SAS EUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 530 — Bairro Centro - Butiá
p E Tel.: 51 3852 9400 — www butia.rs.gov.br
ss
Butiá, 18 de dezembro de 2023
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Uso de Bem Público de Propriedade do
Município a Empresa DIMAS COMÉRCIO DE Gás LTDA.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, tal Projeto justifica-se
visando a concessão de incentivo à Empresa, direcionada ao ramo de comércio varejista de gás
liquefeito de petróleo, em anexo.
Como contrapartida a empresa compromete-se a contratar, Contratação
de Mão de obra direta, gerando assim mais circulação econômica para o Município, obedecendo à
legislação vigente, durante o prazo de Permissão de Uso e não sublocar ou fazer qualquer concessão
a terceiros.
“Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Vereadora, e para que a
Empresa possa iniciar o mais breve possível sua instalação visando geração de emprego, renda e
receita em nosso Município, solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
efeito em Exercício
AS PUTA to,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
3 aa Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº q 333 12023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA
EMPRESA DIMAS COMERCIO DE Gás LTDA.
LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito de Butiá, em Exercício, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uso de Bem Público à Empresa
DIMAS COMERCIO DE Gás LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.746.157/0001-30, pessoa jurídica de direito
privado, com sede na Rua Presidente Artur da Costa e Silva, nº 498, Bairro Cidade Alta, Butiá/RS, uma fração de
terras de 2.500,00m?, de propriedade do Município, localizado no Distrito Industrial, atrás do reservatório da
Corsan, conforme Mapa da área, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Parágrafo único - O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e
exclusivamente, para edificação da sede da Empresa, que tem como atividade o comércio varejista de gás
liquefeito de petróleo .
Art. 2º - À Concessão dar-se-á pelo período de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogada por
igual período, desde que mantido o interesse público.
Parágrafo Único - Será revogada a concessão se no prazo de 01 (um) ano, da data da
assinatura do presente instrumento a Empresa não iniciar o seu pleno funcionamento.
Art.3º - Em contrapartida a Empresa compromete-se:
! - Contratação de Mão de obra direta, gerando assim mais circulação econômica para o Município.
| - Manutenção das vias de acesso.
Art.4º - Será revogada a Concessão de uso de Bem Público, se a Empresa não cumprir o Art.3º,
desta Lei com seus incisos e deixar de cumprir o que reza o inciso |, do Art. 4º, da Lei Municipal nº 1961/2003.
Art.5º - Ocorrendo revogação da Concessão de Uso de Bem Público não caberá nenhuma
espécie de indenização por parte do Município à Empresa, de quaisquer obras e/ou benfeitorias realizadas na
área, objeto da cedência, as quais passarão a integrar o Patrimônio do Município.
Art.6º - As despesas decorrentes do registro correrão por conta da Empresa Beneficiada.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação
Em,
efeito em Exercício
AR
MILAÇE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Prefeitura Municipal de Butiá. Processo Nº 002889 |
Fone: (51) 3652-9400
Rua do Comércio, 590 Emissão: 11/05/2022 Hora: 10:03:22
CEP: 96750-000 | Usuário: DOUGLAS
Exmo.º Sr. ( ) DEFERIDO |
Prefeito Municipal PARE its Sinos
Nesta Cidade
PROTOCOLO DE PROCESSO Nº 002889 / 2022
REQUERENTE
Nome: Dimas Comércio de Gas LTDA
CPF/CNPJ: 21.746.157/0001-30
Endereço: Mal. Arthur da Costa e Silva
Número: 498
Bairro: Bela Vista
Cidade: Butiá
CEP: 96750000
Telefone: 51-8030-3009
DADOS DO PROCESSO
Data de Entrada: 11/05/2022
Assunto: Requerimento
Subassunto: Doação de área
Situação: Em trâmite
Finalidade: Requer doação de área de 2.500,00m? para a instalação de
sede da empresa.
| Endereço para consulta: http://179.109.56.134:8001/TPNET
[SENHA PARA CONSULTA NA INTERNET: 4E8BWD6
Nestes Termos,
Pede Deferimento
/ Butiá, 11 de maio de 2022.
Assinatura do Requerente
Proprietário do imóvel de Acordo
Rua do Comércio, 590 — Butiá / RS CEP: 96750-000 - Telefone:(51) 3652-9400
http:// www.butia.rs.gov.br
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DATA DE ABERTURA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | oro
CADASTRAL
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL |
|
'SCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
- Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
ÃO DA NATUREZA JURÍDICA
de Empresária Limitada
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NTE ARTUR COSTA E SILVA
RESO ELETRONICO TELEFONE
MARDS716OGMAIL.COM (51) 8030-3009
SITUAÇÃO ESPECIAL
seen
Aorovado ne
rução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
S5/05/2022 às 10:32:46 (data e hora de Brasília). Página: 4/1
semp
Dimas Gás
CNPJ :21.746.157/0001-30 Insc.Estadual 176/0043645
Rua Artur Da Costa E Silva ,498-Cidade Alta-Butiá-RS
Telefone: (51) 36525745
Ofício Nº 01/2023
” A À Prefeitura Municipal De Butiá
Dis yAS ELUSO Objeto: Solicitacao De Área
Ao Município Municipal De Butiá :
Venho por meio deste solicitar área ,para instalação de depósito de cargas de gás.
Motivos ao qual é de interesse público a cessão de área:
I- A contrapartida ofertada ao município está a geração de ofertas de emprego aos munícipe
Il- Ocasionando retorno financeiro ao município de Butiá
-— — Motivos pela solicitação: Pois ao pagar aluguel de área e outras despesas,onera tanto o empr
(ocasionando a diminuição de oferta de emprego quanto o Município De Butiá ,na obtenção de |
circulação econômica ag municipal,na geração de empregos prejudicadas diante das despesas c
acima.
Diante o exposto aguarda a obtenção da solicitação e ,desde logo agradece a atenção munici
Att,
Dimas Gás
Butiá 11 De Dezembro De 2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA FAZENDA
RECEITA ESTADUAL
Nome: DIMAS COMERCIO DE GAS LTDA
CNPJ base: 21.746.157/
Obs.: A presente certidão é válida para toda a empresa, representada pelo CNPJ base composto pelos 8 primeiros dígitos. Todos
os estabelecimentos da empresa foram avaliados na pesquisa de regularidade fiscal.
Certificamos que, aos 11 dias do mês de DEZEMBRO do ano de 2023, revendo os bancos de dados da Secretaria
da Fazenda do Estado do Rio Grande Sul, não elidido o direito de a Fazenda proceder a posteriores verificações e, a
qualquer tempo, vir a cobrar crédito apurado, o titular do CNPJ base acima se enquadra na seguinte situação:
CERTIDAO NEGATIVA
Constitui-se esta certidão em meio de prova de existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou
pendências relacionados na Instrução Normativa DRP nº 45/98, Título IV, Capítulo V, 1.1.
. Débitos protestados e posteriormente regularizados perante a Receita Estadual do Rio Grande do Sul não impedem
* missão de “Certidão Negativa”, porém, caso não sejam pagas as taxas cartoriais, o débito permanece protestado
p=-o cartório, podendo ser a causa de restrições em entidades de proteção ao crédito. Nesses casos, regularize as
taxas diretamente no cartório.
Esta certidão NÃO comprova à quitação:
a) de tributos devidos mensalmente e declarados na Declaração Anual de Simples Nacional (DASN) e no Programa
Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo Simples
Nacional;
b) de ITCD e de ITBI (nas hipóteses em que este imposto seja de competência estadual - Lei nº 7.608/81) em
procedimentos judiciais e extrajudiciais de inventário, arrolamento, separação, divórcio, dissolução de união estável
ou partilha de bens.
Esta certidão é válida até 8/2/2024.
Certidão expedida gratuitamente e com base na IN/DRP nº 45/98,Título IV, Capítulo V.
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em
s DE dia Sa
com o preenchimento apenas dos dois campos a seguir:
mi Certidão nº: 27036095
Autenticação: 37267137
Certificado de Regularidade do
FGTS - CRF
Inscrição: 21.746.157/0001-30
Razão
cial: ATANAZIO E DIAS LTDA ME
Endereço: RUA PRES ARTHUR DA COSTA E SILVA 498 / SEDE / BUTIA / RS / 96750-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade:05/12/2023 a 03/01/2024
Certificação Número: 2023120521153652060540
Informação obtida em 11/12/2023 15:32:13
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: DIMAS COMERCIO DE GAS LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 21.746.157/0001-30
Certidão nº: 71039563/2023
Expedição: 11/12/2023, às 15:18:51
Validade: 08/06/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que DIMAS COMERCIO DE GAS LTDA (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 21.746.157/0001-30, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www. tst.juscbr).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
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