SAS BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Tan.
a
Butiá, 10 de julho de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em anexo, que autoriza o poder executivo municipal a abrir um crédito especial no valor
R$ 206.316,00 (duzentos e seis mil, trezentos e dezesseis reais), com recurso o excesso de
arrecadação.
Senhores Vereadores, o Projeto em pauta é referente ao repasse do Fundo
Nacional de Saúde para Cumprimento das Metas - Nacional: Incremento Emergencial
Temporário ao Custeio dos Serv. De Atenção Primária à Saúde — Portaria GM/MS nº2.214/2023,
com recursos de arrecadação a maior em 2023, conforme especificado:
Data Valor Portaria Especificação
12.12.2023 R$ 206.316,00 GM/MS nº2.214/2023 Increm. Temp. -Atenção Básica.
Seguem documentos em anexo para apreciação, justificamos a urgência pela
necessidade de abertura de contas específicas de despesas no orçamento desse ano para aplicação
desses recursos e posterior prestação de contas.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de Lei e
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
Dm, PEREI 4 DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
«919 BUT sos,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
OJETO DE LEINº 43234 12023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 206.316,00, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
Pq
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 206.316,00 (duzentos e seis mil, trezentos e dezesseis reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Projeto 1.067 — FNS - Incremento Emergencial Temporário ao Custeio dos Serv. De Atenção Primária à Saúde
— Portaria GM/MS.º2:214/2028............... ns ie renercerernrenenoo exsaparasonirantChcMANESA EAR ESSAS TOSA camas R$ 206.316,00
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições.
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais...
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo..
R$ 100,00
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
ANIEL ses eb Made
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Secretário Municipal de Administração
DIÁRIO OFICIAL DA UN [ÃO - seção 1 ISSN 1677-7042 Nº 233, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023
ANEXO tt
EQUIPES DE SAÚDE BUCAL
(COMPONENTE a a OTAL R$.
“tquines de Saúde Bucal - 40 Hora R$ 5157900
—INALOR TOTAL.
e
202372228. um
100143.2023.49690 — BA x “Ttquipes de Saude Bucal - 40 Horas... R$ 469.211,00 =
11265959000175.2023.53438 ICE |PEREIRO. Equipes de Saúde. Bucal - 40 Hora: [R$ 51.578,00
07186334000140.2023.51754 dia MA 1 BACASAL R$ 722.106,00
BOM JESUS DO GALHO
= (NOVA LONDRINA
BUTÁ. ,
ENCRUZILHADA Di
13309424000183.2023.71126 .. IMG
2971000 167.20:
3000106.7023.44552 FARAÇOIABA DA SERRA Equipes de
É an — ... —igiferenciada
15P.. . JARARAQUARA TT ;356820 ... ” iEquipes de Saúde Bucal R$ 670521
MENA se ARARAQUARA 2350320 Equipes de Saúde Bucal com carga horária | R$ 747.897,24
| Edi y E - — diferenciada
E: ISP (CAPELA DO ATO 351030 Eguípes de Saúde Bucal - 40 Horas. | R$ 10315800 . E:
E Se TÍBEOREIRA O 35S7iS Equipes de Saúde Bucal - do Horas. R$ $1.578.00.
Se PEDREIRA qa qu 1353710 es de 5 Lo. 40 He erre R$ SL378,00.
| R$,3.558.952,74.
PORTARIA GM/MS Nº 2.215, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
Habiite estados. Distrito Federal « municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para
o custoio da Atenção Especializada.
E MINISIRA DE ESTADO DA SAUDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e 1! do parágrafo única do art. 87 da Constituição, e
E osrtana GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS ae é, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos
sie Identificação Transferências federais de recursos da saúde; y ) ; K:
e o henaria GM/MS nt 541, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações é serviços publicos de saúde, autorizadas na
Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art, &ê da Emenda Constitucional nº 126 de 2028. à k +
Considerando as Propostas cadastradas no Sistema de Apoio à implementação de Pol! js em Saúde (SAIPS) pelos estados e municípios, resolve:
o nsbiltscos Os estados e municípios à receberem, em parcela única, recursos financeiros omergenciais para o custeio da Atenção Especializada, conforme nexo a
esta Portaria. z ê
à 320 Recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por canta do orçamento da Ninistéro da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302 5018.2850 -
incremento Temporario «o Custeio dos Serviços de assistência Hospitalar e ambulatonai para Cumprimento Ge Metas - Plano Orçamentário 001 - Outras Dotações remanejadas do PO A400,
para custeio da saúde, . y
O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessarias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos
de Saúdo, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúdo E ú E
a Mrestação de contas sobre 4 aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado
am 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE UMA
ANEXO
ur A rm GESTAO
AL fi nua “ALAGOAS À E — ESTADUAL
AL Edgias E ESTADUAL Ef
AL Í E IR
EN a VITORIA DA CONQUISTA, MUNICIPAL, AB
DA AMELIA RODRIGUES ! a MUNICIPAL 187265
80, HE O MANALINA Ê MUNICIPAL 188961. ! 2.270.000,00
o ! — PLANALIINA O MUNICIPAL 199571 ! 999.000,00 i
SO, To TRINDADE ! — MUNICIPAL 1soRsa l 700.000,00.
28 MONTEIRO MUNICIPAL 173228
MUNICIPAL, TO 78033
PB
RO. 330229, / MAPERUNA 1 MUNICIPAL TO segs
PO o 330205 TAWA age MUNICIPAL Doo rn SBB
| . Í 354680 í SANTA ISABEL Lá MUNICIPAL de 1 (184068 sl 299,00 !
350426 LAMA TT MuNaraL 189744 ! 89.399,00.
É . “SAO PAULO TresanvaL 290420 ] 127.000,00
SAO PAULO. Ti fstADUAL 190421 133.000,00
j pic ea O ASIA O CR o i 54.439,143,00]
PORTARIA GM/MS 216, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
Rencva à qualificação da Unicade de Pronte Atendimento (UPA 24h, Penha AP 31) e mentém os recursos do
Bloco de Mar atenção das Ações e Serviços Publicos ce Seúde - Grupo de Atenção Especializaca, incorporados so
limite financeiro de iiédio é Alta Complexidade MAC), do Estadio do Rio de Jareiro.
A GINISIRA DE ESTADO DA SAJOE, no vc das atribuições qua lhe contarem cs incisos | e! do pardgrafo único do a:t 84 ca Consikuição, e
e uidos ponana GAME nE LSI, de 5 de setembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Ami de Métia e áita Comelentiace do Estado do Rio de Janeiro [RU
Conoanco à Dorsa SAS/MS n£ 2.536, de 25 de setembro de 2017. cue redef ne 0s incentivos relacionados à Unidades de >ronto frerdimento ca Rede de atenção às Urgências no Cadastro Nacional
de Estzse cimentos de Saúce:
Consideranco O âncxo ll - Rede de Atenção às Lrgências e Es
sortar a de Consolidação Ghi/MiS nº 3, de 28 de setercbeo de 2017, que cs
Consideranco z Portaria ce Consolidação Si
saúde co Sistema Unico de Saúce:
Consideranco à Portaria GM/MS nº « 082, ca 23 de novembro de 2022, que c3
puivicadas até o dia 31 de dezembro ce 2020. e da outras providências;
a aeranto à Portria GUS 18 25, de 20 ce janeiro de 2023, que divulga 2s montantes exuais alocedos sos Cstados, Diria ederal e Muníciolos destinados ao cofinanciamento das ações e serviços
púbicas de sauce no grupo de Atenção de Média à alt= Complexidade Ameulatoria e hospitaiar (Teto MAC): €
Bs dneo é cocumêntação apresentuca por meio de Proposta SNS nº 172125 € 3 correspondente avalizção de Coordenação-Garal de Lrgêni
eo nº B71/2023-CGURG/DAMI/SAES/MS, constante do NUP-SEI nº 25000 136201/2032-17, resolve:
co andrade 2 qualificação da Unidade de Pronta Atendimento (UPA 247, Penha AP 31), localizada o Município do Rio ce lansira (RI) conforme Aneno à asia Portaria.
aráprata unico, À qualificação sera válida por três anos, sodendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, conforme a Sorara de Consolicação GM/MS nº 3, ce 28 de setembro de 2017.
ca mantido recurso finenceiro do Bloca de Manutenção das Acães o Serviços Públicos de Saúde - Gruso de Atenção Especiaizada, no mantante anual de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais),
te inanceiro de Média e Alta Complexidade (MAC, dO Estado do fia de toner
e Esta Portaria entra em vigor na cata cc sua palicação.
cias (RUE), Tituio 'V - Do componente Unidadas do Pronta Atendisrento [UPA 24h) € o conjunto ce serviços de urgência 24 horas da
solida as normas sobe as reces do Sistema Único ce Saude;
| de 28 Ge sesembro ce 2017, que consolida as norntas sobre o financiamento e a trans
ncia cos recursos federais sara as ações e os serviços ce
3 os prazos de vigência dz qualificação de Unidade dz Pronto Atendimento (UPA) 24h concedida por portarias
- CGURG/DAHU/SASS/MS, nor meio do Parecer
incorpora
NÍSIA TRINDADE UMA
anexo
MUNICÍPIO ICNES ESTABELECIMENTO Gestão [PROCESSO NUPSt! [ne rRopOSTA |AzazÔNIA cóoio EJVAOR A SE
l ! | ! i nega DESCRIÇÃO DO MANTIDO
les pi fam e ad 1 E E e “UA RL,
R 33055 !R Deitossais TSES UPA 24d PENHA AP 31 ESTADUAL |28000.135201/2012-17 (172126 inão vi 3203 =" 3.090.000,00
LIANEIRO | QUALIFICAÇÃO UPA
2h NOVA - OPÇÃO
Ea, ERR à ss ra 1 ms EM,
e (as | aos. ICP
retavi mam, / ves 2sticis Bras eus ICP-Srasi [a
Ro, E ao
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária d)
emissão da Ordem Bancária para correntistas
Ano
2023
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BUTIA / RS
ação
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE PARA
CUMPRIMENTO DAS METAS - NACIONAL
Prefeito(a)
Presidente Conselho
Comp. Tipo
farcela no Dats0B Repasse
unicaem2022 831722 12122022 MONIGIPAL
ja Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias
do Banco do Brasil. Para os demais bancos 0 prazo é de no máximo três dias úteis
Mês
Dezembro
CPF/CNPJ
12.113.820/0001-79
Ação Detalhada
INCREMENTO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO AQ CUSTEIO
DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À sAÚDE-
PORTARIA GM/MS Nº 544/2023
População
19.084 habitantes
Data Inicial Gestão
Banco Agência Vator Valor valor
oB oB Conta 08 Total Desconto Liquido
198 or76m — oneó2e02s7 20631500 og 2631600
Total 206316,00 000 206316,00
e
Motivo
Tipo de consulta
Fundo à Fundo
Grupo
ATENÇÃO PRIMÁRIA
UF
RS
Município
BUTIA
Ano Censo
2022
Secretário(a)
jo
Processo Proposta
25000.186406/202304
após a data de
Nº
Portaria
24
Ações
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Sec:
emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BUTIA / RS
Ação
NCSEMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE PARA
CUMPRIMENTO DAS METAS - NACIONAL
Código IBGE
430270
Prefeito(a)
Presidente Conselho
Comp. Tipo Banco
fParcela nºoB DatOB Repasse os
onicsem2022 SMJ2D NMNUDOZS MUNIOPAL 104
faria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão €
re
do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no méximo três dias úteis
Mês
Dezembro
CPF/CNPJ
12.113.820/0001-79
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Brupo
ATENÇÃO PRIMÁRIA
Ação Detalhada UF
INCREMENTO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO AO CUSTEIO RS
DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE-
PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 Município
BUTIA
População Ano Censo
19.084 habitantes 2022
Data Inicial Gestão Secretário(a)
agência vator valor valor N' Nº
os Conte 06 Total Desconto Liquido Motivo | Processo Proposta Portaria
017620 On6óas07s” 29631500 os 0831600 25000.186406/2023-04 24
Total 206316,00 a.00 205.315,00
imo dois dias úteis após a data de
Ações