SAS EUTA dog,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
w Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
4
Butiá, 18 de dezembro de 2023
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Uso de Bem Público de Propriedade do
Município a Empresa RÁPIDO GRANEL TRANSPORTE DE CARGAS -EIRELI.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, tal Projeto justifica-se
visando a concessão de incentivo à Empresa, direcionada ao ramo de transporte de mercadoria, em
anexo.
Como contrapartida a empresa compromete-se a contratar, Contratação
de Mão de obra direta, gerando assim mais circulação econômica para o Município, obedecendo à
legislação vigente, durante o prazo de Permissão de Uso e não sublocar ou fazer qualquer concessão
a terceiros. ad
+
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Vereadora, e para que a
Empresa possa iniciar o mais breve possível sua instalação visando geração de emprego, renda e
receita em nosso Município, solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
refeito em Exercício
A BUTA 394,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
J PX Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
rea
PROJETO DE LEI Nº “1334 12023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA
EMPRESA RÁPIDO GRANEL TRANSPORTE
DE CARGAS -EIRELI.
LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito de Butiá, em Exercício, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
É Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uso de Bem Público à Empresa
RÁPIDO GRANEL TRANSPORTE DE CARGAS -EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 15.822.637/0001-30,
pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua João Demamann, nº 266, Bairro Cidade Alta, Butiá/RS, uma
fração de terras de 3.352,50m?, de propriedade do Município, localizado de frente para a BR290, esquina com a
Av. Artur da Costa e Silva e pelos fundos com a Av. Perimetral do Ill Exército, dentro de um todo maior da
Matrícula 6.535, conforme Mapa da área, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Parágrafo único - O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e
exclusivamente, para edificação da sede da Empresa, que tem como atividade o transporte de mercadoria.
Art. 2º - A Concessão dar-se-á pelo período de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogada por
igual período, desde que mantido o interesse público.
Parágrafo Único. - Será revogada a concessão se no prazo de 01 (um) ano, da data da
assinatura do presente instrumento a Empresa não iniciar o seu pleno funcionamento.
Art.3º - Em contrapartida a Empresa compromete-se:
! - Contratação de Mão de obra direta, gerando assim mais circulação econômica para o Município.
H - Manutenção das vias de acesso.
Art.4º - Será revogada a Concessão de uso de Bem Público, se a Empresa não cumprir o Art.3º,
desta Lei com seus incisos e deixar de cumprir o que reza o inciso |, do Art. 4º, da Lei Municipal nº 1961/2003.
Art.5º - Ocorrendo revogação da Concessão de Uso de Bem Público não caberá nenhuma
espécie de indenização por parte do Município à Empresa, de quaisquer obras e/ou benfeitorias realizadas na
área, objeto da cedência, as quais passarão a integrar o Patrimônio do Município.
Art.6º - As despesas decorrentes do registro correrão por conta da Empresa Beneficiada.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação
DO DOS SANTOS VIEIRA
7 Prefeito em Exercício
ca
REGISTRE-SE BLIQUE-SE
Em,
BZ
P ú WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
| Prefeitura Municipal de Butiá Race Nº 004555
E a ga | Emissão: 13/11/2023. Hora: 10:57:57
SE: | CEP: 96750-000 [ Usuário: DOUGLAS
Exmo.º Sr. | ( )JDEFERIDO
Prefeito Municipal | Ra
Nesta Cidade |
PROTOCOLO DE PROCESSO Nº 004555 / 2023
REQUERENTE
Nome: Rapido Granel Transporte de Cargas - EIRELI
CPF/CNPJ: 15.822.637/0001-30
Endereço: João Demamann
Número: 2685
y Bairro: Cidade Alta
6/6 Cidade: Butiá
Ha CEP: 98750000
: Telefone: 3652-5251
DADOS DO PROCESSO
Dalade Entrada: 13/14/2023
Assunto: Requerimento
Subassunto: Doação de área
Situação: Em trâmite
Finalidade: Requer doação de área localizada na BR-290, situado deniro
de um todo maior da matrícula nº 6.535, conforme documentos em anexo.
Endereço para consulta: http://179.109.58.134:8001/TPNET
iSENHA PARA CONSULTA NA INTERNET: 37H797S
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Proprietário do Imóvel de Acordo
Rua-do Com
FAREIDO EFRRIEL
Tronsporte de Cergos
Of. n. 01/2023
Butiá, 07 de novembro de 2023.
À Prefeitura Municipal de Butiá/RS,
Excelentíssimo Senhor Prefeito Daniel Pereira de Almeida,
Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Excelência, solicitação de doação de
um terreno localizado de frente para a BR-290, esquina com a Avenida Artur da Costa e Silva,
e pelos fundos com a Avenida Perimetral do Illº Exército, situado dentro de um todo maior
da matrícula n. 6.535 do Registro de Imóveis da Comarca de Butiá/RS, onde 31.372,35
metros quadrados pertencem a Empresa BELA VISTA EMPREENDIMENTOS, e 3.352,50
metros quadrados pertencem ao Município de Butiá/RS.
A empresa solicita a concessão de auxílio pelo Município, considerando que
desenvolve as suas atividades na Rua João Demamann, n. 266, Bairro Cidade Alta, na cidade
de Butiá/RS, local que vem se mostrando insuficiente para o desenvolvimento de seus
serviços administrativos, sobretudo devido ao seu crescimento.
Atualmente, a empresa possui 68 veículos emplacados no município de
Butiá/RS, o que gera retorno na repartição de tributos arrecadados originariamente pela
União Federal e Estado do Rio Grande do Sul.
Não obstante isso, a empresa possui uma projeção de faturamento para o
próximo exercício financeiro de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por mês, de acordo
com as expectativas de seus administradores que também contribuirá com o Município.
A empresa possui 40 (quarenta) funcionários, a maioria deles em jornada
externa considerando que desenvolvem atividade de Motorista, todos contratados de
acordo com a legislação trabalhista em vigor (Consolidação das Leis Trabalhistas) e
residentes no município de Butiá, o que também contribui para a economia local.
A empresa não possui passivos trabalhistas, fiscais e previdenciários,
cumprindo regularmente todas as suas obrigações legais.
Dentre os serviços desenvolvidos pela solicitante, o transporte de
mercadorias como SOJA, MILHO, ARROZ, AZEVEM, tem ganhado bastante destaque, além
do transporte de resíduos para a Companhia Riograndense de Valorização de Resíduos -
CRVR. A solicitante, também efetua serviços de transportes diretamente no Polo
Petroquímico de Triunfo/RS, se mostrando adequada a logística proporcionada no local em
questão.
Por todos esses fatos expostos, entendemos que a instalação da empresa no
terreno mencionado que atualmente não possui nenhuma edificação/construção, poderá
contribuir na logística da empresa, possibilitando que desenvolva a manutenção de seus
veículos sem desviar sua rota, e instale adequadamente sua estrutura administrativa.
Certo de sua compreensão e costumeira atenção para com as empresas
e prestadoras de serviços que geram emprego e renda ao município, aguardamos um
desfecho favorável a este pedido.
Rápido Granel Transportes de Cargas LTDA
15.822.637/0001-30
Rápido Granel Transporte de cargas
Rua João Demamam, 266 - Cidade Aita - Butiá/ RS - CEP: 96.750-906 Fone: (51)
3652-5251
bd
CAIXE ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 15.822.637/0001-30
Razão
Social: RAPIDO GRANEL TRANSPORTE DE CARGAS EIREL
Endereço: JOAO DEMAMANN 266 / CIDADE ALTA / BUTIA / RS / 96750-009
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:31/10/2023 a 29/11/2023
Certificação Número: 2023103106264323167352
Informação obtida em 08/11/2023 17:15:51
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www .caixa.gov.br
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: RAPIDO GRANEL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 15.822.637/0001-30
Certidão nº: 62529807/2023
Expedição: 08/11/2023, às 17:12:34
Validade: 06/05/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que RAPIDO GRANEL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA (MATRIZ E
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 15.822.637/0001-30, NÃO CONSTA
como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGUT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: RAPIDO GRANEL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA
CNPJ: 15.822.637/0001-30
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
Mn»
constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos
em Dívida Ativa da União (DAU) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, ou
garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Pública em processos de
execução fiscal, ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de
certificação da regularidade fiscal.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/'rfb.gov.br> ou <http:/Anww .pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGEN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 11:18:10 do dia 21/08/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 17/02/2024.
Código de controle da certidão: ACF2.2C31.D898.C829
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE BUTIÁ
MUNICÍPIO DE BUTIÁ
REGISTRO DE IMÓVEIS
Página 1/4
CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada que, revendo, no cartório a meu cargo, o Lº 2 - Registro Geral,
encontrei o teor seguinte:
o
: OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE BUTIÁ
LIVRO N.º — REGISTRO GERAL
AS
o1
MarRicuia
3.770
Butiá 19 de agosto de 19 82
MATRÍCULA Nº 3.770 - Um terreno, sem conter benfeitorias, sito nesta
cidade de Butiã,RS., ârea localizada à Direita da Faixa de Domínio '
BR-290, sentido Porto Alegre -— Uruguaiana, com a ârea total de......
3.352,50m/2 (três mil, trezentos e cinceenta e dois metros e cincoen-
ita centimetros quadrados) medindo para frente da Faixa de. Dominio E
ja BR-290, 60,50m; 51,60m pelo lado direito; 49,40m pelo lado esquer
ão e 60,50m pela linha de fundo; confrontando-se: ao Norte, Leste e.
Oeste, com a Cia Reja; ao Sul, com'a Faixa de Domínio da BR-290, on-—
de faz frente. Proprietário: COMPANHIA REJA ADMINISTRAÇÃO E PARTICI-|
PAÇÕES, com sede na cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janei
ro, CGC nº 33.059.593/0001-10. Registro Anterior: Matrícula nº.....:
2.330, livro 2 do Regidkro Geral, neste Cartório. O REFERIDO É VERDA
DE E DOU FÉ. Oficial: WA, Bel.Darci Romaldo Kunzier.Emol.
cr$ 396,00
R.1/3.770 - em 19 de agosto e 1.982
Título - Compra e Venda
Transmitente - COMPANHIA REJA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES, Sã qua
1ificada acima, representada por seus procuradores Srs: JORGE D'AVI-|
LA PEREIRA, CIC nº 000.879.800/10 e LUIZ FERNANDO BARENO MIBIELLI ,
CIC nº 004.770.440/34, brasileiros, casados, comerciários, residen-
tes e domiciliados na cidade de Porto Alegre,RS.,
Adquirente - PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ,CGC nº 88117718/0001- -03
representada por seu Prefeito Municipal Sr. RUY CARVALHO SARAIVA, !
brasileiro, casado, CIC nº 081.392.450/20, residente e domiciliado '
nesta cidade de Butia;RS.,
Forma do Titulo - Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 12
de agosto de 1.982, no Tabelionato desta cidade de Butiã,RS., pelo
Tabelião Lauro Arno Gehres( livro nº 43, fls 138/139, nº 5.639).
valor - Cr$ 16.762,50 (dezesseis mil, setecentos e sessenta e dois '
cruzeiros e cincoenta centavos) e, para efeitos fiscais foi arbitra
do em Cr$ 1.500.000,00
Condições - Não Constam.
- MATRICULA Nº
Continua na Próxima Página
à
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL :
COMARCA DE BUTIÁ
MUNICÍPIO DE BUTIÁ
REGISTRO DE IMÓVEIS
Página 2/4
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE BUTIÁ FLS MATRICULA
LIVRO N.º — REGISTR: ERAL
ea . OBg 3.770
Butiá 19 qe a agosto de 19 82
Registrado por o Janete M. dos Santos. O REFERIDO É VERDADE E
DOU FÉ. Oficial: LAVA Bel.Darci Romaldo Kunzler. Emol.Cr$...
4.706,87 EA É É
v.2/3.770 — em 11 de dezembro de 1990.
Conforme requerimento e a certidão nº 219/90, expedida em 20 de ju-
ho de 1950, pelo Cadastro Imobiliário da Prefeitura Nunicipal desta
cidade de Butiá, e xerox ão mapa aa área, é averbado que c imóvel
constante da presente situa-se na quadra formada pela BR-ZSO0 - Rua Mi
tártur aa Costa e Silva e Av. Perimetral do IIIS Exército, distando
do KK 173 965,00m ; confrontando-se: ao Sul, com o limite faixa a
domínio DNER, frente; ao norte, com a ICÁPE; à Leste, com Ajersul
Icape a Oeste, com Ajersul. Os documentos citados ficarão arquivado
em Cartório. De acordo com o que determina o art. 225, da lei 6.015
73, alterada pela lei 6.216/75. Averbado por Sandra Sanguiné Tassoni,
escrevente. Oficial Ajudante: DT 1 Im | Liane Conceição
rebes. Emol . crê 796,00.
«3/3.770 — ga 11 ê&e dezembro de 1990.
— lítulo = Doação: da ps DR
<O A D:O RcA= o NUNICÍPIO DE BUTIÁ, inserito no CGC sob nº 88.117.
718/0001-03, representado pelô seu Prefeito Municipal, Sr. Dr. Ademi
Garcia Hendes, brasileiro, casado, advogado, Prefeita Municipal dest
cidade, residente e Gdomiciliaão nesta cidade, inscrito no CIC sob :
2 186.943.060-34, nos termos êa Lei Municipal nº 870, àe 08 de jumh
ijãe 1990, devidamente registrada no livro nes, às fls. 076, Ge Regis
Procurações e Autorizações Judiciais e Alvarás do Tabelionato
a empresa STEVEL VEÍCULOS LIDA, com sede na Av. Olavo «
Moraes, 1075, na cidade de Camaquã,RS, inserita no CGC sob o nº 88.
o e co.
Contirua na Próxima Página -
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE BUTIÁ
MUNICÍPIO DE BUTIÁ
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE BUTIÁ
- LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL
Butiá, 11 do dezembro : do 19 90
rcontinuação fls. Olv: ;
cec sob nº 88.358.312/0001-12, representada por seu procurador, Sr.
Ofício de Registio de Imóveis.
Júlio Pettenuzzo Filho, brasileiro, casado, administrador de empresai
inscrito no CIC sob nº 010.338.830/34, residente e domiciliado na ci
dade de Porto Alegre-RS, na rua Gibran Ehalil Gibran, nº 82, nos -
termos da procuração outorgada em 27 de agosto de 1990, às fls. 127,
“ão livro nº 63,B, sob nº 11.970/165a, do 1º Tabelionato da cidade de
Canoas-RS, devidamente resistrada no livro nº 5, às fls. 077, de re-|
gistro de prôcurações, autorizações judiciais e Alvarás do Tabeliona-. |
to desta cidade. | E
Forma do Título = Escritura Pública de Doação, lavrada em 19 de outu:
bro de 1990, no Pavelionato desta cidade de Bukiá, pela Tabeliã Lea-
ni Me R. da Silva ( Lº 56, fls. 040/042, sob nº 8.977).
Valor = para efeitos fiscais foi avaliado em cr$ 170.000,00 ( cento
e setenta mil cruzeiros) , conforhe guia de avaliação nº 012 + cuja
uma cópia fica arquivada em Cartório e, foi reconhecida como e sob
condição resolutória a exoneração do imposto prevista no inciso I,ão
Artigo 4º, do Regulamento do ITCD, ( as) Paulo Rogério B. da Silva ,|
“'riscal &e Trib. Est. Cod. 914.
sSonãições = EN presente “aoação foi Autorizada pela Lei Municipal nº
870, no árt..2º consta o seguinte- sob' pena de revogação da presente
doação, e consequente reversão da área de terras de que trata a cita
da lei, &o Patrimônio Municipal, a Empresa Stevel Veículos Ltda, dev:
rá iniciar a construção da uniãade no prazo máximo de um (01) ano,co:
tado da data de assinatura da Escritura Pública de Doação de bems ,
ora registrada, bem como, iniciar as atividades no prazo de dois (02
anos, contados do início da referida construção. Parágrafo 1º - Igua
MATRICULA
mente será revogada a presente doação, com a consequente. reversão a
Patrimônio Municipal da área Ge terras
Contirua na Próxima Página -
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE BUTIÁ
MUNICÍPIO DE BUTIÁ
REGISTRO DE IMÓVEIS
Página 4/4
MATRICULA N.º
Ofício de Registro de “Imóveis
COMARCA DE BUTIÁ
LIVRO N.º 2.- REGISTRO GERAL
Butiá, 11º do dezembro do 1990
continuação do ênverso:
o2v 3.7io
a Empresa Stevel Veículos Ltda, não desenvolver as suas atividades -|
pelo prazo mínimo de quinze (15) anos a conter do início de sua ati-
vidades. Parágrafo 2º - Incorrenãdo cauga de reversão , a propriedade
doada não mais padecerá de nenhuma condição, para que a Stevel Veícu
los Ltda, dela possa fazer uso, inclusive aliené-la no todo ou em
parte, desde que não seja alterada a sua finalidade. A Lei é datada
ãe 08.junho.1990. Registrada por Sandra Sanguiné Tassoani, escrevente
ficial Ajudente: Pisa E Crea Liane Conceição Drebes.E-
mol. cr$ 3.636,00.
Avi4/3.TT0 — em 18 de dezembro de. 1990.
Conforme requerimento ãa proprietária, instruída. pelo mapa e a Ger-
tidão nº 407/90, de 13 de dezembro ãe 1990,. pelo Cadastro Imobiliá -
rio da Prefeitura Municipal desta cidade de Butiá, que ficarão. arqui
vados em cartório, é averbado que o imóvel constante aa. presente ma
trícula foi unificado, com mais imóveis constante gas matrículas nºs
6. 531, 5.345 e 6,530, ficando desta forma ENCERRADA a presente e, —|
passando a constar na 6.535. Averbado por Sandra Sanguiné Tassoni,
escrevente. Oficial Ajudante: À = Cross, Láane Concei-
ção Drebes. Emol. crg 726,00.
Nada mais consta. O referido é verdade e dou fé.
Butiá/RS, 06 de dezembro de 2023.
Total: (Emol+Selo+ISSQ N) R$69,70
Certidão digital (Provimento CNJ 127/2022) Matricula 3.770 - 1 página: R$41,30 (0053.04.1400001.07282 =
Busca em livros e arquivos: R$12,10 (0053.02.1400001.25137 = R$2,50)
Processamento eletrônico de dados: R$6,40 (0053.01.1800001.33327 = R$1,80)
Assinado de forma digital por LUIZ FELIPE
RE E El à consulta estará disponivel em até 24h
no site do Tribunal de Justiça do RS
http://gojrsjus.br/selodigital/consulta
Chave de autenticidade para consulta
OuBON
Dados: 2023.12.06 09:11:40-0300'
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE BUTIÁ
MUNICÍPIO DE BUTIÁ
REGISTRO DE IMÓVEIS
Página 1/6
CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada que, revendo, no cartório a meu cargo, o Lº 2 - Registro Geral,
encontrei o teor seguinte:
e
A
MATRICULA
Continua na Próxima Página
Nas condições da Escritura Pública de Doação, onde a empresa Stevel
Ofício de Registro de Imóveis
COMARCA DE BUTIÁ. . FLS. MATRÍCULA
LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL o1 6.535
Butiá, 18. de dezembro do 19 90
MATRICULA Rº 6. 535 — UMA ÁREA DE TERRAS, sita na BR-290, na faixa de!
domínio do DNER, nesta cidade de Butiá, esquina com a Av. Artur da
Costa e Silva, e pelo Zado que faz. frente para a Av, Perimetral ão
IIIº Exército o lado de numeração é ímpar, na quadra formada pela Av
Perimetral ão IIIº Exército - ÀVo Pres. Hal. Artur ãa Costa e Silva
e BR-290, com a áxes total de 34.724,85 m2 ( irinta e quatro. mil, se-
tecentos e vinte e quatro metros e oitenta e cinco centimetros qua —
ãrados), medindo de frente para e BR-290 feixa de aamínio do DNER ,
a partir ão Ponto A ao B aspas pelo lado esquerdo ão Pento B ao
c, mede 14,00m 3-ão Ponto C ao D, mede 128,70m ; pela linha de fun
ão do ponto D eo E mede 141,97m, do Ponto E ao F, mede 50,00m;
lo lado direito fazendo frente para a Av. Perimetral dê IIIS Exórei.
to do Ponto F Bo G, meãe 90,00m , e no alinhamento da Av. Artur aa
Costa e Silva, do Podo 6 ao H, mede 10,26m e do Ponto H &o I, mede
48,03m? do Ponto E ao q mede 6,02m e do Ponto J ao A mede 63,80m |,
fechanão o perímetro. Proprietária: & empresa STEVEL VEÍCULOS LIDA ,
com sede na Av. Olavo Moraes, nº 1075, na cidade de CamaquÃ-RS, ins-
crita no CGC sob o nº 88,358.312/0001-12. Registro Anterior: R.1/5.
345 e Av. de denominação 4v.4/5.345, em 08 de agosto de 1990; R.3/
3.770, em 11 de dezembro de 1990; R. 1/6. 536 , em 11 de dezembro de
1990 e R.1/6. 531, em 11 àe dezembro de 1990, todos neste Cartório :
O referido é verdade e dóu fé. Oficial Ajudante: Sol <q
Liane Conceição Drebes. Emol. er3 398,00.
EM TEMPO: o imóvel confronta-se: ao Norte e Leste com Ajersul; “Bo
Sul, com a Faixa de domínio do DNER - BR-290 e a Oeste, com à Zv. Pe
rimetral do IIIº Exército e Av. Pres. Mal, Artur da Costa e Silva .
Oficial Ajudante: = € ya Lágne Conceição Drebes.
4v.1/6.535 - em - 18 de dezembro de 1990,
Endereço: Av. Piratini, 827 - Fone: (51) 3652 1052 - Butiá/RS - CEP: 96750-000
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S
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COMARCA DE BUTIÁ
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REGISTRO DE IMÓVEIS
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COMARCA DE BUTIÁ as. MATRÍCULA
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL . - o2v | 6.535
Butiá, 18 de dezembro do 19 90 :
Veículos Lida, adquiriu por Doação do Município de Butiá, a área del
3.352,50m2, devidamente registrada no R.3/3.770, que em virtude de
unificação passou & constar nesta matrícula, consta que a doação E
foi Autorizada pela Lei Municipal nº 870, no Art. 28:.sob pena de re
vegação, a área doada! de que trata. a citada lei, será revertida ao
Patrimônio Municipal, a Empresa Stevel Veículos Ltda, deverá inici
& construção da unidade no prazo máximo de ug ( 01). ano, contado da
data da assinatura da Escritura Pública de Doação ( 19.10.90), bem -
como, iniciar as atividades no prazo de dois ( 02) anos, contados —
do início da referida construção. Parágrafo 1º -. Igualmente será re
vogada a presente doação, com & consequente reversão ao Patrimônio
WKunicipal da área de terras de que trata a presente Lei, se a Empre-
sa Stevel Veículos Lida, nãs desenvolver as suas atividades pelo pra
zo mínimo de quinze ( 15) anos a contar do início de sua atividades.
Parágrafo 2º - Incorrendo causa de reversão, .a propriedade doada não
mais. padecerá de nerhua a condição, para que a Stevel Veículos ai
dela possa fezer uso, inclusive alivná-la no todo. ou em parte, -
desde que não seja alterada a sua finalidade. A Lei é datada de 08...
junho.1990. Averbado por Sandra Sanguiné Tassoni, escrevente. Ofici
Ajudante: Amu e gs. Tiane Conceição Drebes. Emol. crê
796.00. a
AV. 2/6.535 -— | CERTIFICO, a requerimento da proprietária e incius
Certidão da Prefeitura Municipal desta cidade de Butiá e, Certidã
Negativa de Débito -— CND - nº 016741, Série "pe, na cidade de
São Jerônimo/RS, em 20 de abril de 1995; que sobre o imovel constan-
te desta matrícula, foi construído um prédio de alvenaria, par
ocupação residencial, com 1.609,20m2, na esquina formada pel
BR 290 e a Av. Pres. Arthur da Costa e Silva. Dou fé. Emol. R$
5.90. Butja, 20 de abril de 1995. Bel. Rosalda de Fátima Schneider,
Ofieiatard bm 1
ó
o
MATRICULA
Endereço: Av. Prratmi, 827 - Fone: (51) 3652 1052 - Butiá/RS - CEP: 96750-000
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TOY)
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AV. 4-6.535 - CERTIFICO, a requerimento e inclusa
114 de dezembro de 1999. Bel. Rosalda de Fátima Schneider, Oficiala.
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COMARCA DE BUTIÁ MATRICULA
LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL
; F.2 6.535/2
AV. 3-6.535 - CERTIFICO, nos termos da documentação, arquivada neste ofício, que
deu origem a AV. 2-6.535, dessa matrícula que o prédio ali averbado destina-se para
ocupação comercial, e não como constou. Dou fé. Emdl. Nihil. Butiá, 22 de setembro
de 1999. Bel. Rosalda de Fátima Schneider, Oficiala. [ea
idão da Prefeitura Municipal
desta cidade Butiá, que o imóvel constante dessa matrícula encontra-se situado dentro
do perímetro urbano da cidade de Butiá, ficando assim enquadrado como : imóvel
urbano. Dou fé. Emol. R$ 9,40. Butiá, 14 de dezembro de 1999. Bel. Rosalda de
Fátima Schneider, Oficiala. dt
R. 5-6.535 - CONFISS DE DÍVIDA COM GARANTIA DE HIPOTECA E
FIANÇA: Por Escritura Pública, lavrada em 25.11.1999, no L. 195-B, à f. 152-156v,
sob o n. 44.309/066 - ficha n. C26480, pela Substituta do Tabelião do Sº Tabelionato
da cidade de Porto Alegre, RS, Cristina Maria de Oliveira; é, Hipotecado em 1º Grau,
sem concorrência de terceiros a área de 34.724,85m2, inclusive um prédio de
1.609,20m?, para ocupação comercial, constantes desta matrícula, em garantia a uma
dívida confessada de R$ 665.951,00. Sendo CREDOR: BANCO DO ESTADO DO
- [RIO GRANDE DO SUL S.A., sociedade anônima de economia mista, com sede na Rua
Capitão Montanha, n. 177, na cidade de Porto Alegre, RS, portador do CGC/MF n. 92
702 067/0001-96. DEVEDORA: STEFANI VEÍCULOS E AUTOPEÇAS LIDA,, com
sede na Av. Getúlio Vargas, n. 9085, na cidade de Canoas, RS, portadora do CGC/MF
n. 88 301 205/0001-58. INTERVENIENTE HIPOTECANTE: STEVEL VEÍCULOS
LTDA., com sede na Av. Olavo Moraes, n. 1075, na cidade de Camaquã, RS, portadora
do CGC/MF n. 88 358 312/0001-12. OBJETO: a devedora se confessa devedora a
* | reconhece como certa, líquida e exigível a dívida decorrente dos instrumentos descritos
. na cláusula primeira da escritura acima descrita, que têm como saldo devedor a
importância de R$ 665.951,00. VALOR DA DÍVIDA: R$ 665.951,00. CONDIÇÕES: |
foi descrito na escritura o ônus constante da AV. 1-6.535, dessa matrícula.
“,j VENCIMENTO: a parcela de R$ 140.000,00 com vencimento em 25.2.2000 e a
importância de R$ 525.951,00 com vencimento final em 25.11.2002. JUROS: 1,7% ao
mês. PROTOCOLO: 22.269, L. 1/B, à f. 72v, em 13.12.1999. Emol. ra Butiá,
V. 6-6.535 - CERTIFICO, tendo em vista a liquidação da carta de crédito n. 1997cl
05/06/1997, a requerimento do Banco Credor, passado na cidade de Canoas/RS, em
5 de setembro de 2003, com as firmas devidamente reconhecidas; que nesta data, é
ancelado a hipoteca constante do R. 5-6.535, desta matricula. Dou fé. PROTOCOLO:
E Continua no verso...
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+ COMARCA DE BUTIA
LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL |
MATRÍCULA
6.535.
Av. 16: 535 - REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO: Procede-se esta averbação nos termos.
* | Mandado. de Cancelamento, expedido pelo Juízo desta Comarca, datado de 06 de
[agosto de 2015, firmado pela Exma. Sra. Dra. Betina Mostardeiro M. de
Constantino, Juíza de Direito da Vara Judicial da Comarca de Butiá/RS, ficando
cancelada a Doação constante no Av.1/6.535 da presente matrícula, de acordo com a
.] documentação comprobatória que fica arquivado neste je PROTOCOLO.:
“1-39432 L. 1-G, à fl. F, em 06/08/2015. Emol.: 0,90 1) Selo: |)
0053.01.1400001.13548 - R$ 0,40; 0053. 03.1000002. 09919 - RSO 0,70. Butiá/ 04 de Á
setembro de 201 siordana Azzi Machado Registradora Substituta, SD DADO, de
AV.8-6.535 - Restrição à Disponibilidade - Nos termos do ofício nº 1689/2015,
datado de 07.08.2015, expedido pelo Cartório Judicial desta Comarca de Butiá/RS,
nos Autos do. Processo nº 084/1.03.0002669-9, assinado pela Exma. Sra. Dra.
Betina Mostardeiro' M. de Constantino, Juíza de Direito, fica averbada a restrição
judicial, determinando que o imóvel objeto desta matrícula, não seja transferido sem
prévia autorização judicial. Dou fé. eira ar 9457 L. 1-G, à fl. 63, em
17/08/2015. Emol.: R$ 30,90. 5 » 0053.01.1400001.13921 - R$ 0,40;
eia da pts 99970 - A Br bio de 2015. Giordana Azzi
!
SERIÇ Xo à DISPONIBILIDADE:
-| Nos termos do ofício nº 1632/2016, datado de 05/08/2016, expedido pela Comarca
“de Butiá/RS, processo nº 084/1.03.0002669-9, assinado pela Exma. Sra. Dra. Cleusa
Maria Ludwig, Juíza de Direito da Comarca de Butiá/RS, no qual consta a liberação
da Restrição a Disponibilidade, averbada no Av.8-6.535, desta matrícula. Dou fé.
PROTOCOLO.: 40346 L. 1-G, à fl. 135, em 17/08/2016. Emol.: Ero-NR$34,90.
| Selo: 0053.01.1400001. 26697 - R$0,45; 0053.03.1100001.01884 nt 95. Butiá,
| 14 de setembro de 2016. Giordana Azzi Machado, Registradora é ho
| AV-10/6.535 - ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL: ER 1 ROS que
* requerimento e nos termos da ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL, da
' sociedade empresária: STEVEL VEICULOS LTDA, datada de 07/02/2013, com
registro da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, em 06/03/2013, sob nº
| 3761822, na qual consta que fica alterada a denominação social da proprietária do
* imóvel desta matrícula, passando a denominar-se: "RODOLUB COMÉRCIO DE
“LUBRIFICANTES LTDA!, com Sede à Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro,
X r
AV 96.535 - CANCELAMENTO DE R
Retro
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,
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io de Registro de imóveis
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R.11-6.535 e cá de Compra e Venda,
lavrada no Livro, nº 748 de Transmissões, às fls. 101 à 103, sob on. 033-95.369, em
24/11/2017, .pelo Sr. Marco Aurélio Giukar, Substituto do Tabelião do 3º
Tabelionato de Notas de Porto Alegre/RS; sendo TRANSMITENTE: RODOLUB
COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº
88.358.312/0001-12, com sede na Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, nº 58,
na cidade de Canoas/RS, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado Rio
GRande do Sul, sob NIRE, sob nº 43 2 0193125 2, ficando arquivada de registrada
no Livro 311, fls 024, sob nº 32.560, no Ato da Escritura representado por Sua
Sócia: STAFF VEÍCULOS E AUTOPEÇAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº
88.301.205/0001-58, e esta por sua vez representada por sua Administradora
CARLINE GARCIA DANIEL, brasileira, inscrita no CPF sob nº 708.741.400-30,
portadora da Carteira de Identidade, nº 7062119529, expedida pela SSP/RS,
residente e domiciliada na cidade de Cachoeirinha/RS; ADQUIRENTES:
MANOEL VALDECI DE OLIVEIRA KUHN, brasileiro, dirigente de empresa,
inscrito no CPF sob nº 097.297.630-20, portador da Carteira de Identidade nº
7019043079, expedida pela SSP/RS, casado com CLELIA DE CAMPOS KUHN,
brasileira, do lar, inscrita no CPF sob nº 763.295.340-04, portadora da Carteira de
Identidade nº 8023340196, expedida pela SSP/RS, casados pelo regime da
“comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6515/77; residentes e domiciliados em
Benfica, 4º Distrito, na cidade de Triunfo/RS; adquiriu a área de 34.724,85m?,
inclusive um prédio de alvenaria, para ocupação comercial, com a área de |
1.609,20m”, constantes desta matrícula 6:535, e Av.2 e Av.3-6.535, pelo preço de
R$ 375.000,00, quitados antes da escritura; TRIBUTOS: Recolhido o ITBI no valor
de R$ 22.807,95, aos cofres públicos municipais de Butiá/RS, conforme avaliação.
fiscal de R$ 1.140.397,44, feita ao imóvel em 03/06/2015, de acordo com a Guia n.
109/2015, lançada na escritura; atualizado na data de hoje para R$ 1.156.819,16
conforme Provimento nº 04/2008 da Corregedoria-Geral da Justiça. Dou fé.
PROTOCOLO.: 41746 L. 1-H, à fl. 52, em 06/06/2018. DOI: Emitida por este
Ofício. . Emol.: R$3.408,60. Selo: 0053.01.1400001.46283 - R$1.40:
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COMARCA DE BUTIÁ 1 MATRÍCULA
2918. Giordana Azzi
Av.12-6.535. Protocolo nº 44.910 do Livro 1-! dê 22704/2022. TÍTULO: Averbação de
atualização cadastral das partes. RTIFI i na
'supraqualificados no R.12, MANOEL VALDECI DE OLIVEIRA KUHN, é empresário, filho
de Jacob Teobaldo Kuhn e Morena de Oliveira Garcia, e seu cônjuge CLELIA DE
CAMPOS KUHN, é filha de Landerico Faustino de Campos e Amelia Pires de Campos.
Tudo conforme Certidão expedida pela Junta Comercial, protocolo na JucisRS em
17/09/2021, sob nº 213042541, com registro deferido e arquivado em 17/09/2021, sob nº
43209155901, que foi apresentado em cópia autenticada e assinada digitalmente em
17/09/2021, protocolo nº 21/304.254-1 e código de segurança LcEn; e, demais
documentos apresentados, bem como devidas consultas nas centrais. DOU FÉ. Butiá/RS,
26 de abril de 2022.
Averbação sem valor declarado: R$44,40 (0053.04.1400001.00802 = R$4,40)
Processamento eletrônico de dados: R$86,00 (0053.01.1800001.20503 = R$1,80)
R.13-6.535. Protocolo nº 44,910 de 22/04/2022. TÍTULO: Integrali de Capital
Social com imóvel. TRANSEERÊNCIA de PROPRIEDADE por intearaliza capital
social: Os transmitentes transferem o objeto do presente registro à adquirente, para o fim
de integralizar ao patrimônio social da empresa abaixo qualificada PARTES:
TRANSMITENTES: MANOEL VALDECI DE OLIVEIRA KUHN, e sua cônjuge/anuente
CLELIA DE CAMPOS KUHN, Supraqualificados no R.11 e Av.12. ADQUIRENTE: BELA
VISTA EMPREENDIMENTOS & ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 43.562.147/0001-88, NIRE 4320915590-1, com
sede na Avenida Presidente Arthur Costa e Silva, nº 1060 - Bairro Bela Vista, nesta
cidade de Butiá/RS. OBJETO: o imóvel constante na presente matrícula. TÍTULO:
Certidão expedida pela Junta Comercial, protocolo na JucisRS em 17/09/2021, sob nº
1213042541, com registro deferido e arquivado em 17/09/2021, sob nº 43209155901, que
foi apresentado em cópia autenticada e assinada digitalmente em 17/09/2021, protocolo nº
21304.254-1 e código de segurança LcEn. VALORES: Atribuído: R$375.000,00.
Avaliado: R$3.100.000,00. ITBI; Isento, conforme artigo 21, ínciso IX, da Lei municipal
1.512/2000. DEMAIS CONDIÇÕES: As do título. DOU FÉ. Butiá/RS, 26 de abril
Registro com valor deciarado: R$4.425,70 (0053.09.1000002 00604 = R$81,00)
Processamento eletrônico de dados: R$6,00 (0053.0%.180000% 20504 = R$+.86)
Nada mais consta, O referido é verdade e dou fé.
Butiá/RS, 10 de novembro de 2023.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Página 6/8
Total: (Emol+Selo+1SSQ N) R$69,70
Certidão digital (Provimento CNJ 127/2022) Matrícula 6.535 - | página: R$41,30 (0053.04.1400001.07041 = Rº E!
Busca em livros c arquivos: R$12,10 (0053.02.1400001.24710 = R$2,50)
0] A consulta estárá disponível em até 24h
7» no site do Tribunal de Justiça do RS
trânico.de dados: R$6 40 (053.01. 180000! 32892 = R$1,80)
ado de forma http:/jgotirsjus.br/selodigital/consuita
, abre Ee Chave de autenticidade para consulta
Luiz Fehpe Unbom Filho - Escrevente Autorizado *K 097774 532023 00009602 11
Endereço: Av. Piratini, 827 - Fone: (51) 3652 1052 - Butiá/RS - CEP: 96750-000
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MUNICÍPIO DE BUTIÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Procuradoria Geral do Município
PARECER TÉCNICO
Processo nº 4555/2023
Requerente: RÁPIDO GRANEL TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI
Passamos a analisar
Trata-se de pedido de doação de área, feito pela requerente, na qual relata a
necessidade da doação de imóvel, com área de 3.352,50m?, para utilização de sua empresa, a
qual já se encontra em imóvel lindeiro à área requerida, no nosso município.
A carta de intenções protocolada em 13/11/2023 com o Prefeito traz a necessidade da
expansão da Saia que atualmente conta com 40 (quarenta) funcionários, a maioria
residente de Butiá, bem como 68 (sessenta e oito) veículos emplacados na cidade, e projeção
de faturamento para o próximo ano de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), que refletirá
nos impostos recolhidos no Município, sendo estes dados a contrapartida oferecida pela
empresa.
A municipalidade tem na sua legislação a Lei 1961/2003 que dispõe sobre a política de
incentivo ao desenvolvimento econômico e social do município de butié, e, no seu artigo 3º,
inciso | prevê a doação de imóvel:
Art. 3º Para fins de instalação ou ampliação de empresas industriais, comerciais, de prestação
de serviços e agroindustriais, considerando a função social e expressão econômica do
empreendimento, os incentivos poderão consistir em: (NR) (caput com redação estabelecida
pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.313, de 26.09.2007)
Rua do Comércio, nº 595, Centro, Butiá/RS — CEP 96750-000
+55 (51) 3652 9436
www .butia.rs.gov.br — procuradoriaQ)butia.com.br
E;
MUNICÍPIO DE BUTIÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Procuradoria Geral do Município
| - Venda subisidiada, concessão de uso, permissão de uso ou doação de imóveis para a
instalação ou ampliação; (NR) (inciso com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal
nº 3.430, de 02.07.2019)
A nova Lei de Licitações (14133/2021), por sua vez também autoriza a alienação de
bens públicos, através de dispensa de licitação, da seguinte forma:
Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes
normas:
5 6º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente,
os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do
ato, dispensada a licitação em caso de interesse público devidamente justificado.
5 7º Na hipótese do $ 6º deste artigo, caso O donatário necessite oferecer o imóvel em
garantia de financiamento, a cláusula de reversão e as demais obrigações serão garantidas
por hipoteca em segundo grau em favor do doador.
Assim, uma vez que a empresa já traz sua contrapartida nos empregos diretos e
formais, os quais devem ser mantidos e aumentados, não podendo diminuir o número de
empregados, sendo sempre, pelo menos, no mínimo 40 (quarenta), bem como de
arrecadação de impostos, com a expansão da empresa no município é atendido o interesse
público, o parecer desta Procuradora é pelo DEFERIMENTO do ved
devendo ser observada a necessidade de:
1. Aprovação legislativa e publicação de iei de doação da á
2. Encargo;
Rua do Comércio, nº 595, Centro, Butiá/RS — CEP &
+55 (51).3652 9438... A Ve
www.butia.rs-gov.bf — procuradosiambutia com.br. E
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