Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002886/2011
APROVADO
| Proceno Nº 001449/2011 Data: 10/01/2011
Promovente: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Assunto: CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIO AOS SERVIDORES
DO PODER LEGISLATIVO, AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AOS
SUBSÍDIOS DOS CARGOS ELETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Comissão Permanente:
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 001477/2011
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2886, DO
LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. PAULO ROGÉRIO LOPES, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2886 do LEGISLATIVO.
Sala das Sessões, 10 de janeiro de 2011
Ver. PAU OGÉRIO LOPES /
Presidente I
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 10 AY; 1
Ver: vota dama MORAES
4º SECRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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Butiá, 07 de janeiro de 2010.
SENHORES VEREADORES:
Apresentamos o presente Projeto de Lei que trata da
revisão geral dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários
Municipais, bem como aos Servidores e Cargo em Comissão do Poder Legislativo
A revisão salarial proposta leva em consideração os
mesmo indicies de reajustes propostos ao servidores do Poder Executivo Municipal,
conforme Projeto de Lei nº 2884/2011.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
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/ Leal
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PROJETO DE LEI Nº 2886/2011
CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIO
AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO,
AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AOS
SUBSÍDIOS DOS CARGOS ELETIVOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de
Butiá, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida revisão geral salarial de 7% (sete por
cento) aos Servidores do Quadro de Empregos e do Quadro em Extinção, bem como
aos cargos em Comissão, todos do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único — A revisão prevista no “caput” do presente
artigo, deverá incidir também sobre o Vale Alimentação, conforme Lei Municipal nº
1871/2008.
Art. 2º - Fica concedida revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-
Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, no mesmo índice de 7% (sete por
cento).
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com
efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2011.
Gabinete da Presidência
Em, de janeiro de 2011.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em, de janeiro de 2011.
EDILSON NUNES FRANCISCO
Secretário Municipal de Administração
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