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materia nº 2900/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2900 / 2011
Date 2011-02-14
EmentaREGULAMENTA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6758

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2011-03-03 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 03/03/2011.
2011-02-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 14

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Processo Nº 001463/2011 Data: 14/02/2011 |
| Promote LEGISLATIVO MUNICIPAL
Assunto: REGULAMENTA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
REGIME DE URGÊNCIA
Comissão Permanente: APROVADO
=
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTO!
ara-é
Prosidente
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 010 = Fone/Fax 3052-1700
Fone 3652-5483 = E-mail contato(ncamara-bulia rs gov br
www camara-butia,ra.gov.br
ATO Nº 001491/2011
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2900, DO
LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. PAULO ROGÉRIO LOPES, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
2900 do LEGISLATIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2011.
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 14 de fevereiro de 2011.
77/4/4
1º Secretário
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qe NUM a
rar)
uid aManicipal do Voraadoros
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL BUTIÁ - RS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BÚTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Senhores Vereadores e vereadora o presente Projeto de
Lei “REGULAMENTA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nobres edis, na atualidade Poder Legislativo Municipal não
dispõe de Lei própria regulamentando o pagamento de diárias a seus servidores,
utilizando-se dos Decretos nº 0082/2009 e 0004/2011, todos do Poder Executivo,
para indenizá-las.
Desnecessário dizer que os valores hoje fixados
encontram-se defasados, não permitindo uma perfeita indenização ao servidor em
viagem a serviço ou representação e a interesse do Poder Legislativo.
Também, através do presente projeto procura-se melhor
definir a indenização de despesas de transporte bem como, as formas de reajuste,
comprovação e requisitos para indenização.
Por fim, solicitamos a apreciação do mesmo em Regime de
Urgência, devido a defasagem atual dos de valores indenizatórios.
Senhores vereadores e vereadora, isto posto, tendo por
justificado o presente Projeto de Lei e, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, propomos seja o presente apreciado, votado e aprovado pelos nobres
edis em Regime de Urgência.
Butiá/RS., 14 de fevereiro de 2011.
Ver. PAULO ROGÉRIO LOPES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ver. NOLI ORIBE OLIVEIRA MO
Secretário da Câmara Municipal APROVADO
IME DE URGÉNCIA
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No
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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE BUTIÁ, no uso de suas atribuições legislativas e com base na Lei
Orgânica do Município e em seu Regimento Interno, vem propor o presente
PROJETO DE LEI 2900/2011
REGULAMENTA O PAGAMENTO DE
DIÁRIAS AOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de
Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona e
publica a presente
LEI:
Artigo 1º - Fica Regulamentado o pagamento de diárias aos servidores da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, quando em viagem a serviço ou
representação e a interesse do Poder Legislativo, mediante autorização do
Presidente, da Mesa ou do Plenário.
g1º- Entende-se como servidores da Câmara Municipal, para fins da
presente Lei, os servidores detentores de cargo de provimento efetivo, de cargo em
comissão, os contratados temporariamente e os pertencentes ao quadro em extinção,
82º- O valor de diárias fixado pela presente Lei tem o caráter de
indenização por despesas de pernoite e alimentação.
83º- Não serão devidas indenizações a título de diárias, quando a
viagem importar em deslocamento total inferior a cinco horas.
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Artigo 2º - As despesas decorrentes de transporte serão suportadas pelo
erário, mediante comprovação por notas fiscais ou documento equivalente.
$1º- Por despesas de transporte, entende-se além dos gastos de
passagens de ônibus e avião, também, despesas de táxi, lotação, pedágios e
estacionamento, gasolina e outros similares.
82º- O servidor poderá realizar o deslocamento da sede do município
ao destino e vice-versa, em carro particular ou de aluguel, desde que com
autorização aprovada pelo Plenário da Câmara.
Artigo 3º - Os valores de diárias instituídas nos termos do artigo primeiro
serão indenizados de acordo com a Tabela constante do anexo | da presente Let.
81º- Nos casos em que a viagem não exija pousada fora da sede do
município de Butiá, mas exija pelo menos duas refeições (Almoço e jantar), será
indenizada a diária reduzida a 50% (Cinquenta por cento) de seu valor.
$82º- Quando o deslocamento exigir apenas uma refeição, será
indenizada a diária reduzida a 25% (Vinte e cinco por cento) de seu valor.
83º- Nas viagens realizadas para outros Estados, serão as diárias
indenizadas nos valores fixados, multiplicado por dois.
g 4º - Nas viagens realizadas para outros países, serão as diárias
indenizadas nos valores fixados, multiplicado por quatro.
Artigo 4º - Os valores fixados na Tabela mencionada no artigo terceiro da
presente Lei, serão reajustados anualmente, nas mesmas datas e nos mesmos
índices de reajuste concedido aos servidores do Poder Legislativo Municipal,
mediante Resolução da Mesa.
Parágrafo único - Em caso de comprovado elevado índice inflacionário, os
valores das diárias poderão ser reajustados a qualquer momento, mediante Lei
autorizativa.
Artigo 5º - Para perceber O direito a indenização de diárias, o servidor
deverá apresentar relatório de viagem, circunstanciado constando além do objetivo, a
data do deslocamento com horário de saída e retorno, no prazo máximo de 48 horas
após o retorno a sede do Município.
.81º- Atendendo o interesse público e com autorização do Plenário ou
da Mesa, poderá ser antecipado o pagamento de diárias devendo, entretanto, ser
prestado contas imediatamente quando do retorno do servidor.
2º. No caso do parágrafo primeiro, a não apresentação do relatório
previsto no “caput” do presente artigo, ensejará na devolução dos valores
antecipados, aos cofres do Município.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 0652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contatoG)camara-butla.re.gov.br
Artigo 6º - As des
x pesas decorrentes da aplicação da presente Lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUNES FRANCISCO
Secretário Municipal de Administração
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gs or
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ANEXO I
DIÁRIA | Y DIÁRIA 25% DIÁRIA | DIÁRIA (X2) | DIÁRIA (X4)
160,00 | | 80,00 40,00 320,00
640,00
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL
Parecer nº 006/2011
O presente parecer tem por objetivo a análise do Projeto de Lei
nº 2900/2011, de iniciativa da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal que:
“Regulamenta o Pagamento de Diárias aos Servidores da Câmara Municipal de
Vereadores e dá Outra Providencias”.
O presente Projeto é Constitucional e legal, não possui vícios
estando redigido com a técnica legislativa apropriada, estando apto a ser apreciado e
aprovado pelo plenário desta Casa, bem como a Emenda nº 001 proposta ao mesmo.
É o parecer
BUTIÁ/RS., 22 de fevereiro de 2011.
/ /
vz GUILHERME MACHADO
Pyésidente Relator
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APROVADO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTI
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EMENDA Nº 001
SUPRIME OS 88 3º E 4º DO ARTIGO 3º, E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL, no uso de suas atribuições regimentais vem apresentar a presente
EMENDA SUPRESSIVA
nos seguintes termos:
Fica suprimido os parágrafos 3º e 4º do artigo 3º, do Projeto de
Lei, devendo também ser suprimidos os itens “DIÁRIA (X2) “ e “DIÁRIA (X4)" e seus
respectivos valores, do Anexo |
Justificativa
Altera a redação do artigo para suprimir os parágrafos que
definem valores para diárias realizadas fora do Estado e fora do País, justificando
pelo motivo das mesmas não serem realizadas dos servidores e, em caso eventual
de sua necessidade, poderá ser mais bem disciplinada com valores atualizados
correspondentes a época de sua realização.
Isto posto, requer seja a presente Emenda acolhida pelos nobres
pares desta Casa.
BUTIÁIRS, 22 de fevereiro de 2011.
|
r. GUILHER ACHADO
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És
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 880 Fone/Fax 652-1780
Fone 632883 E-mail: contato camara-butinesgovbr
wa camara-butia es gov, br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização
e
Controle
Data:22/022011
Parecer ao Projeto de Lei nº 2900/2011
Considerando ao Projeto de Lei nº 2900/2011 DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DE DIARIAS AOS
SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS ; considerando a rubrica existente sobe o numero 2.002
3390.141400, manifestamo-nos pela apreciação do referido projeto visto que o
projeto tem previsões legais e orçamentária e esta em consonância a legislação
vigente.
E o parecer.
Butiá, 22 de fevereiro de 2011
A
Ver. D$dÉ Tíntas
Presidente Relator
/ nm pol
Jo$e álcemar fónto
ra rott
Ver.Daniel Almeida
Integrante
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2 NM,
ra
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Do: Presidente da Câmara de Vereadores x
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei nº 2900
Processo nº 1463 Data: 14/02/2011
Senhor Presidente:
Encaminhamos nesta data, a(s) matéria(s) acima
especificada(s) para a devida apreciação e expedição do respectivo
PARECER pela Comissão presidida por Vossa Senhoria, nos termos e prazos
regimentais e após, solicitamos o encaminhamento à secretaria da Câmara
para os devidos encaminhamentos.
Butiá, 11 de fevereiro de 2011
idente da Câmara
Recebido em |
esa da Comissão
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ"
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a
Ê REDAÇÃO FINAL
Na
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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PROJETO DE LEI 2900/2011
REGULAMENTA O PAGAMENTO DE
DIÁRIAS AOS SERVIDORES DA CAMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
o PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de
Butiá, no uso de suas atribuições legais,
. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona
e publica a presente
LEI:
Artigo 1º - Fica Regulamentado o pagamento de diárias aos servidores
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, quando em viagem a serviço ou
representação e a interesse do Poder Legislativo, mediante autorização do
Presidente, da Mesa ou do Plenário.
81º- Entende-se como servidores da Câmara Municipal, para fins da
presente Lei, os servidores detentores de cargo de provimento efetivo, de cargo em
comissão, os contratados temporariamente e os pertencentes ao quadro em
extinção.
82º- O valor de diárias fixado pela presente Lei tem o caráter de
indenização por despesas de pernoite e alimentação.
$3º- Não serão devidas indenizações a título de diárias, quando a
viagem importar em deslocamento total inferior a cinco horas.
Artigo 2º - As despesas decorrentes de transporte serão suportadas pelo
erário, mediante comprovação por notas fiscais ou documento equivalente.
81º- Por despesas de transporte, entende-se além dos gastos de
passagens de ônibus e avião, também, despesas de táxi, lotação, pedágios e
estacionamento, gasolina e outros similares.
82º- Oservidor poderá realizar o deslocamento da sede do município
ao destino e vice-versa, em carro particular ou de aluguel, desde que com
autorização aprovada pelo Plenário da Câmara.
Artigo 3º - Os valores de diárias instituídas nos termos do artigo primeiro
serão indenizados de acordo com a Tabela constante do anexo | da presente Lei.
$1º- Nos casos em que a viagem não exija pousada fora da sede do
município de Butiá, mas exija pelo menos duas refeições (Almoço e jantar), será
indenizada a diária reduzida a 50% (Cinquenta por cento) de seu valor.
82º- Quando o deslocamento exigir apenas uma refeição, será
indenizada a diária reduzida a 25%(Vinte e cinco por cento) de seu valor.
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ps REDAÇÃO FINAL
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Artigo 4º - Os valores fixados na Tabela mencionada no artigo terceiro da
presente Lei, serão reajustados anualmente, nas mesmas datas e nos mesmos
índices de reajuste concedido aos servidores do Poder Legislativo Municipal,
mediante Resolução da Mesa.
Parágrafo único - Em caso de comprovado elevado índice inflacionário,
os valores das diárias poderão ser reajustados a qualquer momento, mediante Lei
autorizativa.
. Artigo 5º - Para perceber o direito a indenização de diárias, o servidor
deverá apresentar relatório de viagem, circunstanciado constando além do objetivo,
a data do deslocamento com horário de saída e retorno, no prazo máximo de 48
horas após o retorno a sede do Município.
81º- Atendendo o interesse público e com autorização do Plenário ou
da Mesa, poderá ser antecipado o pagamento de diárias devendo, entretanto, ser
prestado contas imediatamente quando do retorno do servidor.
82º- No caso do parágrafo primeiro, a não apresentação do relatório
previsto no “caput” do presente artigo, ensejará na devolução dos valores
antecipados, aos cofres do Município.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUNES FRANCISCO
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Ver. nd E SJLVA MACHADO
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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ANEXO |
DIÁRIA | DIÁRIA | 25% DIÁRIA
160,00 80,00 40,00
r. V/A a
missão de Constituição, Justiça e Redação Final
Presidente da
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