Estado do Pio Crande do Sul
Câmara Municipo) de Vereadores
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Projeto de Lei mr 002384/2011
Processo Nº D04447/201] Data: 07/01/2011
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL.
Assunto: CONCEDE REVISÃO O;
E SALARIO DOS SERVIDORES DO
APROVADO
Comissão Permanente:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércoa, nº € Fonu'Fax 652-1780
Fone 6:2-5453 - CU mail camarabulla terra.com.br
ATO Nº 001,475/2011
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2884, DO
EXECULIVO NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. PAULO ROGÉRIO LOPES, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, ds conformidade como artigo 34, inciso |, letra “P, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2884 do EXECUTIVO.
Sala das Sessões, 7 de janeiro de 2011
Ver. PAULA ROGÉRIO LOPES
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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1º SECRETÁRIO
“PRESERVE À VIDA SEJA UM DOADOR
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Pa Estado do Rio Grando do Sul
my PREFEITURA DE BUTIÁ
Butiá, 07 do Janolro do 2011,
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o
Projeto de Lei que trata do índice da revisão geral dos salários dos servidores municipais.
Senhores Vereadores, face ao aumento concedido pelo Governo
Federal ao salário mínimo, devidamente justificado, vigente a partir de 1º de janeiro de 2011,
encaminhamos o presente Projeto de Lei para reajuste salarial dos servidores municipais.
O Poder Executivo com a finalidade de repor parte das perdas
salariais históricas dos servidores municipais e, graças ao empenho no controle das despesas,
propõe o reajuste no percentual de 7%, acima do índice de inflação acumulada no ano de 2010,
medido pelo INPC, que foi de 5,83 % e acima do índice de reajuste do salário mínimo de 5,88%
O Executivo optou por conceder reajuste linear para todos os
servidores para garantir a manutenção das diferenças entre os níveis salários no quadro de
servidores do Município.
Sendo assim e para que possamos incluir o reajuste salarial na
folha de pagamento de janeiro de 2011, solicitamos aos Senhores Vereadores a apreciação do
presente Projeto em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
o
PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
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Câmara fúnicipal de Vereadores
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PROJETO DE LEI Nº 46d ou
CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALARIO
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá no uso
de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder. a todos
os Servidores Municipais do Poder Executivo Municipal, da Administração Direta e Fundacional,
ativos, inativos, pensionistas, Cargos em Comissão (CCs), Função Gratificada (FGs).
Bonificação e Fundacional, revisão geral salarial de 7 % ( sete por cento).
81º - A revisão salarial prevista no “caput” deste artigo, será concedida a
contar de 01 de janeiro de 2011.
8 2º - O salário base não será inferior a R$ 545,70 (quinhentos e quarenta
e cinco reais e setenta centavos).
Art. 2º - Quanto ao Magistério Municipal:
| — Caso seja concedido reajuste ao Magistério, terá os valores referentes
às remunerações básicas dos servidores, reajustados nos termos desta Lei;
Il - Caso não seja concedido reajuste ao Magistério, aplica-se a estes
servidores os mesmos índices.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação
orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
EDILSON NUN ÁCISCO
Secretário Municipa ministração
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MEDIDA PROVISORIA Nº 516, DE 30 DI DEZEMBRO DE 2010 - DOU DE 31/12... Page lofl]
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 516, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 - DOU DE 31/12/2010
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2011.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei;
Art. 1º A partir do dia 1º de janeiro de 2011, o salário mínimo será de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais)
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 18,00
(dezoito reais) e o valor horário, a R$ 2,45 (dois reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º Ficam revogados, a partir de 1º de janeiro de 2011, o inciso | e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº
12.255, de 15 de junho de 2010,
Brasília, 30 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Carlos Lupi
Paulo Bernardo Silva
Carlos Eduardo Gabas
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31/12/2010 - seção 1 - pág
hein! O datanrau any hrleiclav inaninac/4S/9NIN/S TÁ htm 07/01/2011
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