Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
É E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
gra
Butiá, 18 de dezembro de 2023
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Uso de Bem Público de Propriedade do
Município a Empresa SOS MÁQUINAS E PEÇAS LTDA.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, tal Projeto justifica-se
visando a concessão de incentivo à Empresa, direcionada ao ramo de manutenção e reparação de
máquinas e equipamentos, em anexo.
Como contrapartida a empresa compromete-se a contratar, 20 (vinte)
funcionários, obedecendo à legislação vigente, durante o prazo de Permissão de Uso e não sublocar
ou fazer qualquer concessão a terceiros.
--Senhores Vereadores e Vereadora, e para que a Empresa possa iniciar o
mais breve possível sua instálação visando geração de emprego, renda e receita em nosso Município,
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
AZAR
SÁ
GARDO DOS SANTOS VIEIRA
Prefeito em Exercício
Atenciosamente,
LUI
A BUTIA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
x ix Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 4 33 12023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA
EMPRESA SOS MÁQUINAS E PEÇAS LTDA.
LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito de Butiá, em Exercício, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
À Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uso de Bem Público à Empresa
SOS MÁQUINAS E PEÇAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.131.524/0001-97, pessoa jurídica de direito
privado, com sede na Rua Pedro Franco Lima, nº 25, Bairro Vila Mota, Butiá/RS, uma fração de terras de 01 há,
de propriedade do Município, localizado às margens da BR 290, próximo ao Bairro Vila Charrua, conforme Mapa
da área, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Parágrafo único - O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e
exclusivamente, para edificação de um prédio destinado a uma Empresa de manutenção e reparação de
máquinas e equipamentos.
Art. 2º - A Concessão dar-se-á pelo período de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogada por
igual período, desde que mantido o interesse público.
Parágrafo Único - Será revogada a concessão se no prazo de 01 (um) ano, da data da
assinatura do presente instrumento a Empresa não iniciar o seu pleno funcionamento.
Art.3º - Em contrapartida a Empresa compromete-se:
| —- Contratação de Mão de obra direta — aproximadamente 20 funcionários;
tl - Manutenção das vias de acesso.
Art.4º - Será revogada a Concessão de uso de Bem Público, se a Empresa não cumprir o Art.3º,
desta Lei com seus incisos e deixar de cumprir o que reza o inciso |, do Art. 4º, da Lei Municipal nº 1961/2003.
Art.5º - Ocorrendo revogação da Concessão de Uso de Bem Público não caberá nenhuma
espécie de indenização por parte do Município à Empresa, de quaisquer obras e/ou benfeitorias realizadas na
área, objeto da cedência, as quais passarão a integrar o Patrimônio do Município.
Art.6º - As despesas decorrentes do registro correrão por conta da Empresa Beneficiada.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação
Em,
Prefeito em Exercício
PUBLIQUE-SE
PAMLOWALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Prefeitura Municipal de Butiá | Processo Nº 004125
Fone: (51) 3652-9400
Rua do Comércio, 590
| Emissão: 06/10/2023 Hora: 14:02:18
CEP: 96750-000 [ Usuário: DOUGLAS i
Exmo.º Sr. | t€ j DEFERIDO
Prefeito Municipal | JE rafa ão
Nesta Cidade |
|
PROTOCOLO DE PROCESSO Nº 004125 / 2023
REQUERENTE
Nome: SOS Máquinas e Peças LTDA
CPF/CNPJ: 44.131.524/0001-97
Endereço: Pedro Franco Lima
Número: 25
Bairro: Vila Motta
Es: Cidade: Butiá
CEP: 96750000
Telefone: 999965287
DADOS DO PROCESSG
Data de Entrada: 06/10/2023
Assunto: Requerimento
Subassunto: Cedência de área
Situação: Em trâmite 4
3
Finalidade: Requer cedência de área de 2 hectares para sxpars
suas operações em Butiá. Área localizada às margens da BR-280, sróxims so
bairro Charrua.
(Endereço para consulta: http://179.109.56.134:8001/TPNET
SENHA PARA CONSULTA NA INTERNET: 8RZFEV!
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Assinatura do Reguerenie
Proprietário do Imóvel de Acorde
Rua do Comércio, 590 — Butiá / RS CEP: 96750-000 - Tel
http:// www. butia.rs.gov.br
3652-9400
Butiá, 06 de outubro de 2023.
Venho por meio deste, em nome da empresa SOS Máquinas de CNPJ de nº 44.131.524/0001-97,
a fim de formalizar nossa solicitação de cedência de uma área de terra de aproximadamente 2 hectares
(20.000 metros quadrados) para a expansão de nossas operações na cidade Butiá. Esta área está situada às
margens da BR 290, situado próximo ao Parque Charrua, conforme fotos em anexo.
A SOS Máquinas é uma empresa comprometida com o desenvolvimento da comunidade local e a
geração de empregos que atende o apoio à produção florestal, recondicionamento e recuperação de
motores para veículos automotores, manutenção e reparação de maquinas e equipamentos para uso
industrial e florestal. Nosso projeto de expansão visa acrescer nosso quadro de funcionários em mais de
20 empregos e atender à crescente demanda por nossos serviços de nosso seguimento na região, bem
como contribuir para o 'crescimento econômico e o fortalecimento da economia local. A área que estamos
solicitando tem dimensões de aproximadamente 100 metros de frente por 200 metros de comprimento,
conforme mencionado anteriormente. Acreditamos que essa extensão de terra é necessária para acomodar
nossas operações e futuros projetos de desenvolvimento, o que, por sua vez, resultará em um aumento
significativo na oferta de empregos e na arrecadação de impostos para o município.
Estamos dispostos a cumprir todos os requisitos legais e regulatórios necessários para obter a
cedência da área e garantimos que a utilizaremos de maneira responsável e sustentável, em conformidade
com as leis ambientais e urbanísticas em vigor.
Agradecemos antecipadamente pela sua consideração e pela oportunidade de contribuir para o
crescimento e o desenvolvimento de Butiá. Nome Esperamos que nossa solicitação seja analisada com
atenção e aguardamos ansiosamente uma resposta positiva.
Atenciosamente,
fs
Gunbaro rg
Cristiano Frozza
EXMO.SR RR aninAs
DANIEL ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
RUA DO COMERCIO
BUTIA - RS
MANUTENÇÃO E PECAS
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
44.131.524/0001-97
NOME EMPRESARIAL ]
SOS MAQUINAS E PECAS LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
SOS MAQUINAS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
33.14-7-11 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária
ias
02.30-6-00 - Atividades de apoio à produção florestal
29.50--00 - Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores
33,14-7-99 « Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados
anteriormente
45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (Dispensada *
45.30-7-04 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (Dispensada *)
46,63-0-00 - Comércio atacadista de Máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DANATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
TOGRADOURO 7 NÚMERO COMPLEMENTO
R PEDRO FRANCO LIMA ” : E 25 imo
—T
TER EARRODISTRTO MUNICÍPIO UF
96.750-000 VILA MOTTA BUTIA RS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
FROZZACRISTIANOQHOTMAIL.COM (51) 9996-5287
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
dreiies
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 05/11/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
tão E
drirtiricnia arder
(') A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
' Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 05/11/2021 às 09:18:46 (data e hora de Brasília). Página: 11
Ministério da Economia Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Nº de Matrícula do Agente
Auxiliar do Comércio
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
Nome: SOS MAQUINASE PECASLTDA
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) Nº FCN/REMP
requer a V.Sº o deferimento do seguinte ato: | || II | HI
NºDE CÓDIGO CÓDIGO DO
VIAS DOATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO RSP2100379017
puto iron ops Urnjieaes TeoNTRA ro:
| 315 | 4 [ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA
BUTIA Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Local NOM: Ti e ai RA DA RE
Assinatura:
5 Novembro 2021 Telefone de Contato:
Data
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL h
[Decisão singuLar C,T cio uv [E ]DECISÃO COLEGIADA
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s)*
Processo em Ordem
IM IM
1] » E Ê À decisão
ALE fed pas
Data
[nd NÃO; = aafhd fam di) queda fa tj a [5] NÃO SEE Responsável o
Data Responsável Responsável
DECISÃO SINGULAR Ena Se Eiigência 4º Exigência 5º Exigêr
ES Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Ee Processo deferido. Publique-se e arquive-se. [8] [E] E E
E Processo indeferido. Publique-se.
E Rat |
Data Responsáve
DECISÃO COLEGIADA ; da : Natas UR a! | 1, LR ódglnicia . » - 3º Exigência 4º Exigência &º Exigên
fi Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
nm Processo deferido. Publique-se e arquive-se. [8] [E] Es] Ez
nm Processo indeferido. Publique-se.
fa 2
Data Vogal Vogal Vogal
Presidente da Turma
OBSERVAÇÕES
JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO
RIO GRANDE DO SUL
Registro Digital
Capa de Processo
Identificação do Processo
fímero do Protocolo |Número do Processo Módulo integrador |Data
21/388.334-1 RSP2100379017 [051 1/2021
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome Data Assinatu
983.805.160-87 CRISTIANO FROZZA — 1/2021
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do gowbr EL.
pero ata - Cadastro via Internet Banking, Selo Prata - Caixa Econômica Federal - Internet
anking
|
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOS MAQUINAS E PECAS
LTDA
1. CRISTIANO FROZZA, nacionalidade BRASILEIRA, GERENTE DE OPERAÇÕES
FLORESTAIS, Casado, regime de bens Comunhao Parcial, data de nascimento 02/09/1981, nº do
CPF 983.805.160-87, documento de identidade 2064986348, SSPRS, RS, com domicílio /
residência a RUA PROFESSORA MARIA ALZIRA, número 355, bairro / distrito CENTRO,
município BUTIA - RIO GRANDE DO SUL, CEP 96.750-000.
Constituem uma sociedade empresária limitada, mediante as seguintes cláusulas:
Ciáusuia Primeira - A sociedade adotará o nome empresarial de SOS MAQUINAS E PECAS
LTDA.
Parágrafo Único: A sociedade tem como nome fantasia SOS MAQUINAS.
Cláusula Segunda - O objeto social será A PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO E
REPARACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA AGRICULTURA E
SILVICULTURA , RECONDIÇIONAMENTO E RECUPERACAO DE MOTORES PARA VEICULOS
AUTOMOTORES, COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO
INDUSTRIAL, PARTES E PECAS, ATIVIDADES DE APOIO A PRODUCAO FLORESTAL E O
COMERCIO A VAREJO DE PECAS E ACESSORIOS NOVOS E USADOS PARA VEICULOS
AUTOMOTORES.
Cláusula Terceira - A sede da sociedade é na RUA PEDRO FRANCO LIMA, número 25, bairro /
distrito VILA-MOTTAS fjunicípio BUTIA - RS, CEP 96.750-000.
Cláusula Quarta - A sociédade iniciará suas atividades em 03/11/2021 e seu prazo de duração é
indeterminado.
Cláusula Quinta - O capital social é R$ 10.000,00 (DEZ MIL reais) dividido em 10.000 quotas no
valor nominal R$ 1,00 (UM real), integralizadas, neste ato em moeda corrente do País, pelos
sócios:
CRISTIANO FROZZA 10.000,00
Cláusula Sexta - As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros
sem o consentimento do(s) outro(s) sócio(s), a quem fica assegurado, em igualdade de condições
e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada
a cessão, a alteração contratual pertinente.
Cláusula Sétima - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos
respondem solidariamente pela integralização do capitai social.
Cláusula Oitava - A administração da sociedade caberá ao administrador/sócio CRISTIANO
FROZZA, com os poderes e atribuições de representação ativa e passiva na sociedade, judicial e
extrajudicial, podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto social, sempre de interesse
da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, fazê-lo em atividades
estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou
de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do(s) outro
(s) sócio(s).
MÓDULO INTEGRADOR: 15 RSP2100379017 "- ER am
DUARTE DO sosrssose
2
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOS MAQUINAS E PECAS
LTDA
Cláusula Nona - Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador
prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do
balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de
suas quotas, os lucros ou perdas apurados.
Cláusula Décima - Nos quatro meses seguintes ao término do exercício sociat, os sócios
deliberarão sobre as contas e designarão administrador(es) quando for o caso.
Cláusula Décima Primeira - O(s) signatário(s) do presente ato declara(m) que o movimento da
receita bruta anual da empresa não excederá o limite fixado no inciso | do art. 3º da Lei
Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra(m) em qualquer das
hipóteses de exclusão relacionadas no $ 4º do art. 3º da mencionada lei.
Cláusula Décima Segunda - A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra
dependência, mediante alteração contratual deliberada na forma da lei.
Cláusula Décima Terceira - Os sécios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a
título de “pro labore”, observadas as disposições regulamentares pertinentes.
Cláusula Décima Quarta - Falecendo ou sendo interditado qualquer sócio, a sociedade continuará
suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo
interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado e
liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em
balanço especialmente levantado. Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em
outros casos êm que,a sociedade se resolva em relação a seu sócio.
a
Cláusula Décima Quinta - O(s) Administrador (es) declara(m), sob as penas da lei, de que não
está(ão) impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de
condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou
suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro
nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou
a propriedade.
Cláusula Décima Sexta - Fica eleito o foro de BUTIA - RS para o exercício e o cumprimento dos
direitos e obrigações resultantes deste contrato.
E, estando o(s) sócio(s) justo(s) e contratado(s), assinam o presente instrumento.
BUTIÁ, 3 de Novembro de 2021.
CRISTIANO FROZZA
Sócio/Administrador
BEBA CRER ER ncos7r06s4
mópuLo intecrador: 15 rspzroosrsorr NIE a a
JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DC
RIO GRANDE DO SUL
Registro Digital
Documento Principal
[Identificação do Processo
Número do Processo Módulo Integrador
RSP2100379017
05/11/2021
[Identificação do(s) Assinante(s) |
[CPF Nome
983.805.160-87 CRISTIANO FROZZA
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do gowbr 7!
Selo Prata - Cadastro via Internet Banking, Selo Prata - Caixa Econômica Federal - internet
Banking
[Data Ássi
E 1/202
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Govemo do Estado do Rio Grande Do Sul
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
A Secretaria Geral da JUCISRS, no uso de suas atribuições de chancelar os instrumentos submetidos ao registro
público de empresas, certifica, para fins de autenticidade, e, em atendimento ao disposto no ART. 1º, 1 DA LEI
8.934/1994, que o ato empresarial protocolado sob o número 21/388.334-1, em 05/11/2021 da empresa: SOS
MAQUINAS E PECAS LTDA, de NIRE 4320921416-9 , foi deferido digitalmente sob o número 43209214169, em
05/11/2021 , nos termos da medida provisória Nº 876, de 13 de março de 2019.
Assina o presente termo, mediante certificado digital, Carlos Vicente Berardoni Gonçalves. Para sua validação,
deverá ser acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://
portalservicos jucisrs.rs.gov.br/Portal/pages/imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de protocolo e chave
de segurança.
Capa de Processo —
983.805.160-87 CRISTIANO FROZZA 05/11/2021
| | Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do sor drift.
Selo Prata - Cadastro via Internet Banking, Selo Prata - Caixa Econômica Federal - Internet Banking
Data Assinatura
05/11/2021
983.805.160-87 CRISTIANO FROZZA
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do goube EL.
Selo Prata - Cadastro via Internet Banking, Selo Prata - Caixa Econômica Federal - Internet Banking
Data de início dos efeitos do registro (art. 36, Lei 8.934/1994):
Documento assinado eletronicamente. por Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves, Servidor(a)
Público(a); em 05/11/2021, às 09:12.
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucisrs informando o
número do protocolo 21/388.334-1.
JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO
RIO GRANDE DO SUL
Registro Digital
O ato foi deferido e assinado digitalmente por :
[identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
193.107.810-68 CARLOS VICENTE BERNARDONI GONCALVES
Porto Alegre. sexta-feira, 05 de novembro de 2021
24/20/2016.
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