será cassado se:
|- No estabelecimento for exercida atividade diversa daquela cadastrada;
Il - Forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de
poluição, se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos ou incômodos, ou
puser em risco, por qualquer forma, a segurança, O sossego, a saúde e a integridade física da
vizinhança ou da coletividade;
|ll - Ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
IV - verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de localização e
funcionamento.
Seção III
Da sala do empreendedor
. Art. sº - Com o objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os
procedimentos de registro de empresas no município, fica criada a Sala do Empreendedor, que
tem as seguintes atribuições:
| — disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição
municipal e do alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de
comunicação oficial;
|| - emissão da certidão de zoneamento na área do empreendimento;
III — orientação a respeito dos procedimentos necessári izaçã i ã
fiscal é tributária dos onte: pa a
IV — emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária.
V - Emissão do Alvará Provisório nos casos definidos no art. 4º.
g 1º - Na hipótese de indeferimento de inscrição municipal o interessado será
informado a respeito dos fundamentos e será oferecida na Sala do Empreendedor orientação
para adequação à exigência legal.
8 2º - Para a consecução dos seus objetivos, na implantação da Sala do
Empreendedor, a administração municipal firmará parceria com outras instituições para
oferecer orientação com relação à abertura, ao funcionamento e ao encerramento de
empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado,
orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no município.
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83º - A Sala do Empreendedor prevista nesta Lei, deverá atribuir todas as
onentações, informações e conclusões relativas ao Capítulo IV - Do Regime Tributário às
microempresas e empresas de pequeno porte nela enquadrada, podendo ainda, disponibilizar
material para compreensão e capitação do empreendedor.
Seção III |
Da Inscrição do Microempreendedor Individual
Art. 6º - Conforme Lei Complementar Federal 128/08, ficam reduzidos a O (zero)
os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição,
ao registro, ao alvará, à licença e ao cadastro do microempreendedor individual, em âmbito
municipal.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
nos aspectos de posturas, uso do solo,
sanitário, ambiental e de segurança, relativos às microempresas, às empresas de pequeno
porte e aos demais contribuintes, deverá ter natureza orientadora, quando a atividade ou
situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
Art. 7º - A fiscalização municipal,
Art. 8º - Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal, será
observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência de
reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
Parágrafo único. Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do
mesmo ato no periodo de 12 (doze) meses, contados do ato anterior.
Art. 9º - A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de
verificar a regularidade do estabelecimento, e em ação posterior de caráter punitivo quando,
verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva
regularização no prazo determinado.
Art. 10 - Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado
um termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a regularização no
prazo de 30 (trinta) dias, sem aplicação de penalidade.
$1º- Quando o prazo referido neste artigo não for suficiente para a
regularização necessária, o interessado deverá formalizar com o órgão de fiscalização um
termo de ajuste de conduta, no qual, justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a
regularização dentro do cronograma que for fixado no termo.
82º - Decorridos os prazos fixados no caput, sem a regularização necessária
será lavrado auto de infração com aplicação de penalidade cabível.
CAPÍTULO IV
DO REGIME TRIBUTÁRIO
Art. 1 — As MEs e EPPs optantes pelo Simples Nacional recolherão o ISSQN
com base nesta Lei, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 123/06, e
regulamentação ppelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
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Art. 12 - O MEI poderá optar pelo recolhimento do ISSQN em valor fixo mensal, |
na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, conforme previsto no art, 18 da Lei
Complementar Federal nº 123/06. o
| - Ficam reduzido a Zero os valores referentes a taxas, emolumentos e demais
custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença e ao cadastro do micro
empreendedor individual.
Art. 13 — A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de
pequeno porte optantes pelo Sistema Nacional somente será permitida se observado o
disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 116/03, e deverá observar as seguintes
normas.
| - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento
fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previstos nos Anexos HI, IV ou V da lei
Complementar Federal nº 123/06 para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a
empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação; . sr
| - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início das
atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte , deverá ser aplicada pelo tomador
a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos
Anexos III, IV ou V da lei Complementar Federal nº 123/06;
Ill — na hipótese do inciso Il deste artigo, constatando-se que houve diferença
entre alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de
pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês
subsequente ao do início de atividade em guia própria do município;
IV — na hipótese microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à
tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que
se refere o caput deste artigo;
V - na hipótese microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a
alíquota de que tratam os incisos | e Il deste artigo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota
correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou
V desta lei complementar;
] VI E não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a
alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior a devida, hipótese em que o
recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do município;
. VII -0 valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, e sobre a receita de
prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no
Simples Nacional.
Art. 14 - Por força do art. 35 da Lei Complementar 123/06, aplicam-se aos
impostos e contribuições devidos pela microempresa ou empresa de pequeno porte, inscrita no
Simples Nacional, as normas relativas aos juros, multa de mora e de ofícios previstas para o
imposto de renda.
Parágrafo Único - Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pelas
microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei complementar 123/06
porém não optantes no Simples Nacional, os dispositivos do Código Tributário Municipal.
Art. 15 — As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo
Simples Nacional, não poderão apropriar-se nem transferir créditos ou contribuições nele
previstas, bem como, utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.
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CAPÍTULO V
DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO
Art. 16. Caberá ao Poder Executivo municipal a designação de servidor 6 área
responsável em sua estrutura funcional para a efetivação dos dispositivos previstos na
presente Lei, observadas as especificidades locais,
$ 1º - A função de agente de desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício do
articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial,
mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que busquem cumprimento
das disposições e diretrizes contidas nesta Lei Complementar, sob supervisão do órgão gestor
local responsável pelas políticas de desenvolvimento.
$ 2º- O agente de desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos:
| - residir na área da comunidade em que atuar, |
Il = ter concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a |
formação de agente de desenvolvimento;
III — ter concluído o ensino fundamental/primeiro grau.
$ 3º — Caberá ao agente de desenvolvimento buscar junto ao Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as demais entidades
municipalistas e de apoio e representação empresarial, o suporte para ações de capacitação,
estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências.
CAPÍTULO VI
DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
. Art. 17 — O Poder Público Municipal manterá programa de desenvolvimento
empresarial, podendo instituir incubadoras de empresas com a finalidade de desenvolver
microempresa ou empresa de pequeno porte de vários setores de atividade.
8 1º - A Prefeitura Municipal será responsável pela implementação do programa
de desenvolvimento empresarial referido no caput deste artigo, por si ou em parceria com
entidades de pesquisa e apoio a microempresa ou empresa de pequeno porte órgão
governamentais, agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas núcleos de
inovação tecnológica e instituições de apoio. '
x 82º - As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em
local especificamente destinado para tal fim, ficando a cargo da municipalidade as despesas
com aluguel, manutenção predial, fornecimento de água e demais despesas de infraestrutura
83º - O prazo máximo de permanência no programa é de 2 (dois) anos para
que as empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e
comercial,podendo ser prorrogado por prazo não superior a 2 (dois) anos mediante avaliação
técnica. Findo este prazo, as empresas participantes se transferirão para área de seu domínio
ou que venha a ser destinada pelo Poder Público Municipal, com ocupação preferencial por
empresas egressas de incubadoras do município.
Art. 18 - O Poder Público Municipal poderá criar minidistritos industriais, em
local a ser estabelecido por Lei, e também indicará as condições para alienação dos lotes a
serem ocupados.
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Art. 19 - O Poder Público Municipal apolará e coordenará iniciativas de criação
e implementação de parques tecnológicos, inclusive mediante aquisição ou desapropriação de
área de terreno situada no município para essa finalidade.
$ 1º - Para consecução dos objetivos de que trata O presente artigo, o municipio
poderá celebrar instrumentos jurídicos apropriados, inclusive convênios e outros instrumentos
jurídicos especificos, com órgãos da administração direta ou indireta, federal ou estadual, bem
como com organismos internacionais, instituições de pesquisa, universidades, instituições de
fomento, investimento ou financiamento, buscando promover a cooperação entre os agentes |
envolvidos e destes com empresas cujas atividades estejam fundamentadas em conhecimento
e inovação tecnológica.
g 2º - O Poder Público Municipal | indicará Secretaria Municipal a quem
competirá:
| - zelar pela eficiência dos integrantes do parque tecnológico, mediante ações
que facilitem sua ação conjunta e a avaliação de suas atividades e seu funcionamento;
|| — fiscalizar o cumprimento de acordos que venham ser celebrados com o
Poder Público.
CAPÍTULO VII
DO ACESSO AOS MERCADOS
Seção |
Das aquisições públicas
Art. 20 - Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser
concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e
empresas de pequeno porte, objetivando:
|- a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e
regional;
Il - ampliação da eficiência das políticas públicas; e
III - o incentivo à inovação tecnológica.
Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da
administração pública municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações
públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades
controladas direta ou indiretamente pelo Município.
Art. 21 - Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de
pequeno porte nas licitações, os órgãos ou entidades contratantes deverão, sempre que
possível:
| - instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os eventuais cadastros
existentes, para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas
regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação
das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações,
Il - estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a
serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações;
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WII - padronizar e divulgar as especificações dos bens € serviços contratados, de
modo à orientar às microempresas e empresas de pequeno porto para que SdOQUEM OS SeU6
processos produtivos, €
|V -na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que
restrinjam, Injustificadamente, a participação das microempresas e empresas de pequeno porte
sediadas regionalmente,
Art, 22 - Nas licitações, será assegurado, quando participar microempresas e
empresas de pequeno porte, como critério de desempate, sua preferência.
Art, 23 » Nas licitações para a aquisição de bens, serviços e obras de natureza
divisivel, 6 desde que não haja prejulzo para o conjunto ou complexo do objeto, os órgãos e
entidades contratantes poderão reservar a cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto,
para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, desde que esta medida
não implique em prejuízo ao erário em percentuais iguais ou superiores a 10% (dez por cento)
do preço licitado,
Parágrafo único - Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá
ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa ou silencia no prazo
estabelecido pela Comissão de Licitações, restará aos licitantes remanescentes, desde que
pratiquem o preço do primeiro colocado,
Art, 24 - Não se aplica o disposto no artigo anterior quando:
|-não houver um mínimo de três fornecedores enquadrados como
microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e
capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório,
principalmente no que tratar de liquidez da garantia;
Il - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas
de pequeno porte não for vantajoso para a administração ou representar prejuízo ao conjunto
ou complexo do objeto a ser contratado;
Ill - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 ;
nº 8.666/93; . 24 e 25 da Lei
IV-a soma dos valores licitados nos termos do disposto no artigo anterior
ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento disponível para contratações em cada
ano civil, e
V-o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de al
objetivos previstos no art. 2º, à cds
Art. 25 - Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo o empate
proceder- se- á da seguinte forma: k
I-a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá
apresentar proposta de preço igual ou inferior àquela considerada vencedora do certame
situação em que será adjudicado em seu favor o objeto; '
Il - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno
porte, na forma do inciso |, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem
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Estado do Rio Grande do Sul 4 Tha =
(a) PREFEITURA DE BUTIÁ [Mo | Ema
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na hipótese dos 8$ 1º e 2º do art. 34, na ordem classificatória, para o exercicio do mesmo
direito;
|Il - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e
empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos 88 1º e 2º do
art.34, será realizado sorteio entre elas para que se identifique a que primeira poderá
apresentar melhor oferta.
8 1º - Na hipótese da não — contratação nos termos previstos nos incisos |, Il e
III, o contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
$ 2º - O disposto este artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial
não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8 3º - No caso de pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou
empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta
no prazo máximo de 5 (cinco) minutos por item em situação de empate, sob pena de
preclusão, observado O disposto no inciso III deste artigo.
g 4º - Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes
apresentarem nova proposta deverá ser estabelecido pelo órgão ou pela entidade licitante e
deverá estar previsto no instrumento convocatório, sendo válido para todos os fins a
comunicação feita na forma que o edital definir.
Art. 26 - Não se aplica o disposto nos artigos 27 à 31, quando:
|- o tratamento diferenciado e simplificado para as microeempresas de pequeno
porte não for vantajoso para a administração ou representar prejuizo ao conjunto ou complexo
do objeto a ser contratado;
| - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts.24, incisos ill e
seguintes, e 25 da Lei nº 8.666/93.
Art. 27 - O valor licitado por meio do disposto nos arts. 27 à 31 não poderá
exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.
Art. 28 - Para fins do disposto nesta Lei, o enquadramento como ME e EPP
ocorrerá nas condições do art. 3º, do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de
Pequeno Porte — Lei Complementar Federal nº 123/06.
Seção Il
Estímulo ao mercado local
Art. 29 - A administração municipal incentivará a realização de feiras de
produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de
produtos locais em outros municípios de grande comercialização.
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A PREFEITURA DE BUTIÁ Ebal (A Elio
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CAPÍTULO vil
DO ASSOCIATIVISMO
Art. 30 - O Poder Executivo incentivará as ME's € EPP's a organizarem-se de
maneira a fomentar O associativismo, cooperativismo e consórcios, em busca da
competitividade e contribuindo para o desenvolvimento local integrado e sustetável na forma
prevista pelo art. 56 da LC 123/06.
Parágrafo Único - O associativismo, cooperativismo € consórcio referidos no
caput deste artigo destinar-se-ão ao aumento de competitividade e a sua inserção em novos
mercados internos e esternos, por meio de ganhos de escala, redução de custos, gestão
estratégica, maior capa |
everá identificar a vocação |
Art. 31 - A Administração Pública Municipal d
ais atividades empresariais
econômica do município e incentivar O fortalecimento das princip
relacionadas, por meio de associações e cooperativas.
de incentivo às cooperativas
Art. 32 - O Poder Executivo adotará mecanismos !
desenvolvimento do sistema
e associações para viabilizar a criação, a manutenção e o
associativo e cooperativo no município por meio de:
| — estimulo à inclusão do estudo do coop
escolas do município, tendo em vista o fortalecimento da cu
de organização de produção, do consumo e do trabalho;
|| — estimulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural
nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na
legislação vigente;
|I| — estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade
para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, tendo em vista a
inclusão da população do município no mercado produtivo, fomentado alternativas para a
geração de trabalho e renda;
IV - criação de instrumentos específicos de estimulo a atividade associativa e
cooperativa destinadas à exportação;
V — apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizarem-
se em cooperativas de crédito e consumo;
VI - cessão de bens e imóveis do municipio.
erativismo e associativismo nas
tura empreendedora como forma
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33 - Fica instituído o Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do
Desenvolvimento, que será comemorado em 5 de outubro de cada ano.
Parágrafo único. Nesse dia, será realizada audiência, amplamente divulgada
em que serão ouvidas lideranças empresariais e debatidas propostas de fomento aos
pequenos negócios e melhorias da legislação específica.
Art. 34 - A Secretaria Municipal da Fazenda elaborará cartilha para divulgação
dos benefícios e das vantagens instituídos por esta Lei, especialmente buscando a
formalização dos empreendimentos informais.
Art. 35 - A administração pública municipal, como forma de estimular a criação
de novas micro e pequenas empresas no municipio e promover o seu desenvolvimento
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É. [Za Estado do Rio Grande do Sul
UM! PREFEITURA DE BUTIÁ
pane
incentivará a criação de programas especificos de atração de novas empresas de forma direta
ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas.
Art. 36 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das
dotações constantes do orçamento municipal.
Art. 37 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir do primeiro dia útil subsequente à sua publicação.
Art. 38 - Revogam-se as demais disposições em contrário. |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em |
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PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
Prefeito em Exercício
JEGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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DANÍELA PINTO MIRANDA
iecretária Municipal de administração
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483-E-mail: contatoGDcamara-butia rs gov.br
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 2741/2009 — EXECUTIVO MUNICIPAL
Considerando o Projeto 2741/2009, que INSTITUI A LEI GERAL
MUNICIPAL DA MICRO EMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E
MICRO EMPRENDEDOR INDIVIDUAL, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Após analisar o Projeto em epígrafe constatamos que o mesmo
encontra-se em total consonância com as Leis vigentes, e o mesmo não
apresenta vício de inconstitucionalidade, estando assim apto para apreciação.
Esta comissão opina pela aprovação, considerando o grande
benefício e desenvolvimento que irá trazer ao nosso município e em especial
aos empreendimentos locais.
E o parecer!
bro de 2009.
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o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUI
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DUI IÁ
Rua do Comércio, nº 580 FonePax 652- [780
Fone 6082-8483 + E-mail: contato ce camara butia ts os br
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Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle
Data:07/12/2009
Projeto de Lei: 2741/09 ua ia
ISNTITUL A LEI GERAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE [D
MICRO-EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Parecer 70/2009
Considerando Projeto de Lei nº 2741/09, que ISNTITUL A LEI GERAL DA
MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICRO-EMPREENDEDOR
INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, considerando que tinhamos
conhecimento do projeto, pois participamos da reunião de discussão da
referida matéria juntamente com integrantes do Executivo Municipal,
manifestamo-nos pela apreciação, visto que o projeto tem previsões legais e
orçamentárias.
Butiá, 07 de dezembro de 2009,
Pam Auto
Ver. Danie Almeida
Presidente/ Relator
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