Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 0028
Processo Nº 001451/2011 Data: 01/02/2011
| Promevent EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 847,00 POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO.
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REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
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Comissão Permanente: Gâmara de Varcanoras de Butiê
Prosigante
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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUI o
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 = FonelFax 3052-1780
Fone 3652-5483 — E-mail contatog)camara-bulia ra gov br
www camara-butia ra.gov.br
ATO Nº 001479/2011
INCLUI, Projoto do Lei Nº 2888, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS,
Ver. PAULO ROGÉRIO LOPES, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
2888 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 1 de fevereiro de 2011.
Ver. PAULO ROGÉRIO LOPES
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 1 de fevereiro de 2011.
AVINA
Ver. N/A DM (ORAES
1º Secretário
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Es PREFEITURA DE BUTIÁ eis GRE
Butiá, 01 de fevereiro do 2011.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 847,00 ( oitocentos e
quarenta e sete reais), por Superávit Financeiro.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o crédito ora solicitado
visa restituir valores relativos a contrapartida do Convênio — Consulta Popular COREDES
2005/2006, para compra de equipamentos agrícolas.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o
Projeto de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo, em
Regime de Urgência.
Atenciosamente, |
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PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
Ji CIME DE URGÊNCIA
APROVADO
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“âmara de Vereador. de Butiá
Presidente
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PREFEITURA DE BUTIÁ PARA TOU US
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PROJETO DE LEI Nº agubon
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 847,00 POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 847,00 (oitocentos e quarenta e sete reais), sob a seguinte classificação
orçamentária:
ÓRGÃO 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
U. Orç. 01 —- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
20 — Agricultura |
606 — Extensão Rural |
0061 — Mecanização Agrícola
Projeto 1.106 — Contrapartida Convênio COREDES -— Equip. Agrícolas-2005/2006
4.4.30.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições.................. Qeeeeeanererereeeeeneeesaeo
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o
Superávit Financeiro de 2010.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO | |
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
EDILSON NUN NCISCO
Secretário Municipal de Administração
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL
Parecer nº 002/2011
O presente parecer tem por objetivo a análise do Projeto de Lei
nº 2888/2011, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$847,00, POR SUPERAVIT FINANCEIRO”,
de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
O presente Projeto é Constitucional e legal, não possui vícios
estando redigido de acordo com a técnica legislativa, estando apto a ser apreciado e
aprovado pelo plenário desta Casa.
É o parecer
BUTIÁIRS,,
de
bati a
idente Relator
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Fone 652-5483 - E-mail: contato(camara-butiz rs gov, br
ww camara-butia,rs.gov.br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização
e.
Controle
Data: 03/02/2011
Parecer ao Projeto de Lei nº 2888/2011
Considerando ao Projeto de Lei nº 2888/2011 do Executivo Municipal que,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 847,00 POR SUPERAVIT FINANCEIRO manifes-
tamo- nos pela apreciação do referido projeto visto que o projeto tem previsões
legais e orçamentária eesta em consonância a legislação vigente.
Butiá, 03 de fevereiro de2011
Presidente Relator
PPRUA
Ver. Daniel A bida
ahi
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Integrante
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