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Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 13 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir concorrência pública para concessão de
uso de bem público e dá outras providências.
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe
sobre a concessão onerosa para instalação de um empreendimento, no Município de Butiá, mediante
licitação pública, na modalidade concorrência pública, conforme Projeto anexo.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de Lei e
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº 4320/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR LICITAÇÃO PARA
CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Daniel Pereira de Almeida, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 11, capítulo Ill da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 11, da
Lei Orgânica do Município, autorizado a outorgar a concessão onerosa de uso, de um imóvel, do
patrimônio público municipal, com área total de 2.462,00m? e área construída em alvenaria de
372,00m?, destinado à instalação de um empreendimento, imóvel esse localizado as margens da
Br 290, nº 1578, de propriedade da Prefeitura Municipal, Matrícula nº 10.192.
& 1º - As concessões de uso remunerado de que trata esta Lei serão precedidas
de processo licitatório, em obediência às determinações contidas na Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de
junho de 1993 ou Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, a ser instaurada pelo Município de
Butiá, adotado como critério de julgamento o maior valor ou maior lance ofertado pelos participantes.
$ 2º - O prazo da concessão de uso remunerado de que trata esta Lei será
determinado no edital de licitação, deverá observar a natureza da atividade e o custo de adaptação do
espaço físico para seu funcionamento e não poderá ser superior a 35 (trinta e cinco) anos.
8 3º - Concedente e concessionário firmarão Termo de Concessão de Uso para
estabelecer os direitos e as obrigações decorrentes das concessões de uso remunerado de que trata
esta Lei.
Art. 2º - Fica autorizado ainda o Chefe do Poder Executivo assinar Termo de
concessão onerosa de uso com a concessionária, que deve conter no mínimo as seguintes
obrigações:
|- Do Concedente:
a) Entregar a posse do imóvel objeto desta Lei, imediatamente após a assinatura do Termo de
Concessão;
b) Fiscalizar a execução da concessão de uso, o funcionamento, o número de empregados, a
manutenção do imóvel, receber os impostos e taxas municipais;
c) Decretar por meio de decisão em processo administrativo, observada ampla defesa, a reversão do
bem ora concedido, com todas as benfeitorias realizadas no imóvel pela concessionária, sem qualquer
ônus para o concedente, a partir do momento em que for constatado que a concessionária não está
cumprindo com suas obrigações, descritas no inciso Il deste artigo;
d) Nomeação de Gestor desta concessão para acompanhar e elaborar relatórios trimestrais de
desenvolvimento e cumprimento das obrigações, que nortearão a decisão de manutenção da
concessão ou rescisão da mesma;
e) Determinar em edital de licitação o valor da concessão, fixado em Edital, pelo Município, na forma
legal.
f) - Prever em Edital, os critérios de julgamento que determinará o vencedor da licitação
SA BUTA toa,
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Il - Da Concessionária sob pena de reversão:
a) Receber o imóvel na forma que está mediante vistoria junto ao Setor de Projetos e Obras;
b) Manter diuturnamente o imóvel em condições de limpeza, segurança e ocupação;
c) Ser responsável total pelos gastos com energia elétrica e água de seu consumo;
d) Responsabilizar-se diretamente quanto aos direitos trabalhistas de seus empregados, com registro
em carteira e os encargos sociais em dia;
e) Responsabilizar-se pela qualidade de seus serviços ou produtos, da sua produção, da venda e de
suas rendas ou de seus prejuízos;
f) Manter empregos diretos sob a total responsabilidade seja civil, criminal e trabalhista;
9) Não transferir em parte ou todo o imóvel objeto desta concessão a terceira pessoa, seja física ou
jurídica e nem dar destinação diversa dos fins apresentados no processo licitatório;
h) Devolver o imóvel após a rescisão contratual, por prazo ou por decisão administrativa ou judicial,
com ampla defesa, com a incorporação das benfeitorias realizadas seja a que título for, sem ônus ao
Poder Público;
i) Pagar o valor da concessão de acordo com o definido no Edital.
j) manter aberto o estabelecimento em todos os feriados municipais, estaduais e federais, em especial
carnaval, natal, réveillon e afins;
k) qualificar seus colaboradores anualmente;
|) manter a limpeza e iluminação no período noturno da área comum, que será delimitada pela
Concedente;
m) manter a área comum livre, se abstendo de dispor qualquer equipamento/material nessa área;
n) se responsabilizar pela limpeza da fossa;
o) não fazer alterações estruturais no imóvel, sem anuência e parecer prévio do Setor competente.
Art. 3º - A presente concessão onerosa de uso poderá ser rescindida, quando a
concessionária deixar de cumprir qualquer das cláusulas contratuais, sujeito a aplicação de
penalidades previstas no edital de licitação.
Art. 4º - Todas as construções e benfeitorias, mesmo as necessárias ou úteis
realizadas no imóvel objeto do contrato, passam a integrar o patrimônio Público Municipal, sem direito
à concessionária de indenização ou retenção.
Art. 5º - Serão de responsabilidade do concessionário ou permissionário os
custos, as obras e os riscos inerentes aos investimentos necessários à execução dos objetivos das
concessões ou permissões de uso remunerado de que trata esta Lei, inclusive os de conservação,
melhoria, segurança, impostos e taxas incidentes, bem como quaisquer outras despesas decorrentes
da concessão ou permissão de uso.
Art. 6º - Demais obrigações e responsabilidades do concessionário serão
previstas em edital licitatório.
Art. 7º - A concessionária arcará com total responsabilidade por eventuais
desastres naturais por tempestades, vendavais, enchentes, deslizamentos, etc, que vierem a ocorrer
durante a vigência do contrato de concessão.
Parágrafo único: A concessionária arcará com total responsabilidade por
eventuais acidentes ou sinistros que vierem a ocorrer no prédio, no todo ou em parte, durante a
vigência do contrato de concessão.
Art. 8º - O concessionário ou permissionário não poderá:
| — transferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos por meio da concessão ou permissão de uso
remunerado;
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H — oferecer o imóvel como garantia de obrigação; ou
ll — desviar a finalidade da concessão ou permissão de uso remunerado ou executar atividades
contrárias ao interesse público.
Art. 8º - O descumprimento de qualquer determinação de que tratam os arts. 5º
e 6º desta Lei sujeitará o infrator à rescisão antecipada da concessão de uso remunerado ou cassação
da permissão de uso remunerado, sem direito a indenização, assegurados o contraditório e a ampla
defesa.
Art. 9º - Além da hipótese de que trata o art. 7º desta Lei, o concedente
rescindirá a concessão de uso remunerado e retomará a posse do espaço físico do imóvel, nos casos
em que:
| — findarem as razões que justificaram a concessão de uso; ou
ll - necessitar do espaço físico do imóvel para uso próprio.
8 1º - Nas hipóteses de que tratam os incisos do caput deste artigo, assegurados
o contraditório e a ampla defesa, o concessionário será notificado com 30 (trinta) dias de antecedência
para desocupar o imóvel.
$ 2º - Não se aplica o disposto no $ 1º deste artigo quando o concedente
necessitar do imóvel em casos de calamidade pública e perigo público iminente.
Art. 10 - As despesas com a presente lei correrão por dotação própria do
orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
hi
Ko) LLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração