materia nº 115/2023

TA am, à
DE BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Á
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá —- RS
GABINETE DO VEREADORA BETIELLE BIAGIM, no uso de suas atribuições
legais, vem requerer na forma regimental, apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO “1512023
Indica ao Poder Executivo a
alteração da redação do art.
2º da Lei Municipal nº
3.650/2021”, junto Secretaria
de educação e transporte e dá
outras providências.
Art.1º. O art. 2º, da Lei Municipal nº 3.650/2021, passa a viger com a seguinte
redação:
Art. 2º. O serviço será posto à disposição de todo o aluno da rede pública que residir
acerca de dois quilômetros ou mais da escola onde estude.
81º Perderá o direito ao transporte escolar o aluno que, por opção dos pais ou
responsáveis, for matriculado em escola mais distante de sua residência, se houver
vaga em escola próxima e que não necessite de transporte para o seu acesso, ou que
não se enquadre no itinerário pré-estabelecido, tendo vaga em escolas que estão no
itinerário.
82º Excetua-se o disposto no parágrafo anterior, na hipótese de o aluno, no período
letivo anterior ou vigente, restava matriculado em escola nas condições previstas no
caput, mas os pais ou responsáveis fizeram a opção pela matrícula em escola mais
distante de sua residência, com intuito de garantir segurança e integridade da criança
e do adolescente.
83º Para atendimento do disposto no 82º, o local da residência deve estar incluso no
itinerário.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
rm
Rua do Comércio 610 — Centro — Butiá/RS — CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780 — Site: www.butia.rs.leg.br
gt TA 1a,
JDE BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Exposição de Motivos
O poder público deve garantir aos alunos, tanto no ambiente escolar, como no
deslocamento para a chegada a escola, sua integridade física e psicológica. A
situação de risco em que muitas unidades escolares se encontram devido a
insegurança pública, gera em relação aos pais e responsáveis, a decisão por mudar a
escola onde o menor ou adolescente está matriculado, para garantir que situações de
violência externa possam colocar em risco até mesmo a vida dos alunos. Além disso,
outras situações como áàquelas decorrentes de violência doméstica, alienação
parental, bullying, também podem geram medidas de alteração da escola. Ademais,
essas situações pela clara preservação da garantia fundamental do direito à vida, não
podem ser circunstâncias que prejudiquem o direito de acesso ao transporte escolar
que deve ser garantido ão aluno, pela Lei Municipal nº 3.650/2021.
Por essas razões, pedimos a colaboração de vossas excelências, para que o projeto
em questão seja aprovado por todos os pares desta nobre Casa Legislativa, que
certamente corroboram com as medidas de justiça pelas quais se pretende com as
alterações ora apresentadas.
Butiá, 18 de dezembro de 2023.
5:48
BÉTIELLE BIAGIM
Vereadora - PP
eme
Rua do Comércio 610 — Centro — Butiá/RS — CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780 — Site: www.butia.rs.leg.br