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materia nº 2889/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2889 / 2011
Date 2011-02-01
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6747

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2011-02-04 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 04/02/2011.
2011-02-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002889/2011
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
em Vl, OEM
Câmara «te Vereadores de Butiá
Presidente
Processo Nº 001452/2011 Data: 01/02/2011
Promovente: LEGISLATIVO MUNICIPAL |
Assunto: INSTITUI O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-
MATERNIDADE, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comêérco nº 610 = FoneT ax 3052-1760
Fone 3652-5483 = E-mad contatoficamara-buta rs gov br
www camara-butia rs gov br
ATO Nº001480/2011
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2889, DO
LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. PAULO ROGÉRIO LOPES, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “F, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
2889 do LEGISLATIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 1 de fevereiro de 2011.
Ç
Ver. PAULO ROGÉRIO LOPES
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 1 de fevereiro de 2011.
Ver. voriólieé ubevens
1º Secretário
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REGIME DE URGÊNG
APROVADO )
Em Ú Lift,
Câmara de VoFsadoras de Butiá
Presidente
” ESTADO DO RIO GRANDE DO S 7
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contatoQDcamara-butia.rs.gov.b
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
. Senhores Vereadores e vereadora através do presente
Projeto de Lei, de iniciativa da Mesa Diretora deste poder legislativo, pretende-se
conceder as servidoras deste poder, Benefício de Prorrogação de Licença-
Maternidade.
Não é demais lembrar, que tramita no Congresso Nacional,
Projeto de Emenda a Constituição tornando obrigatório o benefício que se pretende
instituir, a todos os órgãos da administração direta, indireta e autárquica.
A PEC acima mencionada foi aprovada pelo Senado
Federal, tendo sido encaminhada a Câmara dos Deputados para apreciação.
Desnecessário dizer da importância da instituição do
presente programa, beneficiando não somente ao servidor, como principalmente a
seu filho, que ainda necessita dos cuidados constantes da mãe.
Senhores vereadores e vereadora, isto posto, tendo por
justificado o presente Projeto de Lei e, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, propomos seja o presente apreciado, votado e aprovado pelos nobres
edis em Regime de Urgência.
Butiá/RS., 31 de fevereiro de 2011,
Ver. PAULO ROGÉRIO LOPES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
/27M IRA MORAES
Secretário da Câmara Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO GUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fong/Fax 0521780
Fone 3652-5483 — E-mail: contatoQucamara-butia,re.gov.br
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE BUTIÁ, no uso de suas atribuições legislativas e com base na Leí
Orgânica do Município e em seu Regimento Interno, vem propor o presente
PROJETO DE LEI
INSTITUI [o PROGRAMA DE
PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-
MATERNIDADE, NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
5 PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de
Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona e
publica a presente
LEI:
Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o
Programa de Prorrogação da Licença-Maternidade.
Artigo 2º - Será beneficiada pelo Programa de Prorrogação da Licença-
Maternidade a servidora pública municipal, titular de cargo efetivo ou em Cargo em
Comissão.
8 1º - A prorrogação será garantida à servidora que requeira o benefício
até o final do primeiro mês após o parto e terá duração de 60 (sessenta) dias.
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
82º - A prorrogação a que se refere o parágrafo primeiro iniciar-se-á no dia
subsequente ao término da vigência da Licença-Maternidade assegurada pelo regime
de previdência a que a servidora estiver vinculada.
Artigo 3º - O benefício a que fazem jus as servidoras públicas
mencionadas no artigo segundo será igualmente garantido a quem adotar ou obtiver
guarda judicial para fins de adoção de criança, na seguinte proporção:
| — 60 (sessenta) dias, se a criança tiver até 01 (um) ano de idade;
IL — 30 (trinta) dias, se a criança tiver entre 01 (um) e 04 (quatro) anos de
idade;
Ill — 15 (quinze) dias, se a criança tiver de 04 (quatro) a 08 (oito) anos de
idade.
Parágrafo único - A prorrogação será garantida à servidora que requeira o
benefício até o 15º dia após a adoção ou a obtenção da guarda judicial para fins de
adoção.
Artigo 4º - A prorrogação da Licença-Maternidade será custeada com os
recursos proprios da Câmara Municipal de Vereadores.
Artigo 5º - No período de Licença-Maternidade de que trata esta Lei, as
servidoras públicas referidas no artigo segundo não poderão exercer qualquer
atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização
similar.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NUTIÁ
Rua do Comércio, nº MO “Fone/Fax no 1700
Fone JGNS MAL Email contatoQneamara bula em gov br
Parágrato único « Em caso de ocorôncia de qualaquer das situações
previstas no “caput” do prosente artigo, a beneficiária perderá o direito à prorrogação,
sem prejuizo do devido ressarcimento ao erário,
Artigo 6º - A servidora que gozou Licença-Maternidade, nos dois meses
anteriores da data de publicação da presente Lel, poderá solicitar o benefício
instituido no artigo 1º, Prorrogação da Liconça, desde que requerida até sete dias
após a publicação da presente Lel,
Artigo 7º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
Artigo 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUNES FRANCISCO
Secretário Municipal de Administração
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a UI 1,
*
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL
Parecer nº 003/2011
O presente parecer tem por objetivo a análise do Projeto de Lei
nº 2889/2011, que “INSTITUI O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-
MATERNIDADE NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
O presente Projeto é Constitucional e legal, não possui vícios
estando redigido de acordo com a técnica legislativa, estando apto a ser apreciado e
aprovado pelo plenário desta Casa.
É o parecer
BUTIÁIRS,,
vel lei ! ACHADO
idente Relator
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o
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 6532-1780
Fone 652-5483 - E-mail: contato(a camara-butia.rs.gov.br
www .camara-butia.rs.gov.br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização
e.
Controle
Data: 03/02/2011
Parecer ao Projeto de Lei nº 2889/2011
Considerando ao Projeto de Lei nº 2889/2011 DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL QUE INSTITUI O PROGRAMA DA LICENÇA MATERNIDADE,
NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. manifes-tamo- nos pela apreciação do referido projeto visto
que o projeto tem previsões legais e orçamentária e esta em consonância a
legislação vigente.
Butiá, 03 de fevereiro de 2011
'j,
Ver. Daniel Almeida
Secretário
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Integrante
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