EA
&
Estado d
Câmara Muni
Rio Gra
Ê nd
ic e do Sul
IPal de Vereadores
utiá
Proi
rojeto de Lei nº 002898/2011
processo Nº 001461/2011 Data: 10/02/2011 |
promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
ESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS
É
E
INCENTIVO À EMPR
PROVIDÊNCIAS
Comissão Permanente:
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE-DE
IZAÇÃO E CONT ão |
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCAL G GIME DE URGÊNCIA |
COMISSÃO PERMANENTE DE ECONOMIA E DESENVOLVIME APROVADO
Digitalizado com CamScanner
qu o.
Pei My
Cá ESTADO p Ne)
ÂMARA MUNICIP Ô RIO GRANDE DO sul
Rua do
Fone 3852 Saga ii, nº 610 EREADORES DE BUTIÁ
83. = FoneiFax 3652.1;
“Mai conta 52-1780
Samara hugo CoaMara-butia ro gov.br
.S.gov.br
ATO Nº 001489/2011
, INCLUI, Projeto de Lei Nº 2898, DO
XECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
€
Ver. PAULO ROGÉRIO LOPES, Presidente da Câmara Municipal de
vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “P, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei n
2898 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere O
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha O Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber O
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2011.
OGÉRIO LOPES
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 10 de fevereiro de 2011 Z
Ver. 74 ÓRAES
1º Secretário
Digitalizado com CamScanner
r
f Estado do Rio G
b PREFEITURA DE Bio Sul
Butiá
109 de fevereiro de 2011
SENHOR PRESIDENTE:
Pela
. : . present
projeto de Lei que autoriza o Executivo ui estamos encaminhando a essa Casa Legislativa.
porte € dá outras providências. unicipal a conceder incentivo à empresa de pequeno
Senhor Presi
Lei visa à concessão de incenti residente e Senhores Vereadores, o presente Projeto de
Zimmermann — ME, pelo prazo de 067 forma de aluguel a Empresa Claudiomiro Nunes
6 (seis) meses, de um prédio localizado na Rua Julieta
Gonzales, prédio que ocupa hoje.
sso município, gerando en Projeto justifica-se por ser uma empresa que está crescendo em
an prego e renda. A mesma iniciou suas atividades com 07 (sete)
fnconira sendo que 05 (cinco) efetivos e 02 (dois) diaristas, hoje possui 14 (quatorze)
ionários, lendo & perspectiva de chegar a 24 (vinte e quatro) funcionários, com este auxílio.
A empresa presta serviços para a marca New Free. do Grupo
Lebes e para a empresa Top Sul, confecciona uniformes, tendo mensalmente uma produção de
peças. Com este auxilio à empresa poderá adquirir novos maquinarios,
6.000 (seis mil)
ampliando seus negócios e aumentando o número de funcionários. atendendo melhor sua
demanda gerando empregos para o Município.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhore
e de Urgência.
funci
s Vereadores, rogamos
pela apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Regim
Atenciosamente,
O ROBERTO FÉLIX MACHADO
PAUL
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
1002 22 REGIME DE URGÊNCIA
n2sem Ab 22h APROVADO
Digitalizado com CamScanner
h4 Pora ias f
ho PREFEITURA De (o O uy |
DE BUTIÁ Eu pars
PROJETO py Lj we 2454 /19M
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A GONCEDER INCENTIVO À
EMPRESA DE PEQUENO PORTE E D
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROnER
, H =]
qo suas atribuições legais, RTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
FAZ SABER que a Q
A ueguinte LH à Câmara Municipal eprovou e elo sanciona € ore
Ar 40 Fic .
jo acordo cum à Lol nº 100172005 Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo
empresa no ramo do F 4.8 2177/2005, à Empresa Claudiomiro Nunes Zimmerman —
| NGção de Artigos do Vestuário, inscrito no CNPJ sob O
- 00 162 538/0001-80, com mada o e +
RS pelo prazo de 03 (som) moscas na rua Julicta Carvalho Gonzales. nº 347 Vila Julieta, Butia
AMZ A cong , '
t 2º - A concossão do Incentivo previsto no artigo anterior, será prestada
om forma do locação de Imóvel. no valor de R$ 900,00 (novecentos reais). mensais.
n.E A
Arl 3º » [Em contrapartida aos benefícios concedidos. a empresa referida
compromote-so à contratar mais 10) (dez) funcionários,
as
Art, 4º = Para O Incontivo autorizado na presente Ler, serão utilizadas
seguintes dotações orçamentárias
1098 = Inguntivo à Micro. Poquona e Média Empresa
4290 36 00 00,00 - Qulros Serviços de !greciros - Pesgoa Física
Bat, 5º Esta | ci ontrará om vigor a partir da dara de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.
Em
ARE ee
PAULO on FÉLIX MACHADO
Prefeito (hunicipal
REGISTRE «St: E sUBLIQUE-SE
Em 7
LN MANCISCO eis Ni; 7
EDILSON NUN NCIS €. “Lie (om.
: R ab inistração
Sucrutário MunicifaNd ministraç Assessor Jurídico —
Portaria nº 200/2009
OABIRS 53521
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À
REFEITURA MUNICIPAL DE g
CRE: ARIA DE DESENVOLVIMENTO
sa DEISE MACHADO DE MOURA “See UÔMICO
Er €. Deseny,
* Econ,
CLAUDI
OMIRO NUNES ZIMMERMANN - ME,
de Facçã .
sob hº 06.162.538/0001-89, « ção de Artigos do Vestuário, inscrita no CNPJ
» COM sede em Butiá / R$, vem com o devido
firma individual no ramo
respeito, solicitar à Prefeitura munici
do aluguel de R$ 900,00 mensais é al de Butiá, auxílio para o pagamento
localizado na rua 15 de Novembro in ds Espcupação do Berçário Indusui"!
até conseguir recursos para c ni: , onde Regras por 3 anos e meio
: onstrução de um prédio próprio, visto que nós
contamos com 14 funcionários sendo 2 estagiários do projovem (curso de
vestuário) , trabalhando para a marca New Free pertencente ao Grupo Lebes
e para à empresa Top Sul, confeccionando uniformes para escolas de Porto
alegre ( La Salle, Colégio Farroupilha, Leonardo da Vinci, João xxII entre
outros) tendo mensalmente uma produção de 6.000 peças.Com a
perspectiva e a necessidade de ampliação do espaço físico do
estabelecimento para atender a demanda de novos serviços, solicitamos O
presente incentivo.
N. Termos,
p. Deferimento.
. Butiá, 04 de Janeiro de 2011
/
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ADENDO AO CONTR am
0 DE Loca
ÇÃO
N IMÓVE
pste iNStrUMENTO Particular qo Ap , L COMERCIAL
AN RA N N
| egeial firmado entre as partes SERGIO JO dO contrato de locação de Imóvel
| S ggiante, inscrito no RG nº 0216224 RGE SEVERO DA ROSA, brasileiro, viúvo,
x
N RN 6
O gente é domiciliado ha Av, Machad 1, Portador do CPF nº 268.303.100-91,
k O de Acc
N pano Grande, RS, CEP 36690-009 nda 1635, Bairro Centro, na cidade de
opntê * Ma qualidade d de outro
joMIRO NUNES ZIMMERMANN — e de LOCADOR, de o
a n.162.538/0001-89, com om ME, empresário individual, inscrito no CNPJ
SS qleta na cidade de Butiá ps Tê Rua Julieta Carvalho Gonzales, nº 347, Bairro
sa JU Sp + » Nest .
Ve UDIOMIRO NUNES ZIMMERMAN € ato representada por seu titular senhor
N, brasileiro ; : jante,
egito NO RG nº 1050882669, Portador do cr. solteiro, maior, comerci
nº 522.171.400-00, residente €
O, resolvem modificar o Contrato
tes na data de 21 de dezembro de
qomidiiado em Butiá, R$, na qualidade de LOCATÁR]
a Locação de Imóvel Comercial firmado entre as par
ae conforme segue:
ANO .
|
q1- 0 prazo de locação, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses; encerrando-se em
po/12/2011;
* q-Apantir desta data, o valor da locação passa a ser de R$900,00 (novecentos reais)
mensais, sendo pago até o dia 10 (dez) de cada mês, devendo o locatário efetuar O
depósito em conta corrente do locador de nº 35.019090.0-5, na agência 752 do Banco
go Estado do Rio Grande do Sul.
Todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato de locação e não
alcançadas pelo presente instrumento, permanecem em pleno vigor.
il i igual
E, por assim estarem justos e acertados, assinam o presente em 2 (duas) vias de igu
POr, :
teor efqrma, na presença das testemunhas abaixo.
Testemunhas: Cr pda sie
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ESTADO Db
ORI
PREFEITURA LO GRA
Secretaria po UNICI NDE DO SUL
|]
oM
(ARTIGO 206 DO cóp VA NOS TERMOS DO
DIGO T Á
NACIONAL. RIBUTÁRIO
Nº 050/2011
CERTIFICO, .
do com às informações E as da parte interessada, e de
É 011, que revendo O processo nº 0561/2011, datado de
02! . | O cadastro fiscal e os demais registros desta
atição e, ressalvando-se, todavia, o direito da Prefeitura Municipal de Butiá
p inscrever e CQbrats A qualquer tempo, quaisquer dívidas que virem a ser
radas, inclusive pertinentes ao período nesta Certidão compreendido que
yDIOMIRO NUNES ZIMMERMANN - CNPJ: 06.162.538/0001-89
nato nesta Repartição com a Inscrição: ALVARÁ Nº 021/2005, possu!
juida perante este Município de Butiá, referente a TAXA DE FISCALIZAÇÃO
E OU VISTORIA DE ESTABELECIMENTO DE QUALQUER NATUREZA,
ano de 2011, que se encontra dentro do prazo para pagamento,
os débitos inscritos nesta Repartição.
JOCIMERE DA SILVA SANTOS SIENKO,
de Receitas, para constar, lavrei a
e que tem validade por 30 dias
Artigo 7º da Lei Municipal nº
relativo dO
ão constando até a presente data outr
O referido é verdade e eu,
ECRITURÁRIA do Setor de Arrecadação
presente Certidão, que vai por mim assinada,
da data de sua expedição, conforme dispõe o
1522/2001 de 05 de Fevereiro de 2001.
prefeitura Municipal de Butiá, 21 de Fevereiro de 2011.
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Dr
van Os N Docum: de
ESTAD [| é tapado arrfabeliá de Protasto
M ia
O DO RIO 6 Ay. pi at À Eserervênto Autorizada
ni, nº 786 « Centro - Butiá - R$
TABELIONATO DOMARCA De ADE DO SUL
LEANI MAR O LAS E
P
RIA ROSA DA SILVA OS. DE BUTIÁ
fundament i
ormativa da C orrege Epi adça ce Doi setembro de 1997 e Consolidação
- Istiça, € ainda, revendo os ar uivos deste
Tabela A CERTIFICO NÃO EXISTIR protesto algum em que figure
coma a pra DIOMIRO NUNES ZIMMERMANN, inscrito(a) no
: 06.162. 001-89. Esta Certidão abrange O período de 21 de fevereiro de
2006 a 21 de fevereiro de 2011. -
noss .OL-lo 00004 jo 608
O referido é verdade e dou fé. Es, OL. - 08008 09
0055 -0t | 0000. 1064?
BUTIÁ, 22 de fevereiro de 2011
Emolumentos: (")Selo Digital cfe. Lei 12. 692/2006
R$4,90 (* R$0,20)
Página... R$5,10 (* R$0,20)
pre Eletrênico.: R$2,70 (º R$0,20)
Totem + R$12,70 + R$0,60 = R$13,30
MARION TE Ed
ESCREVE ER
Tabelionato de Protesto de Títulos
e Documentos de Divida
[Bal Leani Maria Rosa da Silva -Tabelá de Protesto
Darion Trezeciak da Silva - Escrevente Autorizada
Ay. Piratini, nº 766 - Centro - Butiá - RS
22/02/2011
Disitali 14:06:56
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nvolvimento, Incústria o Comér:
o do De volvimento da Pi cio Exteri
att “go Desenvo rodução or
: Cotta Na scona! de Registro do Comércio REQUERIMENTO DE
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3. 000,06 TRES MIL REAIS
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(ONE Fiscal) Es: RCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VESTSÉRIO.
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: 15/03/2004 . é À nslimrmairo DES De e
MERO DE INSCRIÇÃO NO CNP.
PARA uso EXCLUSIVO DA DA. JUNTA CC (COMERCIAL
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po GERTÍFICO O REGISTRO EN: 18/03/2006 E
SOB Nº: 43106527590 o
Protóceio!! 1 0411094654 O RETINA . '
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chora, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer atividade empresária, que não possui outro registo de
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3.000,00 TRES MIL REAIS = K-K-K-X-K-KDK- Ko k
DESCRIÇÃO DO OBJETO
FACÇÃO DE ROUPAS E AGASALHOS;
1412-6/01 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO;
COMÉRCIO VAREJISTA DE CALÇADOS;
áRCIO VAREJISTA
Ma
evidades docundáres
met e/00 IDO DE VARIEDADES DE PEQUENO PORTE, €
o +
TRANSFERÊNCIA DE SEDE GU DE FILIAL DE OUTRA UF
GERTIFIS! |
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143 0652785 . E R cm
| EESESTONIRO NUNES IM de o
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comprovante de Inscrição e de Situação Cadast
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a gua atualização cadastral, “urlea 0,80 houver qualquer diorgância.prosizenio to à
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ATT a
1 R ;
| o EPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
| DASTRO
| NACIONAL. DA PESSOA JURÍDICA
NERO DE INSCRIÇÃO
[52162.538/0001-89 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | Xá Ant |
AISE CADASTRAL O SITUAÇÃO [aos
CGCENDRESARAL . .
UE EMPRESARIAL "2 —
| GLAUBIOMIRO NUNES ZIMMERMANN
HOME DE FANTASIA
SEIU E ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASI
E ' «LAVE CONFECCOES a
jAvECONEEOES
i usas
FEGNATE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMIG —
If A PRINCIPAL - E
i 801 - Confei
jLttt ecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida ......
i
| [53550 E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMIG, '
; y /AS SECUNDÁRIAS
| | 44,42-6-03 - Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
LD
| | ESTG E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
[2135- EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
O ANOELZINHO TOCADOR | Ei
cer "| [BARRONISTRITO ada . Ro
| 95.750-000 = d [CIDADE ALTA ! E
[smuação CADASTRAL DOIDO —
ATIVA
Da
| [FRDTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1
SITUAÇÃO ESPECIAL erra
HH á . = A
DDD me
)
nº 4.005, de 08 de fevereiro de 2010.
Aprovado pela instrução Normativa RFB
Emitido no dia 21/02/2011 às 11:07:40 (data e hora de Brasilia).
(o) Copyright Receita Federal do Brasil - 2402201
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO hio Granpe DO au.
BECRETARIA DA FAZENDA
RECRITA EGTADUAL
DOC
JMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTE (DICITE)
| ,
pib nto : CLAUDIOMIRO NUNES ZIMMERMANN
ço : RUA MANOELZINHO TOCADOR , 8
CIDADE ALTA
Município : BUTIA
Inscrição CGCITE : 470/0036444
CNPJ : 06,162.538/0001.89
nã E : 361000000 VESTUARIO E SEUS ACESSORIOS, DE MALHA
: 806010000 ARTIGOS DO VESTUARIO
Este documento comprova a inscrição do estabelecimento no Cadastro Geral de
Contribuintes de Tributos Estaduais (CGCITE), sendo obrigatório sua apresentação nos
casos previstos na legislação específica o sempre que solicitado pelo fisco.
====> VALIDADE do DIGITE : 30/06/2011<=
Ricardo Neves Perelra
Subsecretário cla Receita Estaduei
Solicitação - 21/02/2011
Autenticação : 10288524
Caso necessário confira a autenticidade deste documento em http:llimww sefaz.rs.gev.br.
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io = miriam ii
Ê ba ERTIDÃO CONJUNTA
ato ET
PNMATÂNIO DA PAZENDA
| Bro du Fazenda Nagiona(
à Receita Federal da Rash
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E DE GERTIDÃ ;
DE DÉBITOS RELAT O GONJUNTA NEGAT
LATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS TR da ATIVA DA UNESO
Nome: CLAUDIOMIRO Ni ;
NE A TBARARIOO0A Edo PA
Ressalrado CC direla de a |U
, R Fauenge Neo cobrar O 1 A
rseponsabiidade a Necional cobrar & nsurever quariidas MU! 1a
não constam pi de passivo acima identitendo que verem à ser apu das, + cercado at
pederat do Brasil (REB) em Beu none, relativas à tubutos administrados pele Secretaria 9
EB) € a Inscrições em Divida Ativa de União junto à Proquraduna cit
Fazenda Nacional (PGEN)
eg coniaÃo,
erloÃo omitida em nome da matiz & volda gra tocas de aa
e da PGM não abem
exclusivamente à situação do sujeito passivo no debito da RrB
ontribuiçõos previdenciárias é as contribulçãos devidas, por lei a tersalros, nquusivo 281%
Sida Ava do Instituto Naclanal do teaguro Segal INSS objeto da certiado mpi é
undicioneda à veliinação de sua uutenticiace ng nercatos
à agoltação desta condão esta
pshtpoww vin. fazenda gov.”
snderaços <htlp:/Aww receita, fazanda,gov br” OU
a Conjunta PGEN/PFB nº 3 de (12/08/2007
Conidão emitida com base na Portark:
+ «Mora e data ce Brasíin>
“ Emilida às 08:39:46 do dia 18/11/20
Valida até 17050.
Oadigo de vontrala da cortidão: 9BB8 4835.0230.2R6F
certidão unida gratuitamente
te documento
lquer rasura Ou emorda nvalidara es
DA Pransce péNro
pura mpravd
Atenção: qual
Nova Consulta
PINOS N dO Dequra peseitação 00 DO Ade Cos quo tm
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Pu Ea
ESTADO DO RIO
Secretaria da Pebo A DO SUL
Receita Estadual
fo de Situação Fiscal Nº 03665264
GG cação do titular da certidão Tema
CLAUDIOMIRO NUNES , TT
Torre ZIMMERMA
endereço: RUA MANOELZINHO TOCADOR ai
| CIDADE ALTA « BUTIA RS ,
| GPS 06162538/0001-89
]
de
=
atificamos que, 80S 21 dias do mês de feverei as Fani
pular acima identificado enquadra-se na seguinte ação de 2011, revendo os bancos de dades da Secretaria da Fazonda O!
certidão negativa
Descrição dos Débitos/Pendências:
p=
pão de o estria do mentor, de aamenS
imposto seja de competência estadual (Lei nº TEOR) aqua ORE IDA Judiciária e [78 nós niofeste o
INo caso de doação, a Certidão de Quitação do ITCD deve acompanhar à Cartidão de Situação Fiscal.
Esta certidão constitui-se em meio de prova da existânci interessado. de
relacionados na Instrução Normativa n.º 45/98, Titulo IV, Capltulo V E em nome do interess
ente certidão não elide o direito de a Fazenda do Estado do Rio Grand
A pres:
cobrar, a qualquer tempo, crédito que seja assim apurado.
Esta certidão é válida até 21/04/2011.
o me
cábitos 0- persências
steriares venificaçãos € vira
je do Sul proceder a DO
Certidão expedida gratuitamente e com base na IN/DRP n.º 45/98, Título IV, Capítulo V.
so
Autenticação: 402884295
A autenticidade deste document ttp:lNwwsofaz rs. gov.br
to deverá ser confirmada em h
Digitalizado com CamScanner
Secreta o DA FAZEN
ria da Receita
Federal do
Brasil
CERTID
pé DÉBITOS RELATIVOS Às CON ESATA
ES P
DE TERCEIRÓS REVIDENCIARIAS E
yr es/932040-1S001200
me CLAUDIOMIRO NUNES 7
Nu. 06 162. 53810001 VA ES ZIMMERMANN
essalvado O direito d
as da responsabih Rap Nacional cobrar e Inscrev
verem a ser apuradas, é certific eo passho acima identicado que
nome relativas a contribui a Sado que não constam pendências m seu
Federal do Brasil (RFB) e ' inseri aa EA Penn Rec
vide-Ativa da União (DAU)
Esta certidão, emiti .
fai, refere-se err nome da matriz e válida para todas as suas
contribuições devidas, po oba às contribuições previdenciárias e às
não abrangendo os EM per Di às inscritas em DAU.
inccrições E strados pela RFB e as ais
Esc Ar apeen dp id pela mbpie Le dá a
Nacional (| ). Objeto de Certidão Conjunta PGEN/REB.
esta certidão é valida para as finalidades 7 in?
8.212 de 24 de julho de 1991, extelo pr previstas no art. 47 de Lein
- averbação de obra ds construção civil no Registro de Imóveis,
- redução de capital social, anstórência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou. transformação de entidade ou ds
sociedade sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção
de entidade ou sociedade empresária ou simples
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual toi
emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http:/Ivww recelta.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/REB nº 01 de 20
de janeiro de 2010. ,
Emitida em 19/11/2010.
Válida até 18/05/2011.
certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura OU emenda invalidará este documento.
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GAIXA ECONÔMICA PEDE RAS
Certificado de Regularidade do FGTS - CRE
Inscrição: 06162538/0001-89
Razão Social: CIA
: UDIOMIRO NUNES Z
Nome Fantasla:CLAVE CONFECCOES ia
Ender eço RUA MANOELZINHO TOCADOR 8 CIDADE A TA / BU IA / PS
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|
| A Caixa ô
da Lei da Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7,
emibreia o e 11 de malo de 1990, certifica que, nesta data, à
Eund d ima identificada encontra-se em situação regular perante 9
undo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisaus”
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes
das obrigações com o FGTS.
Validade: 21/02/2011 a 22/03/2011
Certificação Número: 2011022115540328425115
informação obtida em 21/02/2011, às 15:54:03.
te da Caixa:
A utilização deste Certificado para OS fins previstos em Lei esté
| condicionada à verificação de autenticidade nO si
———
www.caixa.gov.br
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ESTADO DO RO GRANDE DO SU.
SISTEMA THEMIS
à PODER
ES pág. 1/1
comarca de Butiá
C
ERTIDÃO NEGATIVA
Certifi
relativo aos re fico que, consultando o banco de dados integrado,
concordatária, e çã de distribuição de matéria falimentar,
haver contra: peração judicial e extrajudicial, constatei nada
A 16á Nunes Zimmermann Aeee
SB IOOOL BS nananararararamererna rara ttO
PRETA A added
DEE Added
Dou fé.
Butiá, 22 de fevereiro de 2011, às 14h47min
CUSTAS: R$ 3,30
0,1500 URC
certidão foram pesquisados os
OBSERVAÇÃO: Para a emissão desta
até o momento (comarcas
processos desta Comarca e das integradas
integradas, vide www. tjrs.jus.br).
cedidos
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ESTAD DO RIO Z
CÂMARA MUNI RIO GRANDE DO gUL
CIPAL DE VEREADO
Rua do Comércio, nº 610 - Fono/Fax hr DR EUTIÁ
Fone 3652.5 E
G62-5483 .. E-mail; contalo()camara-butia, ra, gov. br
WWww.camara-butia,re,gov.br
po: Presidente da Camara de Veread
para: COMISSÃO PERMANENT - CO 4
REDAÇÃO FINAL E DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
Projeto de Lei nº 2898
Processo nº 1461 Data: 10/02/2011
Senhor Presidente:
Encaminhamos nesta data, a(s) matéria(s) acima
especificada(s) para a devida apreciação e expedição do respectivo
PARECER pela Comissão preSlida por Vossa Senhoria, nos termos e prazos
regimentais e após, solicitamos o encaminhamento à secretaria da Câmara
para os devidos encaminhamentos.
Butiá, 15 de fevereiro de 2011
Recebido em A
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ"
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APROVAD”
9h
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CÂMARA MUNICIDO RIO GRANDE DO SUL. Câmara Mun)pal da Vormadores
un do Comére AL DE VEREADORES DE BUTJÁ
Fone 3652.5483 ea 0 o FOneiPax 3682-1780
= E-mail Sontato(i camara-bytia 15 gov br
Siviw.camara-butia rs gov br
BuriÁ « R$
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ABINETE DO VEREADOR DEDÉ TINTAS
Emenda 01 ao projeto de 2898/11 do executivo municipal
Onde se-fe.
1º fi : co .
aa LO Ee municipal autorizado a conceder incentivo de acordo com
seio 2003 e 77/2005, a empresa claudiomiro Nunes zimmermann-
«empresa no ramo de facção de artigos do vestuário, inscrito no CNPJ sob o
nº06.162.538/0001-89, com sede na rua Julieta carvalho Gonzáles, nº347, vila Julieta,
butiá-rs, pelo prazo de 06 (seis) meses.
Leia-se
Art.º fica o poder executivo municipal autorizado a conceder incentivo de acordo
com a lei nº1961/2003 e 2177/2005, a empresa claudiomiro Nunes zimmermann-
ME,empresa no ramo de facção de artigos do vestuário, inscrito no CNPJ sob o
nº06.162.538/0001-89, com sede na rua manoelzinho tocador nº8 cidade alta butiá
- rs, pelo prazo de 06 (seis) meses.
Justificativa a emenda
Senhores'vereadores e vereadora analisando os documentos em anexo ao projeto
verifiquei que a sede da referida empresa fica situada na rua manoelzinho tocador nº8
cidade alta e não com forme consta no artigo 1º do referido projeto sendo assim espero
ter justificado a referida emenda,
Butiá 14 de abril de 2011
PuUTOGOLO
jara À dores
Câmara idumcipat de Verea!
BuTIA - RS
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APROVADO
q UMA
CÂMARA UNICA RIO GRANDE: DO SUL
Rand Ps E É VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 3682. Comércio, nº. 580 - Fone/Fax 36 o mo
52-5483 = Email. c ti
ato,
ontato ti camara-butia rs gov.br
Www camara-butia rs gov. br
GABINETE DO VEREADOR DEDÉ TINTAS
Emenda 92 ao projeto de 2898/11 do executivo municipal
Onde se-le.
Art.: 2º à concessã i : :
forma de loca o do do incentivo previsto no artigo anterior, será prestada em
ção de imóvel, no valor de R$900,00 (novecentos reais), mensais.
Leia-se
.90 a : . :
Art.: 2º a concessão do incentivo será de forma de repasse a empresa no valor de
R$900,00 (novecentos reais) mensais referente a locação de um prédio situado na
rua Julieta carvalho Gonzáles nº347, vila Julieta, butiá-rs pelo prazo de seis
meses.
Justificativa a emenda
Senhores vereadores e vereadora analisando o art.: 2º entende-se que 0 executivo
alugaria um prédio para a empresa citada em forma de incentivo sendo que a intenção
do executivo e repassar O valor do aluguel para empresa conforme adendo de contrato
de locação em anexo ao projeto sendo assim espero ter justificado a referida emenda,
Bu:iá 14 de abril de 2011
PROTOCOLO
Em/S1) By 12:32 h
Câmara Municipal de Vereadores
—— BUMIÁ RS
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ESTADO DO RIO Q
CA ! GRANDE DO GU
E MUNICIPAL, DE VEREADORES DE NUTIÁ
do Gomérelo, nº BRO = Fone/fax 302: 1/00
Fone JG52-bAm!
U82 BAN E mall: contaloQuamara-bulia, (1. gov DI
www camara bula, ra gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
M O, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL,
Parecer Projeto de Lol nº 002898/2011 « DO EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Considerando o Projeto 002898/2011, que AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INVESTIMENTO
À EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Informamos que o PL em epigrafe é constitucional, atende as
Técnicas Legislativas, está em consonância com as Leis vigente
estando assim, apto para apreciação do Plenário desta Casa.
É o parecer.
Butiá, 07 de Abril de 201 1.
ipi ra
presidente/Relator
eira A - PTB
ário )
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ESTADO DO RI
)
CÂMARA MUNICIP,
Rua do Comérei
Fone 6852.5483
RANDE DO SUI
AL DE VEREADORES DE BUTIÁ
O, ME SRO - Pone/Pax 052. URo
E-mail; Sontato(oeamara-butta rs gov, br
Muscamara-butia rs gov by
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização
e
Controle
Data: 07/04/2011
Parecer ao Projeto de Lei nº 002898/2011
Considerando ao Projeto de Lei nº 002898/2011 DO EXECUTIVO 7 MU NICIPAL,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENT IVO Á
EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, manifesta -
mo-nos pela apreciação do referido projeto visto que tem previsões legais e orçam
en-
tária e esta em consonância a legislação vigente.
E o parecer.
Butiá, 07 de abri)
(Dedé Tintas
Acidente Relator pah
J 7 MMA 04
Secretario,
Aa
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[A REDAÇÃO FINAL
. ESTADO DO RIO GR
CÂMA RANDE DO GUI
RA MUNIGIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Neri rr omércio, nº 610 = Fonal ay 36424760
92-5483 = E-mail contato(hesmara-bulia es guy bt
www.camara-bulia 19 guy br
PROJETO DE LEI Nº 2898/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO
À EMPRESA DE PEQUENO PORTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
PAULO ROBERTO FÉLI to Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais, X MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 6 els sanciona &
promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
incentivo de acordo com a Lei nº 1961/2003 e 2177/2005, à Empresa Claudíomiro Nunes
Zimmermann — ME, empresa no ramo de Facção de Artigos do Vestuário, inscrito no CNPJ
sob o nº 06.162.538/0001-89, com sede na rua Manoelzinho Tocador, nº 8, Cidade Alta,
Butiá-RS, pelo prazo de 06 (seis) meses.
Art. 2º - A concessão do incentivo será de forma de repasse à
empresa no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), mensais, referente a locação de um
prédio situado na rua Julieta Carvalho Gonzales, nº 347, Vila Julieta, Butiá-RS pelo prazo de
seis meses.
Art. 3º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa
se a contratar mais 10 (dez) funcionários.
referida compromete-:
torizado na presente Lei, serão utilizadas
Art. 4º — Para o incentivo au
as seguintes dotações orçamentárias.
1.009 - Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa
3.3,90.36.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Art. 5º - Esta Le: entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
EDILSON NUNES FRANCISCO
Secretário Municipal de Administração
Presidente daComissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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