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materia nº 2911/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2911 / 2011
Date 2011-04-04
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1223/96 E REFORMULA O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6768

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição aprovada U —
2011-04-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 122

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002911/2011
APROVADO
Processo Nº 001479/2011 Data: 04/04/2011
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1223/96 E REFORMULA O
CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SESSÃO ORDINÁRIA
Em M / 0) q
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTRO
Câmara de Vereadores de Butiá
Presidente
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[él
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 = Fone/Fax JQ52 Pao
Fone 3852-5483 - E-mail contatogicamara-butia ra gov br
0
www.camara-butia 18 gov br
ATO Nº 0015072011
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2911, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. PAULO ROGÉRIO LOPES, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “””, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
2911 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 4 de abril de 2011.
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Ver. PA
OGÉRIO LOPES
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 4 de abril de 2011.
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1º Secretário
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Ê PREFEITURA DE BUTIÁ Esus E agi
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Butiá, 31 de março de 2011.
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APRO
ADO
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SENHOR PRESIDENTE:
Pela presents, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O
Projeto de Lei em anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a revogar a Lei nº 1223/96 e
reformular o Código de Posturas do Município de Busã.
Senhor Presidenis e Senhores Versadores, justficamos tal Projeto
tendo em vista que o mesmo deveria ser revisto e consolidado a cada 05 (cinco) anos, conforme
At 253 do Capítulo Único da referida Lei para a respectiva atualização e reformulação |
necessária, devido ao: crescimento, desenvolvimento e progresso de nosso Município, conforme
estudo preliminar, relativo a ordem, a segurança pública, a higiene, aos bens de domínio público, |
zo funcionamento de estabelecimentos em geral, regulamentando as obrigações do Poder
Público Municipal e dos habitantes do Município, coríorms anêfse e conclusão dos trabalhos
realizados por Comissão constituída de servidores municipais, referente ao Projeto de Lei que
Reformula o Código de Posturas do Município ds Butiá.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos
pela apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Regims de Urgência.
Atenciosamente,
PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
PROTOCOLO a us do
SESSÃO ORDINÁRI
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éra PARA TODOS |
CODIGO DE POSTURA |
ÍNDICE
|
TÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .. nenem PÃO, 01
CAPITULO | - Da Finalidade ........ss :
ARS 18,20 3 rirereee eee reeeea ai ae ren eeer te aa teen terna ra caar ana nenen nana nenanentrano
= TÍTULO Il - DA HIGIENE PÚBLICA
CAPITULO | - Das Orientações Gerais e
ARS reter eaeaane aerea rea eae a cen eaa ra naR ra rana nana nen ente a nar eneneneanaeaeaneneo
CAPITULO Il - Das Vias e dos Logradouros Públicos
Arts.5º, 6º,7º, 8º,99,10,11,12 6 13... receererereererenearentarerereereneenanteneos
CAPITULO III - Das Praças e Jardins
ARS. 14,1D O 16... eee ereeereeearerererereeeeeeranas
CAPITULO IV - Da Utilização do Lixo............... se e reerereeeeeterrerereerenteneenoo Ág. |
Anis. TE 18... reereerereeereeeeemaneeeaarereerenterentenaneemaneneareneero á
CAPITULO V — Das Sanitárias Públicas
Arts. 19e 20
CAPITULO VI — Das Habitações e Terrenos ...............iereseneeceeeeerenerererereres á
Arts.21,22,23,24,25,26,27,28,29,30,31,32,33,34,35 e 36
CAPITULO VII - Dos Gêneros Alimentícios ....
Arts. 37,38,39,40,41,42,43,44 e 45
CAPITULO VIII — Das Feiras e Estandes
Arts. 46,47,48,49,50,51e 52
CAPITULO IX — Da Higiene dos Estabelecimentos
Arts. 53,54,55,56,57,58,59,60,61€ 62..........e..
CAPITULO X — Da Higiene dos Hospitais, Casas de Saúde, Maternidades e dos Necrotérios.
pág 12
CAPITULO XI - Dos Cemitérios, Inumações e Exumações. .........uueeeee Pág.13
Arts. 66,67,68,69,70,71,72,73,74,75,76,77,78 TO ii ireeaeeerereereeeneneeeos Pág.13
CAPITULO XII - Da Higiene das Piscinas de Natação à
Arts. 80,81,82,83,84,85,86,87,88,89,90,91 e DD e iccmmereararnrererereerassiioo Eoniuatizicadeso
CAPITULO XIll - Dos Cuidados com Animais
Arts. 93,94,95,96 6 97 ...... iss sstrmesemeeeesseereerereeerereeeeeeeeeeeeeeeereenmo
=» TÍTULO Ill - DA ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICA.........ccessereeeeereesensenseneense
CAPITULO | - Do Sossego Público à
Arts. 98,99,100,101,102,103 € 104... . |
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pI ra,
Ng Estado do Rio Grando do S poi
t do Sul É)
Ea, PREFEITURA DE BUTIÁ Eos = Era
qué PARA TODOS
CAPITULO II = Do Transito Públic ,
a IO memisiasir mu is P
ARS. 105,106,107,108 € 109. BAR?
CAPITULO III - Dos velculos de Yransporte da de a o angus Pago
a
AS. MO MANU NAS GT e 118. AN ag.18
CAPITULO IV- Da invasão e Depredação de Logradouros e de Areas Públicas, Pág 10
PARTE E e E o RN ONO PERO EREONTESETESTEEETITICEO PAg.o
CAPITULO V - Dos Passeios, Muros e Cercas. ssessessmssmeeceenerceeseenterteo Pág.20
Arts. 121,122/123 6 124 iii ctentasssanaaconereneese rasante Pág.20
CAPITULO VI - Da Obstrução de Vias, Passeios e Logradouros Públicos... Pág.21
Arts. 125,126,127,128,129,130,131,132 e 133 PÁG
CAPITULO VII - Das Estradas e Caminhões MuntcipalS uses ssesmeeeeeseo Pág.22
Arts. 134,135,136,137,138,139,140,141,142,143,144/148 0 146, Pág.22
CAPITULO VIII - Dos Meios de Publicidade
Arts. 147,148,149,150 6 ABI iisssssssssssresereseereresrereceen arara rente ane nen eta ne nene
CAPITULO IX — Do Painel de Eventos... sseeesenterenenessentereee rente renenereereoo
Arts. 152 € 153 esc ceresteereritneanteanetaos
CAPITULO X — Da Poluição Sonora
Arts. 154,155,156,157,158,159,160,161,162,163,164,105,166,107, y
174 6 TD nisi eareereeereea era recentareeenea tar esae nation na rante mreaen near tento
CAPITULO XI — Das Penas...
Arts. 176,177,178,179 e 180
TÍTULO IV - DAS DIVERSÕES PÚBLICAS .....ee Caseiras or atenavasttontesvsosensento
CAPITULO | - Das Orientações Gerais
Arts. 181 0182 .csneseseeeeeeneaeeeeteseenesmtmmaamamiseieetenonnon tn eeeienteee
CAPITULO Il - Das Práticas Desportivas
Arts. 183,184,185 e186
CAPITULO Ill - Dancings e Boites
Arts. 187,188 € 189 esses
CAPITUL.O IV - Das Normas Gerais de Funcionamento...
Arts. 190,191,192 € 193 essesseeeeseeseseeeeeeesseereeeeeeeeeeoereeeeeenoo
CAPITULO V - Das Normas Específicas de Funcionamento
Arts. 194,195,196 6 197...
CAPITULO VI - Das Orientações Finais...
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- Patenos Qual ma SBT
Estado do Rio Grande do Sul 0 A Ma Basica
R Pp PREFEITURA DE BUTIA [18 CE Ta!
Sesadê PARA TODOS
— TÍTULO V - DO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INDÚSTRIAS, IGREJAS E TEMPLOS... PÃG.37
CAPITULO | - Dos Estabelecimentos Localizados......ceessssceeoo PÃO 37
Arts 199.200.201,202,203.204.205.208 e 207........... era iria a o PÁQIT
CAPITULO Il - Do Comércio Ambulante ........ssessseesssesssessseeeness SE erre Pag 38
Arts 208.209,210,211,212,213,214,215,216,217,218 e 219... Pág.38
APITULO Ill — Dos Cafés, Restaurantes, Bares, Botequins e Mercadinhos Pág 41
Arts. 220,221 € 222... cecrececaroaraasansaranemessesaesae serena sas saasarsnesaessesmesnasa Pág.41
CAPITULO IV — Dos Hotéis, Pensões, Casas de Cômodo e Albergues............ Pág.41
Arts. 223,224,225,226 € 227... cs er erreeacesesamsaesneenessesseeeeeenaeenernesannas Pág.41
CAPITULO V — Das Bancas de Jomal e Revistas
Arts. 228, 229 e 230
CAPITULO VI - Dos Depósitos de Sucata e Desmonte de Veiculos
Arts. 231 0 232.......000........
CAPITULO VII — Das Oficinas de Concerto de Automóveis e Similares pl
Aris. 233 0 234 it eaeeececeeneseaaneaaanaesconenenasamassnaneneesssaamemenssnenessnao
CAPITULO VII! — Dos Postos de Serviços e Depósitos de Materiais Inflamáveis..Pág.43
Aris. 235,236,237 e 238 Pág.43
CAPITULO IX — Das Substâncias Explosivas e Corrosivas............esesesesesesess Pág.45
Arts. 239,240,241,242,243,244,245 € 246.......... nes sssestseesesesessesesessesenenensaaneaso Pág.45
CAPITULO X — Das Indústrias .
Arts. 247 € 248... ti ierteeeeasarereeararentasasensasasesenensasesenensnsasasenaneocesenenss
CAPITULO XI — Das Indústrias Insalubres
Arts. 249,250,251,252,253,254 € 255.......... ess essteseeeseesseessessessesseensensensensenssantomo
CAPITULO XII — Das Pedreiras
Arts. 256,257 € 258... site eseseseresesesenensesaseseseneneneo
CAPITULO XIII - Dos Templos, Casas de Religião e Igrejas. ............sseseseses Pág.47
Arts.259,260 € 261 ......... iss. uteessreecerseessseaeereereessessasesasseraasensssesssssesssessteanmmsos Pág.47
= TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .........uuums.esesmeessessssamemeeeaao PÁG.47
CAPITULO | - Das Infrações e Penas......
Arts. 262,263,264,265,266,267,268 e 269
CAPITULO Il — Da Notificação Preliminar
Arts. 270,271 € 272... eres eeeeeesesaseecanaasasteeeeassssammmmmessesesesnsssamtmeeeeeeeeo
CAPITULO Ill - Do Auto de Infração a
Arts. 273,274,275,276,277 6 278... esses eersesseeeesesseeseaeseseeeesseeeseemomeee
|
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Pratectara Moniaipal da Ratia - Gestão 250% 251)
Estado do Rio Grande do Sul 0 ” at [is a
rm: PREFEITURA DE BUTIÁ Eu
Eri PARA Tossa
CAPITULO IV - Da Apreensão...
Arts. 279,280,281,282,283 e 284
CAPITULO V - Da Remoção
An.285
CAPITULO VII - Do Cancelamento da Licença..
AR. 287. srrrecerereresersesenearaerese sereno rosas asase sea RaNA cessa RR AOS OR onte ntn antera ata rarana
CAPITULO VIII - Do Processo de Execução ........seasenenseseeeerereermeeantente
Arts. 288,289,290,291,292,293,294,295,296 e 297 ...
CAPITULO IX — Das Demais Penalidades
Arts. 298,299,300 e 301
CAPITULO X — Disposições Finais À
Art. 302,303 € 304... ssecrcreeceerereeneneeraserererenereenenenenenereneseneeeenerenereneneno
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Ê PREFEITURA DE BUTIÁ Edus E
PROJETO DE LEINº AY UA 4
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1223/96 E,
REFORMULA O CÓDIGO DE POSTURAS
DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito de Butiá, Estado do Rio Grande
do Sul.
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei.
TÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO | |I
DA FINALIDADE
Art. 1º - Esta Lei institui as medidas de polícia administrativa, a cargo da
municipalidade, relativas à higiene, à ordem, e à segurança públicas, aos bens do domínio |
público e ao funcionamento de estabelecimentos em geral, regulamentando as obrigações do |
poder público municipal e dos habitantes do Município. |
Art. 2º - Os servidores municipais observarão o disposto nesta Lei, sempre que,
no exercício de suas funções, lhes couber conceder licenças, expedir autorizações, proceder à
fiscalização, expedir notificações, auto de infrações, apreensão, remoção, embargo,
cancelamento de licença, instruir processos administrativos e decidir matéria de sua
competência e registrar quaisquer irregularidades em áreas suscetíveis de fiscalização pelo
município.
Art. 3º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal atendendo
os aspectos de similaridade às disposições previstas nesta Lei e considerando os pareceres
proferidos pelos órgãos técnicos competentes e obedecidas as leis federais e estaduais.
TÍTULO 1
DA HIGIENE PÚBLICA
CAPÍTULO |
DAS ORIENTAÇÕES GERAIS
Art. 4º - De acordo com as determinações desta Lei e observadas as normas
estabelecidas pela União e pelo Estado, a fiscalização sanitária no território municipal
compreende:
| - a higiene de vias, de logradouros e de equipamentos de uso público,
|] - a higiene das habitações e dos terrenos;
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Estado do Rio Grando do Sul
mem, PREFEITURA DE BUTIÁ H
WU - a higiene da alimentação e dos estabelecimentos onde não fabricados
alimentos
IV a higiene dos estabelecimontos em goral,
V- a ligieno, a criação o manutonção do ostábulos, pocilgas, galinheiros a
similares,
VI- a limpeza e a desobstrução do vias, cursos d'água o canais,
VI - a controle da qualidade da água destinada no consumo humano 6 dos
sistemas de eliminações de resíduos e dejetos;
vil! - o controle dos sistemas de eliminação o dos depósitos de dojotos líquidos,
sólidos e gasosos;
IX - outras ocorrências concernentes à higleno pública quo vierem a ser
verificadas.
. 81º. No ato de Inspeção, o servidor público municipal, se constatar
irregularidade, deve emitir relatório circunstanciado, sugerindo as medidas e as providências
cabiveis em consonância com as disposições desta Lel.
0 SW - Sea cessação da irregularidade não for de competência da
municipalidade, o órgão municipal competente deve remeter cópia do relatório, de que trata o 8
1º deste artigo, às autoridades estaduais ou federais pertinentes.
CAPÍTULO Il
DAS VIAS E DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 5º - Os serviços de limpeza e conservação das vias e logradouros públicos
sãc de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, que os executará diretamente ou por
terceiros, mediante contrato precedido de licitação.
4º - Os moradores são responsáveis pelos serviços de limpeza e-censervação
onteiriços à sua propriedade e residência, que devem ser realizados de
forma que não atrapalhe o trânsito de pedestres e veículos.
$ 2 - É proibido prejudicar de qualquer forma, os serviços de limpeza de
passeios, vias e logradouros públicos ou perturbar a execução dos mesmos.
Art. 6º - Na preservação da higiene pública, ficam vedados:
| - a varredura de resíduos do interior dos prédios, residências, terrenos ou
veículos para vias e logradouros públicos. Infração: Leve.
Il - o despejo e o lançamento de quaisquer resíduos, entulhos ou objetos em
geral nos terrenos particulares, várzeas, canais, cursos d'água, bueiros, sarjetas, bocas-de-
lobo, vias e logradouros públicos. Infração: Média.
Il - O lançamento da água de lavagem de veículos ou quaisquer outras águas
servidas, esgoto sanitário, resíduos graxos e poluentes de residências, prédios e terrenos
particulares, em várzeas, canais, cursos d'água, bueiros, sarjetas, bocas-de-lobo, vias a
logradouros públicos. Infração: Média.
IV - o lançamento e o depósito de quaisquer materiais ou resíduos que possam
prejudicar e/ou impedir a passagem de pedestres ou comprometer o asseio dos passeios, vias
e logradouros públicos. Infração: Média.
V - a condução, em veículos abertos, de materiais que possam, pela incidência
de ventos e trepidação, comprometer o asseio de vias e logradouros públicos. Infração: Média.
2
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Digitalizado com CamScanner
EN Estado do Rio Grando do Sul PRM Pipe -
ms) PREFEITURA DE BUTIÁ 3 q dm
é PARA TODOS |
VI - a retirada de matoriais |
do edificações & q y materiais o entulhos provenientes do construção ou demolição
pad a 6 cuea [o uso E instrumentos adequados e atendidas as normas de ONTOO
a queda dos referidos materiais em propriedades particulares á
logradouros públicos. Infração: Média « nas vias 6 nos
VII - o lançamento ou depósito de animais mortos |
ui ança em vias e logradouros |
públicos, sob qualquer condição, ou em propriedades particulares. Infração: Média. |
vill - o escorrimento de água de aparelhos de ar condici |
o ndici
passeios públicos. Infração: Leve. 9 oração, a 88
IX - na carga ou descarga de materiais ou resíduos devem s
, . er adotadas, pelo
rosponisáel interessado, todas as precauções para evitar que a higiene das vias e dos |
ogradouros públicos fique prejudicada. Infração: Média.
loorad X- os veículos abandonados ou objetos depositados em passeios, vias ou
pa parar por período de tempo superior a 15 (quinze) dias serão automaticamente
olhidos, ficando sob a guarda do poder público municipal. Infração: Grave.
o XI — a instalação de lixeira, caixa de correspondência, placas ou qualquer outro
obstáculo sem autorização expressa do Executivo Municipal. Infração: Grave.
. g1º- Imediatamente após o término da carga ou descarga de qualquer material
ou resíduo, [o responsável deve providenciar a limpeza do trecho afetado, recolhendo os
detritos ao depósito designado pela municipalidade.
. 82º- Os veículos ou objetos sob depósito e guarda do poder público municipal,
após 60 (sessenta) dias de seu recolhimento, se não reclamados, e após publicação de edital
de chamamento, serão vendidos em hasta pública, correndo por conta do proprietário todos os
custos de recolhimento, depósito e do leilão.
. 8 3º - a retirada de galhos (podas) e entulhos (capinas e restos de demolições)
será efetuada mediante protocolo e pagamento de taxa no valor correspondente.
$ 4º - O lixo proveniente da capinação, limpeza e varredura em locais e vias
públicas, para fins de remoção, será depositado em local de fácil acesso aos caminhões ou
veículos coletores.
Art. 7º- Vias Públicas são caminhos abertos ao trânsito público, de uso comum e
inalienáveis, ligados diretamente a outros, dentro dos perímetros urbano e rural.
Parágrafo Único - Na designação de Vias Públicas, compreende-se Ruas,
Avenidas, Alamedas, Travessas, Passagens, Galerias, Pontes, Passeios e Estradas.
Na designação de Vias Públicas, compreende-se Ruas,
Parágrafo Único -
ns, Galerias, Pontes, Passeios e Estradas.
Avenidas, Alamedas, Travessas, Passage
Art. 8º - As ruas terão alinhamentos regulares, atendendo-se a estética e
necessidade peculiar a cada caso, tudo na conformidade com o determinado pelo Plano de
demais Legislações.
gh Art. 9º - A designação de nomes a bens públicos muni
aprovação do Poder Legislativo.
5 1º - É defeso dar
cipais depende da
nome de pessoas vivas às Vias Públicas e a outros .
logradouros. E
ares, os interessados
do se tratar de vias públicas abertas por particul
ctiva denominação.
dado nome à uma Via Pública ou a outro logradouro,
la municipalidade.
g 2º - Quan
poderão sugerir à municipalidade a respe
8 3º - Logo que tenha sido
serão colocadas as respectivas placas pe
3
1
mea
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PANA Tou
EN Estado do Rio Grande do Sul pesei EouE ui
ima PREFEITURA DE BUTIÁ gú
| - as placas das ruas, no mínimo de quatro para cada cruzamento, serão
localizadas e afixadas nas esquinas, a critério da Secretaria Municipal de Obras e
Saneamento;
l- para os largos, praças e outros logradouros públicos aplicam-se, no que
couber, as disposições da alínea anterior.
Art, 10- A numeração de prédios, é de privativa competência da municipalidade
. | - começará nas extremidades iniciais das Vias Públicas em pontos aquém dos
quais não possa haver novas construções e de modo a que os números pares e impares
fiquem em lados opostos. ' '
Il- corresponderá à metragem existente entre a entrada ou entradas do prédio é
a extremidade inicial da rua.
= Art. 11 - A execução do calçamento será, privalivamente, efetuado pela
municipalidade, cabendo-lhe um terço do custo apurado, e os dois outros aos proprietário
confinantes.
. 81º - A municipalidade poderá contratar com terceiros, mediante concorrência
pública, a execução dos calçamentos e passeios.
82º- Os passeios poderão ser executados ou reparados pelos proprietários
dos imóveis confinantes, obedecidas as normas ditadas pela municipalidade.
83º. Os proprietários dos imóveis situados em ruas pavimentadas, dentro do
perímetro urbano, são obrigados a construir os respectivos muros, cercas ou assemelhados e,
calçamento do passeio sobre o alinhamento fornecido pela municipalidade. Não observadas
essa disposições, no prazo de 60 (sessenta) dias da notificação, as obras serão realizadas
pela Prefeitura e às expensas do proprietário.
84º. Quando os passeios forem danificados pelo desenvolvimento de
arborização das Vias Públicas ou outros logradouros, o reparo dos mesmos será executado
pelo município e às suas expensas.
8 5º. A ninguém é permitido, sob pena de multa- Infração: Média:
| - Levantar o calçamento;
Il - Levantar os passeios, salvo para reparos;
II - Fazer escavações nas vias públicas ou outros logradouros;
IV- Realizar o plantio de espécies que possam danificar passeios e ruas ou que
necessitam de constante poda.
Art. 12- É facultado aos proprietários marginais de qualquer trecho de via
pública, requerer à municipalidade a execução imediata do calçamento, mediante pagamento
integral do custo orçado.
Parágrafo Único - A critério do Poder Executivo e sob a fiscalização da
Secretaria Municipal de Obras e Saneamento, poderão os interessados executar por conta
própria, a obra.
Art. 13- Sujeita-se a multa - Infração: Leve, além da obrigação de ressarcir os
danos causados, quem destruir ou danificar árvores plantadas nas Vias Públicas ou outros
logradouros, ou podá-las sem licença da municipalidade.
& 1º - Se a destruição ou dano resultar de ato involuntário o causador é obrigado
e reparar o dano, isento de multa.
& 2º - Cabe aos moradores dos prédios situados em ruas arborizados, zelar
pelas árvores que com eles entestem.
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Mu PREFEITURA DE BUTIÁ mas H
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diva 83º - Nas ruas arborizadas, os fios condutoros de enorgia elétrica, telofônicos
o | 1 '
erão ser estendidos à distância razoável das árvores ou convententamanta isolados.
Lo,
acl g4º-E proibido apanhar frutas das árvores existentes nas vias públicas, sendo
a colheita feita pela municipalidade, que dará a estes o destino que julgar conveniente,
CAPÍTULO III
DAS PRAÇAS E JARDINS
º Art. 14 - As praças e jardins são terrenos de uso comum, instituídos para
recreação e higiene públicas.
. Art. 15 - -Sob pena de multa - Infração: Média, e obrigação de ressarcir o dano
causado, é proibido nas praças e jardins:
| - entrar e sair por outros lugares que não sejam os indicados para esse fim;
1! - tirar mudas ou arrancar galhos de plantas,
neles existentes,
III - danificar bancos ou removê-los de um lugar para outro ou neles escrever ou
gravar nomes e símbolos;
IV - andar sobre canteiros ou retirar flores ou ornamentos,
V - cortar, abalar, ou por qualquer modo, danificar muros, grades ou cercas ou |,
«bras de arte;
VI - armar barracas ou quiosque, fazer ponto de venda ou de reclamo, colocar
cadeiras de engraxate ou aparelhos fotográficos, sem prévia licença da Prefeitura Municipal;
VII- colocar anúncios ou símbolos.
Art. 16 - As disposições concernentes às vias públicas aplica-se a este capítulo,
no que couber.
CAPÍTULO IV
DA UTILIZAÇÃO DO LIXO
Art. 17- É vedada a queima, nas ruas ou nos pátios, de lixo de qualquer
natureza. Infração: Média. |
Parágrafo Único - A cargo do contribuinte, O lixo proveniente de material
orgânico, poderá ser enterrado e utilizado para fertilização do solo. Caso não haja interesse 0
mesmo deverá ser armazenado dentro de sua propriedade, aguardando a coleta.
Art. 18 - É proibido, sobre pena de multa - Infração: Média, jogar lixo de
qualquer espécie nos passeios, vias públicas ou outros logradouros.
Parágrafo Único - Serão mantidas em lugares apropriados e devidamente
bricas de reutilização do lixo.
aparelhados uma ou mais fá
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Pq Estado do Rio Grando do Sul
Co PREFEITURA DE BUTIÁ
CAPÍTULO V
DAS SANITÁRIAS PÚBLICAS
executad Art. 19 - o serviço de conservação e limpeza das sanitárias públicas é
xecutado pela municipalidade por intermédio do departamento compotento.
Art. 20 - Sob pena de Multa — Infração: Média, é proibido:
| - obstruir ou depredar mictórios, lavatórios ou ralos;
Il - escrever nas paredes ou sujá-las de qualquer forma,
Hit - urinar ou defecar fora dos respectivos vasos;
IV - colocar lixo de qualquer natureza fora dos recipientes,
V - colocar faixas banners sem autorização municipal,
o Parágrafo Único - Incumbe aos zeladores além da obrigação de conservar as
sanitária públicas limpas, manter nos seus recintos a ordem e a decência e conservar, em
lugar visível e acessivel, coletores de lixo.
CAPÍTULO VI
DAS HABITAÇÕES E TERRENOS
Art. 21- Os proprietários ou inquilinos têm obrigação de manterem limpos, livres
de macegas, resíduos, dejetos e águas estagnadas os seus quintais, pátios, terrenos e
edificações, a fim de evitar a proliferação de insetos, ratos e outros animais nocivos à |
população. Infração: Média. .
$1º- Decorrido o prazo estabelecido para que os quintais, pátios, terrenos ou |
edificações sejam limpos adequadamente, o Município, através do órgão competente, |
executará a limpeza dos imóveis cobrando do proprietário ou inquilino, os gastos respectivos,
acrescidos de 10% (dez por cento) a título de administração.
$ 2º - É vedado o uso de latrina e/ou similares na zona urbana, ficando o
proprietário comprometido a construir módulo sanitário com as devidas instalações.
Art. 22 - É vedado o uso de fossa séptica ou sumidouro, se a mesma encontrar-
se estagnada ou danificada, ficando o proprietário comprometido a repará-la. Infração: Média.
Art. 23- É vedada a colocação de vasos ou qualquer outros objetos em janelas,
sacadas é similiares, voltados para a via pública, que não tenham base fixa na edificação ou
proteção com grade, de onde possam cair e causar danos a pedestres, vizinhos ou veículos
estaciunados. Infração: Leve.
Art. 24- O proprietário de terreno urbano edificado (construído) e não «editicado
(baldio) é obrigado a mantê-lo cercado, limpo e drenado, salvo os dependentes de cbras
públicas. Infração: Média.
Art. 25- As habitações das zonas rural ou urbana deverão ser caiadas ou
pintadas se assim o exigirem as autoridades sanitárias, a bem da saúde pública.
Art. 26- Os proprietários ou responsáveis pelos terrenos e edificações devem
evitar a formação de focos ou viveiros de insetos nocivos e outros vetores. Infração: Grave.
8 1º - Verificada pela fiscalização sanitária e epidemiológica a existência de
focos ou viveiros, será feita a intimação do proprietário ou responsável, determinando-se O
prazo de 05 (cinco) dias para proceder O extermínio de insetos nocivos e outros vetores.
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(Rem) PREFEITURA DE BUTIÁ e
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e 8 2º - Decorrido o prazo fixado, se o foco ou viveiro não se encontrar extinto, a
municipalidade incumbir-se-á de extermi fetári y
respectivos, a ? exterminá-lo, apresentado ao proprietário os gastos
« acrescidos de 10% (dez por cento) a título de administração,
foros é sau Art. 27- As chaminés de qualquer espécie de fogões, lareiras, churrasqueiras,
psd E ecedores domésticos devem apresentar altura suficiente para que a fumaça, |
pós receber filtragem, não moleste a vizinhança. Infração: Média.
de Ee Art. 28 -O escoamento de águas servidas e dejetos deve ser feito para o sistema
anioo À mento sanitário ou através de sistema individual, aprovado previamente pelo órgão
erre ompetente, proibida a ligação com a rede de escoamento de águas pluviais, se não
articul ratamento prévio, ficando vedado o seu escoamento para vias públicas e para terrenos
particulares (logradouros vizinhos). Infração: Grave.
e tita Parágrafo Único - Fica vedado inclusive o escoamento de águas provenientes
e telhados para terrenos particulares (logradouros vizinhos).
. Art. 29- Ao proprietário ou inguílino de residências multifamiliares, geminadas,
conjugadas, edifícios de apartamentos e construções realizadas na divisa com logradouro
vizinho, ficam vedados e sujeitos a Multa - Infração: Média:
|- introduzir em canalizações gerais e em poços de ventilação, qualquer objeto
ou volume que possa danificá-los, provocar entupimentos ou produzir incêndios;
II - jogar lixo, a não ser em coletor apropriado;
. tm - manter, ainda que temporariamente, nas unidades autônomas ou partes
comuns, animais e aves, excetuando-se os de pequeno porte, desde que não causem
incômodos à vizinhança;
IV - lançar resíduos ou objetos de qualquer espécie através de janelas, portas e
aberturas para a via pública, em corredores e demais dependências de uso comum, bem como
em quaisquer locais que não sejam os recipientes apropriados, sempre mantidos em boas
condições de utilização e higiene;
V - estender, secar, bater ou sacudir tapetes ou quaisquer outros materiais em
janelas, portas ou lugares visíveis do exterior da edificação;
VI - utilizar fogão à lenha ou à carvão, churrasqueira, lareira ou assemelhados,
sem sistema de exaustão adequado, junto a parede contígua a outra edificação ou unidade
residencial que possa acarretar aquecimento.
Art. 30- Os edifícios de apartamento e habitações coletivas não podem utilizar-
se-de lixeiras fixas na área dos prédios. Infração: Leve.
Art. 31- A reforma de fachadas de prédios em alinhamento com vias ou
logradouros deverá ser autorizada pelo Poder Público que estabelecerá as medidas
necessárias de proteção aos transeuntes.
Art. 32- O abastecimento de água potável deve ser feito a
de abastecimento ou através de sistema individual aprovado previamen
competente. Infração: Média.
Parágrafo úni
a atender, com absoluta priorida
Art. 33- Todos reservatórios de águ
terrenos devem ter asseguradas as seguintes con
Infração: Média:
| - absoluta impossibilidade de aces
poluir ou contaminar a água;
Il - tampa removível ou abertura para inspeção e limpeza peri
través de rede pública
te pelo órgão técnico
co - As águas subterrâneas são de domínio público e destinam-se
de, o abastecimento da população.
a potável existentes em edificações ou
dições sanitárias, sob pena de Multa -
so, a seu interior, de elementos que possam |
ódicas;
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ada
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fem) PREFEITURA DE BUTIÁ a ua;
na tocDnos
II - dispositivos contra a entrada, no reservatório, de insetos e outros vetores.
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|
d . ES) 1º. as edificações coletivas com mais de 05 (cinco) unidades, os reservatórios
evem, obrigatoriamente, ter a lavagem e a higienização, no mínimo, a cada 6 (seis) meses.
o 8 2º - No caso de reservatório inferior, a localização fica sempre condicionada às |
necessárias medidas de segurança em relação à proximidade de instalações de esgotos e |
depósitos em geral.
o Art. 34 - Na zona rural, as habitações devem observar, no mínimo, as seguintes
condições sanitárias:
| - evitar o empoçamento de águas pluviais, de águas servidas e o acúrnulo na
resíduos sólidos próximos a qualquer manancial aquifero,
. Il - proteger principalmente os poços ou mananciais utilizados para |
abastecimento de água potável;
HI - os poços para uso doméstico devem estar distantes, no mínimo, 20m (vinte
metros) a montante de pocilgas, estábulos e similares.
. Art.35- Na zona rural, os estábulos, pocilgas, galinheiros e similares,
estrumeiras, depósitos e compostagem de resíduos biodegradáveis, devern ser construídos de
forma a proporcionar os requisitos mínimos de higiene recomendados pelos órgãos técnicos da
União, Estado e Município i s
“habitações. Infração: Média.
, 8 1º - Excetua-se do disposto no “caput” deste artigo, os pequenos abrigos de
pássaros localizados na zona urbana. |
g 2º - Para a instalação de estrumeiras, depósitos e compostagem de resíduos |
biodegradáveis, é necessária a consulta prévia de viabilidade ambiental e a autorização do
órgão técnico competente. |
Art. 36 - Na área urbana e de exploração agropecuária, poderá ser autorizada a
instalação dos equipamentos de que trata o artigo anterior, mediante consulta prévia de
viabilidade ambiental, junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Secretaria
Municipal de Saúde, conforme Código Sanitário Estadual. Infração: Média.
Parágrafo Único - Nas mesmas penas incorre aquele que cria abelhas em
terreno na zona urbana em distância inferior a 250m (duzentos e cinquenta metros) das suas
confrontações.
CAPÍTULO VII
DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS |
Art. 37- Cabe a municipalidade exercer fiscalização sobre a produção,
armazenagem, transporte, comércio e consumo de gêneros alimentícios, em geral.
Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, consideram-se gêneros alimentícios
todas as substâncias sólidas ou líquidas destinadas ao consumo humano, excetuados os
medicamentos.
Art. 38- É vedada a produção, o depósito, a exposição ou a comercialização de
gêneros alimentícios contaminados, deteriorados, falsificados, adulterados, nocivos à saúde
e/ou com prazo de validade vencido, os quais serão apreendidos pelos encarregados da
fiscalização e removidos para local destinado à inutilização dos mesmos. Infração: Gravíssima.
81º-0 fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos
à saúde ou à segurança, deverá afixar, de maneira ostensiva e adequada, informação à
8
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Estado do Rio G
3rando do Sul
PREFEITURA DE BUTIÁ
respeito da nocivic [o
Ida ro
do ou pori ulosidado, som F julzo da adoção d ul vodid y :
52º. )
estabelecimento como tização dos gónaros alimentícios não oxima o fabricanto, o
PR alt :
sofrer em virtude da infração 1 similar, do pagamento do multa O demals ponalidados que possa
3º. a
de culo us ne roincidôncia na prática das Infraçõos previstas nesto artigo, num período
, determinará a susponsão da licança do funcionamento do estabelecimento por
até 30 (trinta) dias, assegurado o direito do dofosa,
Art. 39 -
no preparo, na plcao e utensílios, vasilhames, embalagens € outros materiais empregados
comercialização d ntação, no acondicionamento, no armazenamento, na conservação e na
patfaito estado d e gêneros alimentícios devem ser inofensivos à saúde e mantidos em
o de limpeza e conservação. Infração: Média.
$ 1º - Os papéis, plásti
ou enfei p , plásticos ou folhas metálicas destinados a embalar, envolver
eitar os produtos alimentares não devem conter substâncias nocivas à saúde.
g 2º - É vedado o uso de produtos quimi /
higlene de utensilos é vas produtos químicos nocivos à saúde na limpeza e
asilhames empregados no preparo, manipulação, cons ã
armazenamento de produtos iara Prop didi Ea
Art. 40 - O órgão técnico com i i i
o petente pode interditar, temporária ou
a o emprego ou O uso de aparelhos, utensílios, vasilhames e instrumentos de
abalho, bem conio as instalações referidas nesta Lei e na legislação pertinente.
Art. 41 - Nos mercados, armazéns e similares, além das disposições
concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, devem ser observadas as
seguintes condições sanitárias. Infração: Grave.
I-os alimentos que independem de cocção de
ambientes que evitem acesso às impurezas e vetores, €
adequadas,
vem ser depositados em local ou
om armazenagem e ventilação
II - as gaiolas para aves devem ser de fundo móvel, para facilitar a limpeza, que
deverá ser feita diariamente,
WI - as frutas expostas à vi
rigorosamente limpos e afastados um me
externas.
enda serão colocadas sobre mesas ou estantes
tro, no mínimo, do umbral de portas e janelas
zada na manipulação ou preparo de gêneros
Art. 42- Toda água que seja utili
da rede pública de água ou de poço artesiano
alimentícios deve ser pura, potável, proveniente
com análise reconhecida. Infração: Grave.
Art. 43 - O gelo destinado ao uso alimentar
r contaminação e proveniente da re
deve ser fabricado com agua
potável, isenta de qualque de pública de água ou de poço
artesiano com análise reconhecida. Infração: Grave.
Art. 44 - Os veículos de transporte de gêneros ali
s adequadas para O fim a que se destinam e po
lo órgão técnico competente. Infração: Grave.
o - Os veículos ou quaisquer outro
ntícios não podem conter, no espaço onde seja
pstâncias nocivas à saúde e devem ser mantidos rigo
servação. Infração: Grave.
ados no transporte de pescado, de carne e de seus
de refrigeração, devem ser
com material isolante e de
mentícios devem atender as
dem ser fiscalizados
normas técnica
periodicamente pe
Parágrafo únic
s meios de transporte de
m estes acondicionados,
gêneros alime
rosamente asseados e em
materiais ou SU
perfeito estado de con
Art. 45 - Os veículos empreg
m como de produtos congelados ou que necessitam
derivados, be ) C |
rrocerias revestidas internamente
inteiramente fechados, com ca
fácil higiane. Infração: Grave.
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Estado do Rio Grande oi
é do Sul
ÉS PREFEITURA DE BUTIÁ [+
” PA
=
1.
obedecer os ES carmo e todo pescado vendidos o entreguos à domicilio devem
ra de sanidados e somente podem sor transportados em veículos ou
juados e higienicamente conservados.
2º. | i
à apreensão ata AA que não preencher os requisitos fixados neste artigo, sujeita-se
olhimento em depósito do Município, sem prejulzo de multa ao infrator
CAPÍTULO VIII
DAS FEIRAS E ESTANDES
Art. 46 - As feiras e estandes, d d | |
tingistiamento, dé lisa standes, ependem, para sua localização e instalação e
y 1 nça da municipalidade. Multa - Infração: Grave, sem j
apreensão e de embargo se couber. g ; prejuizo do
Art. 47 - Todas as mercadorias expostas a venda na fei
estandes, estar em bom estado de â ui o o alto
) c
contaminação. onservação e devidamente protegidas de possível
ind Parágrafo Único - A venda de frutas, verduras, carnes, peixes, doces e
salgados ou mercadorias deterioradas, contaminadas ou com prazo de validade vencido
importará em apreensão, inutilização e Multa - Infração: Grave.
= Art. 48 - As feiras e estandes se regerão por seus regulamentos e funcionarão
no horário oficial determinado pela municipalidade. Infração: Grave.
= Art. 49- Nas feiras e estandes, para efeito de iluminação só é permitida a
eletricidade, e para aquecimento, fogões a lenha, a gás ou eletricidade. Infração: Grave.
Art. 50 - É proibido nas feiras e nos estandes, sob pena de Multa - Infração:
Grave.
| - depositar lixo fora dos recipientes de coleta,
II - conservar sujo o recinto da banca ou sala, bem como, à pa
lhe corresponde;
III - deixar mercadorias expostas fora do horário estipulado;
ar diariamente as bancas de frutas e verduras,
rte do passeio que
IV - deixar de lav:
em a devida e permanente higiene e de recipientes co
as a aves e animais;
V - conservar S m água e
alimentação, as gaiolas destinad
vI- deixar animais soltos,
vil - dificultar a limpeza do recinto;
vIll - conservar sem proteção, expostas a
mercadorias que por sua natureza, sejam suscetíveis de conta
IX - depositar mercadorias ou fazer tenda de trabalhos nos passeios;
Para efeito do inciso |, Os locatários ou concessionários
deverão ter recipientes do tipo aprovado pela municipalidade.
Art. 51- A municipalidade poderá determinar nas feiras e est
ser vendidos tais ou quais mercadorias.
Art. 52- O Prefeito Municipal baixará ato regulamentando O funcionament
feiras e estandes, respeitadas as disposições desse capítulo.
o pó, aos insetos ou ao sol,
minação ou deterioração;
parágrafo Único -
andes, os locais
onde devem
o das
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CAPÍTULO IX
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 53 - Todos os
mente, al estabelecimentos referidos neste Capítulo devem obedecer
. êm das prescrições d
idiente e do Código de Edificações Lei, as normas estaduais da Secretaria de Saúde e
Art. 54
- Para o funcionamento d i
e hotéis, pensões, restaurantes, ba
e estabelecimentos congêneres, sob pel : Média,
À ; na de Multa - Infração:
as seguintes prescrições: ? dia
nieit
Ranas, lancherias
vem ser observadas
| - a higienzarã
Setergente biodegrada nar icação de louças e talheres será feita com água corrente, com
permitida, sob qualau pe ou sabão e com água fervente para a enxaguadura, não sendo
quer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames;
l-a i i
des 5, no na cozinhas e as copas devem ter revestimentos de ladrilhos nos pisos e
condics sde bic nimo, 02 (dois) metros de altura e devem ser mantidas em perfeitas
çõe igiene, bem como despensas e depósitos;
DATS
ll - as mesas e balcões devem possuir tampos impermeáveis;
IV - os guarda ã indivi
a napos e toalhas serão de uso individual, descartáveis o
esterilizáveis em alta temperatura; o
v - as louças eos talheres devem ser guardados em armários com ventilação
adsquada, evitando a exposição à poeira, insetos e outros vetores, bem como estar sempre
em perisitas condições de uso, ficando sujeitos à apreensão aqueles que se encontrarem
iascados, trincados ou danificados;
Vi - nas salas frequentadas pelos clientes não é permitido o depósito de caixas
de qualquer material estranho à sua finalidade;
VII - os funcionários devem andar limpos, asseados, convenientemente vestidos,
de preferência uniformizados;
VIII - é de inteira responsabilidade do proprietário do estabelecimento comercial
ou locatário, o recolhimento do lixo gerado por sua atividade comercial no perímetro do
m=smo.
Art. 55- Os estabelecimentos de que trata este capítulo que preparem alimentos
para consumo, se não visíveis aos consumidores, deverão permitir aos clientes visitar os locais
em que seiam preparados, proibidos, porém, qualquer contato do visitante com os alimentos e
instrumentos para seu preparo. Infração: Grave.
Parágrafo único - O estabelecimento deve manter à vista do público o seguinte
aviso: “Senhor cliente, caso deseje, poderá visitar a cozinha onde preparamos os alimentos
gue lhe servimos”.
Art. 56- As casas de carnes, peixarias e abatedouros de animais devem atender
os seguintes requisitos de higiene, sob pena de Multa - Infração: Grave.
| - permanecer sempre em estado de asseio absoluto, bem como os utensílios;
1l - possuir balcões com tampo de materia
padas adequadas na iluminação artificial,
| impermeável;
HI - utilizar lâm proibido o uso das
iâmpadas coloridas,
Iv - os funci
cevidamente limpos,
onários devem usar aventais e gorros brancos ou de cor clara
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r coletores de lixo e resíduos com tampa à prova do insotos o
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roedores,
Vi-t
er revestimentos de ladrilhos nos pisos e paredos; |
VI - dis |
por de sistema adequado para a circulação de ar, natural ou produzido, |
VII - dis ; Mani
e derivados por de câmara fria, higienizada para armazenagem de carnes, pescados
An. 57-
é obrigatório o Ea! gs raias de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos congêneres,
Wrdraçõo: Leve, oalhas e golas individuais, devendo ser lavadas após cada uso.
$ 1º - Durante ot issionai |
nN rabalho, os profissionais e auxiliares devem estar lim
ss ; g
asseados e com vestimentas apropriadas à atividade. pose
S$ 2º - Os instrumentos d li
N e trabalho, logo após sua utilização, devem
mer ã i : : ' ser
gulhados em solução anti-séptica e lavados em água corrente.
Art.58- Para ser concedida li i
a . icença de funcionamento de qual
estabelec iai ; á E Frapusço
éra O Ropas e Te ido ou de prestação de serviços devem ser vistoriados pelo
“58 respeito das condições ambientais, de higi , g
(certidão de habite-se). [” is, de higiene, saúde e segurança
ae Parágrafo único - A fiscalização municipal se exercerá com mais rigor nos
E at x ecimentos industriais cujo funcionamento possa tornar-se nocivo à vizinhança e ao meio
ambiente pela produção de odores, gases, vapores, fumaça, poeira ou barulho.
o Art. 59- Em todo local de trabalho deve haver iluminação e ventilação
suficientes, observados os preceitos de legislação federal sobre higiene do trabalho e as
prescrições normativas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, proporcioriando
ambiente de conforto técnico compatível com a natureza da atividade. Infração: Média.
. . Art. 60- Em todos os locais de trabalho devem ser fornecidos aos empregados,
obrigatoriamente, facilidades para a obtenção de água potável em condições higiênicas.
Infração: Média.
Art. 61- Nos estabeleci
lavatórios, situados em locais adequado:
pesscal. Infração: Média.
Art. 62- Quando perig
empregados, manipulados ou transpo
a sua composição, a recomendação
simbolo de perigo e os demais requisito
mentos licenciados é obrigatória a existência de
s, a fim de facilitar aos empregados a sua higiene
osos à saúde, os materiais, as substâncias e os produtos
rtados nos locais de trabalho, devem conter, na etiqueta,
de socorro imediato em caso de acidente, bem como o
s da legislação concernente. Infração: Grave.
CAPÍTULO X
DA HIGIENE DOS HOSPITAIS, DAS CASAS DE SAÚDE,
DAS MATERNIDADES E DOS NECROTÉRIOS
Art. 63 - EM hospitais, casas de saúde e maternidades, além das disposições
gerais deste Código que lhes forem aplicáveis, são obrigatórios.
| - existência de depósitos de roupa servida de acordo com O setor provení
il - existência de lavanderia a água quente com instalação completa de
esterilização;
II - esteriliza
ente:
s diversos;
ção de louças, talheres e utensílio
12
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Estado do Rio Grando do Sul
Mim PREFEITURA DE BUTIÁ
ah PARA TODOS
aelsquados o. - dera interno e acondicionamento seletivo dos resíduos e dejetos
ado s ao grau de contaminaçã é '
local de destinação final, A A o eins
ns V - instalação da copa, cozinha e despensa conforme as exigências do art. 56,
neiso Il, desta Loj
did a Ea sa - À instalação de capelas mortuárias será feita em prédio separado e
estando distant ação conveniente, e de pias e torneiras apropriadas e em número suficiente,
que O Seu ati us mínimo, 20 (vinte) metros das habitações vizinhas e situada de maneira
or não seja devassado ou descortinado.
Art. 65 - A instalação de necrotérios deve atender os seguintes requisitos: |
| - permanecerem sempre em estado de asseio absoluto;
e |I - serem dotados de ralos e declividade necessária que possibilitem lavagem |
onstante;
|II - ter revestimento ou ladrilhos nos pisos e nas paredes até a altura mínima de
02 (dois) metros, os quais devern ser conservados em perfeitas condições de higiene;
IV - ter balcão em aço inoxidável, fórmica ou material equivalente, bem como
revestidos na parte inferior, com material impermeável, liso, resistente e de cor clara;
V -ter câmara frigorífica proporcional às suas necessidades.
CAPÍTULO XI
DOS CEMITÉRIOS, INUMAÇÕES E EXUMAÇÕES
Art. 66 - Os cemitérios devem ser estabelecidos em pontos elevados, isentos de
inundações e distantes de nascentes e fontes d'água, atendida a direção dos ventos e
afastados 14 (quatorze) metros de zonas abastecidas de rede de água ou 30 (trinta) metrosem |
zonas não providas da mesma.
Parágrafo único - O lençol de água subterrâneo nos cemitérios deve ficar, no |
mínimo, a 02 (dois) metros de profundidade.
Art. 67 - A área de cada cemitério será cercada ou murada, para que a entrada
seja apenas pelos portões, estando dividida em quadras numeradas, com sepulturas e
carneiras reunidas em grupo ou separadamente, segundo o melhor aproveitamento do terreno.
Art. 68 - As sepulturas e carmeiras devem ter largura e comprimento exigidos
para cada caso e profundidade adequada à natureza e condições especiais do terreno.
91-As sepulturas reunidas em grupo devem ser separadas uma das outras
por paredes com espessura mínima de 15 (quinze) centímetros.
g 2º - As paredes externas devem ser de tijolos e ter espessura mínima de 15
(quinze) centímetros.
Art. 69 - Em cada cemitério deve haver um ossuário ou um local separado onde
sejam guardadas ou enterradas as ossamentas retiradas das sepulturas, que não forem
reciamadas pelas famílias dos falecidos.
Art. 70 - Nenhuma construção de mausoléu, jazigo ou ornamentos fixos e obras
de artes sobre sepulturas ou carneiras será feita sem prévia licença do Município.
Art. 71 - Os cemitérios têm caráter secular e são administrados pela autoridade
municipal.
Digitalizado com CamScanner
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PANA Tonos
$1-A :
nos cemitérios, todas as confissões religiosas é permitida a prática de ritos concernentes
$2º.
particulares, estando As associações religiosas poderão, na forma da lei, manter cemitérios
Sujeitos às mesmas normas aplicadas aos cemitérios municipais,
Art. 72 - Somente nos itéri iti
. nn cemitérios é permitida a inumação de cadá
humanos, ficando proibidos em quaisquer outros lugares. vo
Art. 73 - Nenhuma inuma i i
; ES ção será feita sem que tenha sido apresentada, pelos
interessados, a certidão de óbito firmada pela autoridade competente. ?
Art. 74 - Na falta de certidão de 6bi imedi
R . ito, o fato deve ser imediatamente
comu : il 4 ,
TR Ro E] autoridade policial, ficando o cadáver no necrotério, pelo prazo máximo de 12
, s as quais será inumado depois de convenientemente examinado.
Art. 75 - Salvo em época epidêmica, nenhum cadáver deve ser inumado antes
de decorridas 12 horas do faleci i ã i
autoridade médica. alecimento, exceto quando a inumação for autorizada por
E Art. 76 - Qualquer que seja o motivo que obste uma inumação, nenhum cadáver
ve permanecer insepulto por mais de 48 horas, exceto nos casos de perícia ou quando
submetido a processo de embalsamento ou similar.
o. 8 1º - O embalsamento será requerido à autoridade sanitária, com indicação das
substâncias a serem utilizadas.
8 2º - A cremação de cadáver obedecerá à legislação específica.
Art. 77 - Todas as exumações dependerão de licença do Município.
Parágrafo único - Nenhuma exumação poderá ser autorizada antes do prazo de 03
(três) anos, salvo por ordem judicial.
Art. 78 - As exumações procedidas por ordem das autoridades judiciárias serão |
efetua das sob direção e responsabilidade de médicos credenciados, podendo a Administração
Municipal designar representante para acompanhar o ato, se o julgar necessário.
Art. 79 - Os administradores, gerentes ou responsáveis por serviços funerários
ou empresas que fornecerem caixões para enterramento, ficam sujeitos às obrigações contidas
neste Código.
Parágrafo único - O Poder Executivo regulamentará, por Lei, a concessão
perpétua e temporária de terrenos e carneiras para sepultura, estabelecendo os respectivos
preços, as isenções do pagamento para carentes, assim como os procedimentos e registros
para adequada ordenação dos serviços dos cemitérios.
CAPÍTULO XII
DA HIGIENE DAS PISCINAS DE NATAÇÃO
Art. 80 - As piscinas, quanto ao uso, são classificadas em coletivas, públicas &
particulares.
g1º- As piscinas coletivas são destinadas aos associados de clubes ou aos
moradores de residenciais multifamiliares ou de condomínios.
& 2º » As piscinas públicas são destinadas ao público em geral.
93º - As piscinas particulares são de uso exclusivo de seus proprietários €
pessoas de suas relações.
44. |
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A Estado do Rio Grande do Sul
(gem PREFEITURA DE BUTIÁ PARA TODOS
Art. 81 - As piscinas coleti i g te, à i j
Iso8is DE . s vas devem obedecer, rigorosamente, as exigências
egais para seu funcionamento emitidos pelos órgãos competentes.
$1º- As piscinas particulares fi i igênci
antra R icam dispensadas dessa exigência, podendo,
entretanto, sofrer inspeção da autoridade sanitária.
$2º- O funcion isci úbli iscipli
especifica. amento de piscinas públicas será disciplinado por legislação
Art. 82- Toda piscina de uso coletivo ou pública deve ter técnico responsável.
| Art. 83 - Os frequentadores de piscinas coletivas devem ser submetidos a
exames de acordo com o estatuto social da entidade.
Art. 84 - As piscinas públicas disporão de salva-vidas durante todo o horário de
funcionamento.
Art. 85 - A área destinada aos usuários da piscina coletiva deve ser separada
por cerca ou dispositivo de vedação que impeça o uso da mesma por pessoas que não se
submeterem a exame médico específico e banho prévio de chuveiro.
o Art. 86 - Pode ser exigido, quando necessário e em casos específicos, exame
bacteriológico das águas da piscina coletiva, pela autoridade sanitária.
Art. 87 - A desinfecção da água das piscinas será feita com o emprego de cloro
e seus compostos.
. Art. 88 - As piscinas devem dispor de vestiários, instalações sanitárias e
chuveiros, separados por sexo.
Art. 89 - Toda piscina de uso coletivo deve ter químico responsável, registrado
no Conselho Regional de Química e Farmácia. |
Art. 90 - Os escorregadores, trampolinis e equipamentos semelhantes, antes de
serein instalados em piscinas coletivas, deverão apresentar projeto firmado por profissional
habilitado e ter a Licença da Municipalidade. Infração: Grave, embargo e/ou remoção. |
Art.91- A entidade mantenedora somente receberá alvará para o
funcionamento das piscinas se houver cumprimento de todas as exigências normativas
estaduais e municipais.
Parágrafo único - O funcionamento de
vistoria de autoridade sanitária)
piscinas de uso coletivo sem alvará de
licença e alvará de saúde ( implica na sua imediata interdição e
Multa - Infração: Média.
Art. 92 - A água das piscinas, fora da temporada de uso, deve manter sua
condição de higiene para não se tornar foco de proliferação de insetos.
CAPÍTULO XIII |
DOS CUIDADOS COM ANIMAIS
Art. 93- É vedada a permanência de animais em vias e logradouros públicos.
u encontrados em vias e logradouros públicos serão
b sua guarda. Para reaver OS animais apreendidos,
a apreensão e por dia do depósito, este a partir do
Art. 94 - Os animais soltos o
recolhidos pela municipalidade e ficarão so
o proprietário do animal pagará uma taxa pel
dia seguinte a apreensão.
g1º-0O animal recolhido deve ser retirado no p
pelo município, mediante pagamento de taxa e dos custo!
razo máximo de 05 (cinco) dias,
s de manutenção
após a notificação,
respectiva.
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precedida de edital animal não retirado no prazo previsto será vendido em hasta pública
8 3º - O disposto neste artigo não se aplica a cãos e gatos.
. Art. 95 - Os cães só | “bi
Sevidamente presos. Infração: M Pd soda ser conduzidos nas vias e logradouros públicos,
Art. 96 - Os proprietários de cã i i
: . . es e/ou gatos são obrigados a vaciná-los contra
a raiva, em periodo designado pelo órgão de defesa sanitária.
Wiisiniaivoi Parágrafo único - A existência de cães hidrófobos ou atacados de moléstias
AP SMUSSIVEIS, deve ser comunicada imediatamente à autoridade sanitária do município, que
determinará o sacrificio e incineração.
ie Art. 97 - É proibida a criação e manutenção de abelhas, bovinos, caprinos,
q OS e aves na zona urbana, sem a observância das exigências do Art. 36, desta Lei.
Infração: Média.
. Parágrafo Único - É proibida a criação de suínos enchiqueirados dentro do
perimetro urbano.
TÍTULO III
DA ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICA
CAPÍTULO |
DO SOSSEGO PÚBLICO
Art. 98 - É expressamente proibido perturbar o sossego e O bem estar público
com ruidos, algazarras ou sons excessivos antes das 7h (sete horas) e após as 22h (vinte e
duas horas), nas áreas urbanas residenciais, salvo nos finais de semana (Sábado e Domingo),
impreterivelmente até às 24h (vinte e quatro horas), excetuando-se as Licenças concedidas
pela municipalidade que poderão inobservar tais horários em razão da atividade comercial, da
acústica do local e de sua localizaçao. Infração: Média.
81º- Compete ao Poder Executivo licenciar e fiscalizar todo o tipo de
instalação de aparelhos sonoros ou equipamentos que produzam sons ou ruídos para fins de
propaganda, diversão ou atividade religiosa que, pela continuidade ou intensidade do volume,
possam perturbar o sossego público.
g 2º - Por ocasião das festas de fim de ano, de festas tradicionais no Município
ou durante o carnaval, são toleradas excepcionalmente, inclusive em horário noturno, as
manifestações proibidas no “caput” deste artigo, respeitadas as restrições em zonas de silêncio
para casas de saúde, hospitais, asilos e órgãos públicos.
g3º- Excetuam-se da proibição:
| - campainhas e sirenes de veículos de assistência à saúde e de segurança
pública;
Il - apitos ou silvos de rondas que visem a tranquilidade pública emitidos por
policiais e vigilantes e
III - alarmes automáticos de segurança, quando em fu
alto-falantes, sons excepcionalmente
escolas, cinema,
ntos respectivos.
ncionamento regular.
Art. 99 - Ficam vedados serviços de
ruidosos, algazarras e similares nas proximidades de repartições públicas,
teatro e templos religiosos nas horas de funcionamento das atividades ou eve
Infração: Média.
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Parágrafo único - Na di | | |
hospitai . to - Na distância mínima de 100 metros de casas de saúde,
ospitais e asilos a proibição de que trata o "caput" deste artigo é permanente.
caia ada - É vedada a instalação e o funcionamento de aparelhos de som, alto-
pr pia Wear mentos sonoros ou musicais em estabelecimentos comerciais de
za localizados em prédios residenciais multifamiliares. Infração: Leve.
aeiiioma ae 101 - Nos prédios residenciais multifamiliares é vedado o uso de unidade
determine a aan uns atividade industrial, comercial ou de prestação de serviços que
prejuizo Mod ande fluxo de pessoas ou que emita ruídos que molestem a vizinhança, sem
que dispuser a respectiva convenção condominial. Infração: Média.
cris Parágrafo único - As máquinas e aparelhos que, a despeito da aplicação de
dodem ; S especiais, não apresentem eliminação ou redução sensível das perturbações, não
E uncionar aos domingos, feriados e nos demais dias da semana antes das 7h (sete
Ss) e após as 20h (vinte horas), em toda a zona urbana. Multa - Infração: Média
. . Art. 102 - O proprietário de estabelecimento que comercializa bebidas alcoólicas
é responsável pela manutenção da ordem no mesmo.
. Parágrafo Único - As desordens, algazarras ou barulhos por ventura verificados
no estabelecimento, sujeita o proprietário à multa - Infração: Média, podendo, no caso de
reincidência, ser cassada a licença de funcionamento.
Art. 103 é Não é permitida a emissão de fumaça, vapor, gás ou detritos que
possam ofender, prejudicar saúde ou o patrimônio de alguém, salvo fogões à lenha que
obedeçam as normas da ABNT. Infração: Gravíssima.
Art. 104 - Sob pena de Multa - Infração: Média, além da obrigação de ressarcir
os danos causados e sem prejuízo de outras penas que couber, é proibido soltar balões com
mecha acesa.
CAPÍTULO II
DO TRÂNSITO PÚBLICO
Art. 105 - É proibido dificultar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de
pedestres e veículos em vias e logradouros, exceto por exigência de obras públicas ou por
determinação policial. Infração: Leve.
8 1º - Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deve ser
colocada sinalização claramente visível de dia e luminosa à noite.
82º- Nos demais casos e prazos previstos nesta Lei, os responsáveis por
objetos, materiais ou entulhos, de qualquer espécie, depositados em vias e logradouros
púbiicos, devem advertir veículos e pedestres, com sinalização adequada à distância
conveniente, dos impedimentos ao livre trânsito.
Art. 106 - É obrigatória a instalação de condições que facilitem a circulação de
deficientes físicos.
g 1º - As calçadas devem ser revestidas de material firme, continuo, sem
degraus ou mudanças abruptas de nível.
82º - O meio-fio (guias) das calçadas deve ser rebaixado com rampa ligada a
faixa de travessia.
8 3º - Ao projetar canteiros nas calçadas, não se deve adotar espécies vegetais
que possam agredir os transeuntes e que avancem sobre a largura mínima necessária à
circulação.
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correio nes Rd dO será penmiítido localizar Danona de jorhalo, orelha Gu calzas da
as que possam dificultar a passagef de vadolraa da rodam
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(calçadas) PRI No acessos da edifivações de Und público não nivelados aa pio eatanor
quarda-corpo ser previstas tampas de plaa não esoortegadio, providas de cormimão 6 |
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NTUNAdES do Nos estabelecimentos que tenham estactanamento privativa, (levem nar
cerho 1 ita bad pa para veleuloa de pessoas portadoras de cleficiênoia flalia, que
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sinalização vertical s de simbolos internacionais de acesso, pintados na solo e de
Art, 107 - É expressa! a elirar placa
Se , à mente prolbído danificar ou retirar pI qas indicativas & de
sinalização ex : À
ização existentes nas vias e logradouros públicos. Infração: Leve,
Art, 108 - À munici tê Ir ê é
. palidade poderá Impedir 0 trânsito de qualquer velcula ou
meio de transporte que possa | a, fice |
ocasionar dai V ja, ator 6
de raparer o dano causado, os à via pública, ficando o infrator com à abrigação
Art. 109 - É vedado sob pena de Multa « Infração: Média, dificultar ânei
molestar pedestres, através de: ' Lá «ema pmo co
1- condução de volumes de grande porte em passeios públicos;
Il - condução de veículos de qualquer espécie em passeios públicos,
n Il - estacionamento em vias ou logradouros públicos, de veículos equipados
para a atividade comercial, no mesmo local, em período superior a 24 (vinte é quatro) horas;
IV - estacionamento de veleulos em áreas verdes, praças ou jardina,
, V - prática de esportes que utilizem equipamentos que possam por em risco à
integridade dos transeuntes e dos esportistas;
VI - condução de animais sobre passel
árvores, grades ou portas;
vil - deposição de materiais ou detritos.
a-se do disposto no Inclao Il deste artigo, carrinhos
em ruas de pouco movimento, triciclos e bicicletas de
os 6 Jardins ou amarrá-los em postes,
Parágrafo único - Excetu
para crianças e para deficientes fisicos e,
uso infantil.
CAPÍTULO Ill
DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO
DE PASSAGEIROS E CARGAS
o meios de transportes, de passageiros ou carga,
Art. 110 - Os veículos sã
movidos por animais ou impulsionados pela
particulares ou coletivos, motorizados ou não,
força do homem.
g1º- Os veiculos constituem bens
ao serviço do povo, € devem ser mantidos em perfeitas condições de seguranç
Infração: Grave.
de propriedade pública ou privada, postos
a e higiene.
do Municipio, veículos que
2º - S6 é permitido transitar nas vias públicas
mesmo. Infração: Grave.
tenham pago 0 Imposto de Licença e levem a placa indicadora do
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PREFEITURA DE BUTIÁ PARA To
003
Art. = A
poderá transitar E Nenhum veiculo de transporte coletivo de passageiros ou carga
M vias públi | | '
remoção do veiculo. as públicas, sem o respectivo alvará de licença Infração: Média e
o
for a -0 veiculo de transporte de passageiros ou carga, não licenciado ou que
do veloulo:para o page a licença para o exercicio corrente, está sujeito a multa e remoção
o E pósito designado pe icipali j
regularização do mesmo g pela municipalidade até o pagamento da multa imposta e
EO. 8 2º - Paga a multa, o veículo apreendido será imediatamente devolvido ao seu
dasriEsr Amt. 112 - Os veículos de transporte coletivo, deverão ser lavados e
OS diaciamente, não podendo, entretanto, ser feito na via pública. Infração: Média.
Art. 113 - É proibido no vei e transpo i -
Infração Média: p eículo de transporte coletivo, sob pena de Multa
| - conduzir explosivos ou inflamáveis,
II - conduzir maior número de passageiros do que a lotação estabelecida;
Art. 114 - As empresas concessionárias de serviços de transportes coletivo, sob
pena de Multa - Infração: Média, são obrigadas a:
| - reparar os danos causados por seus veículos em vias públicas;
na II - fazer constar em local visível no interior do veículo o valor da passagem e
seu itinerário. A multa será cobrada por veículo e por vez vistoriado,
Art. 115 - As empresas de transportes coletivos, sob pena de Multa - Infração:
Média, é vedado:
|- mudar para fins de encurtament
1 - mudar o itinerário de um veículo, sem motivo de força maior;
HH - baldear passageiros de um veículo para outro, a não ser como medida de
segurança ou acidente;
IV - parar fora do ponto para embarque e desembarque de passageiros.
Art. 116 - O passageiro que danificar dolosamente um veículo de transporte
ado a ressarcir o dano causado além da Multa Leve.
Os fiscais, condutores, motoristas, cobradores e trocadores são
fiscalização de observância no disposto neste Artigo, sendo
o a chapa indicadora de viagem já designada;
coletivo, será obrig
Art. 117 -
responsáveis pela rigorosa
obrigados a tratar Os passageiros com urbanidade.
Art. 118 - Nos veículos de tração animal, é proibido conduzir carga superior as
suas forças dos respectivos animais e/ou infligir-lhes maus tratos nas mais diversas formas.
Infração: Grave e apreensão do animal, além das penas cominadas em outras Leis.
CAPÍTULO IV
DA INVASÃO E DEPREDAÇÃO DE LOGRADOUROS
E DE ÁREAS PÚBLICAS
Art. 119 - As invasões de logradouros e de outras áreas públicas serão punidas
conforme as determinações estabelecidas nesta lei, sem prejuízo das demais sanções legais
cabíveis.
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PREFEITURA DE BUTIÁ us ú dei
meio ou não 5 1º - Constatada a invasão por usurpação do logradouro ou área pública, por
pe aurá e construção, o Podor Executivo municipal devo promover Imediatamente a
ução da área e na reintegração de posso.
pato órgão 8 2º. Idêntica providência à referida no 8 1º deste artigo deverá ser tomada
a a municipal competente no caso de Invasão é ocupação de faixa de preservação
e, cursos d'água e canais e se houver redução indevida de parte da respectiva área
ou logradouro público.
ressarcir à 8 3º - Em qualquer dos casos previstos neste artigo, O infrator será obrigado a
Bem público. dade os gastos provenientes dos serviços realizados para recuperar 0
Art, 120 - A depredação ou a destruição de prédios públicos, equipamentos
urbanos, placas indicativas ou de sinalização, árvores e jardins, logradouros e outras obras
públicas, será punida conforme as determinações estabelecidas nesta Lei, sem prejuízo das
demais sanções legais cabíveis. Infração: Média.
$ 1º - Em qualquer dos casos previstos neste artigo, O infrator é obrigado a
reparar ou reconstruir a área ou equipamento degradado.
. . $2 - Se o infrator não reparar ou reconstruir o que houver depredado ou
destruido, é obrigado a ressarcir os gastos que a municipalidade realizar, acrescidos de 20%
(vinte por cento), a título de multa.
CAPÍTULO V
DOS PASSEIOS, MUROS E CERCAS
Art. 121 - Os terrenos edificados ou não, com frente para via ou logradouro
público, devem ser obrigatoriamente dotados de passeios, cercados (muros, grades, telas ou
cercas), em toda a extensão de testada, bem como do ajardinamento das áreas quando houver
essa exigência. Infração: Média.
$ 1º - O disposto no “caput” deste artigo é obrigatório para logradouros ou vias
públicas pavimentadas ou que apresentem meio-fio e sarjeta.
8 2º - O terreno localizado em via que não apresente pavimentação deve ser
cercado.
Art. 122 - Nos muros e cercas divisórias entre propriedades, urbanas e rurais, Os
proprietários dos imóveis confinantes devem concorrer em partes iguais para as despesas de
construção e conservação, segundo as regras do Código Civil Brasileiro.
Art. 123 - O proprietário de terreno, edificado ou não, é obrigado a mantê-los
limpo, a construir drenos internos para escoamento de águas pluviais, evitando o desvio ou a
infiltração que causem prejuízo ou danos a vias ou logradouros públicos ou a propriedades
vizinhas. Infração: Média.
Art. 124 - O proprietário poderá ser intimado pela municipalidade a executar
passeio, muro, cerca ou ainda outras obras necessárias de interesse público.
g1º-A execução da obra dependerá de prévia licença da municipalidade, que
fornecerá o respectivo alinhamento.
8$2º-0 proprietário que não atender a intimação será obrigado a r
gastos que a municipalidade realizar pela prestação do serviço, acrescido de 10%
administração.
essarcir Os
a título de
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CAPÍTULO VI
DA OBSTRUÇÃO DE VIAS, PASSEIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 125 - É obrigatório o uso de tapumes provisórios na realização de quaisquer
obras em terrenos localizados na zona urbana. Infração: Leve.
81º Os tapumes podem ocupar, no máximo, até 2/3 (dois terços) da largura
do passeio público, preservando a faixa mínima de um metro para a circulação de pedestres e
é obrigatória a prévia autorização do órgão municipal competente.
$ 2º - Nas esquinas de vias ou logradouros públicos, os tapumes devem
preservar as placas indicativas, que serão provisoriamente fixadas de modo visível.
- 83º- Na construção ou reparos de muros ou grades, com altura inferior a dois
metros, é dispensado o uso de tapumes.
. 84º- Na pintura ou pequenos reparos das fachadas dos prédios, em
alinhamento com a via pública, é dispensado o uso de tapume, mas é obrigatório o uso de
cavaletes com sinais indicativos para segurança pública.
$ 5º - O tapume deve ser retirado do passeio e recuado até o alinhamento do
terreno se ocorrer a paralisação da obra num período superior a 30 (trinta) dias.
Art. 126 - O uso de andaimes fica condicionado ao cumprimento das seguintes
exigências:
I- apresentar perfeitas condições de segurança e
II - possuir vão livre de dois metros de altura, contado a partir do passeio.
Parágrafo único - O andaime deve ser retirado do passeio público se ocorrer a
paralisação da obra num período superior a 30 (trinta) dias.
Art. 127 - A colocação de tapumes e andaimes não pode prejudicar a iluminação
pública, a visibilidade de placas indicativas e de sinalização, bem como o funcionamento de
gualquer serviço público e a segurança da coletividade. Infração: Leve. |
$ 1º - Fora do alinhamento do tapume, não é permitida a ocupação de qualquer
parte da via ou logradouro público com material de construção e/ou demolição. Infração:
Média.
8 2º - Os materiais de construção que forem descarregados fora da área do
tapume, obrigatoriamente devem ser recolhidos pelo proprietário ao interior da obra
imediatamente ao descarregamento. Infração: Média
g 3º É proibida a preparação de argamassa na chapa de rodagem ou no
passeio. Infração: Média.
Art. 128 - É proibido efetuar escavações, promover ou alterar a pavimentação,
levantar ou rebaixar pavimento, passeios ou meio-fio, sem prévia licença do órgão municipal
competente, ficando o infrator obrigado a reparar os danos causados. Infração: Média.
Art. 129 - A colocação de marquises e toldos sobre passeios, qualquer que seja
o material empregado, deve ser autorizada previamente pelo órgão municipal competente.
Infração: Leve.
Art. 130 - Todo aquele que depositar qualquer tipo de objeto, material ou entulho
ocupando o passeio ou parte da via ou do logradouro público e com isso obstruir ou dificultar a
passagem dos pedestres e veículos, bem como pondo em risco a segurança da coletividade,
fica sujeito a Multa - infração: Média, e:
I- à apreensão do objeto ou material e
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e,
. Il - ao pagamento das despesas de transporte que der causa o ou do sapos
de limpeza e remoção ps ii
ção para depósito designado pela municipalidade
multa no da único - O rosponsávol sorá Inlmado a retirar o objoto, matarial ou
tarando À prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado n partir do ato da notificação, a não 9
? ica sujeito às multas previstas nosta Lol e no rossarcimanto dos gastos sfotuados, na
realização dos serviços pela municipalidade,
. Art. 131 - Somente é permitida a armação do palanquos 6 tablados provisórios,
br & logradouros públicos, para festividades roligiosas, clvicas ou do carátor popular,
mediante autorização prévia da municipalidade, nas seguintas condições;
. L- as características, a localização o o paríodo do pormanóncia serão
determinados e autorizados pela municipalidade;
= Il - não devem alterar ou danificar a pavimentação ou o sscoamento das águas
Aa correndo por conta dos organizadores, os serviços de reparo dos estragos porventura
verificados;
III - serem removidos, no prazo máximo de 24 (vinte o quatro) horas, contado 4
partir do encerramento das festividades, |
. Parágrafo único - Findo o prazo estabelecido, a municipalidade promoverá a
remoção do palanque ou tablado, cobrando dos responsáveis os gastos pelos serviços
realizados, a Multa - Infração: Média, tudo acrescido de 10% (dez por cento) a título de
administração, dando ao material o destino que lhe convier, |
Art. 132 - A instalação de colunas, suportes e painéis artísticos, de anúncios
comerciais e políticos, de caixas ou cestas coletoras de lixo, de bancas de jornais e revistas, de |
bancos e abrigos, em vias ou logradouros públicos, somente será permitida mediante licença
prévia da municipalidade e após atendidas as exigências desta Lei. Infração: Média.
Parágrafo único - Os relógios e quaisquer monumentos somente podem ser
instalados em logradouros públicos em locais previamente definidos e autorizados pela
municipalidade e se comprovado o valor artístico ou cívico ou a utilidade social,
Art. 133 - Os estabelecimentos comerciais somente podem ocupar, com mesas,
cadeiras, objetos e mercadorias em geral, parte do passeio correspondente à testada da
edificação no horário compreendido das 18h às 8h, desde que fique reservada, para trânsito de
pedestres, preservando uma faixa mínima de um metro, mediante autorização do órgão
municipal responsável que levará em consideração eventual perturbação do sossego público.
|
|
Infração: Média.
CAPÍTULO VII
DAS ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS
Art. 134 - O sistema de estradas e caminhos municipais tem por finalidade
assegurar O livre trânsito público nas áreas rurais e de acesso às localidades urbanas deste
Município e proporcionar facilidades de intercâmbio e de escoamento de produtos em geral.
8 1º- Os caminhos têm a missão de permitir o acesso, a partir das glebas e
terrenos, às estradas municipais, estaduais e federais.
8 2º- Denominam-se estradas gerais as que comunicam a sede do município
com a do distrito rural e povoações e as que se unem entre si, bem como as que atravessem
os limites do município.
& 3º- São Estradas Vicinais aquelas que unem entre si as estradas gerais ou
com elas bifurcam.
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ás estado do Rio Grande do Sul e
nes, REFEITURA DE BUTIÁ ú
ae PANA TODOS
mind nur - Para aceitação e oficialização por parte do Municipio de estradas ou
ntes que constituem frente de glebas ou terrenos, é indispensável que
tenham condição ,
trânsito. ção de preencher as exigências técnicas mínimas para que assegurem o livre
o
miusaiados o -A aprovação a que se refere o "caput" deste artigo será requerida pelos
TONE exi W o compromisso de doação, à municipalidade, da faixa de terreno
igível para estradas e caminhos municipais, segundo as disposições desta Lei.
$ 2º - O requerimento d ri ietári
leb req eve ser dirigido ao Prefeito, pelos proprietários das
E a ou Jerrenos marginais à estrada ou ao caminho para o qual se deseja aprovação oficial,
que se integre ao sistema de estradas e caminhos municipais.
8 3º - A doação da faixa de estradas ou de caminho dev i
NR e ser feita pelos
pi das glebas ou terrenos marginais à estrada ou ao caminho em causa, mediante
mento público devidamente transcrito no Cartório de Registro de Imóveis.
dust Art. 136 - A estrada ou caminho dentro do estabelecimento agrícola, pecuário ou
agro-in ustrial que for aberto ao trânsito público, deve ser gravado pelo proprietário como
eg pública, mediante documento devidamente transcrito no Cartório de Registro de
. Parágrafo único - A servidão pública só pode ser extinta, cancelada ao alterada
mediante anuência expressa do Município.
no Art. 137 - Fica proibida a abertura, para Uso público, de estradas ou caminhos
no território deste município constituindo frente de glebas ou terrenos sem a prévia autorização
do Município.
8 1º - O pedido de licença para a abertura de estradas ou caminhos, para 0 USO
público, deve ser efetuado mediante requerimento ao Prefeito, assinado pelos interessados e
acompanhado dos títulos de propriedade dos imóveis marginais às estradas ou aos caminhos
que se pretende abrir.
82º- Após exame do pedido pelo órgão técnico competente do Município, a
sua aceitação será formalizada mediante a expedição da respectiva licença de construção e a
transferência, para a municipalidade, através da escritura de doação, da faixa de terreno
tecnicamente exigível para estradas e caminhos municipais, conforme as prescrições desta
Lei.
83º - Fica reservado ao Município o direito de exercer fiscalização dos serviços
e obras de abertura de estradas ou caminhos.
Art. 138 - Nos casos de doação ao Município das faixas e terrenos exigíveis
adas e caminhos municipais, não haverá qualquer indenização por parte da
idade, relativamente a áreas remanescentes.
Art. 139 - As faixas de domínio das estradas ou caminhos municipais, salvo lei
n, como largura mínima, as seguintes dimensões:
| - estrada: Faixa mínima 25 (vinte e cinco) metros e Máxima: 30 (trinta) metros.
11 - caminho: 12 (doze) metros.
Art. 140 - Ninguém poderá fechar, a
caminhos municipais, assim como utilizar sua faixa de
qualquer espécie, nem alterar ou modificar as cercas
autorização da municipalidade. Infração: Grave.
Parágrafo Único - Ao infrator será aplicada a multa,
demolições e derrubadas.
para estr
municipali
específica, têt
brir, desviar ou modificar estradas e
domínio para fins particulares de
divisórias existentes sem a prévia
além de embargos,
na !
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rando do Sul im a ion
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rt, 141 - Deverá sor solicitado a Secretaria Municipal de Obras o Sansamento
a distância mínim |
a do al úbli
e inhamento das estradas públicas, a qual observará as peculiaridades
| - construção de qualquer natureza;
Il - arborizações expressas;
HI - derivações;
IV - cercas, muros e aramados.
. Parágrafo Único - Ao i i
demolições e derrubadas. Infração: Do infrator será aplicada a multa, além de embargos,
Art. 142 - É proibida a abertura de valetas d i Íni
o , entro da faixa de domín
pública sem licença do Município. Infração: Média. ao
Art. 143 - O escoamento de á iai Í i
. guas pluviais de caminhos ou terrenos particulares
o feito de modo que não prejudique o leito de rodagem da estrada pública. Infração:
Art. 144 - É proibido atear fogo na vegeta ão das áreas de domínio públi
- ico d
estradas e caminhos. Infração: Gravíssima. dit protese
Parágrafo único - Se ocorrer a presença de espécies invasoras, estas devem
ser capinadas ou roçadas, preservando, no entanto, a vegetação arbustiva e arbórea.
Art. 145 - É proibido o corte de árvores nas vias ou logradouros públicos sem a
prévia autorização da municipalidade, Multa - Infração: Gravíssima
cin Art. 146 - Todos os proprietários rurais, arrendatários ou ocupantes de terras
rurais, ficam obrigados a manter roçada a testada de suas terras e a conservar abertos os
escoadouros e valetas correspondentes. Infração: Média.
CAPÍTULO VIII
DOS MEIOS DE PUBLICIDADE
Art. 147 - A exploração de meios de publicidade em vias e logradouros públicos,
bem como em lugares de acesso comum, depende de licença prévia do órgão municipal
competente, sujeitando-se O contribuinte ao pagamento da taxa respectiva. Infração: Média.
g1º - São meios de publicidade, todos os cartazes, letreiros, faixas, programas,
íncios e mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer
painéis, emblemas, placas, anu
modo ou processo, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros,
tapumes, veículos ou passeios € propaganda sonora.
& 2º - Incluem-se, do disposto no “caput” deste artigo, Os meios de publicidade
que, embora fixados em terrenos próprios ou locais de domínio privado, são visíveis dos
lugares públicos.
Art. 148 - É vedada a utilização de meios de publicidade que:
glomerações prejudiciais ao trânsito público;
| - provoquem à
gísticas da cidade, a
Il - prejudiquem Os aspectos e as características paisa
paisagem natural, OS monumentos históricos e culturais;
III - reduzam ou obstruam O vão livre de portas e janelas,
mero e má distribuição, prejudiquem as fachadas de prédios,
IV - pelo seu nú
24
Digitalizado com CamScanner
, Estado do Rio G
Grande do Sul
Rem) PREFEITURA DE BUTIÁ Eus da
A Touos
wa ant
V-ob
struai
am ou dificultem a visão de sinais de trânsito ou de outras placas
Led ado
indicativas;
públicos: truam ou dificultem a passagem de pedestres em vias ou logradouros
VII - ili
propaganda. utilizem os postes de iluminação pública para qualquer espécie de
Infração: Média,
Art. 149 - Os pedi i i
gmind = pedidos de licença para publicidade, po i $
Os e similares, sob pena de indeferimento, devem indicar: ai cal
| - os locai
3 Is s e si
similares: m que vão ser colocados ou distribuídos os cartazes, anúncios e
Il - a natureza do material de confecção;
Ill - as dimensões, inserções e textos;
IV - o sistema de iluminação a ser adotado, se for 0 caso.
mitimándas com fina e Os anúncios luminosos devem ser colocados a uma altura
nin 3, rês metros) do passeio, não podendo sua luminosi j
crédio residencia. p sidade ser projetada contra
da Art. 150 - Os cartazes, anúncios e similares devem ser conservados em
pe ines condições, sendo renovados ou limpos sempre que tais providências sejam
necessárias a bem da estética urbana e da segurança pública. Infração: Leve.
r modificação de dizeres ou de localização, os
Parágrafo único - Se não houve
imilares dependerão apenas de comunicação
consertos e reparos de cartazes, anúncios e S
escrita à municipalidade.
Art, 151 - Os cartazes, anúncios e si
previstas, serão retirados e apreendidos até que os responsáveis as
pagamento da multa prevista nesta Lei.
milares que não atenderem as exigências
satisfaçam, além do
CAPITULO IX
DO PAINEL DE EVENTOS
“do tipo” portador de mensagens,
Art. 152 - Entende-se Por painel de eventos
a, formato moldura
com a inscrição: Painel de Eventos, estrutura em madeir
exposto ao público,
diretamente no solo.
e ou quadro, fixado
| - o Painel de Eventos será destinado único e exclusivamente para colocação
(máximo 01 cartaz por evento), substituíveis de papel, ou outro material
omente com: grampo, percevejo ou fita adesiva, sendo vedada a
a faixa (máximo uma por evento), deverá ser colocada na parte
deira, com material removível.
antecedência
de cartazes e faixa
removível e sua fixação sera S
utilização de cola. Sendo que
superior ou inferior do painel, fixada nas hastes de ma
I- A colocação de material para divulgação do evento será com
a de 30 dias do evento, e sua retirada no dia seguinte;
Il - A retirada do material de propaganda após a reali
ser feita por quem O colocou ou a sua ordem, no prazo máximo de 3 dias.
máxim
alização do evento, devera
25
Digitalizado com CamScanner
eua
Ês Estado do Rio Grando do Sul Pp ro ri
(em, PREFEITURA DE BUTIÁ Edu
Virué
IV - O tamanho dos cartazes r ;
. 798 não poda axceder a 0,45 cin” (ozamplo; 0,5%
0,90 )e as faixas 1,50 m” (exemplo: 3,00 x 0,50.) ir
V- Os responsáveis , ais | |
iva To pela fixação de anúncios om locais indevidos como: postos
dé ua pública, árvores das vias públicas ou em prédios públicos o outros logradouros
izados pela municipalidade serão penalizados. Infração Média,
endereços: Art. 153 - Os Painéis estão permitidos a localizarem-se nos seguintes
a) na Praça Dr. Roberto Cardoso - Bairro Centro,
b) na Av. Pres. Mal. Artur da Costa o Silva, próximo à rótula de acesso ao
Municipio,
c) no Largo Nestor Demamann, esquina das Ruas Dr, Carlos Correa & PM.
Mauá, próximo à CORSAN - Bairro Vila Nova,
d) na BR 290, próximo à Rua Leonardo Carlos Serba, no acesso ao Bairro
Charrua,
e) na Praça Prof. Arnaldo Javorski sito á Rua João Demamann, em frente à
Escola Marechal Rondon,
f) na Rua José Feliciano Carrinho - Bairro Centro próximo ao Ginásio
Municipal,
2” 9) na Praça Cecílio Gardini Pacheco, próximo ao CTG Vaqueanos da
Querência — Bairro Vila Julieta e outros lugares e vias públicas que O município entender
necessários.
CAPÍTULO X
DA POLUIÇÃO SONORA
Art. 154 - A emissão de sons e ruídos em decorrência de quaisquer atividades
exercidas em ambientes confinados ou não, no Município de Butiá, obedecerão aos padrões,
critérios e diretrizes estabelecidas por este Código de Posturas, sem prejuízo da legislação
federal, Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, e estadual aplicável.
as e logradouros públicos, realizada por
distas, telões ou telas cinematográficas
de e ao pagamento de taxa respectiva.
Parágrafo único: À propaganda em vi
meio de ampliadores de voz, alto-falantes, propagan
sujeita-se, igualmente, à prévia licença da municipalida
Infração:
o e o bem estar público com sons excessivos,
g1º- É proibido perturbar o sosseg
tureza, produzidos por qualquer forma, que
vibrações ou ruídos incômodos de qualquer na
ultrapassem os limites estabelecidos nesta lei.
82º -Cabeao órgão municipal responsável pela política ambiental:
| - a prevenção, a fiscalização e o controle da poluição sonora no âmbito do
Município;
11 - estabelecer programa de controle dos ruídos urbanos e exercer, diretamente
ou através de delegação, poder de controlar e fiscalizar as fontes de poluição sonora, em ação
conjunta com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e outros órgãos afins,
26
Digitalizado com CamScanner
)
|
|
|
E Ea Estado do Rio G CSN o
rando do Sul ,
Mess, PREFEITURA DE BUTIÁ ' Edu di
HI - estu
1d |
qoniánánia, Gu de ouira a Ep a localização de ostabolocimentos recreativos, industriais
ou áreas preponderante spécie, quo possam produzir poluição sonora em ruas, vilas, raros
mente residenciais ou zonas sonsivois a ruídos,
IV - organi |
| ducados á foclamações [o nervo de atendimento ao cidadão, de modo a atender 45
a . é contra excesso de ruídos ou d
| pri an sons, adotando 0 procedimente
| e judicial necessário para coibi-lo; á o
|
|
V- aplicar as sanções previstas em lei,
Art. 155 -Qualquer cidadão é
telefone, fax ou outro inst adão é apto para proceder reclamação pessoalmente, por
e y rumento adequado, desde que form í e
possibilitem a localização do possivel pofdidor q eça dados que o identifiquem e
Parágrafo Único. Será igi Í
a: ; preservado o sígilo dos dados do cidadão redamante,
que só serão divulgados em processos ou ações judiciais pertinentes.
Art. 156- Fica instituído, através deste Código de Posturas, o Pr icipal
-F , A ograma Munidpa
de hasta da Poluição Sonora, vinculado ao órgão municipal responsável pela política
aml iental e pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente como instância consultiva €
deliberativa, com os objetivos de:
o | - estabelecer as diretrizes e mecanismos de prevenção, fiscalização & controle
da poluição sonora, através de resoluções;
Il - implementar política de educação ambiental, visando conscientizar e envolver
a sociedade na prevenção e solução dos problemas decorrentes da poluição sonora;
Ill - articular intercâmbio interinstitucional e intergovernamental entre 0s órgãos
que atuam no âmbito do problema da poluição sonora.
Art. 157 - Entendem-se por Poluição Sonora:
toda emissão de som, vibração ou ruído que, direta ou
I - poluição sonora:
indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde física e mental, à segurança e ã0 bem estar do
indivíduo ou da coletividade, ou transgrida as disposições fixadas na lei;
1 - meio ambiente: conjunto formado pelo espaço físico e os elementos naturais
nele contidos, até O limite do território do Município, passíveis de serem alterados pala atividade
humana;
| - som: toda e qualquer vibração acústica capaz de provocar sensações
auditivas;
cause ou tenda causar perturbação ao sossego
IV - ruído: qualquer som que
cos negativos em seres
público ou produzir efeitos nosológicos, psicológicos ou fisiológi
humanos e animais;
v - ruído impulsivo: som de curta duração, com início abrupto e parada rápida,
caracterizado por um pico de pressão menor que um segundo;
quele com flutuação de nível de pressão acústica tão
vi- ruído contínuo: à |
entro do período de observação;
pequena que podem ser desprezadas d
21
Digitalizado com CamScanner
o , Estado do Rio Gr [ENE te rea dr
ando do Sul mm jm ce ]
Ê PREFEITURA DE BUTIÁ E: AofaLa E
pç
PANA TODOS
VII - | |
derivsido bia intermitente: aquele cujo nivel de pressão acústica cai abruptamente
várias vezes durante o periodo do observação, desde que o tempo em
|]
que o nivel se mantén i |
o aequndb au Tra 1 constante diferente daquele do ambiente, seja de ordem de grandeza de |
|
VIII - ruido de fundo: t j
; . : todo e qualquer som que esteja sendo emiti
periodo de medições, que não seja objeto das medições; emiido durante 9
IX - vibração: movi ilatóri it
o: : . |
qualquer; ção: movimento oscilatório, transmitido por meio sólido ou uma estrutura |
X - decibel (dB): unidade de intensidade física relativa ao som;
XI - nível de som dB(A): intensidade de som, medi ã
a = : ; ido na curva de ponderação
A", definida na NBR 10.151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; ? S
REcsseita XII - zona sensível a ruído: é aquela que, em virtude das atividades ali realizadas,
dtência d e um silêncio excepcional e será determinada pelo raio de duzentos metros de
ncia de hospitais, escolas, bibliotecas, templos religiosos, creches e museus,
. XII — limite real de propriedade: plano imaginário que separa as propriedades
reais de pessoas físicas ou jurídicas,
XIV - distúrbio sonoro ou distúrbio por vibração: é qualquer ruído ou vibração
que:
= a) ponha em perigo ou prejudique a saúde física ou mental, o sossego e o bem
estar público;
b) cause danos de qualquer natureza às propriedades públicas ou privadas,
c) ultrapasse os níveis fixados na lei.
XV - horários:
]
a) diurno: O compreendido entre as seis e dezoito horas,
b) noturno: compreendido entre as dezoito e seis horas.
Art. 158 - A emissão de sons ou ruídos em decorrência de qualquer atividade no
município de Butiá, e seus níveis de intensidade, são fixados de acordo com as recomendações
da NBR 10.151 da ABNT, ou a que lhe suceder.
e máximo em decibéis, medido no limite real de propriedade, é
Art. 159 - O limit
e cinquenta, em horário noturno.
de sessenta, em horário diurno,
Parágrafo Único. A medição para averiguação do nível de som ou ruído da
fonte poluidora far-se-á dentro dos limites reais da propriedade onde se dá o suposto incômodo,
de acordo com as recomendações da NBR 10.151 da ABNT, ou a que lhe suceder.
Art. 160 - Quando O nível de ruído proveniente de tráfego, medido dentro dos
limites reais da propriedade onde se dá o incômodo, vier a ultrapassar os níveis aqui fixados,
caberá ao órgão municipal responsável pela política ambiental tomar providências e, quando
28
Digitalizado com CamScanner
pai
“ Estado do Rio Grande a
do Sul mim
PREFEITURA DE BUTIÁ to
PA A
necessário, articular-se c
Espa ? om os órgãos competentos, visando à adoção |
eliminação ou minimização da poluição pedi aaa dba li e
decir nd 161 - As atividades potencialmente causadoras de poluição sonora
mediano licenda via autorização do órgão municipal responsável pela política ambiental,
ça ambiental, para obtenção dos alvarás de construção, localização,
funcionamento e outr i
os ali Pg
| eventuais. expedidos pelo poder público local, para atividades permanentes ou
canis me aparato Único - São atividades potencialmente causadoras de poluição
ps ao di le utilizem instrumentos mecânicos ou eletroacústicos de propagação de som ou
, quipamentos que emitam sons ou ruídos contínuos ou intermitentes.
| o Art. 162 - Qualquer estabelecimento ou atividade que utilize sonorização com
imissão ou emissão de som ou ruído acima de sessenta decibéis, deverá obter o licenciamento
do “órgão municipal responsável pela política ambiental" para seu funcionamento, que poderá
exigir o revestimento acústico adequado, se for o caso.
” Parágrafo Unico - Nos casos em que não exigir o revestimento acústico
ã equado, o órgão municipal responsável pela política ambiental deverá estabelecer na licença
as condições, critérios e horários para funcionamento do estabelecimento.
Art. 163 - As atividades de trabalho manual como encaixotamento, remoção de
volumes, cargas e descargas em geral, e toda e qualquer atividade que resulte prejudicial ao
sossego público deverá ser realizada no período diurno com o respectivo licenciamento
ambiental.
Parágrafo Único - O órgão municipal responsável pela política ambiental poderá
licenciar, excepcionalmente, tais atividades em horários noturnos.
Art. 164 - A emissão de sons ou ruídos produzidos por veículos automotores,
ciclomotores, de tração animal, aeroplanos e aeródromos e os produzidos no interior dos
ambientes de trabalho, obedecerão às normas expedidas respectivamente pelo Conselho
Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, e pelos órgãos competentes, devendo o órgão
municipal responsável pela política ambiental empreender a fiscalização e aplicação das
perialidades previstas na lei.
81º - O órgão municipal responsável pela política de tráfego deverá empreender
vistoria ambiental nos veículos que necessitem de seu licenciamento ou autorização,
averiguando os níveis de emissão de sons e ruídos, de modo a compatibilizá-los com esta lei e
com a legislação estadual e federal pertinente.
g 2º - Poderá o executivo municipal, através de decreto, estabelecer
regulamentação específica com critérios para o licenciamento após realização da vistoria
ambiental, estabelecendo outros limites, desde que não superiores aos estabelecidos nesta lei.
Art. 165 - Os serviços de auto-falantes fixos somente poderão ser licenciados
para ruas e áreas preponderantemente comerciais ou industriais, para funcionamento nos
horários das oito às doze horas e das quinze às dezoito horas, em dias úteis, e aos domingos,
no horário de nove às doze horas.
falantes fixos em ruas,
a utilização de serviços de auto ruas
o em zonas sensíveis
g 1º- É proibida vigos c
ponderantemente residenciais, bem com
logradouros, praças ou áreas pre
a ruído.
29
Digitalizado com CamScanner
[a]
Ês Fa do Rio Grande do Sul
(ass) PREFEITURA DE BUTIÁ
8 2º - No licenciamento ai É
R amento ambiental constará todo o perímetro ou local em que será
autorizada a instalação dos serviços de auto-falantes fixos.
amplificados E 166 - Os serviços de auto-falantes móveis, sons eletronicamente
ga Em DO carros som, trios elétricos e congêneres, e outras formas de transportar
eg mo as atividades que 0s utilizem, deverão obter licenciamento do órgão
pal responsável pela politica ambiental, em que constarão o horário, dias e critérios com
que poderão funcionar.
pr 81º- Através de resolução ou portaria do Conselho Municipal de Meio
mbiente definirá os limites para emissão de som e ruído por serviços ou atividades que
utilizem sonorização móvel.
| 82º - E proibida a realização de atividades que utilizem sonorização móvel em
zonas sensíveis a ruído.
o Amt. 167 - À realização de atividades recreativas ou culturais que utilizem
sonorização fixa ou móvel, em ruas ou áreas preponderantemente residenciais deverão ser
objeto de licenciamento do órgão municipal responsável pela política ambiental.
. Art. 168 - As festas eventuais realizadas em terreiros ou locais abertos, públicos
ou privados, que utilizem sonorização, deverão ser autorizadas pelo órgão municipal
responsável pela política ambiental e obedecerão aos limites estabelecidos por esta lei e
critérios definidos no licenciamento.
Art. 169 - Depende de prévia autorização do órgão municipal responsável pela
política ambiental a utilização das áreas dos parques, praças e jardins municipais com o uso de
equipamentos sonoros, fogos de artifícios ou outros que possam vir a causar poluição sonora.
Parágrafo Único - No licenciamento deverão ser estabelecidas as condições,
critérios e horários para realização de tais atividades.
Art. 170 - Fica proibida a concessão de autorização para funcionamento de
serraria, marmoraria, metalúrgica ou empresa ou indústria congênere em rua, vila, bairro
preponderantemente residencial que possua zona sensível a ruído.
) Art. 171 - Somente será licenciado funcionamento de indústria de fabricação de
alarmes sonoros de segurança, de morteiros, bombas, rojões, foguetes ou fogos de artifício em
geral fora da zona urbana, desde que os estampidos não ultrapassem O nível máximo de
noventa decibéis medidas na curva "C" do medidor de intensidade de som, à distância de sete
metros da origem do estampido ao ar livre, observando as disposições de determinações
policiais e regulamentares a respeito.
Art. 172 - Não é permitido utilizar matracas, cornetas ou outros sinais exagerados
ou contínuos, alto-falantes expostos no exterior ou com projeção externa de som, em casas
comerciais, ambulantes, prédios residenciais ou de qualquer tipo, nem possuir ou alojar animais
que frequente ou continuamente causem distúrbio sonoro.
Art.173 - Não se compreendem nas proibições dos artigos anteriores ruídos e
sons produzidos:
eleitoral ou manifestação trabalhista, de acordo com as
| - em propaganda
to do Conselho Municipal de Meio Ambiente;
legislações específicas e regulamen
30
Digitalizado com CamScanner
Il - por sinos
inibir , ad de igrejas ou instrumentos de templos roligiosos que sirvam
superiores a quinze minut ar a hora e anunciar a realização do atos ou cultos roliglosos, nunca
os, em horário diurno, respoitados 08 limitos ostabalacidos nosta Igl
)
Ke a
=— ZA Estado do Rio Grand ) A
F o do Sul
Res) PREFEITURA DE BUTIÁ
W - por f
a anf |
religiosos; p arras ou bandas de músicas em cortejos ou desfilos clvicos à
IV - po si e:
qua: enes, sereias ou aparelhos de sinal zação n zados
ambulância y li sonora u (0) [,
tas, carros de bombeiros ou viaturas policials; U por
V- por explosivos utili
imi | tilizados excepclor almente e com (9) ú
. au
municipal Tespo sável pela política ambi t |: t rização do órgão
VI - por templo de qual
als quer culto e cultos ao ar livre, desde que não ult
setenta decibéis no horário diurno ibéi ri atá Vito 6 CUM
: ou sessenta decibéis no horário no i
horas, medindo fora do limite real da propriedade. ARG A
VII - por alarme sono | |
. ro de segurança, residencial ou veicular desde que o sinal
sonoro não se prolongue por tempo superior a quinze minutos;
|
| - NH - durante o período carnavalesco, ano novo, festividades religlosas, datas
comemorativas do município, dentre outros casos em que o Conselho Municipal de Meio
Ambiente deverá expedir regulamentação específica;
| IX - por obras e serviços urgentes e inadiáveis, decorrentes de casos fortuitos ou
de força maior, ou perigo iminente à segurança e ao bem estar da comunidade, bem como O
restabelecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, gás, telefone,
água, esgoto e sistema viário.
Art. 174 - Os estabelecimentos que já obtiveram licenciamento e alvará de
funcionamento e que são potenciais poluidores sonoros deverão obter o licenciamento
ambiental com o plano de adequação a este Código.
Art. 175 - Os técnicos do órgão municipal responsável pela política ambiental,
bem como os investidos dessa condição através de convênio, acordo ou qualquer outro
instrumento utilizado pelo poder publico local, no exercício da ação fiscalizadora, terão a
entrada franqueada nas dependências das fontes poluidoras instaladas no Município, onde
poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário.
Parágrafo Único - Nos casos de obstrução à ação fiscalizadora, poderá ser
requisitado auxílio das forças policiais.
CAPITULO XI
DAS PENAS
físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que
ta lei ou dos regulamentos aprovados pelo Conselho
egislação Federal, Estadual e/ ou Municipal, ficam
o contraditório, independente
o estadual
Art.176 - Às pessoas
infringirem qualquer dispositivo des
Municipal de Meio Ambiente, o como a e a osd
sujeitas às seguintes enalidades, assegura e oc o, ind
q er a transgressão & de outras sanções cabíveis pela legislaçã
da obrigação de € ] se
ou federal pertinente, cíveis ou penais.
31
Digitalizado com CamScanner
Ê Estado do Rio Grande do Sul dA. aja)
(rag) PREFEITURA DE BUTIÁ PANA H Dos
e
1 - notificação por escrito;
Il - auto de infração e multa, no valor do 50 (cinquenta) até 2500 (d
aci a, g uas mil e
quant Unidade Fiscal Municipal (UFM), conforme a gravidade da infração, ou até 500
(quin hentas) Unidade Fiscal Municipal (UFM) por dia que persistir a infração, enquadrando
conforme classificação e valor correspondente de: leve à gravíssima;
= Ill - apreensão dos instrumentos e equipamentos utilizados para produzir a
poluição sonora;
IV - interdição temporária ou definitiva da atividade;
V- interdição parcial ou total do estabelecimento;
VI - cassação do licenciamento ambiental;
local VII - cassação dos demais alvarás ou autorizações expedidas pelo poder público
ocal;
VIII- perda de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município.
81º - Com exceção das multas, as demais penalidades poderão ser suspensas
quando o infrator por termo de compromisso aprovado pelo órgão municipal responsável pela
política ambiental, ou ajuste de conduta perante o Ministério Público, se obrigar a adoção de
medidas imediatas e mediatas para fazer cessar ou corrigir a poluição ou distúrbio sonoro
provocado.
]
82º - As multas poderão ser reduzidas em até sessenta por cento do valor
original, se primário, caso o poluidor cesse de imediato o distúrbio ou poluição provocada.
83º - As penas podem ser aplicadas cumulativamente entre si.
Art. 177 - O pagamento da multa não exime o infrator de regularizar a situação
que deu origem à penalização, dentro dos prazos estabelecidos para cada caso.
Art. 178 - A cassação dos alvarás e autorizações expedidas pelos demais órgãos
do Executivo municipal, bem como a perda dos incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo
Município serão regulamentadas através de decreto ou portaria entre os órgãos responsáveis
por tais políticas.
Art. 179 - São consideradas circunstâncias agravantes para aplicação das
penalidades de multa e interdição, previstas no art. 264:
|- ter o infrator agido em dolo, fraude ou má-fé;
II - ter sido a infração cometida com fins de vantagens pecuniárias;
III - deixar o infrator de adotar as providências de sua alçada, com fins de evitar
o ato lesivo; o
IV - ser o infrator reincidente.
Parágrafo Único - As receitas provenientes da aplicação desta lei integrarão o
Fundo Municipal de Meio Ambiente. .
32
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'
o Ês * Estado do Rio Grande do Sul ——————— toi be —
(RS) PREFEITURA DE BUTIÁ Ea
Na PARA TODOS
Art.180 - As medi |
Na À ções dos níveis de som e ruído serão ef
decibelimetro aferido pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia). pc pi
TÍTULO IV
DAS DIVERSÕES PÚBLICAS
CAPÍTULO |
DAS ORIENTAÇÕES GERAIS
Art. 181 - Para a realizaçã iverti j
o . ção de divertimentos e festejos, nos logradouros
nlcinio Paio fechados de livre acesso ao público, é obrigatória a licença prévia do
io. infrator será aplicada a multa; alé interdi ão:
eai p além de embargo e/ou interdição. Infração:
o na 7 16 il
= 81º - Excetuam-se das prescrições do presente artigo as reuniões sem convites
ou entradas pagas, realizadas por clubes ou entidades civis organizadas ou sem fins
econômicos, em suas sedes, bem como as realizadas em residências.
. 8 2º - Incluem-se nas exigências de vistoria e licença prévia do Município O
seguinte grupo de casas e locais de diversões públicas:
| - salões de bailes e festas;
1 - salões de feiras e conferências;
III - circos e parques de diversões,
IV - campos de esportes e piscinas,
V - clubes ou casas de diversões noturnas,
VI - casas de diversões eletrônicas ou sonoras €
VIl- quaisquer outros locais de divertimento público.
Art. 182 - Para a concessão da licença, deve ser feito requerimento ao órgão
competente da Administração Pública, instruído com a prova de terem sido satisfeitas as
exigências relativas à construção, à segurança, à higiene e à comodidade do público.
$1º- Nenhuma licença de funcionamento de qualquer espécie de divertimento
público, em ambiente fechado ou ao ar livre, pode ser concedida antes de satisfeitas as
seguintes exigências: |
| - prova de constituição jurídica da empresa devidamente registrada na Junta |
Comercial ou Registro Civil, se tratar de pessoa jurídica; |
|| - apresentação dos laudos de vistoria técnica, elaborado por profissional |
legalmente habilitado e cadastrado no Município, quanto às condições de segurança, higiene,
comodidade e conforto, bem como do funcionamento normal dos aparelhos e motores, se foro
caso,
III - prova de quitação dos tributos municipais;
IV - alvará do Corpo de Bombeiros.
provisório, O Alvará de funcionamento
o - No caso de atividade de caráter
É i eríodo nele determinado.
será expedido a título precário e valerá somente para O p
33
Digitalizado com CamScanner
e " Estado do Rio Grande do S a qm e 1 [a
Ês ul en
Mass, PREFEITURA DE BUTIÁ [o fato
a
a”
3º.
será cedia an caso de atividade de caráter permanente, o alvará de funcionamento
pie ai sl mente na forma fixada para estabelecimentos comerciais em geral
istona para verificação das condições iniciais da licença
o .
8 4º - Do alvará de funcionamento constará o seguinte
| - nome da pessoa ou Instituição responsável (Proprietário ou promotor),
Il - fim a que se destina;
Hi - local de funcionamento (endereço);
IV - lotação máxima fixada;
V - data de sua expedição e prazo de vigência e
VI - nome e assi i ici j
= . ssinatura da autoridade municipal que examinou o processo
administrativo e o deferiu. 521 ;
CAPÍTULO Il
DAS PRÁTICAS DESPORTIVAS
no Art 183 - Os jogos permitidos de qualquer espécie, dependem para sua
realização, de prévia licença da municipalidade, sem prejuizo de outras exigências que as Leis
ou Regulamentos Federais e Estaduais estabelecerem.
. Ar 184 - As arquibancadas e demais lugares destinados ao público, deverão
oferecer máxima segurança e só lhe poderão ser frequentados após exame e expedição de
licença dos técnicos da municipalidade, os quais lhe fixarão a lotação. Multa — Infração: Média
Parágrafo Único - O exame a que se refere este artigo, deverá renovar-se,
quando se tratar de construção de madeira, no máximo de seis em seis meses.
Art 185 - Nos locais onde se realizam jogos, deverá haver bebedouros,
coletores de lixo do tipo aprovado, bem como, sanitários separados para ambos os sexos, em
número suficiente e conservados em perfeita limpeza.
Parágrafo Único - Os vestiários, dormitórios e demais instalações para os
jogadores estão sujeitos às exigências de higiene prescritas pela Secretaria Municipal de
Saúde,
Art. 186 - As provas desportivas nas ruas e praças, só poderão realizar-se cem
Licença da Prefeitura e da Delegacia de Polícia.
CAPÍTULO Ill
DANCINGS E BOITES
Art. 187 - É vedado aos dancings e boites, funcionarem sem alvará de licença
da municipalidade e em local diferente no indicado pelas autoridades municipais e policiais.
Infração: Gravíssima, sem prejuizo de embargo, se couber.
Art. 188 - A entrada a estes estabelecimentos só permi
(dezoito) anos. Infração: Grave.
Parágrafo Único - Os proprietários que permitirem a eia
(dezoito) anos, além da responsabilidade de ordem penal, incorrerão em mu ta.
tida a maiores de 18
menores de 18
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LL -— AR Estado do Rio Gra Sit ve br
ndo do Sul mo!
a PREFEITURA DE BUTIÁ Egas g la
DR cad n [)
Art. 189 -
É expressamente proibida a manutenção do quartos de aluguel, nos
dancings, boites e asse
úblico. Infração: Canas, bem como algazarras e barulhos quo porturbem à sossego
hento do Alvará de Licença e Multa - Infração: Gravissima
Parágrafo úni ,
nico — Fic À
assemelhados em locais públicos PA proibido acender a fumar cigarros à
CAPÍTULO IV
| DAS NORMAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO
Art. 190 - Em t j
y oda casa de diversão ou sala de espetácu
j 6, devem ser
reservados lugares destinados às autoridades judiciárias, policiais e ciais encarregadas
da fiscalização. ,
Art. 191 - Em todas a i õ Úbli
. . . s casas de diversões públicas devi rob
seguintes disposições: p s devem ser observadas as
no I - tanto as salas da entrada como as de espetáculo devem ser mantidas
higienicamente limpas, É
| . H - as portas e os corredores para O exterior devem ser amplos e conservados
| sempre livres de grades, móveis e quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do
| público em caso de emergência;
III - todas as portas de saída devem ter a inscrição “SAÍDA”, legível à distância e
luminoso de forma suave quando se apagarem as luzes da sala e abrirem para o exterior;
IV - os aparelhos destinados à renovação do ar devem ser conservados limpos e
mantidos em perfeito funcionamento,
V - devem ter instalações sanitárias independentes para homens, mulheres e
portadores de deficiência física, não sendo permitido o acesso comum,
VI - devem ser tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios,
sendo obrigatória a adoção de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso;
vIl - devem ser adotadas medidas permanentes de controle de insetos e
roedores;
| vI!I - o mobiliário deve s
IX - possuir bebedouro:
permanentemente limpos.
Art. 192 - Os ingressos não
m número excedente à lotação.
Art. 193 - As condições mínimas de st
público devem ser, periódica e obrigatoriamente, inspecio
Município.
er mantido em perfeito estado de higiene e conservação;
s automáticos em locais de livre circulação, visíveis e
podem ser vendidos por preço superior ao
anunciado e e
e segurança, higiene e comodidade do
nadas pelos órgãos competentes do
g 1º - De conformidade com O resultado de inspeção, O órgão competente do
Município pode exigir
|-a apresentação
estabilidade do prédio e das respe
habilitado;
vistoria técnica sobre a segurança e a
do laudo de o
ões, elaborados por profissional legalmente
ctivas instalaç
II - realização de obras ou de outras providências consideradas necessárias e
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[| — a Estado do Rio Grande co Sul a ao tu iss
; PREFEITURA DE BUTIÁ | |ajh fes!
Ne? bh PonS 0005 |
UI - laudo de vist
precauções necessárias a dos órgãos municipal e estadual competentes quanto às |
a a prevenção sanitária ou de incêndio, respectivamente
2 -Afal j R
| à upon É nad = o o das prescrições do presente artigo sujeita o infrator
| (noventa) dias. namento por 30 (trinta) dias e, na reincidência, por até 90
|
|
$ 3º - A licença de funcion
k ] amento de casas e locais de diversões públicas pode
eai e o local interditado enquanto não forem sanadas as infrações apontadas em
CAPÍTULO V
DAS NORMAS ESPECÍFICAS DE FUNCIONAMENTO
bee a - Na localização de salões de baile, clubes, casas noturnas e
estabelecimentos de diversões eletrônicas ou sonoras, o órgão responsável deve ter sempre
em vista o sossego e o decoro público.
. | 814º - É proibida a instalação dos estabelecimentos citados no “caput” deste
artigo em prédios residenciais.
. 8 2º - Qualquer estabelecimento mencionado no presente artigo terá sua licença
de funcionamento cassada quando se tornar nocivo ao decoro, ao sossego e à ordem pública.
Art. 195 - Na instalação de circos de lona e parques de diversões, devem ser
observadas as seguintes exigências:
| - serem instalados exclusivamente em terrenos adequados, liberados para tal
fim pelo Municipio, com a respectiva licença prévia da municipalidade;
Il - a instalação dos equipamentos deve adotar medidas que garantam a
segurança de usuários e moradores;
Ill - situarem-se a uma distância que não perturbe o funcionamento de casas de
saúde, hospitais, asilos e estabelecimentos educacionais.
|
Art. 196 - A licença para funcionamento de circos e parques de diversões será |
concedida por prazo não superior a 60 (sessenta) dias consecutivos, podendo ser renovada
por menor ou igual periodo.
Parágrafo único - À administração poderá indeferir o pedido de renovação de
licença para funcionamento de um circo ou parque de diversões ou exigir novos procedimentos
para conceder a renovação.
Art. 197 - A administração poderá, a seu crit
garantia das despesas com eventual limpeza e recomposiç
ofertado por circo ou parque de diversões.
Parágrafo único - Devolvido o logradouro nas con
mente corrigido.
ério, estabelecer caução, como
ão do logradouro utilizado ou
dições recebidas, o valor da
caução será restituído, devida
CAPÍTULO VI
DAS ORIENTAÇÕES FINAIS
nções previstas nesta Lei,
- rejuizo das recomendações e das sa
do Ap inhamento, às instâncias
a municipalidade pode fiscalizar, averiguar denúncias e dar encam
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| My Estado do Rio Grande do Sul > oybiBim rir -
[a PREFEITURA DE BUTIÁ Edus Za
e PAaAnAa toDos
competentes, das infrações a nor; | |
ompe! S, € mas legais, estaduais e federais qu |
diversões públicas e o seu bom funcionamento. HS e retacionem com ds
8 1º - Constatada a situa | E y |
: . a ção contida no “caput” deste artigo, e considerada sua
Edo do Dl municipal poderá determinar a suspensão de funcionamento ou
até que se manifeste o órgão competente ou seja eliminada a irregularidade.
8 2º - Merecerá especi ã i i
o! pecial atenção a observância da Lei Federal nº 8.069 de
1110711990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seu sucedâneo, nos
tópicos que se referem às diversões públicas, notadamente os seguintes:
|- a fixação, em | i à
, ugar visível à entrada do local, de informação destacada sobre
a natureza do espetáculo e a faixa etária recomendável:
. I- a proibição de ingresso de crianças menores de dez anos em locais de
apresentação ou exibição desacompanhadas de seus pais ou responsáveis;
. ll - a proibição de permanência de crianças e adolescentes em
estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou outros jogos;
IV - a proibição de produção de espetáculos utilizando-se de criança ou
adolescente em cenas sensuais, de violência, de consumo de drogas, de sexo explícito ou de
pornografia;
. V - manutenção de casas de jogos a uma distância inferior a 300 metros de
estabelecimentos de ensino.
TÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDÚSTRIAS, IGREJAS E TEMPLOS
CAPÍTULO |
DOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS
Art. 199 - Nenhum estabelecimento comercial, de prestação de serviços ou
industrial, pode funcionar sem prévia licença da municipalidade, a qual só será concedida se
observadas as disposições deste Código e as demais normas legais e regulamentares
pertinentes. Infração: Média e embargo.
$ 1º - O pedido de licenciamento deve especificar:
| - o ramo do comércio ou da indústria ou o tipo de serviço a ser prestado e
II - o local em que o requerente pretende exercer sua atividade.
8 2º - O pedido de licenciamento deve ter encaminhamento anterior à instalação
da atividade e terá parecer e despacho após a entrega de todos os documentos exigidos.
83º - A licença para funcionamento de qualquer estabelecimento comercial, de
prestação de serviço ou industrial de gênero alimentício, é sempre precedida de exame do
local e depende de aprovação da autoridade sanitária competente, observando também o
disposto na legislação sobre o meio ambiente.
Art. 200 - Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento
licenciado deve colocar o alvará de localização, juntamente com o recibo de pagamento do ano
em curso, em local visível e exibi-lo à autoridade competente, sempre que for exigido. Infração:
y
Leve.
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MY Estado do Rio Gr ' ir ooo 1
/ arando do Si
[4 PREFEITURA DE BUTIÁ ' Eos Ef
Ns nA TO
Art, 201 - O estabeleci
À 8 mento não licenciado, ou que não renovou a liconça (t
à fucalização é 4 | é ça (taxa
de pa iz : 9 e/ou vistoria) para o exercicio corrento ostá sujeito a multa e ao embargo, até a
regularização € O pagamento da multa imposta, Infração: Média.
Art. 202 - É expressament
o fi e proibida a instalação fora das áreas Industriais, de
indústrias que, pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos
combustíveis empregados ou po | )
a r qualquer outro motivo, possam pre a saúdo o a
segurança pública. Infração: Gravissima PRB PENAS
Art. 203 - Para mudança de local de est j
E : ; abelecimento comercial, de prestação
de serviço ou industrial, deve ser solicitado novo alvará de localização. Infração: Média.
Art. 204 : As mercadorias expostas à venda no comércio localizado, devem ser
de boa qualidade e devidamente protegidas de possível contaminação.
Parágrafo único - A venda de frutas, verduras, carnes, peixes, doces e
salgados deteriorados, contaminados ou com prazo de validade vencido, importará em
apreensão, inutilização e multa - Infração: Grave.
Art. 205 - A licença de localização será cassada:
| - quando for constatada atividade diferente da requerida;
, Il - como medida preventiva, a bem da higiene, da moral, do sossego e da
segurança pública;
Ill - se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à autoridade
competente, quando solicitado a fazê-lo e
IV - por exigência da autoridade competente, comprovados os motivos que
fundamentarem a solicitação.
Parágrafo único - Suspensa a licença, o estabelecimento será imediatamente
fechado, mediante lavratura do auto de embargo até que a situação determinante da medida
seja regularizada.
Art. 206 - A fixação do horário de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais deverá obedecer a Lei Municipal. Infração: Média.
8 1º - O horário de funcionamento das farmácias e drogarias deverá obedecer
Lei Municipal.
$ 2º - As farmácias, em esquema de rodízio, manterão plantões para que a
população sempre disponha de atendimento aos domingos, feriados e fora do horário normal
de funcionamento.
& 3º - O esquema de rodízio será comunicado ao Município para efeito de
fiscalização, devendo, ainda, cada estabelecimento, quando fechado, deixar de forma visível
ao público o nome e endereço da farmácia de plantão.
Art. 207 - Aplicam-se ao comércio localizado, no que couber, as disposições
concernentes ao comércio ambulante.
CAPÍTULO Il
DO COMÉRCIO AMBULANTE
oda e qualquer atividade lucrativa exercida
na mesma forma e nos usos do comércio
ligação ou intercorrência caracterizando
as ou negócios que se realizem fora do
Art. 208 - Comércio ambulante é t
por conta própria ou de terceiros, e que Se não opera
localizado, ainda que com este tenha ou venha a ter
se nesta última hipótese, pela improvisação de vend
estabelecimento com que tenha conecção.
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e
a Estado do Rio Grando do Sul bia vaio fd -
(R9) PREFEITURA DE BUTIÁ |
Vir A To
Art. 209 -
licença do Municipio DA rias do comórcio ambulanto depando, sampro, do alvará de
ambulante ao er era puma do iIntorossado, sujoitando-so o vendedor
município. Infração: Média. uto correspondente, estabolecido na legislação tributários do
Pará Ú
rágrafo único - O alvará de licença a que se rofore o prosente artigo sará
concedido em conformi
Município e do Estado, idade com as prescrições deste Código e da legislação fiscal do
Art. 210 - Na licen
iais aê ça concedida, devem
essenciais, além de outros que forem estabelecidos: constar os seguintes elementos
| - número de inscrição;
Il - residência do comerciante ou responsável;
Ill - nome do vendedor ou denomi j jli i
eiifidtcia ámibijlante; ominação sob cuja responsabilidade funciona o
IV - ramo de atividades e
V - data e número do expediente que deu origem ao licenciamento.
81º -0 vendedor ambulante não licenciado para o exercício da atividade que
esta desempenhando, fica sujeito à multa e à apreensão da mercadoria encontrada em seu
poder.
8 2º - A devolução das mercadorias apreendidas só ocorrerá depois de ser
concedida a licença de vendedor ambulante e/ou o pagamento da multa a que estiver sujeito.
, $ 3º.. Os alvarás de licença de que trata a presente seção fixarão o prazo da sua
validade, podendo ser renovados a requerimento dos interessados.
Art. 211 - O Alvará de Licença (Taxa de Fiscalização e /ou Vistoria) só será
válido dentro do exercício a que foi extraído, devendo ser renovado anualmente, sob pena de
multa e apreensão de mercadoria e/ou equipamento encontrado em seu poder. Infração:
Média.
Art. 212 - O Alvará de Licença ou cópia autenticada deverá ser sempre
conduzido pelo seu titular, sob pena de multa ou apreensão de mercadoria. Infração: Leve.
Art. 213- O vendedor ambulante de gêneros alimentícios, além das
determinações desta Lei que lhes são aplicáveis, no que couber, sob pena de Multa - Infração:
Grave, deverá:
|- zelar para que os gêneros a S
validade vencida, sem procedência, deteriorado S
perfeitas condições de higiene, sob pena de multa e apreensão das
H - utilizar carrinhos e equipamentos adequados e vistoriados, periodicamente,
erem comercializados não estejam com data de
s, falsificados ou contaminados, apresentando
referidas mercadorias;
pela municipalidade;
III - conservar os produtos expostos à venda em recipientes apropriados, em
temperatura adequada, isolando-os de impurezas € vetores e
IV - usar vestuário adequado e limpo e manter-se rigorosamente asseado.
e . O vendedor ambulante não pode comercializar frutas descas
u fatiadas, que não estejam embaladas à vácuo.
82º - É vedado ao vendedor ambulante de gêneros
imediata tocá-los sem instrumentos adequados, sob pena de
mercadorias.
cadas,
cortadas o
alimentícios de ingestão
multa e apreensão das
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o E
|
Us Latado do Rio Grando do Sul ssa e nf
E) 'PrIT m |
o) PREFEITURA DE BUTIÁ efe
| 3º + O vondador ambulanto de alimantos proparados não pode fixar-se para
nou comátolo em local onde soja (ão
folia contaminação « dulos 97p0s
ponto votado polas autoridadon sanitárias, nação dos produtos oxpostos à venda ou em
inata leite dão A venda no comórcio ambulanto q localizado da sorvetes, picolés,
nom Nas, Phes o outros (óngros alimanticlos da Ingastão Imodiata somente 6
pormilida om calxas apropriadas ou reciplantos fachados, davidamento vistoriados pela
municipalidade, para que O produto soja rosguardado da posira, da ação do tempo, do
manuselo alontório ou de elementos maláficos do qualquer ospécio, com a indicação de data
Vadio o de validado, sob pona do multa - Infração Média - e de apreensão das
more
81º = É obrigatória n justaposição das tampas dos vasilhames destinados a
venda dos gônoros allmonticlos do Ingostão Imadiata para preservá-los de qualquer
contaminação ou detorloração,
8 2º - O acondicionamento do balas, confeitos e biscoitos, providos de
envoltórios hormoticamonto fechados, pode ser feito em recipientes abertos.
8 3º - É obrigatório ao vendedor ambulante dispor de recipiente apropriado para
depósito das embalagens descartáveis e de resíduos.
Art, 215 - Os vendedores ambulantes de frutas e verduras, carnes é peixes,
doces, salgados e congêneres, deverão andar munidos de alvará de saúde ou cópia
autenticada, fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, sob pena de Multa Leve e
Apreensão,
; Art, 216 - A municipalidade poderá expedir Alvará de Licença, para O comércio
ambulante temporário (comércio eventual), cobrando uma taxa de licença, conforme legislação
tributária, e vigorará pelo prazo nele estipulado, o qual, em hipótese alguma deverá ser maior
de que 30 (trinta) dias, mediante comprovação da procedência das mercadorias, através de
documentos fiscais.
Art. 217 - Em caso de apreensão será obrigatoriamente lavrado termo em
formulários apropriados (Auto de Apreensão), expedido em 03 (três) vias, onde serão
descriminadas as mercadorias e demais apetrechos e equipamentos apreendidos, fornecendo-
se cópia ao infrator.
& 1º - Superado o motivo da apreensão, a coisa será devolvida ao seu dono.
& 2º - As mercadorias perecíveis quando não reclamadas dentro de 48 (quarenta
e oito) horas, serão doadas a estabelecimentos de Assistência Social ou Entidades
Filantrópicas, mediante recibo comprobatório, se a mercadoria estiver imprópria para o
consumo será feita a inutilização.
g 3º - Aplicada a Multa, continua o infrator obrigado a exigência que a
determinou.
Art, 218 - Ao vendedor ambulante é vedado sob pena de Multa - Infração Média
e Apreensão:
| - comercializar qualquer mercadoria ou objeto não mencionado ria licença;
II - estacionar ou estabelecer-se para comercializar, produtos hortigranjeiros, nas
vias públicas e outros logradouros, que não os locais previamente determinados pelo
Município.
III - o estacionamento de vendedor ambulante nas vias € logradouros públicos,
bem como a instalação de equipamento de venda, deverá ficar a uma distância não inferior de
100 metros, do comércio localizado de mesma atividade;
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l
A Estado do Rio Grande do S pose ierço mas ne peço
' ul i Ê |
Ê PREFEITURA DE BUTIÁ fi E fi?
na oDo
a”,
a
eg o
IV - impedir ou difi ,
V vender 1 ificultar o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros, O
- er, transferi
ferir, ceder, emprestar ou alugar sou local de comércio
Parágrafo ú -
leiloados, em hasta pública Do A mercadoria ou objetos apreendidos serão doados ou
Código no Capitulo “Da Apreenção” do de arouiEs filantrópicas, salvo os de que trata esto
ou regularizada a situação, como prevê 6% ao Na 5) dias, não forem reclamados
Art. 219 - Aplica
, m-se ao comércio |
concernentes ao comércio localizado. ambulante, no que couber as disposições
| CAPÍTULO IIl
DOS CAFÉS, RESTAURANTES, BARES, BOTEQUINS E MERCADINHOS
. Art. 220 - Cafés, restaurantes, bares, botequins, mercadinhos e congêneres,
para sua instalação e funcionamento, dependem, além das exigências constantes de leis ou
regulamentos federais e estaduais e do Código de Obras e Construções, de licença da
Municipalidade, a qual lhes fixará o horário de funcionamento.
Art. 221 - Os estabelecimentos mencionados neste capítulo são obrigados a
manter, sob pena de multa - Infração: Média:
=, I - Seus empregados ou garçons limpos, convenientemente vestidos, de
preferência uniformizados ;
II - Seu interior, passeios e instalações sanitárias higienizados.
Art. 222 - É proibido aos estabelecimentos mencionados neste capítulo, sob
pena de multa - Infração: Média:
| - vender bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos ou a pessoas
embriagadas;
Il - permitir algazarras ou barulho que perturbe o sossego público;
Ill - expor ao sol ou à poeira artigos de fácil contaminação ou deterioração.
CAPÍTULO IV
DOS HOTÉIS, PENSÕES, CASAS DE CÔMODO E ALBERGUES
Casas de Cômodo e Albergues, dependem, para
Art. 223 - Hotéis, Pensões,
exigências decorrentes das Leis ou Regulamentos
sua instalação e funcionamento, além das
Federais e Estaduais, de Licença da Municipalidade.
Art. 224 - Os Hotéis, Pensões, Casas de Cômodos e Albergues, além de outras
prescrições derivados de Leis ou Regulamentos Federais, Estaduais e Municipais são
obrigados a manter:
| - moralidade e higiene;
eiros e aparelhos sanitários em número sufici
gienizados,
dos, de modo a preservá-los
Il - banh ente e higienizados;
III - leitos, roupas de cama, cobertas e toalhas hi
IV - móveis e assoalhos, semanalmente desinfeta
contra parasitas;
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e
ES Estado do Rio Gray
» ande do Sul im ri
PREF o dub
Mem) EITURA DE BUTIÁ Edu dit |
V - móveis desinfotados o |
limpos
VI = disp
sponibilidado do sabonete no comodo
)
o
Art. 226 «Nos quartos dos
ar visi hotóia o €
em lugar visivel, de um quadro contendo | o casas do cômodo à obrigatória a colacação
ranscrição de arigos dos
Art. 227- As infrações come dos o
punidas com multa - Infração: Média, além co
| n
tidas contra prescrições dosta capitulo, serão
outras que couber
CAPÍTULO V
DAS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS
Art. 228 - As ban
+ cas para venda de Jornala à
“hi revistas pode das,
nos logradouros públicos, desde que satisfaçam as seguintes condições: dida
| - terem sua localização aprovada pelo Municipio;
Il - apresentarem bom aspecto quanto a sua construção;
Ill - não perturbarem o trânsito público e
IV - ser de fácil remoção,
Art. 229 - A localização e o funcionamento d
y . e bancas de Jornais o revistas
dependem de licença prévia do Poder Executivo munlc :
ou remeçãê: Ipal, Infração: Multa Média, embargo
j & 1º - A licença concedida será expedida a titulo precário o om nome do
requerente interessado, podendo a municipalidade determinar, a qualquer tempo, a remoção
ou a suspensão da licença, se infringidas as determinações desta Lel ou so assim o exigir O
interesse público.
8 2º - O interessado dever anexar ao requerimento da licença:
| - croqui cotado, indicando a localização da banca e suas dimensões e
Il - concordância, por escrito, do proprietário, que deve provar sua condição
mediante instrumento público, se a banca localizar-se em passelo fronteiriço à propriedade
particular.
83º -A renovação de licença de banca será anual e O Interessado juntará, ao
requerimento, cópia da licença anterior.
Art. 230 - O proprietário de banca de jornai
licença, comprometer-se-á, por escrito, em não se opor a des
pelo órgão municipal ou a remoção se isso for de interesse público.
s e revistas, no ato de concessão da
deslocamentos para locais indicados
CAPÍTULO VI
DOS DEPÓSITOS DE SUCATA E DESMONTE DE VEÍCULOS
cionamento de depósito de sucata
o municipal competente,
isitos: Infração:
de licença de fun
feito requerimento ao órgã
terreno, obedecidos Os seguintes requ
Art. 231 - Para concessão
ou de desmonte de veículos, deve ser
assinado pelo proprietário OU locador de
Média e embargo.
| - prova de propriedade de terreno;
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espa b)
-—— - Estado do Rio Gra fretes mar ga mat 00
nde do St ] PAP] Lo)
[a PREFEITURA DE BUTIA Edu | dr |
pl é eta |
- planta de s
focalização des construções Dr do imóvel com indicação dos confrontantos, bam como a |
stentes, estradas, caminhos ou logradouros públicos, cursos
d'água e banhados em uma faixa de 50 (cinquenta) metros ao seu redor;
HI - perfil do terreno; |
|
IV - observação da legislação sobre o meio ambiente,
1º - Ali
volauios será some o Dia ARA e depósito de sucata e de desmonto do |
ã ; É ulo j a
comprovação de irregularidades apuradas em PEÃO bora a dad sor cassada após
8 2º - A renovação da licen d
i lic ça everá ser solicita n (9)
requerimento instruído com a licença anteriormente concedida tada anualmente, 9 Faia |
Art. 232 - É proibi ósi
veículos na faixa d proibida a localização de depósito de sucata e de desmonte de
E é ta de 300 (trezentos) metros de distância de escolas, prédios públicos e de
saúde, cursos d'água, banhados e nas áreas residenciais.
$1º- A área do terreno d f
. eve ser compatível com o volume de sucata
armazenada e estar devidamente murada ou cercada. ?
o H H x £ |
= $82º- A licença de localização será cassada quando se tornar inconveniente E]
vizinhança ou forem descumpridas as normas estabelecidas nesta Lei. |
|
pri 8 3º - Nos locais de depósito de sucata e desmonte de veículos, O Município
poderá determinar, a qualquer tempo, a execução de obras consideradas necessárias ao
saneamento da área ou à proteção de imóveis vizinhos.
E) 4º - Nos imóveis onde funcione desmonte de veículos e depósito de sucatas,
estes devem ficar restritos aos limites do terreno, não podendo permanecer em vias, passeios
ou logradouros públicos. Infração: Média e remoção para depósito designado pela
municipalidade.
CAPÍTULO VII
DAS OFICINAS DE CONSERTO DE AUTOMÓVEIS E SIMILARES
.. 233 - mento de oficinas de conserto de automóveis e similares
só será permitido se possuírem dependências e áreas suficientes para o recolhimento de
veículos e mediante Alvará de Licença da Municipalidade, observando o disposto na
legislação sobre o meio ambiente. Infração: Média, embargo e/ou remoção.
g1º- É proibido o conserto de automóvel e similares nas vias e logradouros
públicos, salvo “socorros”, sob pena de multa. Infração: Média e remoção.
2º - Em caso de reincidência, será aplicada multa em dobro e cassada a
licença de funcionamento.
Art. 234 - Nas oficinas de
pintura devem ser executados em compa
de tintas e derivados nas demais seções d
públicas. Infração: Média.
Art. 233 - O funciona
consertos de automóveis e similares, os serviços de
rtimentos apropriados, de forma a evitar a dispersão
e trabalho e para as propriedades vizinhas e vias
CAPÍTULO VIII
DOS POSTOS DE SERVIÇOS E DEPÓSITOS DE
MATERIAIS INFLAMÁVEIS
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- Estado do Rio Grando do pese o perenóe foto
SEIT E Sul E Í a Reu
Ny ) PREFEITURA DE BUTIÁ
|
t
Art. 235 - À Inst
do combustivel para volculos ando 6 localização de postos de serviços e de abastecimento
o do outros Inflamávols, fl » depósitos de gás, fábricas de tintas, óleos, artefatos de borracha
Municiplo, com anuência dos drplos om aprovação do projeto e à concessão de licença pelo
melo amblonte, Infração: Gravissima e EMO observado o disposto na legislação sobre
4º 2 6)
instalação do a di Mi negará aprovação de projeto e a concessão de licença se à
coletividade e a o W a ou depósitos, prejudicar, de algum modo, a segurança da
licença para terrenos disianciados ho io via públca, somente podendo ser contada” à
n E
outros estabelecimentos de aglomeração pública. (oa) moiros de'esola, copia, hemma &
8 2º - Para a exata fiscaliza i
| , ção, de acordo com este Código, aqueles que
o osnça para uso de inflamáveis, ficam obrigados a permitir a enfrádo dos fiscais da
refoitura Municipal. Infração: Multa Grave e cancelamento do Alvará de Licença.
Art. 236 - No projeto dos e i Ó
, quipamentos e nas instalações dos postos de
serviços € abastecimento de veículos e depósitos de gás, devem constar a planta de
localização dos referidos equipamentos e instalações, com notas explicativas referentes às
condições de segurança e funcionamento,
Art. 237 - Os depósitos de inflamáveis devem obedecer, em todos os seus
detalhes e funcionamento, o que prescreve a legislação federal sobre a matéria e a NB 98/66,
da Associação Brasileira de Normas Técnicas, ou sua sucedânea.
Art. 238 - Os postos de serviços e de abastecimento de veículos devem
apresentar, obrigatoriamente:
| - aspecto interno e externo em condições satisfatórias de limpeza;
II - suprimento de ar para os pneus,
III - perfeitas condições de funcionamento dos encanamentos de águ
esgoto e das instalações elétricas;
ento obrigatório para combate a incêndio, em perfeitas condições
a e de
IV - equipam
de uso;
v - calçadas e pátios de manobra em perfeitas condições de uso;
) VI - pessoal de serviço adequadamente uniformizado e
vII - é obrigatória a existência de vestiário com chuveiros e armários para Os
empregados.
g 1º - Para serem abastecidos de combustíveis, água e ar, OS veículos devem
estar, obrigatoriamente, dentro do terreno do posto. Infração: Média e remoção.
g2º- Os serviços de limpeza, lavagem e lubrificação de veículos só podem
ser realizados nos recintos apropriados, sendo estes, obrigatoriamente, dotados de instalação |
destinada a evitar a acumulação de água e resíduos lubrificantes no solo ou seu escoamento
para o logradouro público ou cursos d'água . Infração: Média e remoção.
43º - Nos postos de serviços e de abastecimento de veículos não são
permitidos reparos, pinturas e serviços de funilaria em veículos, exceto pequenos reparos em
pneus e câmaras de ar. Infração: Média e remoção.
g4º-A infração dos dispositivos do presente artigo será punida pela aplicação
de multa podendo ainda, à juízo do órgão competente do Município, ser determinada a
interdição do posto ou de qualquer de seus serviços.
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—— ER Estado do Rio Grando do a (rm oo e
é 1S J
| [a PREFEITURA DE BUTIÁ Rdul diz?
Via A Tou
CAPÍTULO IX
DAS SUBSTÂNCIAS EXPLOSIVAS E CORROSIVAS
en
Art. - :
mtetá s6 jo e RN fábrica de substâncias explosivas inclusive corrsmas,
demais órgãos ambientai pio, sem a necessária licença especial da Prefeitura Municipal e
habitações, a distânci ais competentes, sem que fique, em relação a vias públicas e
, ncia de 300 (trezentos) metros, no mínimo. Infração: Gravissima e embargo
Art. 240 - As fábricas de fo fici
gos de artifícios, não poderão ter em depósito mais
de 500 quilos de explosivos, que devi à i
ração Bravisalne q erão ser conservados em recinto fechado e isolado
Art. 241 - Os fogos manufaturados Í
e ) serão removidos dentro de 12 horas para 03
depósitos estabelecidos com as seguranças que se tornarem necessárias. Infração: Grave.
de dent Art. 242 - Fica proibida, sem Licença prévia da Prefeitura Municipal, 2 instalação
e depósitos de inflamáveis, explosivos e corrosivos, no perímetro urbano e suburbano da
cidade. Infração: Gravíssima, embargo e remoção.
81º- Só serão permitidos os mencionados depósitos a uma distância mínima
de 300 (trezentos) metros das habitações vias públicas, tratando-se de substâncias explosivas
e de, 100 (cem) metros, tratando-se de inflamáveis.
o 82º. Os estabelecimentos de que trata esta Lei, deverão possuir extintores de
incêndios em lugar visível e de fácil acesso, em número e do tipo aprovado pela Prefeitura.
a Art. 243 - Fica proibida a permanência por mais de 10 (dez) horas, de produtos
inflamáveis, explosivos e corrosivos, em qualquer que seja o destino a que se reservem . em
vias públicas, por baixo de andares destinados a habitação. Infração: Grave e apreensão.
Art. 244 - A Prefeitura Municipal sempre que julgar oportuno, fiscalizarê ou
executará o serviço de carga e descarga de inflamáveis, explosivos e corrosívos, nos lugares
permitidos.
eee
Art. 245 - Nenhum comerciante poderá ter em seus estabelecimento, gênero
explosivo sem que tenham tirado, além da licença comum, licença especial para estes artigos.
Infração: Grave, embargo e apreensão.
Art. 246 - Ao comércio de explosivos, aplicam-se no que couber, todos os
) preceitos relativos à Indústria de Explosivos, Inflamáveis e Corrosivos.
CAPÍTULO X
DAS INDÚSTRIAS
o por natureza emissora de altos ruídos, exigindo
s internas e extemas, não poderá ser localizada na
prejudique de modo a!gum, a
Art. 247 - A indústria, send
espaço considerável para as suas atividade n
zona comercial ou em bairro residencial, exceto quando não
atividade do comércio ou a trangúilidade pública.
Art. 248 - À Indústria aplicam-se no que couber, sob pena de multa - Infração:
Média e embargo, todos os preceitos relativos ao comércio localizado, e mais:
| - a proibição de despejar nas vias públicas e outros logradouro:
nos pátios e terrenos, Os resíduos provenientes das suas atividades;
II - obrigação de conservar limpos os recintos de trabalhos e pátios internos;
s e bem como,
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Digitalizado com CamScanner
| Estado do Rio Grandi postentemmma oder toe pa 7.
a PREFEITURA DE BUTÁ Si O Efe e
ni Pp a
TODOS
HI - proibição d
do do canalizar pa : s
dos aparelhos de pressão ou liquidos do qualquer nos públicas é outros logradouros o escape
aturoza;
IV - obrigação de repar
suas atividades; ar a chapa de rodagem, os passeios, danificados por
V- obrigação de : ,
pela vizinhança e, construir chaminé de modo a evitar que a fuligem se espalhe
VI - obrigação de c
rodagem fronteiros as suas fábricas o Va em perfeita limpeza os passeios e chapas de
CAPÍTULO XI
DAS INDÚSTRIAS INSALUBRES
Art. 249 - De Í i z ini
estiscão é ntro do perimetro da cidade e povoações é expressamente proibida
a instalação de curtumes, salgadeiras de couro, fábricas de velas, de sabão, de óleos, de
refinações de sebos ou de azeite, depósito de sal
estabelecimento industrial : al, em grande, escala, 4º qualquer
die combustivel que pela natureza dos produtos, pelas matérias primas utilizadas,
pelos tiveis empregados, ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde
pública. Infração: Gravíssima, embargo e apreensão.
Art. 250 - 0 requerimento de Licença para instalação de qualquer dos
estabelecimentos citados no artigo anterior, deverá indicar os fins a que se destina o
estabelecimento, com os pormenores necessários, natureza das matérias primas e
combustíveis a serem empregados, local em que ficará situado o mesmo e distância mínima
deste em relação as habitações vizinha.
Art. 251 - Recebido o requerimento, o Prefeito encaminhará a autoridade
sanitária estadual e ambiental para se manifestar sobre a conveniência da Licença.
Art. 252 - O Alvará de Licença far-se-á indicação precisa do local em que deverá
funcionar o estabelecimento e da distância em que deverá funcionar das habitações vizinhas.
cidade, e povoações do município
Art. 253 - A ninguém é permitido, dentro da
mos senão nos
pôr couros a secar nas ruas € logradouros públicos e manter depósito dos mes
pontos previamente designados pela Prefeitura Municipal.
Art. 254 - Não é permitido lavrar e prepara fressuras senão nas imediações do
matadouro.
Art. 255 - É infração de qualquer dos artigos deste Título será punida com a
Multa Grave, além de embargo ou apreensões.
CAPÍTULO XI
DAS PEDREIRAS
- edreira será explorada no município, sem autorização
Art. 256 - Neris duais e federais. Infração: Grave e
expressa da Prefeitura Municipal e de demais órgãos esta
TE d ões necessárias para
õ ã idas das precauçõe
- As explorações serão antecedidas d
dt a mário ; ntrar nas vizinhanças.
resguardar a vida e O patrimônio dos que se enco
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RE
Estado do Rio Grando do Sul ip. y Hp o
om) PREFEITURA DE BUTIÁ EScs q det
o PANA TODOS
Art. 258 - 5 é
sad, e des o au à pedreira ou parto da pedreira, embora licenciada e
ste Código, desde que postoriormanto so verifique que a sua
exploração acarrete perigo ou dano à vi
E ida ou |
manifestar sua exploração contrária aos interesse demunipoldade vinhas, bom como 0º
CAPÍTULO xIll
DOS TEMPLOS, CASAS DE RELIGIÃO E IGREJAS
Art. 259 - Para o funcionament i ns
necessário a Licença da Municipalidade. o de Igrejas, Casas de Religião e Templos é
Art. 260 - A construção de Igrej igi
Art. co jas, Templos ou Casas de Religião, obedecerá,
além das disposições do Código de Obras e Construções, aos fins do culto a us se destina.
ix â io a
Eaaa x Pa realização de cultos, reuniões, encontros, assembléias e festas poderão
ser realizadas desde que não perturbe o sossego e o bem-estar público, evitando ruídos e
sons excessivos. ,
g ivi E ' : :
. 8 2 -As festividades externas dependerão de Licença da Municipalidade para se
realizar, com horário prescrito para emissão de sons excessivos.
. . Art. 261 - As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com Multa -
Infração: Média e Embargo.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO |
DAS INFRAÇÕES E PENAS
Art. 262 - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições
deste Código e de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal,
no uso de seu poder de polícia.
Art. 263 - É infrator todo aquele que cometer, mandar constranger ou auxiliar
alguém a praticar infração e os encarregados da fiscalização que, tendo conhecimento da
infração, deixarem de autuar O infrator.
Art. 264 - A infração, além da obrigação de fazer ou desfazer, determinará a
aplicação da pena pecuniária de multa, observados os limites estabelecidos nesta Lei.
g 1º - A Unidade Fiscal Municipal - UFM, servirá como parâmetro para cobrança
do valor de multas previstas neste Código de Posturas.
g82º- A infração a qualquer dispositivo desta Lei, exceto da poluição sonora,
sujeita o infrator à multa, e O valor será variável, segundo a gravidade da infração, conforme
classificação e valor correspondente:
| - Infração: Leve: 25 UFM
|I -Infração: Média: 60 UFM
Il Infração: Grave: 125 UFM
IV -Infração: Gravíssima: 275 UFM
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Pr na
À
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. 0003
83º. Para
Fiscal Municipal - UFM no Pardaio na E multa imposta, oe valores referidos am Lniiada
valor da UFM vigente na data de expedição qo Ato do intendi” errada, ONREN
Art. 265 - As penas |
À mpostas pelo nã d
Código, sem prejuizo no estab o cumprimento das disposições deste
! elecido em outras legislações, são as seguintes:
| - Notificação preliminar:
Il - Multa (Auto de Infração);
Ill - Apreensão;
IV - Remoção;
V - Embargo;
VI - Cancelamento da Licença.
Art. 266 - Se a pena, imposta de forma i i
no : , ) regular e pelos meios hábeis, não for
pda no prazo de 30 (trinta) dias, o infrator sujeita-se à execução judicial do respectivo
= Parágrafo Único - A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em
divida ativa.
Art. 267 - A cada reincidência específica as multas serão fixadas em dobro.
o Parágrafo único - É reincidente específico aquele que violar preceito desta Lei,
por cuja infração já tiver sido autuado e punido, no período de 02 anos.
Art. 268- As penalidades constantes nesta Lei não isentam o infrator do
cumprimento de exigência que a houver determinado e de reparar o dano resultante da
infração na forma determinada.
Parágrafo Único - A municipalidade será ressarcida sempre que houver gastos
provenientes da reparação dos danos resultantes de qualquer infração.
Art. 269 - Os débitos decorrentes de multa e ressarcimentos estabelecidos por
infração aos dispostos nesse código, não pagos nos prazos regulamentares, sofrerão
acréscimos legais de correção monetária, multa e juros de mora, nos mesmos índices
estabelecidos na Legislação para os impostos municipais.
CAPÍTULO II
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR
Art. 270 - As advertências para O cumprimento de disposições desta e das
demais leis e decretos municipais podem ser objeto de Notificação Preliminar que será
expedida pelos órgãos municipais competentes.
Art. 271 - A Notificação Preliminar será
ciente do notificado e conterá os seguintes elementos:
| - nome do infrator, endereço e data;
fato objeto da infração e dos dispositivos legais infrin
feita com cópia, onde ficará registrado o
|I - indicação do gidos e as
penalidades correspondentes;
II - prazo para regulariza
IV - assinatura do notificante.
r a situação e
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| Estado do Rio Grando cmg ve pe pm da
lo Sul [ da
a] PREFEITURA DE BUT E
da DE BUTIÁ as?
n e os
ns
o
8 1º - Recusando-se q
Notificação Preliminar, firmada por du notificado a dar o ciente, será tal recusa declarada na
as testemunhas
8 2º - Ao nolificad =
com o órgão municipal compelenta,* dado o original da Notificação Preliminar, ficando cópia
Art. 272 - Decorri
notificado tenha tomado as bei prazo fixado pela Notificação Preliminar, sem que O
o Auto de Infração. as para sanar as irregularidades apontadas, será lavrado
Parágrafo ú .
notificado, o órgão de cr pat requerimento devidamente justificado pelo
superior ao prazo anteriormente determinado, 5 prommegar o irao Fixado pa po np
CAPÍTULO III
DO AUTO DE INFRAÇÃO
cival Art. a ã Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade
municipal apura a violação das disposições desta Lei e de outras leis, decretos e regulamentos
municipais.
R Art. 274 - Dá motivo a lavratura de Auto de Infração qualquer violação das
normas desta Lei que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou dos órgãos municipais
competentes, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a presenciar, devendo a
comunicação ser acompanhada de prova e/ou firmada juntamente com 02 testemunhas.
. Parágrafo único - Recebendo a comunicação e constatada a irregularidade, a
autoridade competente ordenará, sempre que necessário, a lavratura do Auto de Infração.
Art. 275 - São autoridades para lavrar o Auto de Infração, os fiscais e outros
servidores municipais designados pelo Prefeito.
Parágrafo único - É atribuição dos órgãos municipais competentes confirmar os
autos de infração e arbitrar as multas.
Art. 276 - Os autos de infração lavrados em formulários padronizados ou
modelos especiais, com precisão, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, devem conter,
obrigatoriamente:
|-o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
ndo-se com toda clareza o ato ou fato
Il - o nome de quem lavrou, relatal
m servir de atenuantes ou agravantes à
constitutivo da infração e os pormenores que possa
ação;
III - o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil, carteira de identidade,
inscrição no cadastro geral de contribuinte, se for o caso, e residência;
IV - a disposição legal infringida, e a intimação ao Infrator para pagar as multas
devidas ou apresentar defesa e prova nos prazos previstos e
v - a assinatura de quem lavrou o auto, do infrator ou de duas testemunhas
capazes, se houver.
81º -As omissões ou inco
do processo constarem elementos suficien
rreções do Auto não acarretam sua nulidade quando
tes para determinação da infração e do infrator.
g 2º - A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à validade do
Auto, não implica em confissão, nem a recusa agrava à pena, devendo, pera caso, constar a
assinatura de duas testemunhas com seus nomes legíveis e respectivos endereços.
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É —— Ma Estado do Rio Grande d ai Fa VE
1 Ê PREFEITURA DE BUTIÁ Sul [afht
PARA TODOS
Art. 277 - Recu .
' sando-se o infr i
mesmo pela autoridade que o lavrar. ator a assinar o Auto, a recusa será averbada no |
Art. 278 -
identificados. Quando a infração for coletiva a pena será aplicada aos que forem
CAPÍTULO IV
DA APREENSÃO
Art. 279 - Nos casos de apreensão i i ã i
so ir , as ecolhidas ao
depósito do Município. p coisas apreendidas serão r
EE 81º- Toda apreensão deverá constar de termo lavrado pela autoridade
municipal competente, com a especificação precisa da coisa apreendida.
8 2º - No caso de animal apreendido, deverá ser registrado o dia, o local e a
| hora da apreensão, raça, sexo, pêlo, cor e outros sinais característicos identificadores.
|] . 83º -A devolução das coisas apreendidas só se fará depois de pagas as multas
devidas e as despesas realizadas com a apreensão, o transporte e o depósito.
. . Art. 280 - No caso de não serem reclamadas e retiradas dentro de 30 (trinta)
dias, as coisas apreendidas serão vendidas em leilão público pelo Município.
s 1º - O leilão público será realizado em dia e hora designados, por edital
publicado na imprensa, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
& 2º - A importância apurada será aplicada na indenização das multas devidas,
das despesas de apreensão, transporte, depósito e manutenção, quando for o caso, além das
despesas do edital.
8 3º - O saldo restante não reclamado pelo interessado no prazo de 10 (dez)
dias da realização do leilão, será doado para entidades filantrópicas, estabelecidas no
município.
Art. 281 - Quando se tratar de material ou mercadoria perecível, O prazo para
reclamação e retirada do depósito do Município, será de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo único - Após o vencimento do prazo a que se refere o presente
artigo, o material ou mercadoria perecível será vendido em leilão público, ou distribuído às
entidades ou abrigos, a critério do Prefeito.
Art. 282 - Das mercadorias apreendidas de vendedor ambulante, sem licença do
Município, haverá destinação apropriada a cada caso para as seguintes:
| - carnes e pescados sem a comprovação legal de procedência deverão ser
inutilizados de pronto, no ato ou logo após a apreensão,
W - frutas, verduras, doces e quaisquer guloseimas e outros artigos de fácil
deterioração, deverão ser distribuídos às entidades ou abrigos, se não puderem ser guardados.
Art. 283 - Não são diretamente passíveis de aplicação das penas constantes
nesta Lei:
| - os incapazes na forma da Lei e
II - os que forem coagidos a cometer a infração.
84 - Sempre que a infração for cometida por qualquer dos agentes de que
Art. 2
irá sobre:
trata-o artigo anterior a pena reca
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Estado do Rio Gran rsteme iosee o puo, ongegueo (7
Ed
PARA TODOS
|-os pais, t
» tutore:
SOU pessoa em cuja guarda estiver o menor;
Il-o cu ado ver 0 po ador de do ç
ou pesso j
1 | a sob cuja guarda esti t ta
- aquele que de causa à cont avenção fo çada.
CAPÍTULO V
DA REMOÇÃO
Art. 285 - A ;
. rem
coisas, objetos, materiais isento Teo no ato de transferir de um lugar para outro,
Imeyular, se ibingidas as eletermirandes des anca animais: elou equipamentos SI situação
minações desta Lei ou se assim exigir o interesse público.
8 1º - O objeto da infraçã Ari À .
depósito designado pela municipalidade, * se necessário, deverá ser removido para local ou
$ 2º: A remoção não im ieacã .
estabelecidas neste código. pede a aplicação concomitante de outras penas
CAPÍTULO VI
DO EMBARGO
Art. 286 - O embargo consiste no impedimento de continuar fazendo qualquer
coisa ou praticando qualquer ato que seja proibido por este Código, demais leis ou
regulamentos municipais, ou que venha em prejuizo da população.
Parágrafo Único - O embargo não impede a aplicação concomitante de outras
penas estabelecidas neste código.
CAPÍTULO VII
DO CANCELAMENTO DA LICENÇA
Art. 287 - O Alvará de Licença poderá ser cassado (cancelado) pela
municipalidade:
| - quando se tratar de negócio diferente do requerido;
II - para reprimir especulações com gêneros de primeira necessidade;
|Il - como medida preventiva a bem da higiene, da moral ou do sossego e
segurança pública;
IV - quando o licenciado se opuser a exame, verificação ou vistoria dos agentes
municipais;
V - por solicitação de autoridade competente, provados os motivos que
fundamentarem a solicitação.
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Estado do Rio Grando emp tenet ares
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[a PREFEITURA DE BUTIA Edui E usa
bn RA 10003
CAPÍTULO vil
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Art. 288 - O infrator
contado a partir da intimação da el Prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar getesa
ratura do Auto de Infração.
A defesa terá a forma de ó cal
etição, ao órgão municiga
de documentos. pel 3
Parágrafo único -
competente, facultada a anexação
Art. é ;
prazo previsto, será imo ut ea defesa julgada improcedente, ou não sendo apresentada nº
(cinco) dias úteis. a ao infrator, que, intimado, deverá recolhê-la no prazo ds 5
Art. 290 -Recebida a defesa d irá efei
à entro do ensivo de
cobrança de multas ou da aplicação de outras penalidades cas
$ 1º - A apresentação de defesa não terá efei : i ã
i S não terá efeito suspensivo quanto a imposição
da cessação ou remoção sumária das causas a i i ã ão d
ue s dos
danos provocados, nos seguintes casos: que se relaciona a infração e da reparação
| - ameaça à segurança e à saúde;
Il - perturbação do sossego público;
II - obstrução de vias públicas;
IV - ameaça ao meio ambiente;
V - prejuízo à criança ou ao adolescente e
; VI - qualquer outra infração que produza dano irreparável se não for coibida
sumariamente.
8 2º - Independente da lavratura do Auto de Infração e da definição de
penalidades, multas e do resultado do julgamento, o fato ou coisa que dá origem à infração
deve ser sumariamente removido.
Art. 291 - O órgão competente do Município tem prazo de 10 (dez) dias úteis
para proferir a decisão sobre o processo.
8 1º - Se entender necessária, a autoridade pode, no prazo indicado no “Caput”
deste Artigo, a requerimento da parte ou de ofício, dar vista, sucessivamente, ao autuado au ao
reclamante e ao impugnante, por 5 (cinco) dias úteis, a cada um, para alegação final ou
determinar diligência necessária.
& 2º - Verificado o disposto no 8 1º deste artigo, a autoridade tem novo prazo de
10 (dez) dias úteis para proferir a decisão.
Art. 292 - O autuado, o reclamante e o autuante serão notificados da decisão ds
primeira instância:
|- sempre que possivel, pessoalmente, mediante entrega de recibo de cópia de
decisão proferida;
Il - por edital, se desconhecido o domicílio do infrator e
arta registrada, acompanhada da cópia da decisão, com aviso de
HI - por c on ) de:
natário ou alguém do seu domicílio.
recebimento, datado e firmado pelo desti
Art. 293 - Da decisão de primeira instância, cabe recurso ao Prefeito.
rso de que trata este Artigo deve ser interposto no
Parágrafo único - O recu e tr An ve ser interpos
prazo de 5 (cinco) das úteis, contados da data da ciência da decisão de primeira instância pelo
autuado, reclamante ou impugnante.
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LR |
———— Ra Estado do Rio Gr. pe tes pe
y rando do Sul mem a: Ea! Ea
| É PREFEITURA DE BUTIÁ Eus fa
PANA TODOS
Art. 294 - O ,
documentos. fecurso será foito por petição, facultada a anexação de
Parágrafo único - Sa
de uma decisão, ainda que vers
reclamante.
|
|
|
| O vedados, numa só petição, recursos referentes a mais
| arem sobre o mesmo assunto, o mesmo autuado ou
| Art. 295 - O Prefei
mpi " E efeito À )
| dias Uteis para proferir a decisão final servidor por este designado, tem prazo de 15 (quinze)
| Art. 296 - Nã
| decisão condenatória: masquas Ee ê decisão no prazo legal, não incidirá, no caso de
Eni ' es de eventuai Í endido
entre o término do prazo e a data da decisão condenatória, valores no período compre
Art. 297 - As decisões definitivas serão executadas pela notificação do infrator
ara, no prazo de i j ntai : A
Fessspelianto devido. (cinco) dias úteis satisfazer o pagamento da multa e efetivar O
imediata inscri ea atao único - Vencido o prazo sem pagamento, será determinada a
ção como divida ativa e a remessa de certidão à cobrança através de execução.
CAPÍTULO IX
DAS DEMAIS PENALIDADES
. Art. 298 - Além da obrigação de fazer ou desfazer, da apreensão de
mercadorias e produtos objeto da infração e da aplicação da pena de multa, na forma e termos
dos Capítulo anteriores deste Título, os infratores ficam sujeitos às penalidades de suspensão
temporária (embargo) e de cancelamento da licença e interdição da atividade ou
estabelecimento, nos casos previstos nesta Lei e sempre que as situações de infringência a
seus preceitos não forem removidas.
Art. 299 - A aplicação das penalidades de que trata o artigo anterior dar-se-á por
ato do Prefeito, em decisão fundamentada, no expediente administrativo aberto com a
Notificação Preliminar e instruído com o Auto de Infração, a defesa e sua apreciação e o
recurso e sua decisão, quando for o caso.
Art. 300 - Determinada pelo Prefeito a aplicação das sanções referidas neste
Capítulo, sua execução será cumprida pelos agentes encarregados da fiscalização, com auxílio
de força policial quando necessário, previamente requerido à repartição estadual competente
pelo titular do Poder Executivo.
Art. 301 - Em caso de resistência que possa colocar em risco os agentes
municipais encarregados de cumprir a decisão, o Município recorrerá à via judicial.
CAPÍTULO X |
DISPOSIÇÕES FINAIS
caso de nulidade de procedimento que importar a ineficácia da
autoridade hierarquicamente superior à que praticar o
administrativo para tornar efetiva a sanção cabível,
Art. 302 - Em Mm
medida administrativa aplicada, caberá à
ato determinar a reabertura do processo
após correção do procedimento.
Art. 303 - Na aplicação dos dispositivos desta lei e no exame, apreciação e
decisão relativos aos atos administrativos nela previstos, a Administração valer-se-á dos
preceitos, institutos, categorias jurídicas e princípios gerais de direito constitucional, civil,
y )
processual e administrativo.
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Estado do Rio Gr. peter
v/ rande do Sul E ES
leem PREFEITURA DE BUTIÁ E
PANA TODD
Art. 304 - Esta Lei
nº 1223/96 e n.º 1805/2003. Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
ASR rm
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
Z
EDILSON NU ÂNCISCO
Secretário Municipa dministração
Digitalizado com CamScanner
A,
| |
O]
A ESTADO DO Rj
CÂM O GRANDE DO SU
ARA MUNICIPAL DE VEREADORES De BUTIÁ
Rua o
Fone ano ir nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
“E-mail contatodcamara-butia rs gov.br
Www camara-butia rs gov br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 2911/2011 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Considerando o Projeto 2911/2011, que REVOGA A LEI
MUNICIPAL Nº 1223/96 E REFORMULA O CÓDIGO DE POSTURAS
DO MUNICIPIO DE BUTIÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informamos que o PL em epígrafe é constitucional, atende as
Técnicas Legislativas, está em consonância com as Leis vigente
estando assim, apto para apreciação do Plenário desta Casa.
| É o parecer.
Butiá, 31 de outubro de 2011.
/
ulherme hach o-PT
Presidente/Relator
Digitalizado com CamScanner
mm
aa
Es
CÂMARA alas LO RIO GRANDE DO SUL
Rua do Co UA DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 68 E PA NOSSO Tone Fax 6821780
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Comissão P .
ermanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização
e
Controle
Data: 13/12/2011
Parecer ao Projeto de Lei nº 002911/2011
Considerando ao Projeto de Lei nº 002911/2011, d U
ara , do EXECUTIVO MUNICIPAL,
REA OGA A LEI MUNICIPAL Nº 1223/96 E REFORMULA O CÓDIGO DE POS —
FURAS DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, manifesta
mo-nos pela , apreciação do referido projeto visto que tem previsões legais e orçamen-
tária e está em consonância com a legislação vigente.
E o parecer.
Jose Alcemar Fontoura Rott
Secretario
Ver. Daniel Almeida
Integrante
Digitalizado com CamScanner
ea,
am
' ESTADO DO R
CÂMAR O RIO GRANDE DO SU
a, MUNICIPAL DE VEREADORES DE BU
Feno 3052 848 tá , 10 MOTO = FonolF ax 3652 1700
VA, Mail Contatodcamara-bi
UN ; acbulia rs govt
WWW camara butia 18 gov br tro
GABINETE DO VEREADOR DEDE TINTAS
Emenda modificativa Nº01 ao projeto do lei 2911/2011
Onde se le. Art.5º 8 1º
ds moradores são responsáveis
o sarjeta fronteiriços à sua pro
forma que nao atrapalhe o trans
pelos serviços de limpeza e conservação de passeio
priedade e residências,que devem ser realizados de
ito de pedestre e veículos.
| Leia-se art.5º 81º
| Os moradores são responsáveis pelos serviços de limpeza fronteiriços à sua
| propriedade e residências,que devem ser realizados de forma que não atrapalhe o
| transito de pedestre e veículos.
Justifica a emenda
Considerando que a conservação do passeio e sarjeta e feita pelo executivo
municipal através de servidores públicos ou privados.
Considerando a passagem de pedestre e automóveis em um local publico não vejo o
| porque penalizar os moradores pela conservação.
E a justificativa
/
/
Butiá 12 de dezembro de
Digitalizado com CamScanner
a
tem
R ESTADO na p
CÂMAR ana AS RIO GRANDE DO sul
& 2 MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 3849 SEMETCIO nº 610 - Fone F ax 3652.1780
"e 9483 - E-mail co
wwe 12º Contatogdcamara-butia 18 gov br
W Camara-bys a ts gov br
GABINETE DO VEREADOR DEDE TINTAS
Emenda modificativa nº 02 ao projeto de lei 2911/2011
Onde se Le art. 8º
ruas terão alinha
pai caso.tudo na contos regulares, atendendo-se a estética e necessidade peculiar
te ormidade com o plano de direitos e demais legislações.
Leia-se art. 8º
As ruas terão alinhamentos regulares, atendendo-se a estética e necessidade peculiar
a cada caso, tudo na conformidade com o plano diretor e demais legislações.
Justificativa a emenda
Senhores vereadores e vereadora esta emenda vem a corrigir certamente um erro de
digitação. .
E a justificativa
|
Digitalizado com CamScanner
ein
viu
. ESTADO D 3
CÂMARA MU O RIO GRANDE DO GUI
Ros do NICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 2652 483 E E en STO
2483 - E-mail contatoçêcamara-butia 19 govl
WwWw camara-butia rs gov br
APROVADO
GABINETE DO VEREADOR DEDE TINTAS
Emenda modificativa nº
so Le art. 35- 030 projeto de loi 2911/2011
Na zona rural, os está . .
com postagem de rapulos, Pocilgas, galinheiros e similares, ostrumoiras, depósitos €
nroporcionar os re uisitos biodegradáveis, devem ser construídos de forma a
quisitos minimos de higiene recomendados pelos órgãos técnicos
da uniao estados e municipio ;
e nunca em distancia inferi ú etros
| das habitacoes. Inflação moda tancia inferior a 50 m(cinquenta metros)
' Leia-se art. 35.
Na zona rural, os estábulos, pocilgas, galinheiros e similares, estrumeiras, depósitos o
com postagem de resíduos biodegradáveis, devem ser construídos de forma a
proporcionar os requisitos mínimos de higiene recomendados pelos órgãos técnicos
da união, estados e município. Inffação media
Justificativa a emenda
Senhores vereadores e vereadora considerando a impossibilidade de aplicar este
artigo ao art. 36 que autoriza também na zona urbana porem impossivel mediante os
50 metros das habitações.
E a justificativa
Butiá 12 de dezembro
Digitalizado com CamScanner
AN
vom
. ESTADO D
CÂMAR O RIO GRANDE DO SUL
Ro MUNICIPAL DE VEREADORES DE
Fone 365204 ui, Nº 580 - FoneiFax 3652-1780
= E-mail. contatoQOcamara-butia rs gof br
APROVADO
GABINETE »a
HNETE DO VEREADOR DEDE TINTAS
EMENDA MODIFICATIVA 04 AO PROJETO DE LEI 2911/2701
ONDE-SE LÊ ARI
x veiculos de trs . . . = .
het lo. entre Rnsportes coletivo, deverão ser lavados e desinfectados diariamente. não
podendo, entretanto, ser feito na via publica. inflação. media
Ea justificativa
LEIA-SE ART 41
Os veiculos de transportes coletivo, deverão ser lavados e desinfectados não podendo.
entretanto, ser feito ne via publica. inflação. media
Butiá 12 de dezembro de 2011
Justificativa
Senhores vereadores e vereadora considerando as mudanças climáticas muitas vezes tornando
impossivel cumprir com oque pede o art. portanto Suprimo o diariamente
E a justificativa
Butiá 13 de dezembro de 2011
Ver PP
Digitalizado com CamScanner
Eos
. ESTADO DO PIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone je do Comércio, nº 580 - FonelFas 3952-1780
52-5483 — E-mail: contatoG)camara-butia 15.gov br
GABINETE DO VEREADOR DEDE TINTAS
APROVADO
(z M
EMENDA ADITIVA 01 AO PROJETO DE LEI 2911/2011
crescente parágrafo único ao art.64.
Parágrafo único- não se aplica se o art. as capelas mortuárias com licença emitidas ate a
publicação desta lei.
Justificativa a emenda
Senhores vereadores e vereadora considerando as capelas mortuárias já existentes em
nosso município que hoje não poderiam cuinprir com o art.64 acre cento o parágrafo
único.
peestificativa
Butiá 12 de dezembro de 2011
Digitalizado com CamScanner
me
À ESTADO DO Ei GRANDE DO SUL ,
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
à Rua do Comércio, nº 540 - Fonsit as ESZATEO
one 3852-5483 - E-man comatolb cama a-utia (8 gor tr
GABINETE DO VEREADOR DEDE TINTAS
EMENDA aditiva 02 AO PROJETO DE LEI 2911/2011
Acrescente parágrafo único ao art.233
Parágrafo único- este artigo terá sua aplicação após 12 meses da vigência desta io.
ficando o executivo municipal obrigado a notificar as oficinas em termo de prazo *
adequação da lei.
Justificativa
Senhores vereadores « vercadora pelo fato de ter varias oficinas existente em nosso
og e
município a emenda vem dar um prazo legal para a adequação conforme a lei exige
oque justifico
Butiá 13 de dezembro de 201 í
Digitalizado com CamScanner
tia
a ESTADO DO RIO GRANDE DO 5
CÂM , 4O GRANDE DO SUL
ARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 388 à Raumêrei, nº 580 = FonolFax 3652-1780
CVABI = Email contatogdcamara-butia rs gov br
G: IST SRTA
“ABINETE DO VEREADOR DEDI; TINTAS
EMENDA ADUINVA 03
NO PROJETO DE | U9120H
À Vereadores
Dude se le Câmara ETA
35
ça y a ka h Sálizas to de deposito de sucata e de desmonte de veículos na faixa de
eocirezentos) metros de distancia de escolas, prédios públicas e de saúde. cursos d'água. banhados e
nas areas vestdenciais,
Eee
e proibida: “aliar? x q ' iva de
Mt 232 e proibida a localização de deposito de sucata e de desmonte de veiculos na faixa de
irezentos) metros de distancia de escolas, prédios públicos e de saúde.cursos d'água.banhados e nas
“ones tesalenedaisssalva-se as que obtiveram licença antes da publicação desta lei.
senhores vereadores e vereadora pelo fato de termos deposito em funcionamento a mais de 50 anos em
neo munopio gerando emprego e impostos. justifico a emenda.
Butiá 15 de dezembro de 2011.
Digitalizado com CamScanner
Ês
. ESTA
CÂMARA M UNICIO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua do cos AL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 3652.5483 orgão nº 580 = Fone/Fax 2652-1780
nail contatoDeamara-butia rs gov br
GABINETE DO VE
NETE DO VEREADOR DEDE TINTAS
ADI: VA.
VENDA medificatr
EM T oyao PROJETO DE LEI2911/201
onde se lê art.235 $ 1º
s 1º o município negara aprovacçã
coletividade e a circulação de veláiilas a e de algum modo, a segurança da |
| .nça para terrenos distanciados no NA ia publica, somente podendo ser concedida a
ae our . À nimo 100(cem) metros de escola, hospital.
“mema. e outros estabelecimentos de aglomeração publica.
Leia-se
N 1 o município negara aprovação de projeto e a concessão de licença se à
instalação do posto, bombas ou depósitos, prejudicar de algum modo, a segurança da
vidade e a circulação de veículos na via publica, somente podendo ser concedida a
ara terrenos distanciados no mínimo 100(cem)
ação public
coleti
licença p
cinema, e outros estabelecimentos de aglomer:
licença antes da publicação desta lei
metros de escola, hospital.
a, se salva as que obtiveram
termos postos de gasolina já com licença de
adores e vereadora pelo fato de
8 1º optamos pela emenda.
Senhores vere
tem os 100 metros exigido pelo
operação que não
Vim justifico.
Butiá [3 de dezembro de 2011
As
4 NerPP
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e
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
con Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
one 3652-5483 - E-mail: contato(dcamara-butia rs gov.br
GABINETE DO VEREADOR DEDE TINTAS
senhor presidente
Considerando a emenda aditiva 02 ao projeto de lei 2911/2011
Considerando sua aprovação na sessão ordinária do dia 19 de dezembro de 2011
. . . . ai «ia necessidade Je
Considerando a emenda ser de minha autoria. e que após ser aprovada vei ifiquei a neee
«ubstituir de parágrafo único para parágrafo $3º peço para que na redação final se
substituida
ja assim
Desde ja agradeço
Aenefosamente,
Ver PP
Digitalizado com CamScanner
7 4
mo REDAÇÃO FINAL
A ESTAD
CAMARA 2 DO RIO GRANDE DO 54
Sul
Rus UNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fona 3659 OTA N 10 + FonolF as 30524700
“= Email cont ; a
PROJETO DE LEI Nº 2911/2011
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1223/96 E,
REFORMULA O CÓDIGO DE POSTURAS DO
MUNICÍPIO DE BUTIÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
PAULO R
ardendo OBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito de Butiá, Estado do Rio
Faz saber ,
En ue a ,
seguinte Lei que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO |
DA FINALIDADE
aa Eis ha - Esta Lei institui as medidas de polícia administrativa, a cargo da
uni p » relativas à higiene, à ordem, e à segurança públicas, aos bens do domínio
público e ao funcionamento de estabelecimentos em geral, regulamentando as obrigações
do poder público municipal e dos habitantes do Município.
Art, 2º - Os servidores municipais observarão o disposto nesta Lei, sempre
que, no exercício de suas funções, lhes couber conceder licenças, expedir autorizações.
proceder à fiscalização, expedir notificações, auto de infrações, apreensão, remoção
embargo, cancelamento de licença, instruir processos administrativos e decidir matéria de
sua competência e registrar quaisquer irregularidades em áreas suscetíveis de fiscalização
pelo município.
Art. 3º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal
atendendo os aspectos de similaridade às disposições previstas nesta Lei e considerando os
pareceres proferidos pelos órgãos técnicos competentes e obedecidas as leis federais e
estaduais.
TÍTULO Il
DA HIGIENE PÚBLICA
CAPÍTULO |
DAS ORIENTAÇÕES GERAIS
Art. 4º - De acordo com as determinações desta Lei e observadas as normas
estabelecidas pela União e pelo Estado, a fiscalização sanitária no território municipal
compreende: . Di
|- a higiene de vias, de logradouros e de equipamentos de uso público;
| - a higiene das habitações e dosterrenos, .
| - a higiene da alimentação e dos estabelecimentos onde são fabricados
alimentos, ,
IV - a higiene dos estabelecimentos em geral. |
V-a higiene, a criação e manutenção de estábulos, pocilgas, galinheiros e
similar . A :
ves ão de vias, cursos d'água e canais;
VI -a limpeza e à desobstruç
Digitalizado com CamScanner
a
Way REDAÇÃO FINAL
ESTA
CÂMARA MUNICIDO RIO GRANDE DO SUL
= Email ê ama '
Mac Wu Camara bula so puro Uta rs gov br
sistemas de eliminações Eee da água destinada ao consumo humano e dos
iquidos. sólidos é gasosa de dos sistemas de eliminação e dos depósitos de dejetos
IX - outr
g 1º. No at a
[o
rregulandade, deve emitir RN inspeção, o servidor público municipal. se constatar
cabiveis em consonância com as disposta EO sugerindo as medidas e as providências
osições desta Lei
8 2º - Se : ei.
municipalidade, o órgão ui cessação da irregularidade não for de competência da
oS 1º deste artigo, às autori icipal competente deve remeter cópia do relatório, de que trata
0 utoridades estaduais ou federais pertinentes.
as ocorrê
venficadas orrências concernentes à higiene pública que vierem à 5º
CAPÍTULO Il
DAS VIAS E DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
o 4
públicos são ae nara de limpeza e conservação das vias e logradouros
drotárhónio Gu EOr terdairos ilidade do Poder Executivo Municipal, que os executará
A , mediante contrato precedido de licitação.
. g1º- Os moradores são responsáveis pelos serviços de limpeza fronteiriços à
sua propriedade e residências, que devem ser realizados de forma que não atrapalhe o
trânsito de pedestres e veiculos.
8 2 - É proibido prejudicar de qualquer forma, os serviços de limpeza de
passeios. vias e logradouros públicos ou perturbar a execução dos mesmos.
Art. 6º - Na preservação da higiene pública, ficam vedados
| - a varredura de residuos do interior dos prédios. residências, terrenos ou
veiculos para vias e logradouros públicos. Infração: Leve.
Il - o despejo e o lançamento de quaisquer residuos, entulhos ou objetos em
geral nos terrenos particulares, várzeas, canais, cursos d'água, bueiros, sarjetas, bocas-de-
lobo, vias e logradouros públicos Infração: Média.
ll - o lançamento da água de lavagem de veículos ou quaisquer outras águas
servidas, esgoto sanitário, residuos graxos e poluentes de residências, prédios e terrenos
particulares, em várzeas, canais, cursos d'água, bueiros, sarjetas, bocas-de-lobo, vias a
logradouros públicos. Infração: Média. =
IV -o lançamento e O depósito
possam prejudicar e/ou impedir a passagem de pedestres ou com
passeios, vias e logradouros públicos. Infração Média
Vv-a condução, em veiculos abertos, de materiais que possam. pela
ção, comprometer O asseio de vias e logradouros públicos
de quaisquer materiais ou resíduos que
prometer o asseio dos
incidência de ventos € trepida
Infração Média.
vi - a retirada de
demolição de edificações. sem O us |
segurança que evitem a queda dos Vie
vias e nos logradouros públicos Infração. W o nos em vias e | A
vil-o lançamento ou depósito de animais mortos vias e logradouros
içã m e i Infração: Média.
.oue ropriedades particulares
putos. sob is pd é de aparelhos de ar condicionado sobre os
-0
corrimento de água
passeios públicos. Infra
materiais e entulhos provenientes de construção ou
o de instrumentos adequados e atendidas as normas de
materiais em propriedades particulares, nas
ção: Leve.
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a
Wogar REDAÇÃO FINAL
R Esto
CÂMARA MUNICH DO RIO GRANDE DO SUL
Rua NICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
one 3652-548 a SAO = FoneiRax 3882-1780
o “Mail contato(Qcamara-butia rs gov br
WW camara butia rs gov br
IX-nac
ans Jarga ou de ,
responsavel interessado, todas DA de materiais ou residuos devem ser adotadas, pelo
logradouros públicos fique prejudicada. [furos para evitar que a higiene das vias e dos
X- os vei ada. Infração: Média
S veiculos a ta
logradouros por periodo de pavantionaiios ou objetos depositados em pa
recolhudos, ficando sob a guarda fa superior a 15 (quinze) dias serão au
XL - a instalação a poder público municipal. Infração: Grave
outro obstáculo sem autorização e lixeira, caixa de correspondência, placas ou qualquer
8 1º - Imediatam expressa do Executivo Municipal. Infração: Grave.
material ou residuo, o res mente após o término da carga ou descarga de qualquer
recolhendo os detritos Sp nsável deve providenciar a limpeza do trecho afetado,
82. Os depósito designado pela municipalidade.
municipal, após 60 (ses Pan RE O ou Rbnisa eos NGS guarda do poder pia
publicação de edital d para dias de seu recolhimento, se não reclamados, e após
do proprietário tod e chamamento, serão vendidos em hasta pública, correndo por conta
Prof Na ao os custos de recolhimento, depósito e do leilão
- a retirada de galhos (podas) e entulhos (capinas e restos de
demolições) será efetuada medi y NE
ediante protocolo e axa no valor
correspondente p pagamento de
nN 84º. O lixo proveniente da capinação, limpeza e varre
públicas. para fins de remoção, será depositado em local de fácil aces
veiculos coletores.
Art. 7º- Vias Públicas são caminhos abertos ao trânsito público, de uso
comum e inalienáveis, ligados diretamente a outros, dentro dos perímetros urbano e rural.
Parágrafo Único - Na designação de Vias Públicas, compreende-se Ruas,
Avenidas, Alamedas, Travessas, Passagens, Galerias, Pontes, Passeios e Estradas.
Parágrafo Unico - Na designação de Vias Públicas, compreende-se Ruas,
Avenidas, Alamedas, Travessas, Passagens, Galerias, Pontes, Passeios e Estradas.
Art. 8º - As ruas terão alinhamentos regulares, atendendo-se a estética e
necessidade peculiar a cada caso, tudo na conformidade com o determinado pelo Plano
Diretor e demais Legislações.
Art. 9º - A designação de nomes à bens públicos municipais depende da
aprovação do Poder Legislativo. nao o
g1º- É defeso dar nome de pessoas vivas às Vias Públicas e a outros
e vias públicas abertas por particulares, OS
interessados poderão sugerir à municipalidade a respectiva denominação.
g 3º - Logo que tenha sido dado nome à uma Via Pública ou a outro
rão colocadas as respectivas placas pela municipalidade.
| - as placas das ruas, no minimo de quatro para cada cruzamento, serão
localizadas e afixadas nas esquinas, à critério da Secretaria Municipal de Obras e
Saneamento,
a os largos, praças e outr
sseios, vias OU
tomaticamente
dura em locais e vias
so aos caminhões ou
logradouros.
5 2º - Quando se tratar d
logradouro, se
os logradouros públicos aplicam-se, no que
| - par ;
. isnosiçõ alinea anterior . cai Ani
couber as Da rs numeração de prédios, é de privativa competência da
es iniciais das Vias Públicas em pontos aquém
municipalidade"
de modo a que os números pares e
| - começará nas extremidades
dos quais não possa haver novas construções €
impares fiquem em lados opostos.
Digitalizado com CamScanner
en
“ar REDAÇÃO FINAL
CÂMARA MU TADO DO RIO GRANDE DO SUL
Nic
ua do Cos AL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 3652.5483 pio. 1º 910 - FoneiF ay 3652-1780
: - E-mail contato camara-butia 15 gov br
Www camara-bulia rs gov br
Il- corres á
ponderá à
e a extremidade inicial da rua “É Meragem exstento entre a entrada ou entradas So o
no Art. 11. - A
municipalidade, cabendo-
confinantes
execuçã À
lhe patrd do calçamento será, privativamente. efetuado pS2
erço do custo apurado, e os dos outros 20s proprietário
1º.
concorrência pcs, A Psi o prroipd poderá contratar com terceros, mediar
82º. Os Pesa os calçamentos e passeios )
dos imóveis confinantes. ei pr a executados yo epancos ia cistti
$3º. Os proprietários Pla) ditadas pela municipalidade
do perímetro urbano, são obrigad maos situados em tuas pavimentadas. ea
assemelhados e, calçamento do ga pes a construir os respectivos muros. cercas ou
Não observadas essa disposicô passsio sobre o alinhamento fornecido pela municipalidade
serão fealizadas pe posições, no prazo de 60 (sessenta) dias da notificação. as obras
po a Prefeitura e às expensas do proprietário.
a 84 o Quando os passeios forem danificados pelo desenvolvimento de
arborização das Vias Públicas ou outros logradouros, o reparo dos mesmos será executado
pelo município e às suas expensas ,
8 5º- A ninguém é permitido, sob pena de multa- Infração: Média:
| - Levantar o calçamento;
Il - Levantar os passeios, salvo para reparos;
Ill - Fazer escavações nas vias públicas ou outros logradouros:
IV- Realizar o plantio de espécies que possam danificar passeios e ruas OU
que necessitam de constante poda.
Art. 12- É facultado aos proprietários marg
pública, requerer à municipalidade a execução imediata dc calçamento
pagamento integral do custo orçado.
Parágrafo Unico - A critério do Poder Executivo e sob a fiscalização da
Secretaria Municipal de Obras e Saneamento. poderão os interessados executar por conta
própria, a obra . .
Art. 13- Sujeita-se a multa - Infração: Leve, além da obrigação de ressarcir
os danos causados, quem destruir ou danificar árvores plantadas nas Vias Públicas ou
outros logradouros, ou podá-las sem licença da municipalidade. o |
ição ou dano resultar de ato involuntário o causador é
$81º- Sea destrui
obrigado e reparar O dano, isento de multa
8 2º - Cabe aos moradores d
arvores que com eles entestem |
paira das os fios condutores de energia elétrica.
3º - Nas ruas arboriza fios é g
estendidos à distância razoável das árvores ou
inais de qualquer trecho de via
mediante
os prédios situados em ruas arborizados. zelar
telefônicos. deverão ser
convenientemente isolados .
& 4º - É proibido aparhar frutas das à
sendo a cclheita feita pela municipalidade que
conveniente
rvores existentes nas vias públicas.
dará a estes o destino que julgar
CAPITULO lili
DAS PRAÇAS E JARDINS
Art. 14 - As praças € jardins são terrenos de uso comum. instituídos para
recreação e higiene publicas.
Digitalizado com CamScanner
Ma,
nau
À ESTAD a
Cc 3 FADO DO
ÂMARA MUNICIPAL DE V
Rua do Comércio, nº
REDAÇÃO FINAL
RANDE DO SUL
VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 3652-5488". pd 510 = Fone/Fax 3652-1780
WWW mai contatoQdcamara-bulia rs gov br
Camara-butia rs gov br
Art. 18 - -Sob pen
dano causado, é proibido nas a a de multa - Infração: Média, e obrigação de ressarcir O
ças e jardins
| - entrar e sair
W-tirar mudas
neles existentes
or res j
Po ça lugares que não sejam os indicados para esse nn
rrancar galhos de plantas,
HI - danifi
icar bancos À
ou gravar nomes e simbolos Os ou remcvê-los de um lugar para outro ou neles escrever
IV - andar sob
r
V-corar dm canteiros ou retirar flores ou ornamentos,
obras de arte: . ou por qualquer modo, danificar muros, grades ou cercas ot
VI - arma .
cadeiras de engraxate php ou quiosque. fazer ponto de venda ou de reclamo, colocar
Vil- col aparelhos fotográficos, sem prévia licença da Prefeitura Municipal.
colocar anúncios ou simbolos.
Art. 16 - As disposiçõ Sa É api A
i es co - ste
capitulo, no que couber. Ç ncernentes às vias públicas aplica-se à € t
CAPÍTULO IV
DA UTILIZAÇÃO DO LIXO
Art. 17- É vedada a queima, nas ruas ou nos pátios, de lixo de qualquer
natureza. Infração: Média. .
Parágrafo Único - A cargo do contribuinte, o lixo proveniente de material
orgânico. poderá ser enterrado e utilizado para fertilização do solo. Caso não haja interesse
o mesmo deverá ser armazenado dentro de sua propriedade, aguardando a coleta.
Art. 18 - É proibido, sobre pena de multa - Infração: Média, jogar lixo de
qualquer espécie nos passeios. vias públicas ou outros logradouros.
Parágrafo Único - Serão mantidas em lugares apropriados e devidamente
aparelhados uma ou mais fábricas de reutilização do lixo
|
CAPÍTULO V
DAS SANITÁRIAS PÚBLICAS
Art. 19 - O serviço de conservação e limpeza das sanitárias públicas é
executado pela municipalidade por intermédio do departamento competente.
Art. 20 - Sob pena de Multa — Infração: Média, é proibido:
| - obstruir ou depredar mictórios, lavatórios ou ralos;
|| - escrever nas paredes Ou sujá-las de qualquer forma,
| HI - urinar ou defecar fora dos respectivos vasos,
j IV - colocar lixo de qualquer natureza fora dos recipientes,
i autorização municipal.
- colocar faixas banners sem na
Paragrafo Único - Incumbe aos zeladores além da obrigação de conservar
as sanitária públicas limpas manter nos seus recintos a ordem e a decência e conservar,
em lugar visível! e acessivel, coletores de lixo
CAPÍTULO Vi
|
DAS HABITAÇÕES E TERRENOS
Digitalizado com CamScanner
e
we REDAÇÃO FINAL
e ESTADO 3
CÂMAR DO RIO GRANDE DO SUL
À MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
— Ruadoç
Fone 3652. OMércio, nº 610 FoneiF ax 3052-1780
5483 - E. f
M E-mail contato(dcamara-bulia 15 gov br
Ww camara-butia rs gov br
livres de macegas residuo oletários ou inquilinos têm obrigação de manterem limpos
edificações. a fim de evitar ejetos e águas estagnadas os seus ouintais, pátios. terrenos é
população. Infração: Média a proliferação de insetos, ratos e outros animais nocivos
1º. :
ou adiicações sejam queomão O prazo estabelecido para que os quintais, pátios, terrenos
executará a limpeza dos adequadamente, o Município, através do órgão competente.
respectivos, acrescid imóveis cobrando do proprietário ou inquilino, os gastos
Os de 10% (dez por cento) a titulo de admini â
= 8 2º - É vedado O uso de | ulo de a ministração cando O
proprietário comprometido E grain le atrina elou similares na zona urbana,
Art. 22. É Vu módulo sanitário com as devidas instalações. amê
encontrar-se estagnada ou dan o O uso de fossa séptica ou sumidouro, se à mes a
Infração: Média ificada, ficando o proprietário comprometido a repara-la.
Art. 23- E vedada a colocação de vasos ou qualquer outros objetos em
janelas, sacadas e similiares, voltados para a via públi ão tenham base fixa na
edificação ou proteção com grade, d y a e gaia mi destres
Vizinhos ou velóulós estão! grade, e onde possam cair e causar danos à pedestres,
acionados. Infração: Leve.
= Art. 24- o proprietário de terreno urbano edificado (construído) e não
edificado (baldio) é obrigado a mantê-lo cercado, limpo e drenado, salvo os dependentes de
obras públicas. Infração: Média.
Art. 25- As habitações das zonas rural ou urbana deverão ser caiadas ou
pintadas se assim o exigirem as autoridades sanitárias, a bem da saúde pública.
Art. 26- Os proprietários ou responsáveis pelos terrenos e edificações devem
evitar a formação de focos ou viveiros de insetos nocivos e outros vetores. Infração: Grave.
& 1º - Verificada pela fiscalização sanitária e epidemiológica a existência de
focos ou viveiros, será feita a intimação do proprietário ou responsável, determinando-se O
prazo de 05 (cinco) dias para proceder o exterminio de insetos nocivos e outros vetores.
8 2º - Decorrido o prazo fixado, se 0 foco ou viveiro não se encontrar extinto, a
municipalidade incumbir-se-á de exterminá-lo, apresentado ao proprietário os gastos
respectivos, acrescidos de 10% (dez por cento) a título de administração.
) Art. 27 - As chaminés de qualquer espécie de fogões, lareiras, churrasqueiras,
fornos e aquecedores domésticos devem apresentar altura suficiente para que a fumaça,
mesmo após receber filtragem, não moleste a vizinhança. Infração: Média.
Art. 28-0 escoamento de águas servidas e dejetos deve ser feito para o
sistema de esgotamento sanitário ou através de sistema individual, aprovado previamente
pelo órgão técnico competente, proibida a ligação com a rede de escoamento de águas
pluviais, se não houver tratamento prévio, ficando vedado o seu escoamento para vias
públicas e para terrenos particulares (logradouros vizinhos). Infração: Grave.
Parágrafo Único - Fica vedado inclusive o escoamento de águas
provenientes de telhados para terrenos particulares (logradouros vizinhos).
Art. 29- Ao proprietário ou inquilino de residências multifamiliares, geminadas,
conjugadas. edificios de apartamentos e construções realizadas na divisa com logradouro
À vizinho. ficam vedados e sujeitos a Multa - Infração: Média:
|- introduzir em canalizações gerais e em poços de ventilação, qualquer objeto
ou volume que possa danificá-los, provocar ertupimentos ou produzir incêndios,
ti - jogar lixo, à não ser em coistor apropriado;
WI - manter, ainda que temporariamente, nas unidades autônomas ou partes
aves. excetuando-se OS de pequeno porte, desde que não causem
comuns. animais e
incômodos à vizinhança:
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Digitalizado com CamScanner
em
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CÂMARA MUNICIPDS RIO GRANDE DO SUL
Rua do Cons AL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 3652.5483. po Nº GO - FonelFax 3052-1780
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abertur. df Tesiduos .
pl emo Para a via pública Pts objetos de qualquer espécie através de janelas, portas
c quaisquer lo - em corredores. » demais dependências de uso comum, bem
R cais
as co que não ha
bo ndições de utilização e na os recipientes apropriacos, sempre mantidos em
- estender, s
+ Sec j
as ou lugares pira ou sacudir tapetes ou quaisquer outros materiais
VI - utilizar fa Ra exterior da edificação,
assemelhados, sem sistema d O a lenha ou à carvão, churrasqueira, lareira Ou
edificação ou unidade residencial exaustão adequado junto a parede contigua à outra
N Art. 30- Os edificios possa acarretar aquecimento
utilizar-se-de lixeiras fixas na ár os de apartamento e habitações coletivas N
Art. 31- A refo ea dos prédios. Infração: Leve.
logradouros deverá ser autorizada, alo Pi di aa aê
ári = a pelo Pod úbli 5 ; edidas
necessárias de nteca aos transagntes der Público que estabelecerá as mM
rt. 32- O j , . . .
pública de abastecimento pr de água potável deve ser feito através de rede
Rue ravés de sis! indivi i ão
técnico competente. Infração: Média tema individual aprovado previamente pelo órg
Parágrafo uni 4 ] ali
. co - As águas subterrâneas são de domínio público e
destinam-se aq com absoluta prioridade. o abastecimento da população.
terrenos d h 3- Todos reservatórios de água potável existentes em edificações ou
os devem ter asseguradas as seguintes condições sanitárias, sob pena de Multa -
Infração: Média:
. | - absoluta impossibilidade de acesso, a seu interior, de elementos que
possam poluir ou contaminar a água;
H - tampa removível ou abertura para inspeção e limpeza periódicas;
HH - dispositivos contra a entrada, no reservatório, de insetos e outros vetores.
g 1º- as edificações coletivas com mais de 05 (cinco) unidades. os
reservatórios devem, obrigatoriamente. ter a lavagem e a higienização, no minimo, a cada 6
(seis) meses.
em janelas, port
ão podem
zação fica sempre condicionada
& 2º - No caso de reservatório inferior, a locali
dade de instalações de esgotos
às necessárias medidas de segurança em relação à proximi
e depósitos em geral.
Art. 34 - Na zona rural, as habitações devem observar, no minimo, as
seguintes condições sanitárias: = | ,
| - evitar o empoçamento de águas pluviais, de águas servidas e O acúmulo
de resíduos sólidos próximos a qualqu
It - proteger principa
abastecimento de água potável, =
lil - os poços para uso domestico devem estar distantes, no mínimo, 20m
abulos e similares.
vinte metros) a montante de pocilgas está o o
Ev 35- Na zona rural, os estábulos, pocilgas, galinheiros e similares,
. pai duos biodegradáveis, devem ser construídos
»pósitos € compostagem de resi de !
Estumeiras Na inimos de higiene recomendados pelos órgãos
de forma a proporcionar OS requisitos Auuu ad
técnicos da União, Estado € Municipio infração. Me ia.
8 1º - Excetua-se do disposto no “capu
á cali s na zona urbana. . .
DA pAESSinS rs a instalação de estrumeiras, depósitos e compostagem de
residuos biodegradáveis é necessária 2 sulta prévia de viabilidade ambiental e a
autorização do órgão tecnico competente
er manancial aquifero;
lmente os poços ou mananciais utilizados para
t” deste artigo, os pequenos abrigos
con
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REDAÇÃO FINAL
As
um REDAÇÃO FINAL
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MARA MUNICIPAL By Vi pi cia
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a instalação do a área th;
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viabilidade emblema oNtos des que mu “ ima apropriar SS atornzada
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Secretaria Municipal de to a Siocrotaria Mu om do hs o ame consta ibn, j
»aúide conforms (11,4 H a tório Etadu "4 EE ada.
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Parágr
afo Único « Has
terreno na zona urbana om cfist/ Has imostmas pas MDS 304)6 JU6 6418 BbSIhaS
suas confrontações, Sape eletro Vim VUZentos & cinquenta metros) das
sm
CAPÍTULO VII
DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS
Art. 37. Gs
armazenagem, A rp enencor Ncahizoção sons a produção
Parágrafo único « Para eleitos de géneros alimentícios, em geral j
todas as substâncias sólidas ou lguides desenhe do consumo hun gêneros ahmentens
medicamentos 8 OU lauidas desinadas 49 consumo humano. exoetuados 08
Art, 38- É vedada à produção, o dopós Air
ao O. O depóno à GLpOS4, &9 Ou à comercialização
de gêneros alimentícios contaminados doirarntos ado pri nocivos à
saúde e/ou com prazo de validado vencido cs, quais ; dido
da fiscalização e removidos para local destinado rgendolt pç egos
Sravissima. ” ! inutilização dos m
6º. O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nosivos OU
perigosos à saúde ou à segurança, devera afixar de maneira ostensiva e adequada.
informação a respeito da nocividade ou perculosidade, sem pré; “120 da adoção de outras
medidas em cada caso
6 2º - A inutilização dos gencros aliment
estabelecimento comercial ou similar do pagamento de mu
possa sofrer em virtude da infração
$3º- A reincidência na orátra das infrações previstas neste artigo, num
periodo de seis meses, determinara 2 suspensão da licença 96 funcionamento do
qurado o direito de detesa
estabelecimento por até 30 (trinta) dias as%e
Art. 39 - Os utensílios vasilhames embalagens e outros materiais
paro na alimentação. no acondicmnamento no armazenamento, na
mercialização de generos aumentícios devem 581 ingfensivos à saúde e
conservação Infração Nádia
uy fo has metálicas destinados a embalar, envolver
; k á = conter substâncias nocivas à saúde.
yrodutos alimentares não devem conter s ê
ou enfeitar do ç e . É vedado 0 uso de produtos químicos nocivos à saúde na limpeza e
higiene de utensílios € vasilhames empregados no preparo, manipulação. conservação €
tos alimentares ,
armazenamento r produ o órgão tecno competente pode nterditar. temporária ou
detinit ente a emorego ou o uso de apareinos utensílios vasiihames € instrumentos de
efintivam mo as instala rões referidas nosta Lere na legislação pertinente. o
trabalho, bem (O Nos. mercados snazéns e similares além das disposições
Art 41 cimentos 06 cios. devem ser observadas as
"05 aumentí
sanitárias Infração
alimentos que indep
cesso es IMP!
is não exime 9 fabricante. O
ta e demais penalidades que
empregados no pre
conservação e na co
mantidos em perfeito estado de limpeza e
$1º-Os papéis. plásticos O
concernentes aos estabele ge
seguintes condições
-0s
ou ambientes que evitem à
adequadas;
Grave
cocção devem ser depositados em local
endem de A
gozas €& vetores com armazenagem € ventilação
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que deverá ser feia (CAS Dara aves goy
ta diariamente “ser de fundo móvel para facilitar a limpeza
L- as f
S frutas A
rigorosamente limpos » dé expostas
externas afastados,
um venda serão colocadas cobre mesas ou estantes
'" mo! O minimo. do umbral de portas € janelas
. . 42.
alimentícios deve s: Alma água que
artesiano com análise recon
Art. 43.
potável “eja uliizada na manipulação ou preparo de gêneros
E 'lável proververte da rede pública de água ou de poço
O ecida Infração Grave Ç
. gelo d ado : ,
potável. isenta de qualquer dry ao uso alimentar deve ser fabricado com água
artesiano com anális nação e proveniente da rede pública de água ou de poço
A € reconhecida. Infração Gray E E
rt. 44 - Os vei (1)
o eic a . ;
normas técnicas adequadas nos de y ansporte de géneros alimentícios devem atender as
periodicamente pelo órgão té para o fim a que se destinam e podem ser fiscalizados
Parág rodo técnico competente. Infração: Grave
rafo único - ' bag ' ,
géneros dimenticios não ico - Os veículos ou quaisquer outros meios de transporte de
materiais ou substância pal conter no espaço onde sejam estes acondicionados,
ei s nocivas à saúde e devem ser mantidos rigorosamente asseados €
em perieito nad de conservação. Infração. Grave
sou derivados “ 45 - Os veículos empregados no transporte de pescado, de carne é de
devem cor int . bem como de produtos congelados ou que necessitam de refrigeração
ev! inteiramente fechados, com carrocerias revestidas internamente com material
isolante e de fácil higiene. Infração Grave.
o N TT
8 1º - Toda carne e todo pescado vendidos e entregues à domicilio devem
obedecer OS critérios de sanidades e somente podem ser transportados em veículos ou
recipientes adequados e higienicamente conservados.
& 2º - O veículo que não preencher os requisitos fixados neste artigo, sujeita-
se à apreensão e ao recolhimento em depósito do Município, sem prejuízo de multa ao
infrator.
CAPITULO VII
DAS FEIRAS E ESTANDES
tandes. dependem, para sua localização e instalação e
Art. 46 - Às feiras e es
lidade Multa - Infração: Grave, sem prejuízo de
funcionamento. de licença da municipa
apreensão e de embargo Se couber .
Art. 47 - Todas as mercadorias expostas a venda nas feiras ou nos
estandes, estar em bom estado de conservação e devidamente protegidas de possível
pi di A venoa de frutas, verduras, carnes, peixes, doces e
parágrafo Único - i
salgados ou mersodorias deterioradas. contaminadas ou com prazo de validade vencido
: E izacã fta - Iníração: Grave.
ensão. inutilização € Mu V
importará em Aro 48 - As feras & estandes se regerão por seus regulamentos e
cial determinado pele municipalidade. Infração: Grave.
funcionarão no horário ofi feiras e estandes. para efeito de iluminação só é permitida a
Art. 49- Nas idade. Infração: Grav
: ões 2 lenha a gás ou eletricidade. Infração: Grave. —
MEANUINARA R paro quedas feiras » nos estandes, sob pena de Multa - Infração:
rt. 50 -
Grave
r lixo fora dos recipientes cle coleta;
| - deposita
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Muata REDAÇÃO FINAL
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Vosnca ou sala. bem como a parte do passeio
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ni de laval diantamento ay da horário estisulado,
COMBIVAL ney “1 bancas de frutas luras
é ANTVENRAÇÃO. 48 QaiOIa “OM a devil; À tutas é verduras,
qo, às Gaiolas destinadas Vais bermanente higiane e de recipientes com água
denso amas gola O ANIMAIS,
VA no 4 seRtes
Vo ú utara limpa
vercadonas CONNCIVAL vem proteção
mercadonas Que poi sua natureza, sejam eçdo expostas ao pó, aos insetos ou ão sol,
X depositar mercadonas ei ds ver ação Ea deoriaação:
Parágrafo Unico. Pjo “ Ou fazer tenda de trabalhos nos passeios,
deverão ter recipientes do tipo ao: Non bg o cr conconstonáros
j AdO pola um é
Am. SA: A mun " N nunicipalidade
onde devem ser vendidos dias prod poderá rara ra tino o alias, 69 8
Art. 82. O P N MS mercadonas
das feiras e estandes Miro ria bdaixará ato regulamentando o funcionamento
À) S adas as disposições desse capítulo
“A du tecinta
. CAPÍTULO IX
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS
Art, 53 « Todos os estabelecimentos referidos neste Capitulo devem obedecer
ngorosamente. além das prescrições desta Lei, as normas estaduais da Secretaria de
Saúde e Meio Ambiente e do Codigo de Edificações
Arm, 84 - Para o funcionamento de hotéis, pensões, restaurantes, bares,
confeitarias, lencherias e estabevecimentos congêneres, sob pena de Multa - Infração:
Média, devem ser observadas as seguintos prescrições:
| - à nigienização de louças é talhores será feita com água corrente, com
dável ou sabão o com água fervente para a enxaguadura, não sendo
Y baldes tonéis ou vasilhames;
»m ter revestimentos de ladrilhos nos pisos e
antidas em perfeitas
detergente biodogra
permitida, sob qualquer hipótese a lavagem om
1! - as cozinhas e as copas dove
paredes até, no minimo. 02 (dois) metros do altura o devem ser m
condições de bialene, bom como despensas e depósitos,
+ as mesas e baledes dever possuir tampos impermeáveis,
IV = os guardanapos é toalnos serão de uso individual, descartáveis ou
esterilizáveis em alta temperatuta
v.as louças e os!
adequada, evitando à exposição à
em perfeitas condições de uso, tican
lascados. trincados ou danificados. N
vi - nas salas frequentadas pelos clientes não é permitido o depósito de
caixas de qualquer matenal estranho às
vc os funcionários dev
arÊnci ymizados: o
idade ade do proprietário do estabelecimento
responsabitd r
o gerado por sua atividade comercial no
ser guardados em armários com ventilação
itros vetores, bem como estar sempre
reensão aqueles que se encontrarem
alhores devem
poeira, insetos e OL
do sujeitos à ap
à sua finalidade:
em andar limpos. asseados, convenientemente
vestidos. de pref
vi - é de inteito
comercial ou iocateno, O recolhimento do
perimetro do mesmo
art. 55- Os estabelecimen
se não VIS v "S
e capitulo que preparem
tos de que trata est
erão permitir aos clientes
s consumidores, dev
alimentos pare consumo aos consur
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id REDAÇÃO FINAL
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AMARA MUNICIPAL DE. PANDE DO SUL
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Fone 36!
e 4652 TO FonelFax 3652-1700)
Mail conta
www cama, !UMcamara butia 15 gov br
dia bula 15 gov br
visitar 08 locais em que sejam
com os alimentos e instrumentos oe
Parágrafo único
seguinte aviso Senhor clionte
alimentos que lhe servimos:
nder os se Yeda ua Às casas de carres
ate gun es requisitos de big a PANA e abatedouros de animais devem
- permanecer 'º 49B pena de Multa - Infração G
o sa - fração Grave
empre em estado de asseio absoluto. bem como OS
ados pro R
à Para seu Massa, porém, qualquer contato do visitante
- O esta “aro Infração Grave
Abelecimento deve manter à vista do público O
CASO dose
1º vederá visitar a cozinha onde preparamos 08
utensílios,
IL- possuir balcões
WE - utilizar lâmpad
lâmpadas coloridas,
IV - os funcioná
. onários de q .
devidamente limpos, evem usar aventais e gorros brancos ou de cor clara
irei le material impermeável:
h equadas na iluminação artificial, proibido o uso das
V - manter col
Tr coletor ai . :
roedores; es de lixo e residuos com tampa à prova de insetos e
VI de emita “'s ladrilhos nos pisos e paredes
- dispor de sistema adequado cê
, ade ara a circul r tural ou
produzido: p circulação de ar, na
VIII - dispor de câmara fria, higienizada para armazenagem de carnes,
pescados e derivados
l Art. 57- Nos salões ce barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos
congêneres, é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais, devendo ser lavadas após
cada uso. Infração: Leve.
& 1º « Durante o trabalho, os profissionais e auxiliares devem estar limpos e
asseados e com vestimentas apropriadas a atividade
E 2º . Os instrumentos de trabalho, logo após sua utilização, devem ser
mergulhados em solução anti-séptica & lavados em água corrente
Art. 58- Para ser concedida licença de funcionamento de qualquer
estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços devem ser vistoriados
pelo órgão competente a respeito das condições ambientais, de higiene. saúde e segurança
(certidão de hatite-se) =
Parágrafo único - À fiscalização municipal se exercerá com mais rigor nos
namenio possa tornar-se nocivo à vizinhança e ao
estabelecimentos industriais cujo funcio
res, fumaça, poeira ou barulho
meio ambiente pela rodução de odores. gases, vapo a out ="
o ambie A o. Em todo toca! de trabalho deve haver iluminação e ventilação
suficientes. observados os preceitos de legislação federal sobre higiene do trabalho e as
prescrições normativas da Associação Brasteira de Normas Técnicas. proporcionando
ambiente de conforto técnico compatível com a natureza da atividade. Infração: Média
lente da “ ad a m todos os locais de trabalho devem ser fornecidos aos
empregados obrigatoriamente. facilidades para a obtenção de agua potável em condições
higiênicas. Infração mi: et ncenciados é obrigatória a existência de
art. 61- Nos i mpregados a sua higi
lavatórios utusdos em locais adequados ilitar aos empreg giene
pessoal Infração Média
Art. 62- Quand
'
produtos empregados, manipuiados
na etiqueta, a “ta composição à Fé
abelecimentos
a tim de faci
aúde, os materiais. as substâncias e os
os nos locais de trabalho, devem conter.
o imediato em caso de acidente,
o verigosos à 5
dos ou transponaa
comendação de socorr
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CÂMARA MUNDO RIO GRANDE DO SUL
Rua do Combraias DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 3652-5483 .. ra A FonelFax 3652-1780
E contato()camara-bulia
WWW camara-butia Es gov br dd
pem como O simbolo de peri
igo e o |
Grave. S demais requisitos da legislação concernente. Infração
CAPÍTULO x
DA HIGIENE DOS Ho
DAS MATEO SPITAIS, DAS CASAS DE SAÚDE,
ADES E DOS NECROTÉRIOS
Art. 63 - Em hos
gerais deste Código que lh
| - existén
itais, : ; ,
es forem A bra de saúde e maternidades, além das disposições
E dé do icáveis, são obrigatórios.
proveniente; pósitos de roupa servida de acordo com o setor
Il - existência d :
e : ,
esterilização; lavanderia a água quente com instalação completa de
IM - esterilizaçã
IV zação de louças, talheres e utensílios diversos;
- recolhimento interno e acondici i
d à INte condicionamento seletivo dos residuos e dejetos
adequados ao grau de contaminação, visando a coleta e o posterior transporte especial até
o local de destinação final; R
V - instalação da co i ! y
. pa, cozinha e despensa conform art,
56, Inciso Il, desta Lei. ' e as exigências do art
Art. 64 - A instalação de capelas mortuárias será feita em prédio separado €
dotado de ventilação conveniente, e de pias e torneiras apropriadas e em número suficiente,
estando distante, no minimo, 20 (vinte) metros das habitações vizinhas e situada de maneira
que o seu interior não seja devassado ou descortinado.
n , Parágrafo Único — Não se aplica o artigo as capelas mortuárias com licença
emitidas até a publicação desta lei.
Art. 65 - A instalação de necrotérios deve atender os seguintes requisitos:
| - permanecerem sempre em estado de asseio absoluto;
Il - serem dotados de ralos e declividade necessária que possibilitem lavagem
constante;
Ill - ter revestimento ou ladrilhos nos pisos e nas paredes até a altura minima
de 02 (dois) metros, os quais devem ser conservados em perfeitas condições de higiene;
IV - ter balcão em aço inoxidável, fórmica ou material equivalente, bem como
revestidos na parte inferior, com material impermeável, liso, resistente é de cor clara;
V - ter câmara frigorífica proporcional às suas necessidades.
CAPÍTULO XI .
DOS CEMITÉRIOS, INUMAÇÕES E EXUMAÇÕES
devem ser estabelecidos em pontos elevados, isentos
d'água, atendida a direção dos ventos e
as de rede de água ou 30 (trinta) metros
Art. 66 - Os cemitérios
de inundações e distantes de nascentes e RR
afastados 14 (quatorze) metros de zonas abastecl
ã i esma . pas .
em zonas não los - O lençol de água subterrâneo nos cemitérios deve ficar, no
ini rofundidade. .
minima la E das de cada cemitério sera cercada ou murada, para que a
Art. 67 - em quadras numeradas, com
. tando dividida
entrada seja apenas pel LDO OU separadamente, segundo o melhor
sepulturas e carneiras Te i
aproveitamento do terreno
s portões, €S
unidas em dr
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CÂMARA MUNICIP MPa RAND DO SUL
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Fone 3852.5483. EO nº 610 pau ONES OR NUMA
mail contatoDcamara-bulia 15 gov br
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A - Às sepultu
fas e carneir
as Md Cásquad o a? devem ter largura e comprimento exigidos
alureza e cond
ições especiais do terreno
. =)
por paredes com espessura minima de 15 em grupo devem ser separadas uma das outras
82º - As pared (quinze) centim
. es exter etros
(quinze) centimetros ternas devem ser de tijolos e ter espessura mínima de 15
81º -As sepulturas reunidas
Art. 69 - E
. . m cada cemitéri
onde sejam guardadas ou ritaisados ao deve
forem reclamadas pelas familias dos falecid ossa
Art. 70 - Ne os
» nhuma co ã e
obras de artes sobre sepulturas ou construção de mausoléu, jazigo ou ornamentos fixos €
Armt.71- Os cemitérios tê será feita sem prévia licença do Município.
autoridade municipal. êm caráter secular e são administrados pela
8 1º- A todas a issõ
s confiss iai s =” sn .
concementes nos cemitérios. ões religiosas é permitida a prática de ritos
82º - As associações religi
s religiosas poderão, na forma da lei, manter itéri
E Eai : ; ] cemitérios
particulares, pp mesmas normas aplicadas aos cemitérios municipais.
- Pê ente nos cemitérios é permitida a inumação de cadáveres
humanos, ficando proibidos em quaisquer outros lugares. :
Art. 73 - Nenhuma inumação será feita sem que tenha sido apresentada,
pelos interessados, a certidão de óbito firmada pela autoridade competente.
Am. 74 - Na falta de certidão de óbito, o fato deve ser imediatamente
comunicado à autoridade policial, ficando o cadáver no necrotério, pelo prazo máximo de 12
horas. findas as quais será inumado depois de convenientemente examinado.
Art. 75 - Salvo em época epidêmica, nenhum cadáver deve ser inumado
antes de decorridas 12 horas do falecimento, exceto quando a inumação for autorizada por
autoridade médica.
Art. 76 - Qualquer que seja o motivo que obste uma inumação, nenhum
cadáver deve permanecer insepulto por mais de 48 horas, exceto nos casos de perícia ou
quando submetido a processo de embalsamento ou similar.
81º-0 embalsamento será requerido à autoridade sa
das substâncias a serem utilizadas. en N
82º-A cremação de cadáver obedecerá à legislação específica.
Art. 77 - Todas as exumações dependerão de licença do Município.
Parágrafo único - Nenhuma exu rá ser autorizada antes do prazo de 03
três Ivo por ordem judicial. . o
trás) anos it TB - As exumações procedidas por ordem das autoridades judiciárias
, sdicos credenciados, podendo a
serão efetua das sob direção e respons .
: e
Administração Municipal designar represen nhar o ato, se O julgar
necessário.
haver um ossuário ou um local separado
mentas retiradas das sepulturas, que não
nitária, com indicação
mação pode
tante para acompa
ntes ou responsáveis por serviços
ministradores, gere s
nos ara enterramento, ficam sujeitos às
79 - o
e fornecerem caixões P
funerários ou empresas qu
o õ digo. . . =
brigações contidas neste Per O Poder Executivo regulamentara, por Lei, a concessão
Parágrafo “Um neiras para sepultura, estabelecendo os respectivos
erpé : re À i
seta a pagamento para carentes, assim como os procedimentos € registros
para adequada ordenação dos serviço
CAPÍTULO XII
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CAMARA MUNI IRÃO FO GRANDE DO SUL
Rua do Com * VERE OR T
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Bão êrcio n 610 Fon E Pe rd IÁ
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WWw.Camay hara-butia.rs gov. br
a-butia,rs, gov br
DA Higi
ENE DAS PISCINAS DE NATAÇÃO
Art. 80 - As pisci
. * SU - Às pisci
e particulares. Piscinas, quanto ao uso, sã if
81º As pisa - São classificadas em coletivas, públicas
>. Cinas coleti
moradores de residenciais multifamiar
no no
E) o Às piscinas público,
83º - As piscina
pessoas de suas relações.
O oa Ea pe 81 - As piscinas coletiva
legais P so onamento emitidos pelos órgãos competent
o entes
81º- As piscinas
. partic I À
entretanto, sofrer inspeção da Uta asa Monetaaias dessa SHlaênçia, podença,
$2º- O funcion
amento de piscinas públicas será disciplinado por legislação
as são i :
sa destinadas aos associados de clubes ou aos
ai e condominios
, particulares citadas ao público em; geral.
São de uso exclusivo de seus proprietários e
devem obedecer, rigorosamente, as exigências
específica.
Art. 82- Toda pisci aa
Art 83 - Os ea E ou pública deve ter técnico responsável.
s de piscinas coleti i
exames de acordo com o estatuto social da erica etivas devem ser submetidos a
Art. 84 - As piscinas públicas di ã i i
É sporão d E s
de funcionamento. pi e salva-vidas durante todo o horário
Art. 85 - À área destinada aos usuários da piscina coletiva deve ser separada
por cerca ou dispositivo de vedação que impeça o uso da mesma por pessoas que não se
submeterem a exame médico especifico e banho prévio de chuveiro.
Art. 86 - Pode ser exigido. quando necessário e em casos específicos, exame
pacteriológico das águas da piscina coletiva, pela autoridade sanitária.
Art. 87 - A desinfecção da água das piscinas será feita com o emprego de
cloro e seus compostos
Art. 88 - As piscinas devem d
chuveiros, separados por sexo. o ,
Art. 89 - Toda piscina de uso coletivo deve ter químico responsável,
registrado no Conselho Regional de Quimica e Farmácia.
Art. 90 - Os escorregadores. trampolins e equipamentos semelhantes, antes
de serem instalados em piscinas coletivas, deverão apresentar projeto firmado por
profissional habilitado e ter a Licença da Municipalidade. Infração: Grave, embargo e/ou
remoção.
ispor de vestiários, instalações sanitárias e
Art. 91- A entidade mantenedora somente receberá alvará para o
k o de todas as exigências normativas
funcionamento das piscinas se houver cumpriment
catia e ardgratio único - O funcionamento “e lei
de licença e alvará de saúde (vistoria de autoridade sa
interdição e Multa - Infração: Média.
Art. 92 - A água das Pl
condição de higiene para não Se tornar
de uso coletivo sem alvará
implica na sua imediata
s. fora da temporada de uso, deve manter sua
scina .
ção de insetos.
foco de prolifera
CAPÍTULO XIII
DOS CUIDADOS COM À
de animais em vias e logra
NIMAIS
douros públicos.
Art. 93- É vedada à permanência
Digitalizado com CamScanner
“a
k EST Rr REDAÇÃO FINAL
CÂMARA MUNICIPAÇ (O SHANOE 0 5
Rua do Comer AL DE v READORES, DE BUTIÁ
Fone 3 cio nº
652-5483 - Ema) 210 - FonelFax 3652.1780
“Mail conte
www cam aloDcamara-
Camara-butia rs gov ar bulia.rs gov br
Art. 94 - O .
. . S animais
ã À S soltos 0;
serão recolhidos pela municipalig S Ou encontrad
o o ;
a reendidos, O proprietário do ade e ficarão sob : s em vias e logradouros públicos
depósito, este a partir do dia s animal pagará uma ua guarda. Para reaver os animais
61º. O gia Seguinte a apreonsão — ? Pela apreensão e por dia do
ós a notificaçã mal recolhido deve ser rat
da ão respectiva Pelo Município Ne Ser telado no prazo máximo de 05 (cinco)
nar 82º Ep ante pagamento de taxa e dos custos de
ecedida de edital
83º - O disposto
neste artigo nã . .
Art. 95 - Os cães só Soderão ha se aplica a cães e gatos.
devidamente ae Infração: Média r conduzidos nas vias e logradouros públicos.
. 96 - Os proprietári
. . prietários de cã ã o
contra a raiva, E e designado pelo órgão de ara Rio obrigados a vaciná-los
rágrafo único - RA i ria.
transmissíveis, deve ser abuso Imediata cães hidrófobos ou atacados de moléstias
que determinará o sacrifício e incineração amente à autoridade sanitária do município,
Art. 97 - É proibida a criaçã
e criação e manutenção i i
equinos e aves na zona urbana, sem a observância das bas a TA.
Infração: Média. gências do Art. 36, desta Lei
Parágrafo Único - É proibid iaçã í j
S a a criação de suín i
perímetro urbano. Ç os enchiqueirados dentro do
- O animal nã :
não retirad
r O no prazo previsto será i ú
p vendido em hasta pública
TÍTULO Il
DA ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICA
CAPÍTULO |
DO SOSSEGO PÚBLICO
Art. 98 - É expressamente proibido perturbar o sossego e O bem estar público
com ruídos, algazarras ou sons excessivos antes das 7h (sete horas) e após as 22h (vinte e
duas horas), nas áreas urbanas residenciais, salvo nos finais de semana (Sábado e
Domingo), impreterivelmente até às 24h (vinte e quatro horas), excetuando-se as Licenças
concedidas pela municipalidade que poderão inobservar tais horários em razão da atividade
comercial, da acústica do local e de sua localizaçao. Infração: Média.
$1º- Compete 30 Poder Executivo licenciar € “scalizar todo O tipo de
instalação de aparelhos sonoros ou equipamentos que produzam sons ou ruídos para fins
de propaganda, diversão ou atividade religiosa que. pela continuidade ou intensidade do
volu rturbar o sossego público o
e aa ze - Por ocasião das festas de fim de ano, de festas tradicionais no
Municipio ou durante o carnaval, são toleradas excepcionalmente cam
noturno, as manifestações proibidas no “caput deste aa ja ada
zonas de silêncio para casas de saúde nat asilos e Org .
Ição: A
mese da de assistência à saúde e de segurança
$5º- Excetua
| - campainhas € sirenes de veiculos
ros Ivos de renaas - ue visem à tranquilidade pública emitidos por
| - apitos ou silvo f so
policiais e vigilantes e e segurança. quando em funcionamento regular
|| - alarmes automáticos d
Digitalizado com CamScanner
PA,
Vu
CÂMARA MU OO DO) REDAÇÃO FINAL
MUNI o CO GRAS
ç Rua do Co SIPAL DE vg FADO SUL
One 3652.c4ga Emas 19 - FoneEa, RES DE BUTIÁ
WrW Car sia re o TB tata ns ponte
Art. 99 - Ficam à 'S Goy by
ve dagse .
sos. algazarras € similares nas DrOximid ad, de alto-falantes sons au mer
e temp'os religiosos nas ads de r
. s " x
vos. Infração Media horas de 1 Partições públicas escolas cnema
ta
t a UNcionamen y
respec Parágrafo único . Na distán to dar atridades ou eventos
idficia
silos a proibiçã mi
mosptas é É Art 100 nan de que traia 9 caput ma de 100 metros de casas de saúde
o - E vecaga à Nstatação deste artigo é permanente
o-falantes. Tê id UMENtos sonoros cx TRA “Uiconamento de aparelhos de som
qualquer nstindãa +] pros em prédios residenciais m em estabe sumentos comerciais de
. - NOS Drédios resgerr so | ulitamiliares, Infração Leve
a : , ESterncas my , pri ç
autônoma para quaiuae atividade industria Dir lares é vedado o uso de unidade
termine gran e uxo de PESSOas ou gue emita rr pd prestação de serviços que
prejuizo do que dispuser a respectiva convenção condom que molsstem a vizinhança, sem
Parágrafo único - As mágquin inial. Infrazão: Média
25 € apareihos que, a despeito da aplicação de
minação ou redu:
nã podem funcionar aos domingos feriados ê ção sensível das perturbações
(sete horas) € ame Ft Qua horas), em toda a zona urbana Muttz -| náração: Média
o o jr Proprietário ce estabeiecimento que comercializa bebidas
alcoólicas €& responsrivas pela manutenção da ordem no mesmo.
Parágrafo Unico e As decordens, algazarras ou barulhos por ventura
verificados no estabelecimento. sujeita 0 progristário à muita - Infração Média. podendo. no
caso de reincidência, ser cassada 3 licença “ie *sncionamento E
Art. 103 - Não é permitida a emissão de fumaça. vapor. gés ou deinios que
possam ofender. prejudicar saúde ou o patrimônio de alguém. salvo fogões à lenha que
obedeçam as normas da ABNT Infração: Gravissima.
Art. 104 - Sob pena de Multa - Infração IMédia além da obrigação de
fessarcir os danos causados e sem prejuizo de ouiras penas que couber. é proibido soltar
balões com mecha acesa.
CAPÍTULO Il
DO TRÂNSITO PÚBLICO
Art. 105 - É proibido dificultar ou impedir, por qualquer meio. O nerd o
pedestres e veículos em vias e logradouros exceto por exigência de obras públicas ou poi
mominação posa. irado cessidade de interromper O trânsito, deve ser
& 1º - Sempre que houver ne
ivel | à noite.
inalizaçã de dia £ luminosa 3 N o
a a bh e prazos previstos nesta Lei os responsáveis por
E 2º. demais o sados em vias e logradouros
objetos. mito ou entulhos de peirsverelioes ão Sdequada à distância
Ú ir vel a . -
gi ieedimenes a SiS ão de condições que facilitem a circulação
obrigaro = .
de deficientes E cos calçadas devem ser revestidas de matena! firme. continuo, sem
degraus ou musançãs duplas der catcadas deve ser rebaixado com rampê Eae
$2º- O meio-
faixa de travessia.
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sm
Vitata '
CAM ESTADO bi REDAÇÃO FINAL KH
ARA MUNICIPAL Dt VER! DO sui
Fone 3652-5483 (90,1 GIO RLADORES DE BuTIA
Way oi N Cttato gi, amar a go
PUrA-Guta re boAdo FS gov br
83º - Ao pro “ES gov ty
. Jetar cante
E Hros
etais que DOSSAM agredir os tranco NAS cal
VS csária à crculação transeuntes, q no A não ca deva adotar espécies
pel & 4º. Não se
rá Permitido | nem soro room
as esquinas que pos eu 1º! banca
correto ! 55º - Nos doam dificultar a Passagem de jornais orelhões ou camas de
5 Nos 35SOS às e 5AGEM de cadei
aiot (calçadas) devem ser previo Tica ÇA 'es de uso ra de rodas
e inão e guarda-corpo Stas rempas de piso não PELATITODO PNdOU q
po gro ! escorregadio, providas de
somo ( à
A $ dio S estabelecimentos qua ten
a reservadas ao arena para veiculos de, in
física. que serão ic entificadas através de simb os Fis
solo € de sinalização vertical. Sos inter
no Am al - E expressamente Proibido da
ge sinalização exis entes nas vias e logradouros públic
art. 108 - A municipalidade pode
meio de transporte que possa ocasionar dan
|
a amento privativo, devem
ss0as portadoras de deficiência
acionais de acesso, pintados no
nificar ou retirar placas indicativas 6
Os. Infração: Leve,
Tã impedir o trânsito de qualquer veículo ou
ne da, das Fograter 6 UE Sauna Os à via pública, ticando o infrator com a
Art. 109 - E vedado sob pe
ed medaitros, atraNvo DO pena de Multa - Infração: Média, dificultar o trânsito
pi e volumes de grande porte em passeios públicos;
ção de veiculos de qualquer espécie em passeios públicos;
HI - estacionamento em vias ou lo
= y gradouros públicos, de veículos equipados
para à atividade comercial, no mesmo local, em periodo superior a 24 (vinte e quatro) horas,
IV - estacionamento de veiculos em áreas verdes, praças ou jardins;
V - prática de esportes que utilizem equipamentos que possam por em risco a
integridade dos transeuntes e dos esportistas;
VI - condução de animais sobre passeios e jardins ou amarrá-los em postes,
árvores. grades ou portes,
VII - deposição de materiais ou detritos
Parágrafo único - Excetua-se do disposto no inciso Il deste artigo, carrinhos
para crianças e para deficientes fisicos e, em ruas de pouco movimento, triciclos e bicicletas
de uso infantil.
CAPÍTULO III
DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO
DE PASSAGEIROS E CARGAS
Art. 110 - Os veículos são metos de transportes, de passage rãs “ Voa.
A = . ia : à
particulares ou coletivos, motorizados ou não, movidos por animais ou impulsionados pela
força do homem. '
314º. Os veiculos constituem bens de rop
Postos ao serviço do povo, e devem ser mantidos em pe
higj a giuti icípi |
ii ao ea é permitido transitar nas vias públicas do Município, velculos que
= indi «esmo. Infração: Grave
| pos o de Licença e levem a placa indicadora do sm
a Fr N hn im V ) lo de trans pol , coletivo e passageiros ou carga,
Mãe enht etc ns re c
() Ss e 2 p : Média e
ansitar na ivo alva a de licença. Infração:
mo tr It r s vias públicas. or (0) respectiv | r
( x em
. do ve culo
propriedade pública ou privada,
dições de segurança e
Digitalizado com CamScanner
À
berma
ESTADO po | REDAÇÃO FINAL
CÂMARA M
Rua do NICIPAL Dr ANDI DO é
Fone 36524 ria Too nor] VEREADORES, DE
e ddABA. “o ml» BUTIÁ
Email Mola 3652 17h)
am
Mara-bulia 5 gov br
dd
Ulia ps dov br
$1º- O vei
é vi
eiculo de transp
Sporto de
qê for o sem renovar a licn pase
ão o veiculo para depé . ça pm dasageiros ou c
38 | u carga g
10 Oxorelcio corrente pr re Vo
to, ostá sujoito a multa O
rem + to desj
iarnzaçõ “SÍQANado
ta e regularização do mesmo ado pela Municipalidad
atidade ctó n paga
agamento da multa
S!
mpo 82º
- Paga a
h mul
ta, o Veiculo
ai dono apreendido será
rá Ime liatamonto devolvido ao
Art. 142 - Os
' S vêiculos
ctados. não podendo, entr * Se transpo
H "am c á o) í k ,
a ara + Srtretanto ser leo ds il eg: deverão sor lavados &
aih no veiculo de NT pração Média
b oletivo, sob pena de Multa -
conduzir explosivos ou inflamávei
eis;
| - conduzir mai 1
ator núumel
ro de '
de passageiros do que a lotação estabelecida,
e
Art. 114 - As em
“ presas concess :
sob pena de Multa - Infração: Média, são erga de serviços de transportes coletivo
E
|-reparar os d
anos c
ausados por seus veículos em vias públicas;
| - fazer consta
rem local visi i
am BS h ivel no interi í
seu itinerário. A multa será cobrada por veículo e dal veicuo o valor da passagem e
' . Vistoriado
Art. 115 - Ase presa a e n ação
sas de j
" a : tr nsportes coletivos, sob pena de Multa - | fr
| - mudar para fins de encurtamento a chapa indicadora de viager já
gesinte
designada,
|| - mudar o itinerário de um veículo, sem motivo de força maior,
|! - baldear passageiros de um veiculo para outro, a não ser como medida de
segurança ou acidente;
IV - parar fora do ponto para embarque e desembarque de passageiros.
Art. 116 - O passageiro que danificar dolosamente um veiculo de transporte
à obrigado a ressarcir O dano causado além da Multa Leve.
Ars. 417 - Os fiscais condutores, motoristas, cobradores e trocadores são
responsáveis pela rigorosa fiscalização de observância no disposto neste Artigo, sendo
obrigados a tratar 05 passageiros com urbanidade
Art. 118 - Nos veículos de tração animal, é proibido conduzir carga superior
as suas forças dos respectivos animais e/ou infligir-lhes maus tratos nas mais diversas
formas. Infração: Grave € apreensão do animal, além das penas cominadas em outras Leis.
coletivo, ser
CAPITULO IV
DA INVASÃO E DEPREDAÇÃO DE LOGRADOUROS
E DE ÁREAS PÚBLICAS
as áreas públicas serão
radeuros € de outr as
prejuizo das demais
de 100 .
s nesta lei, sem
119 - AS invasões
estabelecida
AM
punidas conforme as determinações
sanções legais cabíveis a : bli
, z adouro ou área pública,
d or usurpação de logr areé
4º- Constatada à invasão P ici over imediatamente
por meio ou ni de construção. O Poder Executivo municipal deve prom
à , an de DOSSE. i
a desobstrução da área e na reintegração H ceferida no & 1º deste artig
tea e ocupação de f
o deverá ser tomada
aixa de preservação
42º- Idêntica providência
órgã ici de invasão € d* o
Pelo órgão municipal competente nº pr houver redução indevida de parte da respectivi
e canais & $ 2
imanente, cursos d'água
ea ou logradouro público
Digitalizado com CamScanner
-
CÂMARA MUDO DO pr REDAÇÃO FINAL
UNICIPAL DE VEN DE DO sy
ua do C
Fone 3652 Comércu REA
3652.8544 CO nºg
E mo ENO = Fong DORES DE BUTIÁ
o ME BSINTEO
1, 4 cAMAra-byt M
a 18 gov bo EU FS 90 br
“OW Com:
o
R $ 3º - Em qualquer q
rcir à municipal dade os qast o
E) Ko)
S Casos sr-
< e
em publico S Drovenior np ste artigo. 9 infrator será obrigado à
AR 120 - A depredacs Serviços re ilizados para recuperar O
nos. placas indicativas ou de masa ou -Struiçã
nlicas. Será punida conforme Eram a inverso o de Prédio” publicos. equipamentos
ete e jardins. losradouros e outras obras
IMinaçãe
scES Estabelecid
o a í
s nesta Lei sem prejuízo das
mais sanções 'iega.: cabiveis !nfrar:
$1º-E 'S infração Ig
3 - EM qualquer dos cas edia
u reconstruir a area ou equipam Sos previstos neste
8 2º - Se o infrator não reparo Sadado este artigo. o infrator é obrigado à
gestruido. ê obrigado a ressarcir os gast eparar Ou reconstruir o q;
quinte por cento). à titulo de multa SOS Que a municipalidade doeu ar im
ar, acrescidos de 20%
reparar o
CAPÍTULO V
DOS PASSEIOS. MUROS E CERCAS
Art. 121 - Os ter
bed errenos edificados a
.pliço. devem ser opri ds ediiicados ou não. com frente i
pradrs posa apart dotados de passeios orBague UT via ou logradouro
sem 10 ão de testada, bem como do aiardi uros, grades. telas
r essa ex gência Infração: Média jardinamento das áreas quando
houvel
& 1º - O disposto no “caput
as caput deste artigo é sa .
públicas pavimentadas ou que apreseniem ne dr od a para logradouros ou vias
& 2º - O terreno localiza a LR
cercado. zado em vw que não apresent= pavimentação deve ser
o AR 122 E Nos muros e cercas « “sónias entre proprizdades. urbanas € rurais
os proprietários dos imóveis confinantes csvem concorrer em partes iguais para as
despesas de construção e conservação. segundo as regras do Código Civil Brasileiro
Art. 423 - O propristário ce terreno edificado ou não. é obrigado a mantê-los
limpo. à construir drenos interncs para escoamento de águas pluviais. evitando o desvio ou
a infiltração que causem logradouros públicos ou à propriedades
vizinhas. Infração Média
Art. 124 - O proonetanio pode a ser intimado pela municipalidade a executar
essárias de interess= público
passeio, muro, cerca ou ainda outras obras nec =
4º - A execução da obra dependerá de prévia licença da municipalidade.
respectivo alinhamento no o
e não atender a ntimação se'a obrigado a ressarcir os
prestação do serviço, act escido de 10% a título de
prejuizo ou danos à vias ou
que fornecerá O
$2-U proprietário d-
gastos que a municipalidade realizar vela
administração
CAPITULO Vi
E VIAS. PASSEIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
DA OBSTRUÇÃO D
ovisórios na realização de
co e
Infração: -ev
grp aê 213 (dois terços) da
ar. 125 - É obrigatori
s na zona
imo.
quaisquer obres em terrenos localizado
3 em te S E máx É E
$1º Os tapumes podem ocupar. Ro, de um matro para a circulação de
apa mi ” ompetente
largur: o. baço ando p
a do passeio público preservar a cipal com
seio | . prS o ão municipã
Pedestres e é obrigatoria 3 previa autorização à aradouros blicos. OS tapumes devem
5 2º - Nas esquinas de vias O» 3 xadas de modo visivel.
Preservar as placas indicativas que serzo
Digitalizado com CamScanner
Viva
“Á t TADo RED
CÂMARA MUNICIP, (! AÇÃO FINAt
LA
Rua do ( RPA Nó DO su
Fone 16º OMércio nt ERE 4
n I Tr ADORES pr BUTIÁ
DESABA 4
Mail Ore)
Ta oi ar “664 ATE)
= WMV Camara o beemara bula nº
o - Na cOnstruca Ma 15 goy by yo br
N dis nes do « -
dois metros, é dispensado o 150 da 4 U Teparos da
-“Apumes “MUTOS ou grades com altura inf
“Om é inferior à
Ea. No
to cor Na pintura ay
jnhamento com a via pública, é ch Peque
cavaletes com sais indicativos para Bei
5º - O tapume deve “eQUianca pública
eno e ocolrer a paralisação ja Es Fefirado dk p
s co pa Ga cbra NUM py asseio e ecuad (3) hamento do
ft r p > até o alinhame:
, us . “Modo super p
seguintes exige nelas '9 de andames fica poi a 30 (trinta, dias
|- apre condicionado x
presentar perfeitas Condico IG
j Des, de
H - possuir vão livre de dois
* dois
'05 raparo:
19 Uso de t facnadas dos prédios em
ap K
apume, mas é obrigatório o uso de
Ê segurança
Parágrafo úni metros oe
. ico - s de altura, c
; paralisação daobra num dinda, andaime deve ser road do a partir do passeio
Art. 127 - À Prod ip a 30 (trinta) dias é pacato pon no amas
nã : nai “Ação de tan ,
juminação pública, a visibili Pumes e and g
ilumi amento de que dade de placas indicativ aimes não pode prejudicar a
ncio quer serviço público e « as e de sinalização. bem com
414º - Fora d j O € à segurança da col : cre
y do alinhamento do ta p à Coletividade. Infração: Leve.
qualquer parte da via ou logradouro público cor sia não é permitida a ocupação de
Infração: bt so material de construção e/ou demolição.
2º - Os materiais d
Leci e construção
tapume, obrigatoriamente devem ser renolhidos E forem descarregados fora da área do
imediatamente ao descarregamento Infração ria proprietário ao interior da obra
8 3º. É proibida a preparacã
. 3 a acão de ar
passeio. Infração: Média. gamassa na chapa de rodagem ou no
Art. 128 - É proibido efeu 5
. stuar escavações, promover ou alterar a
pavimentação, levantar ou rebaixar pavimento. passeios ou meio-fio, sem prévia licença do
órgão municipal competente, ficando o infrator obrigado a reparar os danos causados
Infração: Média. ,
Art. 129 - A colocação de rmarquises € toldos sobre passeios, qualquer que
seja O material empregado, deve ser autorizada previamente pelo órgão municipal
competente. Iniração: Leve
Art. 130 - Todo aquele que de
entulho ocupando o passelo 04 parte da via ou do log
dificultar a passagem dos pedestres € veiculos. bem
coletividade, fica sujeito a Multa - infração. Média, e:
são do objeto Ou material e
der causa e ou de serviços
fu
positar qualquer tipo de objeto, material ou
radouro público e com isso obstruir ou
como pondo em risco a segurança da
|- à apreen
| - ao pagamento das despesas de transporte quer
»pósito des! nado pela municipal ade.
er ; do a retirar O objeto, material ou
de limpeza e remoção p
Parágrafo únic
entulho no prazo de 24 (vinte & quatro
fazendo fica sujeito às multas previstas Ne
lanques e tablados
Na realização dos serviços pela municipalidade » armação da fá
Somente € permitida à cestividades religiosas, civicas OU de
0-0 responsável será intima
) horas contado a partir 6
sta Lei e 20 ressarci
tir do ato de notificação, e não O
mento dos gastos efetuados,
art. 131 - .
Provisórios, em vias € logradouros públicas icipalidade nas seguintes condições:
Caráter popular mediante autorização a anzação o periodo de permanência serão
as a cms
|- as caracteristic
determinados e autorizados pela municipalidade
Digitalizado com CamScanner
LAS
meas
' ÚSTAD REDAÇÃ
CÂMARA Muy ADO DO im cg, ÇÃO FINAL
tu NICIPAL + “ANDI DO sul
Fone 36592 SAR a OO 4 010 E EADORES DE BUTIÁ
Em vb cr Fonmif ay 188,9
mt 21780)
Way car ok am
H - não dey No but rg gov dr butia es gov br
vem alter; É
rar
is corre ot
suas pluvia endo por conta doi " danticar à p
ntura verificados 95 Olga irador Pavimentação ou o escoamento das
“ cddores, os is
porvê HI - serem 1 : Serviços de rep
“CM Temovidos, * de reparo dos estragos
apartir do encerramento das festividade àximo de 24
Parágrafo único .. Findo o q e qualo)Iorno, asrtdo
moção do paianque ou tablado, cob Fr9Z0 estabelecido
alzados, a Multa - Iniração, Media fanco dos re
administração, danca do iris 0 destino que Ik
À - À Instalação de coly ao CONVier
no Hp; , e € Colunas s
erciais e politicos. de caixas 4 às, suportes ináis A
à bancos e abrigos. em vias Pon coletoras de lixo a bina s de o De TA,
e 8 e gradouros ní ' cas de jornais e revistas
révia da municipali k S Públicos, À iti jante
licença P pa err Puro atendidas as exigências de ia L ração: Média.
- Os relógios e» quai esta Lei, Infração: Média
“anlados em logradouros pÚ “rr IUaisquer monumento
pstla » am log públicos em locais ido mentos somente podem ser
municipalida e comprovado 0 valor artistico e definidos e autorizados pela
Art. 133 - Os estabelecimentos pri Somente veda
“Bos comerciais somente podem o
3 cupar, com
mesas, cadeiras. objetos e mercadorias
testada da edificação no horário vonibreandida oo Auto R pata correspondente à
para trânsito de pedestres, preservando uma faixa mínima a que fique reservada,
autorização do órgão municipal responsavel que levará em Rato meia
perturbação do sossego público. Infração Média onsideração eventual
TO pras 5 m
eDonaá a municipalidade promoverá a
tudo ectescido d Tom oo asios pelos serviços
e 10% (dez por cento) a título de
rê
e CAPÍTULO VII
DAS ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS
Art. 134 - O sistema de estradas e caminhos municipais tem por finalidade
assegurar O livre trânsito público nas ársas rurais e de acesso às localidades urbanas deste
Município e proporcionar facilidades ds intercêmbio e de escoamento de produtos em geral.
8 1º. Os caminhos tém a missão de permitir o acesso, à partir das glebas e
terrenos, às estradas municipais, estaduais « rederais
& 2º- Denominam-se estradas aerais as
com a do distrito rural e povoações e as que Se unei
atravessem os limites do municipio =
& 3º. São Estradas Vicinais 3º
que comunicam a sede do município
m entre si, bem como as que
alas que unem entre st as estradas gerais ou
com elas bifurcam. o no
Art. 135 - Para aceitação € nficialização por parte do Municipio de estradas
a ni j frente de glebas ou terrenos, é indispensável que
ou caminhos ja exisientes que constituem ; Is J
tenham toldo de preencher às exigencias técnicas mínimas para que assegurem o livre
úrsto te artigo será requerida pelos
lidade, da faixa de terreno
undo as disposições desta
re o “caput des
a municipa
municipais. Se9
je se reto
4º - A aprovação à MR '
7 E de doação,
interessados, com O compromisso
tecnicam essi Eae tradas & caminhos
ente exigivel para estradas no
Lei 9 hrigido ao prefeito, pelos proprietários das
p deve ser Ur nr ja aprovação
82º-0 requerimento deve po “aminho para o qual se deseja aprovaç
trada ou inhos municipais.
9lebas ou terrenos marginais à €S otradas & cami
Oficial, a fim de que se integre ao sistema de €
Digitalizado com CamScanner
en
|
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| REDAÇÃO FINAL
Q GRANDE DO suL
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610. EADORES DE BUTIÁ
w “Mal contar NeiFax 3652-1780
Ww Camara 5, QMcamara-b
9 Dutia rs gov br utia rs gov.br
Rua do c
Fone 3652-545
8 3º- A doação
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oprietários las glebas ou terran xa de Estradas o
giante documento público devidamena”? 2 à U de caminho deve ser feita pelos
Ê m . estr
i E. o À estrada ou ea Uanscrito no ae Se RENATO EM EA:
' ve int
ou agro-in ul que for aberto ao tránsio púpyo NO do estabel e Registro de Imóveis.
servidão pública, mediante documento, O público, deve ser ecimento agrícola, pecuário
móveis. devidamente gravado pelo proprietário como
2 transcri NA
Parágrafo único . A co scrito no Cartório de Registro de
da mediante anuênci * Seryidãc pública só
altera Art. 137 - Fis preiioo do Municipio lica só pode ser extinta, cancelada ao
sê a aa: E
no território deste município anta Uia
autorização do Municipio of
31º - O pedido de li
«li ” icença para
úblico. deve ser efetua Para a abertura de e A
10 assados e acompanhado aa "equerimento do Poli nn
in inh itulos de propriedade d * Prefeito, assinado pelos
ou aos caminhos que se pretende abnr e dos imóveis marginais às estradas
8 2º - Após exame do pegido
bara “hi
rente Apel público, de estradas ou caminhos
glebas ou terrenos sem a prévia
itaçã E pelo órgão técni
ser gão técnico data
sua aceitação será formalizada mediante a expedição da NEN DE No a
construção e
a transferência. para a municipalidade através da escrit E
tecnicamente exigível para estradas e caminhos munici rare Agonia, dE Rua de terreno
Lei Ê pais, conforme as prescrições desta
8 3º - Fica reservado ipi : aa
serviços € obras de abertura de Peres rod direito dé -exertor fiscalização dos
Art. 138 - Nos casos de doação ao Municipio das faixas e terrenos exigíveis
para estradas e caminhos municipais nas haverá qualquer indenização por parte da
municipalidade. '2la!ivamente a áreas remanescentes
Art. 139 « AS fanxas de deminio cias estradas ou caminhos municipais, salvo
lei especifica, tem, como largura minima. as seguintes dimensões
| - estrada Faixa minima 25 (vinte e cinco) metros e Máxima: 30 (trinta)
metros.
H - caminho: 12 (doze) meiros
Art. 140 - Ninguém poderá fechar, abrir. desviar ou modificar estradas e
; sua iaixa de dominio para fins particulares de
caminhos mun.cipais assim como utilizas
qualquer espécie, nem alterar ou modificar «s cercas divisórias existentes sem a previa
autorização da municioalidade Infração Grwe
Parágrafo Unico - AO infrator será aplicad
demolições e derrubadas
: w 141 Deverá ser soto'ttado a Secretaria Municipal de Obras e
É . 4 ZE VE = o , j
Saneamento a distância minima 09 alirnamento das estradas públicas. à qual observará as
peculiaridades de cada uma para
| - construção de qua
1t - arborizações expressas.
n| - derivações.
IV - cercas muros &
Parágrafo Único - Ao in
demolições e derrubadas infração Grave de viletas
Art. 342 - É probe à abes ao pá
sig. Infraça
estrada pública sem vença do Municip
a a multa, além de embargos,
Iquer natureza.
aramados
rato: será apli alta. além de embargos,
rato! se
ada am
dentro da faixa de dominio da
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CAMARA MUNICIPA, CRANDE DO «4
Co Rua do Comarin o DE VEREAD E:
no 3650 0 Netco nº, READORES DE BUTIÁ
Uma Fono o 565; y
] bd 170)
Muto
REDAÇÃO FINAL
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WWE “ma ut to Mara butia es gov br
Am. 143 0) to gov br
ESCoamea
' s deve ser fo to do ,
partrculare to de Modo quo ak Aquas pluviais de caminhos ou terrenos
publica Infração Media e projy
Art 144 = É proibido dique o leito de rodagem da estrada
' alocar |
astradas € caminhos | 2 Og )
JS estr Parágrafo ana à Gravissima “4 Vegetação das areas de domínio público
O-Se Oco ga
«or capnadas Ou (OGudes, presery SL à presença de espécies invasoras, estas devem
Ardo NO en
, manto, a vegels
À OO corte co sv “EGEtaÇãO arbustiva e arbórea.
Piza 1º dive a
a prévia a ea ao = duo aPalidade Multe ps rs dra Ou logradouros públicos sem
+ - Todos os proprietários 1 AP: Gravissima
. . etários h oa
qurais. ficam obrigados a manter roçada a tá OS rurais, arrendatários ou ocupantes de terras
' Estad ç
escoadouros e valetas Correspondentes Infração MO toirad é consanvar abertos 06
é ia
Art. 145 - E proibia
CAPÍTULO vil
DOS MEIOS DE PUBLICIDADE
Art. 447 - A exploração de meios de
úblicos. bem como em lugares de acesso comum
municipal competente, sujeitando-se
Infração: Média ,
& 1º - São meios de publicidade. todos os cartazes, letreiros, faixas,
programas, painéis, emblemas, placas. anúncios e mostruários, luminosos ou não, feitos por
qualquer modo ou processo, suspensos, distribuídos, afixados cu pintados em paredes,
muros, tapumes, veículos ou passeios e propaganda sonora.
$& 2º - Incluem-se, do disposto no caput" deste artigo. os meios de publicidade
que, embora fixados em terrenos proprios ou locais de domínio orivado, são visíveis dos
lugares públicos j
Art. 143 - E vedada a utiização de meios de publicidade que:
| - provoquem aglomerações orejudiciais ao trânsito publico;
li - prejudiquem os aspectos e as características paisagisticas da cidade, a
paisagem natural, os monumentos históricos e culturais;
ul - reduzam ou obstruam o vão livre de portas e janelas;
IV - peio seu número e má distribuição, prejudiquem as fachadas de prédios,
V - obstruam ou dificultem a visão de sinais de trânsito ou de outras placas
publicidade em vias e logradouros
depende de licença prévia do órgão
O contribuinte ao pagamento da taxa respectiva.
indicativas,
VI - obstruam ou dificultem a passagem de pedestres em vias ou logradouros
públicos; A | =
vi - unlizem os postes de itminação pública para qualquer espécie de
propaganda
infração: Média
art. 149 - Os pedidos de liconça para publicidade, por meios de cartazes,
nan b : g ento dicar:
anúncios e sim lares, sob pena de ingoterime es O aeiribuídos os cartazes, anúncios e
| ão ser cone g
| - os locais em que vão 5º
Similares:
H- a natureza do mater'a! de confecção,
À a serções e textos;
HI - as dimensões. dA a ser adotado. se for o caso.
IV - o sistema de ilumin
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a ESTADO 1 REDAÇÃO FINAL
CAMARA Mi “4 DO Rig
Rua 4 NICIPA DE.
Fone 3552. tóre
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Parágrafo único . Os a
minima de 3.00 (três metros) do paço o?!
contta prédio residencia! id
Art. 150 - Os Cartazes
reitas condições sendo teno Simil
cessárias a bem da estética 1 Yados ou impos g ares dev:m ser conservados em
é Parágiafo uniea UaNa é da segurança irão que tais providências sejam
Se n hê há ica Infraça
os consertos e reparos de cartazes Dever modificação de ro focalizaçã
comunicação escrita à municipalidades aPúncios e similares dopendarão. cin de
Art. 151 - Osc ” ”
artazes, ant
. k . 2S, ANÚncios
revistas, serêo retirados e apreendid NOS es
pagamento da multa prevista nesta Lei
aMara bulia 4
but es gov br E? dO br
UMinosos deve
a mM sereslocs
ão pode ser entocados a uma altura
ndo sua luminosidade ser projetada
anumios e
os alé que Tanto que não atenderem as exigências
'e OS responsáveis as satisfaçam, além do
CAPITULO IX
DO PAINEL DE EVENTOS
Art. 152 - Entende-s
t. 194 :) 2-se Por pai ] N fearan
exposto ao púolico, com a inscrição Ra do De pra A gn bag ça
dura & OU quadro, fixado diretamente no solo entos estrutura em madeira, formato
|-o Pamei E 4 des bri
estas 6 fieá RO rip Sera destinado único e exclusivamente para colocação
de car sanê 0 g cartaz por evento), substituíveis de papel, ou outro material
removivel e sua Hxaçad sera somente com: grampo, percevejo ou fita adesiva, sendo
vedada a utilização de cola. Sendo que a faixa (máximo uma por evento), deverá ser
colocada na parte superior ou inferior do painel, fixada nas hastes de madeira, com material
removível.
It - A colocação de material para divulgação do evenio será com antecedência
máxima de 30 dias do evento, e sua retirada no dia seguinte;
HA retirada do materia! de propaganda após a realização do evento, deverá
ser feita por quem o colocou ou a sua ordem, no prazo maximo de 3 dias
IV - O tamanho dos cartazes não pode exceder a 0.45 cm? (exemplo: 0,50 x
0.90 )e as faixas 1,50 m? (exemplo. 3,00 x U 50.)
V- Os responsáveis pela fixecão de anúncios em locais indevidos como:
postes de iluminação publica, árvores das vias públicas ou em prédios públicos e outros
logradouros não autorizados pela municipalidade serão penalizados. Infração Média.
Art. 153 - Os Painéis astãc permitidos a localizarem-se nos seguintes
endereços:
a) na Praça Dr. Roberto Cardoso — Bairro Geniro,
b) na Av. Pres Mai. Artur da Costa e Silva. próximo à rótula de
na . S. .
acesso ao Municipio, Dr Carlos Correa e Av
] c) no Largo Nesto
Mauá, próximo é CORSAN — Bait
r Dermamant esquina das Ruas
o vila Nova,
BR 290, próximo à qua Leonardo Carlos seipa, no abesso do
d) na : “o À
Bairro Charus; a João Demamann. em frente à
E e) na Praça Prof. Arnaldo Ja
SCola Marechai Rondon
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CAMAR ESTADO py e REDAÇÃO FINAL
A MUNICIP A DE ver
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Fone 3652.5485. po, ADORES DE BUTIÁ
Eu e 485,4.
WWW Cap “vivam ra a da
à 1º qo br » Yom E
f) na Rua Jose Fe
umiCipa! E |
em “No Carrinho
na
6 q) na Praça Cecílio Gard - Burro Centro próxmo ao
ancia — De : ardio p
“orência Bairro Vila Julieta «cos " Pach rá
vê a ROS higares o ECO cronmo 49 CTG Vaqueanos da
necessários 8 vias públicas «
8 públ; 18 O município entender
CAPÍTULO
D X
À POLUIÇÃO SONORA
Art. 45
cropaganda [2
fglantes. propecom tas telões as tal: ce ST
me 4 ec ci uÍdosS inremne
3. que ultrupasser os lime be .
o po a E , : 4
82 Cabe 30 órgão municipal responsável pela política ambiental:
| - a prevenção. a f
âmbito do Município.
| - estabelecer programa cs controle dos ruícos urbanos e exercer.
diretamente ou através de delegação, poder de controlar e fiscalizar as fontes de poluição
sonora. em ação conjunta com à Secretaria de Estado de Segurança Pública e outros
aiização e o controls da poluição sonora no
órgãos afins,
KH - estudar e decidir 3 localização de estabelecimentos recreativos.
industriais. comerciais. ou de outra espécie que possam produzir poluição sonora em ruas,
vilas. bairros ou areas preponderantemente residenciais ou zonas sensíveis a ruídos;
caciác de modo a atender
IV - organizar O servico de atendimento ao Cl
E É adotando o procedimento
às demandas «e reclamações contra excesso de ruídos ou sons.
administrativo e judicial necessário para coibrio,
v - aplicar as sanções previstas em lei
ão é der reclamação
dadão é apto para proce
Art. 155 -Qualquer & pi
pessoalmente, por telefone, fax ou outro instrumento adequado, desde que forneç
que o identifiquem e possibilitem à localização do possiv p |
o o sigile dos dados do cidadão
ccrá preservad .
Ser F es judiciais pertinentes
socessos OU açó
4 deste Codigo
>arágrafo Unico
feclamante qu: só serão divulgados emp
pal responsavel pela
É ado à9 órgão mum
“miecipal de Controle da Fo
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REDAÇÃO FINAL
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CÂMARA MUN] PALO! JAMDE DO gu
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Rua do & D)
a 9 Gom E .
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Doettabon do Mnbrente coro instancia consultiva €
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qo da polutça eia a Petr a no
o H | º ! temos de vrovenção fiscalização €
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envolmt à sociedade EDevon o, CUcaÇão ambiental visando conscientizar +
o EN ameul CU dOS problemas decorrentes da poluição
Bi camiculor nt
t oro Mer
que wno cmbiodo prob veda pol tucional é inlergove:namental entre Os órgãos
Heder s
EMO SONOrA toda co Mutçao Sonora
diretamento eja ofensiva oi iva No de som vibração ou ruido que direta ou
+ eteo ;
“sita e mental à segurança e ao bem estar
, 9HUa as disposições fixadas na lei
Timo tomado pelo espaco tisico é os elementos
dividuo OU da coletividade du trans
do
H Iúeio ambiente
; nele contidos ate o ln
paturdts to 0 limite do terror: N , te
peta atividade humana “tono do Municipio, passíveis de serem alterados
bo som toda e emana:
S Cuataue Scan acustica capo de provocar sensações
auditivas
ivo ndo emalques sn |
) procitzi te 1 OM que cause ou tenda causa perturbação ao sossego
publico OU DrGdzi + ( intómicas, cnqices om fisiolóricos negativos em seres
pumanos “am RS
Vtudo impalsivo md luro
NS mode duração, com inicio abrupto e parada rápida,
caracterizado por um pieo de sressão mei um segundo
VI MICO continuo aguer K
9 flutuação de nivel de pressão acústica tão
pequena que podem ser dosprezadas dem “rodo de observação
VI ruido intermitente aqueie cujo nível de pressão acustica cal abruptamente
ao nivel do ambiente varas vezes durante o porsdo de observação desde que o tempo em
que 0 nivel se manter constant emb cento ago de do ambrenta. «aj ce ordem de grandeza
de um segundo ottnaio
vit uido de fungo touo “li T som que esteja sendo amitido durante
o periodo de medições que não soja objel À eudicõe
x racao meviment otoro, traromitido por meio solido ou uma
estrutura quala 1
X decbel (dB unidade à enstdade tisica relativa ao som
Xt-nvoldes BO te tado de som medico va curva de ponderação
A caserna de Normas Tecnicas - ABNT;
"A definida na NBR 10 14 E , orasnelra de inc S .
Pet xl "ona Ysivel a nulo quela que em iutude das atividades al!
sera cetenmincda pelo raio de duzentos
templos reho sos creches e museus
4 imassnaro que separa as propriedades
realizadas necessita do um sueloio EM
metros de clistancia de hospiols escoa
xii tmto ceal de preDneas
fog ESSO E HISICAS TUR Nr sor vibração é qualquer ruido ou vibração
MV listurbio do t t
» saude fisica ou Dental o sossego e 0 bem
nha eu Ou pt doada
15 ou privadas
u anos t :
| ultrapasse 0s niveis fixada
V q « e dezoito horas
à elicr cmpreot E ”
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» .
: ESTAD = REDAÇÃO FINAL | |
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Rua do € DE vE UL À
s 2OMérci
Fone 3652-5483 - Ea 010 READORES DE BUTIÁ
PN COntatoDean 3652-1780
mo Camara-butia rd rs gov.br
ar ABB A : Feencide .
=“iDIO k E em O! ELONC E seis hora
n munto IpIO 4 HA e sema nus SUNCOs err dere 4
ecomendaçõe «da NEI ciad . N nota de qualquer atividade
Art. 159 - , o foda je acordo com As
é de sessenta . Copos medido mn nie real de propreca jo
, horário noturno
fonte poluidora ar-s “4 jantgiação de mist do som ou ruido da
cômodo de acordo « recomer E s da propredad de se dê o suDOSio
“da NBR 40157 4a ABNT ou a que lhe
aceder
Mm 16 - Quande o Nivel de;
pmites reais de Dropned:
caberá 40 orgão municipal responsa
necessário articular-se com ce gm;
ação ou rinimização da pol
Art. 161 - As
. Ss alividar ==
dependem de previa autorizaçã | noslmente causadoras de poluição sonora
diante licenca ambiental pera 6 municipal responsável nela politica ambiental.
me! pera cbtencãao dos alvaras de construção. localização.
proveniente de t áfego medido dentro dos
e gd vier a ultrapassai Os niveis aqui fixados
. a ambiental tomar providencias e. quando
entes visando à ajocão de medidas para à
ide onde se cá
etimin
funcionamento outros expedidos polo prior sublico local. para atividades permanentes OU
eventuais .
Parágrafo Unico - São atrdocos potencialmente causadoras de poluição
sonora as que atilizem instrumentos mecaricos ou eletroacusticos de propagação de som ou
fuído. ou equip imentos que emitam sons ou rd -ontinuos ou In ermitentes
Art. 162 Quainusr estabair mento ou aliidade que utilize sonorização com
missão ou entssao de sor Ou mudo a de sessenta cecibéis devera obter O
licenciamento dO orgão municipal cesponsavel pea politica ambiental” para seu
funcionamento due poderá extetr o revestimento acustico adequado se for o caso
Parágrafo Unico Mas ci om que não exig' O revestimento acústico
adequado. O cido eum Da y politica ambiental cevera estabelecer na
licença as conatçoes criterios e horarios pars undio yamento do estabelecimento
Art. 463 - Às atividades de trada no manual como encaixotamento. remoção
de volumes cargas e descargas + m geral e toca e qualquer atividade que resulte prejudicial
ao sossego puúlico devera se realizada no persodo diurno com € respectivo licenciamento
ambiental
sonsavo! pela politica ambiental
s neturmos
idos por veiculos automotores
e os vroduzidos no interior dos
Parágrato Unico Ú
1004
podera licencia xo
ari. 164 - À pu O
aerodromos
ciciomotores ração animal der20:30 o activz
a ores « a a aecerão às NO vas expedidas respectivamente pelo Conselho
entes de 'rabaino, obedecetdt TA elos Orgãos competentes devendo o órgão
jaional de Meio Ambiente JINANA “o raander «calização e aplicação das
Municipal rest E et pela política ambient! smpreender à fiscalização pao
veraldades provistas na lei E cnorsavel pela política de tráfego devo o
N í can municiDa Coputimo pa a t ot
g1- O dr n u H “ue necessitem cie seu licenciamento e
empronder vistona amtbrental is ans Cemig e ruidos d » modo a compatibilza-os
autor 7a ão avernguandl as de E " | om
ação a merinente
N Ê . 4 tabelece
com esta lere com a legis QUA curicipál atravês de decreto estad 2
5 2 Co anto apos realização da vistoria
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CÂMARA MUNIGIRLO RIO Gran NRP
Rua do Gom A DE DO sul
Fone 2652 baga “100 nºcro PAsADORES DE BUTIÁ
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cental é stobelecendo q tro 'ulia FS gov br Jov br
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Art 165 Os: enicos q uDENgre: ane actabelecidos nesta
NR ruas e d * Hr Penderame ! Vantas f
afanos das cito as doze hora º mu mr mena colerão ser licenciados
P " ne a 13 H = í
(agOS no horario de nove as dozo o Pinze. de dogoutr bara funcionamento nos
di $ co Ota * Gezoto horis om dias uteis e aos
81 E crobia q ubil
—adouroS pracas ou áreas
Cnerveis à TULdO
eens .
sê 8 2º - No licenciamento am
utonizada a Instalação dos Servicos
Se S de
Art. 166 - Os
S Servicos de ;
sicados. tais como caros s “ auto-lalante 2a a
altar tais sons afã Gra 301n. trios elétricos à er sons eletronicamente
ns “o E | as a ” angêne es e ,
tividar “e OS utilizem. deverão o soa
tra
a am +
biental, em que constarão o horário dias e
CAÇÃO
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Merrente » "E amo lalantes fixos em ruas
residenc a
esidenciar, bem como em zonas
breponde
ital constara todo o
t perimetr
uto-falantes fixos ro ou local em que
cera à
É «ir Jos
» órgão municinal responsável pela polir sq
qntérios com que poderão funcionar
1º- Através de resolucã
ambiente definira os limites p
ptlizem sonorização movel!
8 2º - É proibida a realização de atividades
s sensíveis à ruído des
D OU po
ara emissão de Eden do Conselho Municipal de Meio
É om e ruido por serviços ou atividades que
e que utilizem sonorização móvel em
É Art. 167 - A realizaçã ty
saeão Tha mel ção de atrrdades recreativas ou culturais que utilizem
sonorização fixa ou movel em ruas ou áreas nreponderantement ;
mento do órgão mi ai à ente: residenciais deverão ser
objeto de licenciamento 00 Orgdo Mumeipal nsavel pela politica ambiental
Art. 168 - As tos! entar realizadas em terreiros ou locais abertos
públicos OU privados. que utilizem sonorizacao. deverão ser autoriz adas pelo órgão municipal
responsavel pela politica ambrenial 2 obcuscerão nos limites estabelecidos por esta ler e
entérios definidos 1 “pe nciamente
Art. 169 - Dapende de prev
politica ambiental a utilizacao das armas dos ps
eve
a autorização do orgão muniapai responsavel pela
jus. praças e jardins municipais Com O “So
de equipamentos sonoros fogos de artifícios ou outros que possam vir a causar poluição
sonora , l
parágrafo Unico - No ticent mento deverão ser estabelecidas as condições
alizacão de tais etrsades
30 de aulorizaçeo para funcionamento de
sê 0
«a ou indústria conqenere em rua. vila. bairro
-nna sensivel a ruído
concado funcionamento je industria de fabricação
bombas. r0j0"5 foguetes ou fogos de
sides não ultrapassem O niver
de intensidade de som à
ando as disposições de
critérios e horários para f
Art. 470 - Fica probida O
metalurquea ou empi
serraria marmotar
preponderantenio
Amt
de alarmes sonoros ave Os estam
artífico em geral fora da 2 . mt do medido!
maximo de noventa « o e observi
: dm astamoido ao ar livre. O0s
dstância de sete metros da origem 00 estamp o
!eterminações policieis € requiament res att a a
art 472 - Não é Demi e aeno
-ontinuos alto fatan . s ou de quad
y gancials € ais
reia amih tos bio sonoro
sas comerciais. ambulan! «em disturbio . cmidos e
nu com a sos dos artigos anteriores (ucos +
morteiros
de segurança. 9º
zona ubana dest
surva
« medidas na *
cornetas outros sinais
matracas, CNM as ou out a
r ou CON projecao externa de som
uer LDO nem possui OU
alojar animais que frequente
Art.173 - Não se com
So
Sons produzidos
preeo
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STADO nx REDAÇÃO FINAL | 1AL
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Rua do C ct
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3 Emas cs Fone ax ES DE BUTIÁ
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ações SP CINTAS featitan
pa! H pb oa to d , locão à
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qusivament para indicar à ha t , VCIpa Icoró
E «uperoros a quinve via e q EMO em
aurá a Sl minútos an à fealizacãe + Que
c WE - cor fantaras respeita 0 Umitas Cntabeloe
la stabeie
ey IV vor sre 1 cor cu desfiles Guicos é
“onulâncias ATOS le bombe 'AS OU apare
V - por explosivos atiizad Policiais inaliza ao sonora utiizados po!
<a0M
«cenciona
municipal responsavel pela política ambis: alimente e com aut . o
VI - por templo de aualr º e com autonzação do órgão
A an qualquer cult
etenta 5 E er cul
assem setenta decibéis no horario durmo no € eutos ao ar livre, desde que não
duas horas, medind À ou sesse ;
do fora do limite real às eramos deci no horario notumo ate
VH - por alarme sono o de s a q Su veto
| > ança, residencial ou veicular, desde q
gina sonoro Nav ss proiongue por tempo s: a r Blogal
não se ] ” 2 quinze
VIM - durante o perí
. periodo cam ae
: Cê sa 2 “alitdvalesco ano n etrvic
orativas do munitiáio, dentre outros “5:09: em a pág fes iwidades religiosas. datas
te deverá expedir regulamentação espscitie q ue o Conselho Municipa! de Meo
IX - por obras e servicos urc sa
vitraP
ynte e
comem
ambien
ou de força maior ou perigo iminente a seg RN decorrentes de casos fertuitos
o danelecimento da servicos fUNIRAS esser od ne pd va comunidade, bem como
água. esgoto e sistema viarto º somo ene gia elétrica gás, telefons.
ARATO Os estabelecimentos «ue já cbtiveram | cenciamento e alvará de
funcionamento & que são potenciais poltudores sonoros deverão obter o li ni
ambiental com 9 plano de adequação a go rp
Art. 475 - Os tecnic “micipal responsável pela politica ambienta!
bem como OS investidos de s de conveno. acordo ou qualquer outro
instrumento utilizado pelo De :. no exercicio da asão fiscalizadora. terão a
entrada franqueada dep ares poluidoras instaladas no Municipio onde
poderão permanecer pelo tempo * o necessário
Parágrafo Unico - Nos caso» de obstrução à açãc fiscalizadora. poderá ser
requisitado auxilio das forças policiais
tv
CAPITULO XI
DAS PENAS
uridicas de direito público ou privado, que
regulamentos aprovados pelo Conselho
tação Federal Estadual e! ou Municipal. ficam
fesa e O contraditorio
anções cabiveis Do
ssoas fisicas 94
a lei OU dos
Art.176 - ÀS P
nfiingirem quolquer dispositivo
Municipal de Meio Ambiente nem como a 4
sueitas às seguintes penalidades Asses sã 6
. a nanresse 2
independente de obrigação 1º cassar à transgfe a
legislação estadual ou federal pertinente cvSt o ; penais
| - notiticaçao po! escino a 50 toinquenta) até 2500 (duas mt e
H - auto de mio lh a qravidaos da infração ou ate =
quinhentos) Unidade Fiscal Municipal! (UEM da que persisti! à infração enquadrando
Qunhentas) Unidade Fisca! Municipal a vi
onforme classificação e valor (9 ponei"
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pponável Ea peoliica amblsntal, ou Pin Compromisso pal ariapmrraço poderão ser
obignt A ao de medidas imadiatas py Isle de conduta per md pelo órgão municipal
qu distúrbio nei óg provocado às 6 metiatas para Apitos Ministério Público, se
1 Pes mulas poderão esaf ou corrigir a poluição
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penas podem e ato 6d s to do valo
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em à panalizaçã multa não exi badiá
que deu Ortg ação, dentro d me 0 infrator d .
AR AIEA cm 05 prazos esta e regularizar a situação
camaaGão dos alvarás é pelecidos para cada caso ai
. torizações cspodrdas pelos US
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ÃO provocada
ougão! do Eorocutivo mini pal bom
concedidos pelo Muntelpio sotão rodutam Mr
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Ato) do coptadestadas cuteuno!
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penalidade e de multa edatotedicao pr viats
Eterno difrador ceu vem dolo fra o ,
Wo to! ido sanita ret Amb t
WIN = deixar o infrator de é fins de vantagens pocurmarias
L e adotar as providé ã
evitar 0 ato lesivo. providências de sua alçada, com fins de
IV - sor o infrator reincidente
Jesta ler integrafra
Parageuato Unico por mentes da aphe x
Fundo Municipal ie Meio Ambrent ies da ap
ArLADO + A medições le se som é ruido soro cfetuad e
aecibelimetro aterido Pi jo NM fins doido data , efetuadas atraves de
TÍTULO IV,
DAS DIVERSÕES PÚBLICAS
CAPÍTULO |
ES GERAIS
DAS ORIENTAÇÕ
entos € festejos. nos logradouros
fico, é obrigatória à licença prévia
o de divertim
Jou interdição. Infração:
publ
Art. 191 - Para à realizaçã
de embargo &
io ou em recintos fechados de livre
o Município. Ao infrator será aplicada à mu
erições do P
Gravissima
6 1º - Excetuam-so das prest
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to, alem
as reuniões sem
resente artigo
ganizadas ou sem
ejubes OU entidades civis Of
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ri ou entradas pagas. realizadas por es à
Ss econômicos, em suas sedes. bem como às realizadas e pi id si é
g 2º - Incluem-S€ nas exigências de istoria e licença P
e diversoes publicas.
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Ne 2652-5484 é pa moto ro DORES DE BUTIÁ
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Cais
E pi pn Ser feito requerimento ao órgão
anca a hgiero atrpe de terem sido satisfeitas as
de funcionam à comodidade do público.
ado ou ao rs ento de qualquer espécie de
ivre, pode ser concedida antes de
Art. 182 - Para a concesa
à etente da Administração Pública |
Sagências relativas a construção à segur
81º- Nenhuma licon a
ertimento publico. em ambiente fech
Saisteitas as ris É la
- prova de constituição
comercial ou Regio Civil se pisa 5 e devidamente registrada na Junta
e RA spiidias dos laudos de vistona técnic;
almen' modidade. & cadastrado unicípio, quanto po õ
ngiene, CO conforto, bem como do funcionam pa Dc dede
e o or O CasO: ento normal dos aparelhos e
HI - prova de quitação dos tributos
IV - alvará do Corpo de Bombeiros
INStruid
Jurídica ga em
e pessoa jurídi
municipais;
& 2º - No caso de atividade de cará isóri
82 $ e caráter provisório, o Alvará i
será expedido título precário e valerá somente para o período nele Pig
, 3º - No caso de atividade de caráter permanente, c alvará de funcionamento
será confirmado anualmente na forma fixada para estabelecimentos comerciais em geral,
mediante previa vistoria para verificação das condições iniciais da licença.
& 4º - Do alvará de funcionamento constará o seguinte:
| - nome da pessoa ou Instituição responsável (Proprietário ou promotor);
Il - fim a que se destina;
11 - local de funcionamento (endereço);
IV - lotação máxima fixada;
V - data de sua expedição e prazo de vigência e
VI - nome e assinatura da autoridade municipal que examinou o processo
administrativo e o deferiu.
CAPÍTULO 1
DAS PRÁTICAS DESPORTIVAS
Art. 183 - Os jogos permitidos de qualquer pq aaa AA
realização, de orévia licença da municipalidade. rh prejuizo de outras exig
Leis ou Regulamentos Federais € Estaduais estabe arara
Art. 184 - As arquibancadas & ço a adDO =
Oferecer máxima segurança é só lhe poderdo ais lhe fixarão a |
lcença dos técnicos da municipalidade 0º qua
Média .
ere este &
Parágrafo Único - O exame à que ser, eis em 5
quando se tratar de construção de madeira no ne
destinados ao público, deverão
os exame e expedição de
otação. Multa — Infração
rtigo. deverá renovar-Se.
eis meses.
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Arm. 185 - Nos locais "Gov br + or br
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ão aujsitos Fi R Os vestanos limpeza Parados para ambos 08 sexos
qadores este aS exigências de higie dormitórios e dem
a 2 GeInais a
Eqide. Art. 186 iene prescritas pela Seco 01088 Para 08
ca rt. - AS provas des é Secretaria Mun
prefeitur: desportivas ao me
Licença da Prefeitura e da Delegacia de rede tuas e praças, só pod
icia 5, 36 poderão realizar-se
CAPÍTULO
OI
DANCINGS E BOITES
Art. 187 - É ve 3
:rinalidade e em lose do ão5 dancings e boites, fun
a dog vissima, sem prej iferente no indicado pelas Su tonarsm sem alvará de licença
ração: Gravis v prejuízo de embargo, se couber oridaces municipais e policiais
Art. 188 - A entrada a e:
Ê à estes est i :
srs Infração Grave abelecimentos só permitida a maiores de 18
arágrafo Unico - Os proprietári
: q os que iti
'T dezoito) nao o beato de arc tai pj, ni é
as ao e ato Lo proibida a manutenção de ueitos se aluguel
” dancing . pas ados, bem como algazarras e barulhos que perturbem -
sossego público. Infração Cancelamento do Alvará de Licença e Multa - Infração:
(jezoto)
gravissima. ] =
Parágrafo único — Fica expressamente proibido acender e fumar cigarros €
assemelhados em locais públicos fecnados
CAPÍTULO IV
DAS NORMAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO
Art. 190 - Em toda casa de diversão ou sala de espetáculos, devem ser
reservados lugares destinados às autoridades judiciárias, policiais e municipais
encarregadas da fiscalização. =
Art. 191 - EM todas as casas de diversões públicas devem ser observadas as
seguintes disposições.
| - tanto as salas da entrada como à
higienicamente limpas
| - as portas e OS corredore
a livres de grades, móveis e qualsa
RERRE Há RE pis “goras de saida devem ter ER
distância e luminoso de forma suave quando S6 apagarem as UZES
exterior;
s de espetáculo devem ser mantidas
s para O exterior devem ssr amplos e conservados
uer objetos que possam dificultar a retirada rápida
“SAÍDA”, legível à
ala e abrirem para O
â ser conservados
Iv - os aparelhos destinados à renovação do ar devem
impos e mantidos em perfeito funcionamento gapendentes Da
v - devem ter instalações Sa itár pd em
Portadores de deficiência física. não sendo permitido e esáias P
v| - devem ser tomadas todas a” togo em locais visíveis
incêndi ge =0 (do extintores
Cêndios, sendo obrigatória à adoção dé €
esso;
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ara evitar
e de fácil
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REDAÇÃO FINAL
CAMARA Mun CIRDO FO CSANDE DO:
- Ema tato o ra 382. 9780
Dalcamara-butia rs gov br
VN. devem cer à "5 gov br
roedores Ser adotadas Medidas permanentes (ta e
. º VN - o mobitária deve s de controle de insetos é
(6) Cove ma
conservação MN : vantido em perfeito estado de higiene e
permanentemente limpos Gcuros automaticos em locais de Ivre circulação, visíveis é
Art. 122 - Os ingressos
anunciado e em nú . não podem Vi 55 DO
em numero excedente a lota ver vendidos por-proço superior mo
Ar. 193 - à ção
- ÀS condições minmas
público devem ser periódica e feras ia wmas de segurança, higiene e comodidade do
do Município. gatonamente inspecionadas pelos órgãos competentes
& 1º - De conformid
is — idade re a À
Município pode exigir: ads com o resultado de inspeção. o órgão competente do
| - a apresentação do | ia tárni
sstsbáidado do Dri ny tudo de vistoria técnica scbre a segurança e a
habilitado: spectivas instelações. elaborados por profissional legalmente
a bra e cora ou ve outras providências consideradas necessárias é
Irbocugões reais pi oria dos órgãos municipal e estadual competentes quanto às
e para a prevenção sanitária ou de incêndio, respectivamente.
. . Ss? - A falta de cumprimento das prescrições do presente artigo sujeita O
infrator à suspensão da licença de funcionamento por 30 (trinta) dias e, na reincidência, por
até 90 (noventa) dias
$3º - A licença de funcionamento de casas e locais de diversões públicas
pode ser cassada e o 'ocal interditado enquanto não forem sanades as infrações apontadas
em vistorias.
CAPITULO V
DAS NORMAS ESPECÍFICAS DE FUNCIONAMENTO
Art. 194 - Na localização de salões de baile. clubes, casas notumas e
estabelecimentos de diversões elerôricas ou sonoras, O órgão responsável deve ter
sempre em vista o sossego € o decoro publico
& 1º - E proibida a instalação dos estabelecimentos citados no “caput” deste
artigo em prédios residenciais.
g 2º - Qualquer estabelecimento mencionado no presente artigo terá sua
licença de funcionamento cassada quando se tornar nocivo ao decoro, ao sossego e à
ordem pública. no
Art. 195 - Na instalação de circos de 'ona € parques de diversões, devem ser
observadas as seguintes exigências
| - serem instalados exclusivamente em terrenos adequados, liberados para
tal fim pelo Município. com à respectiva licerça prévia da municipalidade:
it - a instalação dos equinamentos deve adotar medidas que garantam a
segurança de t'S ários e moradores. º
ul - situarem-se a uma disiância que não perturbe O funcionamento de casas
de saúde. hospitais. asilos € estabelecimentos educacionais
Art. 196 - À licença para funcionamento de circos e parques de diversões
será concedida por prazo não superior a 60 (sessenta) dias consecutivos, podendo ser
renovada por menor ou igual periodo
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or REDAÇÃO FINAL
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licença para tuncionamento de sigo straç
procedimentos para conceder a renova tarÇO
Art. 197 - A co Ad
a - À adnunis mei
garantia das despesas com va Duda à seu critério, estavelecer caução, como
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ofertado por circo ou parque de diversõe peza e recomposição do logradouro utilizado ou
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ao podera indefenr o pedido de renovação de
du parque de diversões ou exigir novos
Parágrato uni :
= Mo unico - Devoigo 9 cgradouio nã
da caução sera restituído devidamente pa dd nas condições recebidas. o valor
“ Eu
(S)
CAPITULO VI
DAS ORIENTAÇÕES FINAIS
Lei à Aa n Sem dr nas recomendações e das sanções previstas nesta
insiêndias CoMmpótoncs, ds a Rar. avericuar denúncias e car encaminhamento, às
ça pilha bre a normas fegais, estaduais e federais que se
rd prsbqs publicas e o seu vom funcionamento f
. 3 Snnstatada a situação contido no “caput” deste artigo, e considerada
sua gravidade, a autoridade municipal poderá determinar a suspensão de funcionamento ou
interdição do loca! até que se manifeste 0 órgão competente ou seja eliminada a
irregularidade.
& 2º - Mereceré especial atencêo a abservância da Lei Federal nº 8.069 de
11/07/1990, que dispõe sobre o Estauuto da Crança e do Adolescente ou seu sucedâneo.
nos tópicos que se referem às diversões núb'icas. notadamente 0 seguintes:
|- a fixação em lugar visivsi à entrada do local. de informação destacada
sobre a natureza do espetaculo e a faxa eta 2 recomendável
| - a proibição de ingresso ds crianças menores de dez anos em locais de
apresentação cu exibição desacompanhadas de seus pais ou responsáveis.
ul - a protição de Derma «ênca de crianças € adolescentes em
estabelecimentos que explorem comercialmente bilnar, sinuca ou outros jogos.
IV - a proibição de produção ds espetáculos utilizando-se de criança ou
adolescente em cenas sensuais. de violência de consumo de drogas. de sexo explicito ou
de pornografia | |
V - manutenção de casas de |950S à uma distância inferior a 300 metros de
estabelecimentos de ensino
TÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDÚSTRIAS. IGREJAS E TEMPLOS
CAPITULO |
DOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS
Art. 199 - Nenrum estabeles mento comercial, de prestação de serviços ou
n previa licenca de municipalidade. & cual só será concedida se
industrial. pode funcionar ser
cemais normas 'egais € regulamentares
observadas as disposições deste Código e as
pertinentes Infração Media € embargo o REA
6 4º - O peaido de licenciamento neve especificar
r. o ramo do comércio ou da ingustria ou o tipo de serviço à ser prestado e
| -olocalem que 9 «engarente pretende exercer sua atividade
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do local e depende d o “denis atimentie à Ser »
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ane em Curso. em local visivel e oxbido à N . juntamente com o recibo de pagamento do
Infração Leve O 4 autoridade competente. sempre que for exigido
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(taxa de fisca zação eiou vis : k mento não licenciado, ou que não renovou a licença
ção “OU VisOnA) cara q exercio .
embargo. até e requianzação eo n mo N K no corrente está sujeito a multa e ao
du atização € O pagamento da multa Impos raçã º
Art. 202 - E expressamente proibia a mipo ta Infração Média — =
de industnas que, pela nature= samente proibida a instalação fora das áreas industriais,
combustiveis empresados « e , br produtos, pelas matérias primas utilizadas, pelos
ha “UU O! oa b Ar N N .
segurança púbuca. Intra 4 , G por oualouer ontro motivo, possam prejudicar a saúde e a
Ea dit há Ade MAVISSIMA
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de quina du An 203 - Para mucança de local de estabelecimento comercial, de prestação
Ç | é rim deve sei sotieitado novo alvará de localização. Infração: Média.
rt. 204 - As mercadorias expostas à venda no comércio localizado, devem
ser de boa qua dade e devidamente protecada- de possivel contaminação
Parâgrafo unico - À venda do frutas, verduras, carnes, peixes, doces e
salgados detenoraoos. contaminados ou com prazo de validado vencido, importará em
apreensão, inutilização o multa = lintração Caro
Art. 205 - A liconça do lacalização sera cassada
| - quando for constatado atividade diferente da requenda,
| < coma medioa preventiva a bem da higiene, da moral, do sossego e da
segurança púbica:
WI - se o licenciado so negar a exibir 0 alvará de localização à autoridade
Ç
competente, quando solicitado a faze-lo é
IV - por exigência da autondado competente, comprovados os motivos que
fundamentarer: a solcitação.
Parágrafo unico - Suspersa a licença, O estabelecimento será
imediatamente fechado mediante lavratis do auto de embaigo ate que a situação
determinante da media seja rogulantado
Art. 206 - À tixação do horano de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais deverá obedecer à Lei Municipal Infração Média
4 1º - OQ horano de tuncionamento das farmácias e drogarias deverá obedecer
Lei Municipal.
82º -As farmácias. em esquema de rodízio, manterão plantões para que a
população sempre aisponha de atendimento aos domingos, feriados e fora do horário
normal! de funcionamento o .
5 3º. O esquema de rodízio +orà comunicado ao Municipio para efeito de
fiscalização, devendo ainda, cada estabelecimento quando fechado, deixar de forma visível
ao publico o nome et ndereço da farmacia 001 tantão
art. 207 - Aplicam-se do comercio localizado, no que couber, as disposições
concernentes ao comercio ambutante
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ESTADO D ÇÃO FINAL
CÂMARA MUNICIPAL pe O ANDI DO:
ICIPAL DE VEREADORE:
Na I , CO oteiDeamara bulia rs dor br
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CAPRULO |
DO COMÉRCIO AMBULANTE
Art. 208 -
AR, * Comércio ambul:
R AO ambulante ;
por conta própria ou de terceros. é No toda e qualquer atividade lucrativa exercida
comércio localizado. ainda que com vet so Não opera na mestia forma e nos usos do
ENADE om este tenh, a! N
a A se nesta ditiva hipétese, pela N NM a ter ligação ou Intercorrência
, ê PE piratas com que ten ' son ação dever
tt. 209 - O exerce ur e
licença do Municipio mediar icio do comércio ambulante deperde sempre, de alvará do
e 1equenmento do interessado, suoitando-se o vendedor
ambulante ao pagament
ua nto do tribut R ,
do Mukalpão. INTO: dói ibuto coresnondente, estabelecido na legislação tributários
1º OU Negócios que se
Parágrafo úni
g único - O alvara de licença a que se refere o presente artigo será
concedido em conformidad N oricÃ
Município é dó Estado e com as prescrições deste Código « da legislação fiscal do
Art. 2140 - Na he
o AR icença concedida, devem constar os se
essenciais, além de outros que forem estabelecicos star os sogumos vlomenios
| - número de Inscrição;
il - residência do comerciante ou responsável:
=, Ill - nome do vendedor ou denominação sob cuja responsabilidade funciona O
comércio ambulante
IV - ramo de atividades e
V - data e número do expediente que deu origem ao icenciamento,
& 1º - O vendedor ambulante não licenciado para o exercicio da atividade que
esteja desempenhando. fica sujeito à multo o à apreensão da morcadoria encontrada em
seu poder.
& 2º - A devolução das mercadorias apreendidas só ocorrerá depois de ser
concedida a licença de vendedor ambulante eiou € pagamento da multa a que estiver
sujeito
$3º- Os alvarás de licença de que trata a presente seção fixarão o prazo da
sua validade. podendo ser renovados a requerimento dos interessados
Art. 211 - O Alvará de Licença (Taxa de Fiscalização e lou Vistoria) só será
válido dentro do exercicio a que foi extraido devendo ser renovado anualmente, sob pena
de multa e aproensão de mercadoria erou equipamento encontrado em seu poder. Infração:
Média.
Art. 212 - O Alvará de Licença ou cópia autenticada deverá ser sempre
conduzido pelo seu titular, sob pena de multa ou apreensão de mercadoria. Infração: Leve
Art. 213- O vendeaor ambuia te de generos alimentícios, além das
determinações desta Lei que lhes são aplicáveis, no que couber sob pena de Multa -
Infração: Grave. devera
|. zelar para que os generos à «tem comercializados não estejam com data
de validade vencida, sem procedência deteriorados. falsificados ou contaminados,
apresentando verfeitas condições de higiene sob pena de multa e apreensão das referidas
mercadorias. o
po - utilizar caminhos e equipamentos adequados e vistoriados,
periodicamente pela municipalidade
fil - conservar OS produtos expostos à venda em recipientes apropriados, em
s -os de ti eras 2 vetores e
temperatura acequada isolando-os de imputecas =
? IV - usar vestusno adequado E kmpo & manter-se ricorosamente asseado
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REDAÇÃO FINAL
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» instrumentos adeu vi “lante de gênero: atmenticios de ingestão
adequadas sob pena de muita e apreensão das
]
media tocaos sen
metcadonas
83º. 0 vend
. o 3º - O vendedo; ambulante
seu comercio em local onde a tame Ge
dimentos preparados não
5 pode fixar-se para
ponto vetado pelas autondades ;
dC a contaminação dos
taminaçãe dos produtos €» Ê
sis a Sa SF tos expostos à venda ou em
= «814: À venda no comércio
doces, guloseimas, pães e ;
permitida em «
outros coros ambulante e localizado de sorvetes, picolés,
aixos dproptiadas generos alimentícios de ingestão imediata somente é
municipalidade. pára que adas ou recipentes fechados, devilamente vistoriados pela
rindo ri a O produto seja resquardado da poeira da ação do tempo, do
gata de fabricação » do don entos maléficos de qualquer espécie, com a indicação de
ETC ade, sob pena «e muita - Infração Média - e de apreensão das
nt4º.F dpi :
veniiá das o «E obrigatória a justaposição das tampas dos vasilhames destinados à
º ros alimenticios do ingestão imediat á-
contaminação ou detenoração a para prsnehrinas 6 TEMAS
8 2º - O acondicionam iscoi i
o » é ac ento de balas, confeitos e biscoitos, providos de
envoltórios a pa fechados pode ser feito em recipientes abertos
, & - E obrigatório ao vendedor ambulante dispor de recipiente apropriado
para depósito cas embalagens descartáveis e de residuos
Art. 213 - Os verdedores ambulantes de frutas e verduras, cames € peixes.
doces, salgados e congêneres. deverão andar munidos de alvará de saúde ou cópia
autenticada, fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, sob pena de Multa Leve e
Apreensão
Art. 216 - A municipalidade podera expedir Alvará de Licença, para O
comércio ambulante temporario (comércio eventual), cobrando uma taxa de licença,
conforme legis-ação tributária, e vigorara poio prazo nele estipulado, O qual, em hipótese
alguma devera ser maior de que 30 (trinta) dias mediante comprovação da procedência das
mercadorias, a'ravés de documentos fiscais
Art. 217 - Em caso de apreensão será obrigatoriamente lavrado termo em
formulários apropriados (Auto de Apreensão). expedido em 03 (três) vias. onde serão
descriminadas as mercadorias € demals avetrechos e equipamentos apreendidos,
fornecendo-se copia ao infrator
& 1º - Superado o motivo de são à coisa será devolvida ao seu dono.
s 2º - As mercadonas pereciveis quando não reclamadas dentro de 48
(quarenta e cito) horas. serao doadas à estabelecimentos de Assistência Social ou
Entidades Fila tropicas mediante rec'bo comurobatorio se a mercadoria estiver imprópria
ree
para o consum) sera teita à inutilização
s 3º - Aplicada à Multa continua O infrator obrigado a exigência que à
determinou .
Art. 218 - AO vendedor ambulante e vedado sob pena de Multa - Infração
Média e Apree '5ã0
| - comercializar qualquer mer.
Ww - estacionar ou estabelecer-se Da
as e outros logradouros Que nao 08
“oria ou objeto não mencionado na licença;
ra comercializar produtos hortigranjeiros,
locais previamente determinados pelo
nas vias públic
Municipio
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FoneiFax 3652.1789
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“Uta es gov br
Email contat
WWW Camara
U-o estac
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múblicos. bem semo a instalação des te vendedor )
Pao inf Pstalação de equipar ambulante nas vias e logradouros
não inferior de ICO metros. do comé pai mto de venda, deverá f
ly impedir. O Comércio localizauo de me ; t ER DRM O AFINS SN
- Impedir ou dificultar o trár to, de papi
V - vender, tr ullar o trárcito nas vias públic
nder. transferir cedo. s públicas cu outros lograd
Parágrafo único efa j emprestar ou alugar seu local de pira º
leiloados. em hasta pública em bo mercadorta ou objetos apreendidos serão doados ou
este Código no Capitulo “Da picas “le entidades filantrópicas salvo os de que trata
reenção” 7
reclamado DR se no prazo â
e S OU regulenzada a situação, como prevê f ê di Guinss (90) dao, n5á Foram
j prevê o 82º do artigo anterior
Art. 219 - Apli
. - Aplicam-se ao c : . -
concernentes ao comércio localizado omercio ambulante, no que couber as disposições
. CAPITULO II
DOS CAFES, RESTAURANTES, BARES, BOTEQUINS E MERCADINHOS
paia sua ir ia bares, botequins, mercadinhos & congêneres,
regulamentos fodgrals & estada e ependem além das exigências constantes de leis ou
Municipalidad staduais e do Codigo de Obras e Construções, de licença da
ipalidade a qual lhes fixará o horário de funcionamento
Art. 221 - Os estabelecimentos mencionados neste capítulo são obrigados a
manter, sob pena de multa - Infração: Média
! - Seus empregados ou garçons limpos, convenientemente vestidos, de
preferência uniformizados
hi - Seu intenor, passeios € instalações sanitárias higianizados
. Art. 222 - É proibido aos estabelecimentos mencionados neste capítulo, sob
pena de multa Infração: Média:
| - vender bebidas alcoólicas à menores de 18 (dezoito) anos ou à pessoas
embriagadas,
1 - permitir algazerras ou barulho que perturbe o sossego público;
ul - expor ao sol ou à poeira artigos de fácil contaminação ou deterioração.
CAPÍTULO IV.
DOS HOTÉIS, PENSÕES, CASAS DE CÔMODO E ALBERGUES
Art. 223 - Hotéis, Pensões, tasas de Comodo e Albeigues, dependem, para
sua instalação e funcionamento, além das exigências decorrentes das Leis ou
Regulamentos =ederais é Estaduais de Licença da Municipalidade ,
Art. 224 - Os Hotéis pensões, Casas de Cômodos e Albergues, além de
outras prescrições derivados de Leis ou Reaulamentos Federais, Estaduais e Municipais são
obrigados a manter
1- moralidade e higiene,
H - banheiros e aparelhos sanitários em número suficiente e higienizados,
1. leitos rounas de cama coberas e toalhas higienizados |
tv móveis & assoalhos. seman mente desinfetados, de modo a preservá-los
contra parasitas.
- moveis desinfetados e limpos
VI - disponibilidade de sabonete no comodo ; | no
nr. 226 - Nos quartos des rotéis e casas de cômodo é obrigatória a
colocação. em lunar visível de um quarto contando transcnção de artigos deste capítulo.
Digitalizado com CamScanner
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Luto
a ESTADO DO p
CAMARA RIO GRANDE pa 4 es
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REDAÇÃO FINAI
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punidas com n ua des cometidas
trtração Mod » Conta prosenições (esta capítulo aarda
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CAP TUILO V
DAS BANCAS DI JORNAIS E REVISTAS
os Ra ri “AS vancas para v
nos S cos desde
a no sde que saustaçam as seguintes condiçoes
aa rea localização aprovado pelo Municipio
pi s aren bom aspecto quanto a sua constfu do
ão perturbarem o trânsito publico €
IV - ser de facil remoção
enda de jornais e revistas podem sor autorizadas
Art 229 - A localização é o funcionamento de bancas de jornais & (evistas
propina prévia do Poder Execntivo municipal Infração Multa Média, embargo
Ê o
E no a A licença con edida sera expedida a titulo precário e em nome da
q eressado podendo a municipalidade determinar, a qualquer tempo, a remação
ou a suspensão da licenca se intringidas as cisterminações desta Lei ou se assim o exigir o
interesse público
& 2º. O interessado dever anexar ao requerimento da licença
1 - croqui cotado, indicando a tocalização da banca e suas dimensões &
| - concordância. por esente. do proprietário, que deve provar sua condição
mediante instrumento publico. se à banca loo lizar-se em passeio fronteiriço à propriedade
particular
& 3º - A renovação de licenc + 1º danca sera anual é O Interessado juntará, ao
requerimento, cópia da licença anterior
Art. 230 - O proprietario de banca de jornais € revistas, no ato de concessão
da licença, compromater-seá por escuto. sm não se opor a destocamentos para locais
indicados pelo órgão municipal ou a remoção 5º iso for de interesse publico
GAPÍULO VI
NOS DEPÓSITOS DE SUCATA E DESMONTE DE VEÍCULOS
Art 231 - Para concessão de cunça de funcionamento de depósito de aucala
ou de desmonte de veiculos deve ser teto roquerimento ao órgão municipal compatente,
assinado pelo proprietario ou locador de terreno, obedecidos os seguintes requisitos
Infração: Média e embargo
t- prova de propnedade de terreno
! = planta de situação do imovel com indicação dos confrontantes, bem como
a localização das construções existentes estradas. caminhos ou logradouros públicos,
cursos d'água banhados em uma faixa de 10 (cinquenta) metros do seu redor,
| - perfit do terreno ben
arvação da legis sobre o meio ambiente
y - observação do legislação 5º bre o meio
4º A licença para tecalização de depósito de sucata e de desmonte de
eiculos será sempre por prazo fixo € inulo precário, podondo ser cassada após
nprovação (e nregulandades apurada: rocesso com ampla detesa
comp E2 - À renovação ca licença deverá ser solicita la anualmente, sendo 0
requerimento !! «truido com a licençã anteriormente concedida
Digitalizado com CamScanner
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PAL DE VEREADORE!
Rua de Camên “READORES DE BUTIA
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veiculos na tara de 900 drezontos! o earação do
' E N ' oa Y ,
gude CUISOS doque banmados e velton
ados » na
| a tanino de cucata e do desmonte do
distância de escolis. pró ,
rd sacolas. prédios públicos e de
a aa PBicação da e e tesdencials valva-so as que obliveram licença
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q dead do terreno d
Zend 0 St eve ser compalivel com o volume de sucata
tda vdvivdoa
aviinhança hr rigido UMptidas au norma ui ih neo Lol ici
SS) NUR X 4 ' oe h h a ,
sodera determinar à Qual di cala o desmonte de veiculos, o Município
saneamento do voa mi nois aÃo prio : N mao do obras consideradas necessárias ao
+ . AIN y '
am dc e ea undoro dosmonte de veltulos e depósito de
' “do terreno, não podendo permanecer em
vias, passeios vu logradouros NCOa Y
y “ pubicos tntoação Mo te! Já] va depósito desigr ado
lê TUNA lidade v doação Media e remoção para dep E! Ig
o SAPITULO VI
DAS OFICINAS DE GONSERTO DE AUTOMOVEIS E SIMILARES
Art. 233 + O luncionamente de oficinas de conserto do automóveis e similares
sô será permitido se possultem depondoncias o áreas suficientes para O recolhimento de
veiculos e mediante Alvará de Licenca da Municipalidade, observando o disposto na
legislação sobra 0 mei ambiento Infração Media, embargo e/ou remoção
84º E prodido o conserto do Wwtomovel e similares nas vias € logradouros
públicos, salvo socoos sob pena de multa: ioltação Múdia O remoção.
8 2º - Em caso de vencidôncia. sorá aplicada multi em dobro e cassada a
licença de funcionamento
É 3º. Este artigo tod Sum olicação epos 1? meses «la vigência desta Lei,
ficando o Executivo Municipal obrigado q notiicar as oficinas em termo de prazo a
adequação da 'et
Art, 234 - Nas oficinas de consertos de automóveis e similares, 08 serviços de
compartimentos apt opriado». de torma a evitar a
pintura devem ser executados SM
“ações de trabalho e para as propriedades
dispersão de tintas é denvados nas aemmns
vizinhas e vias oublicas infração Media
CAPITULO VIU
Dos POSTOS DE SERVIÇOS E DEPÓSITOS DE
MATERIAIS INFLAMAVEIS
ar. 298 + A instalação * localização de postos de serviços e de
abastecimento de combustivel para veiculos depósitos de gás, fabricas de tintas, óleos,
artefatos de borracha e de outros inflamaveis ficam eujeitos à entovação do projeto e à
concessão de jconça pelo Municipio. com arpência dos órgãos competentes, observado 0
disposto na les siaçdo sobre meio ambiente Instação: Gravissima c embargo
gil Muricipio negara aprovoção de projeto e à enr cessão de licença se a
instalação do justo. bombas 94 depositos cvenidicar, de algun modo, a segurança da
coletividade € 1 circulação de veleulos na vio pública somente nodendo ser concedida à
licença para te renos utanerados no minimo + 19 teem) metros de escola hospital, cinema,
Digitalizado com CamScanner
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Rio NEDAÇÃO FINAL
CÂMARA MUNICIA A NO)
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e outros estabelecimentos do
oq publicação desta ler Weimar O pública se sal
82. Dya Vera f rn
obtiverem licença para uso « amáveis ter
, à Uso de imflar f cbigados a pena e
qa Prefeitura Numicipal Infraçó no Maveis, ficam obiigado Pi end
AR. 236 Ng Multa Grave e cancelam a do! rá Lp
+ 450 = No projeto do: nento do Alvará de Lice
serviços e abas ecirerno de iv dos cquipamentos e nas instal: o dos p
localização dos € veicuo endcie d pipa neo
condições di S tefendos equipamentos é insi | ões, Com rolos explicava roleta do
ções de SSourança e funcionamento (o om no copio reranas de
Art. 237
5 e
- Os depósitos de
PA ii hai positos de inflamáveis devem obedecer em todos os seus
E DR AGIDO Dr que prescreve a legislação federal sobre a matéria e a NB
: asileira de Normas Técnicas. ou sua sucedanea. º
Art. 238 - O
. - Os postos de sernços e , ,
apresentar, ob: gatoriamente e serviços e de abastecimento de veículos devem
l-a p to it
spec temo e externo em c 70eS Ê
- S condiçoes satisfatórias de peza
H- suprmento de ar nara os pneus '
tt - perfeitas condic
eitas condicoes de funcionamento dos é
esgoto e das instalações elétricas, "5 encanamentos ds dota 6 6
dá uté: IV - equipamento obrigatorio para combate a incêndio em perfeitas condições
a calçadas e pátios ds manoora em perfeitas condições de uso;
- pessoal de serviço adequadamente uniformizado e
VII - é obrigatória a existência de vestiário com chuveiros e armários para OS
empregados.
& 1º - Para serem abastecidos d- combustiveis. água e ar, cs veículos devem
estar. obrigatoramente. dentro do terreno do posto. Infração Médiz e remoção
9 2º- Os servicos de limpeza, avagem e lubrificação de veículos só podem
ser realizados NS resntos apropriados co estes, obrigatoriamente. dotados de
instalação destinada a evitar a acumulação de ádua & residuos lubrificantes no solo ou seu
escoamento pars O logradouro publico ou cursos à água infração: Média e remoção.
go? - Nos postos d2 serviços & de abastecimento de veículos não são
permitidos reparos, pinturas e Serviços de funilaria em veiculos, exceto pequenos reparos
em pneus e câmaras de ar Infração Media 3 remoção
[E VA infração dos dispositivos do presente artigo será punida pela
aplicação de multa podendo ainda. à juizo do órgão compeienie do Município. ser
determinada a interdição do posto ou de qualquer de seus serviços
E)
CAPITULO 1X
DAS SUBSTANCIAS EXPLOSIVAS E CORRUSIVAS
Art. 239 - Nenhuma rabrica de substancias explosivas inclusive corrosivas.
poderá se instalar nº municipio sem à recessona licença especial da Prefeitura Hina e
demais órgãos ambientais competentes. sem que fique em relação à a publ icas H
habitações, à astancia de 300 (trezentos) metros No minimo. Infração: Gravissima
embargo do arúficios não poderão ter em depósito mais
a faqua é
art, 240 - Às fabricas €
ke deverão ser conservados em recinto fechado e isolado.
de 500 quilos de exnlosivos. QUE
Infração Gravt5s ma
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dio
REDAÇÃO FINAL
STADO do cu
CÂMARA MUN GPANDE DO Si
+ Fa do Comer AL DE *EREADORES DE GUTIÁ
One J652.S4ga. Fr. =» o weiÊ ar A4747
WWYI Cam ps Lcamara-Gutia 404 3
ss qov or
depósitos ia o * Os fogos manufaturado
os estabelecidos ta Babados serão removido:
S com 26 «or Judy. dentro de ”
Grave. segura 12 horas para
Art. :
stalação de de 242 - Fica proibida « cenca ,
p b e positos de inflamáveis ex iv a va previa dz Prefetura Municipal a
suburbano da « idade Infração Gravissirma Na : , OS & corrosivos no perímetro urbano e
gr iria. EMUaIgo É remoção
minima de 300 (trezentos) metros das habiar: remcionados devistys 3 uma distânga
) ad5 Nadiações vias pública atand
explosivas e de. 100 (cem) metros. tratands-se ce rod tratando-se de substâncias
15 QUO se tormare n necessárias Infraçã
E adO permitidos 9
82º. Os
- s estabale aritae cia . .
abslecimentos da que traia esta Lei, deverão possuir extintores
de incê dios em lugar v e e fác ML4530 em mero € tigo aprovado peia
isivel e d 3 ar Ú
acl acosso & número «e do tip f !
hrt. 243 - Fi - ai
produtos inflamáveis. +; ae proibida a vermanência por mais de 10 (dez) horas. de
Feservém , GM - Explosivos e corrosmvos em qualquer que seia 9 destino a que se
+ em vias públicas, por baixo de andares destinados a habitação Infração: Grave
e apreensão.
AR 244 - |. Prefeitura Municipal empre que julgar oportuno. fiscalizará ou
executará O Serviço de carga e descarga de inflamáveis. explosivos € corrosivos. nos
lugares permitidos
Art. 245 - Nenhum comerciante podera ter em seus estabelecimento. gênero
explosivo sem que tenham tirado. além da licença comum, licença especial para estes
artigos. Infração Grave, embargo e apreensão
Art. 246 - Ao comércio de erplosivos. aplicam-se no que couber. todos os
preceitos relativos à Indústria de Explosivos inflamaveis e Corrosivas
CAPÍTULO X
DAS INDÚSTRIAS
Art. 247 - A industria, sendo por «atureza emissora de altos ruídos, exigindo
espaço considerévs! para as Suzs atividades internas e extemas não poderá ser localizada
na zona comercial ou em batrro residencial exceto quando não prejudique de modo algum.
a atividade do comércio ou à tranquilidade pubica .
Art. 24% - À Industria aplicam-se no que couber, sob pera de multa - Infração:
Média e embargc, todos os preceitos resativos ao comércio localizado, € mais:
|- a proibição de despejar nas vias públicas e outros logradouros e bem
como, nos pátios e terrenos OS resíduos provenientes das suas atividades
1! - obrigação de conservar limpos os recintos de trabalhos e pátios intemos:
UI - proibição de canalizar para às vias públicas e outros logradouros O
escape dos aparelhos de pressão OU liquidos ds qualquer natureza
1V - obrigação de reparar a capa de rodagem os passeios, danificados por
suas atividade:
obrigação de constrair chaminé de modo a evitar que à fuligem se
alhe pela vivinhanca [5
id ? vi - obrigação de conservar em perfeita impeza €5 passeios € chapas de
rodagem fronteiros as suas fábricas
CAPÍTULO XI
DAS INDÚSTRIAS INSALUBRES
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CÂMARA MUNIC HO GRANDE DO SUL
ça 2IPAL DE VEREADOR
Ear ua do Comércio nº ( did
ne 3652.6460 10 FonelF ax 2652-1780
“= Mall contaloDcamara bi
WWW Carmo nula IS k qua Is mM ”
aDars Bulia rs gov br
Art. 249 - D
y - Dentro do peri
roibida a instalação de c , imetro da cidade e poveaçães é
óleos. de refine ções da Dra salgadei; 43 de couro fábricas de gp de
estabelecimento industrial que a azeite depósito de sal em grande escala do OU n de
np ma nlas Dae vos produtos, pelas matérias primas uilizados,
os l empreg ) por qualquer outr judi º
pública Infração Gravissima e af a o Pe
dm a, embargo e apreensão | a
: . Iequerimento de Licerc. . e
estabelecimentos citados no artigo antas doença para insialação de qualquer dos
estabelecimenio com os nóMNonaás AS everá indicar os fins a que se destina o
mai Snores necessários, natureza das :
combustíveis a sere a a clas matérias primas e
deste em relaçã m empregados, local em que ficará situado o mesmo e distância ini
e relação as habitações vizinha. ia minima
Art. 251 - i , É
sanitária estadual e Nam Recebido o requerimento o Prefeito encaminhará a autoridade
A br iental para se manfestar sobre a conveniência da Licença.
- 252 - O Alvará de Licença far-se-á indicação precisa do local em que
devera Nojonar o estabelecimento e da distância em que devera funcionar das habitações
ESTADO DO |
o Art. 253 - A ninguém é permitido dentro da cidade, e povoações do
municipio pôr couros a secar nas ruas e logradouros públicos e manter depósito dos
mesmos senão nos pontos previamente designados pela Prefeitura Municipal.
Art. 254 - Não é permitido lavrar e prepara fressuras senão nas imediações
do matadouro.
Art. 255 - É infração de qualquer dos artigos deste Título será punida com a
Multa Grave, alêm de embargo ou apreensões
CAPITULO XII
DAS PEDREIRAS
Art. 2E8 - Nonhuma pedreira será explorada no municipio, sem autorização
expressa da Prefeitura Municipal e de demais orgãos estaduais e federais. Infração: Grave e
embargo.
Art. 257 - As explorações sorao antecedidas das precauções necessárias
para resguardar a vida e O patrimônio dos que se encontrar nas vizinhanças.
Art. 2h6 - Será interditada a peorsira ou parte da pedreira, embora licenciada
e explorada de acordo com este Codigo desde que posteriormente Se verifique que a sua
exploração acarete pego ou dano à vida ou as propriedades vizinhas, bem como se
manifestar sua exploração contrária aos interesss da municipalidade
CAPÍTULO XII
DOS TEMPLOS, CASAS DE RELIGIAO E IGREJAS
Art. 259 - Para o funcionamento de Igrejas. Casas de Religião e Templos é
necessário a Licença da Municipalidade o
Art. 260 - À construção de lIareias, Templos ou Casas de Religião,
obedecerá, além das disposições de Códiao de Obras e Construções, aos fins do culto a
estina
que se 4º - À realização de cultos reuniões encontros, assembleias e festas
poderão ser re jizadas desde que não pertuibe o sossego & O pem-estar público, evitando
ruídos e sons excessivos
Digitalizado com CamScanner
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Mon REDAÇÃO FINAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SAMARA MUNICIPAL DO VEREADORES DE BUTIÁ
tú t Fax 3692-170)
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na vo dovrb
NO Db8S AS pen tades constantes nesta Ler não isentam o infrator do
cu chover minado e de repa ar o dano resultante da
CAMPO Go Eus
unração na fama deto mn ada
Parâguaio Unico A rum
gastos provens tes ca reparação dos danos restantes de qualqu infração
AM, 289 08 dobitos geconontes de multa € ressarcimentos estabelecidos
DOS enfração dos Sapusda Uso Codoo co poros nos prazos “cyulumentares, sofrerão
acrêsomos lex de coneçoo moneane ciulla e juros de mo a. nos mesmos Índices
estabelecidos “a Legrslação para 08 impostos municipais
vio sera ressareida sempre que houver
CAPITULO
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR
Am. 270 - As advertências par o cumprimento de disposições desta e das
demais tes e secretos munopos vodem sec objeto de Notificeção Preliminar que será
expecida pelos crgaos municipais
re NT = A Nottic Preliminar cerá feita com copia onde ficará registrado
O crante do notificado e conterá os seguintes elementos
t- nome do mtrator endereço e data
ft» indicação do fato cbreto co infração e dos dispositivos legais infringidos e
as penalidades correspondentes.
tl -prazo para requianzar a situação e
IV - assinatura do notificante
$1.R ando-se € notificado a dar o ciente, ser tal recusa declarada na
Notificação Pre mira chas
So ainal da Notificação Preliminar, ficando cópia
com o orgão mu
Arm. 272 - Decomdo
notificado tenha tomado as proviá
lavrado o Auto de Intração
Paragrafo único - Iveutante requerimento devidamente justificado pelo
notificado, o oraão municipal competente pede prorrogar o prazo fixado na notificação,
nunca superior ao prazo anterioimeme catormnado
»mpetentos
Do todo pola Nouficação Preliminar, sem que o
ias para sanar as irregularidades apontadas, será
CAPITULO
DO AUTO DE INFRAÇÃO
e instrumento por meio do qual a autoridade
ars 273 - Auto de infração e
sesta Ler e ae outras leis, decretos e
olação das disDOSCoes
municipal apua à Vo
lamentos Muni Pas .
Pequi net, 27d - Da motivo à ievratura de Auto de Infração qualquer violação das
Lei que tor tovada refeito, ou dos órgãos municipais
a lquer pessoa que a presenciar,
ao conhecimento do P
Lei
normas desta Le munioval ou qua
comp DO QUaquer servidor à
pg “ãc ser acompanhado de prova e/ou firmada juntamente com 02
este munhas + comunicação e constatada a irregularidade,
varágrafo único - Receband
a autoridade competente ordenara somo que X
Art. 275 - São autoridades pa!
servidores murve pes des grado
aário e lavratura do Auto de Infração
rar o Auto de Infração, Os fiscais € outros
a lay
eio Pre
Digitalizado com CamScanner
”
REDAÇÃO FINAL
tem
a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DEF BUTIÁ
e Run d Comércio 2610 Fone/Fax 50521750
Do 3652 SAP Eemon contatoQDcamara butia re gov br
voy Caen aro Dutia (8 gov br
Parágrafo único - É atribuição dos órgãos municipois enmpetentes confirmar
os autos de infração e arbitrar as multas
d Art. 276 - Os autos de infração lavrados em formulários padronizados ou
modelos especiais com precisão som er coroas, emendas o! rasuras, devem conter,
obrigatoriamente
ano. hora e lugar em que foi lavrado,
f-o dia mês
rc me de quem lavror rolatando-se com toda
be ire da infração e ou pormenores que possam servir de atenuantes ou agr
ação:
ciaroza o ato OU fato
avantes à
idade, estado civil, carteira de
or o caso, e residência;
para pagar as
dent . tt - o nome do infrator sua profissão,
identidade, inscrição no cadastro geral de contribuinte, se f
IV - a disposição legai infringida e a intimação ao Infrator
multas devidas ou apresentar defesa e prova nos prazos previstos €
v - a Assinatura de quem lavrou o auto, do infrator ou da duas testemunhas
capazes, se houver
8 1º - As omissões ou incorreções do Auto não acarretam sua nulidade
quando do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração € do
infrator.
& 2º A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à validade
do Auto, não implica em confissão. nem a recusa agrava a pena, devendo, nesse caso,
; legíveis e respectivos
constar a assinatura de duas testemunhas com seus nomes
endereços.
Art. 277 - Recusando-se O Intrator a assinar O Autc, a recusa será averbada
no mesmo pela autoridade que o lavrar
Art. 278 - Quando a infração 0 coletiva a pena será aplicada aos que forem
identificados.
CAPÍTULO IV
DA APREENSÃO
Art. 279 - Nos casos de apt onsão as coisas apreendidas serão recolhidas
ao depósito do Municipio
81º- Toda apreensí constar de termo lavrado pela autoridade
municipal competente, com & especificação precisa da coisa apreendida
s 2º. No caso de anirnal apreendido deverá ser registrado O dia, O local e a
hora da apreensão, raca, sexo pêlo. cor e outros sinais característicos identificadores.
& 3º - A devolução das coisas apreendidas só se 'ará depois de pagas as
multas devidas e as despesas realizadas com à aoreensão, o transporte e O depósito.
Art. 280 - No caso de não serem reclamadas e retiradas dentro de 30 (trinta)
i ) s serão + ias em ieilão público pelo Municipio.
dias, as coisas avreendidas serão venda em iei
814º - O leilão público sera realizado em dia e hora designados, por edital
publicado na imprensa. com antecedencia nunima de 05 (cinco) dias.
G 2º - A importância aptrade sere aplicada na In
reensão transrone, depósito e manut
as,
denização das multas
| enção, quando for o
devidas. das uespesas de &P ção, q
c : « despesas do edita!
fio, dE "o. €) saido restants não rectamado pelo interes
; : do para entidades filant
cão do leilão. será doa
«ado no prazo de 10 (dez)
rópicas. estabelecidas no
dias da realiza
municipio
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ida REDAÇÃO FINAL
vam
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DU BUTIÁ
Rua de Começo necio FonolF as Aba 7RO
à des t Email tato de anara bula tº qui de
WAV Etta Douia ps gov Di
el O prazo para
y
teclamação e nu SBT Quando se tratar de maternal ot motoador pesteaciv
Sitada do deposto do Muni pao dora de 4 (quarerta e oito) horas
4 que no refore O presente
Parágrato
, tico Apon os , ] j
amtgo o q 1 pos veionto do prazo é
Jo 9 Matetial ou moreadona perecivel + 1a vendido om loilão ublico, ou distribuído às
entidades
tidades ou aby gos a enterio do Prefeito
pi
do Municipio hm 28?» Das mercadores aprecndidas de vendedo! ambulante, sem licença
Rd psi destinação apropuada 4 cada cano para as seguintes
mutilizados d * CAs e pescados sem a comprovação legal de procedência deverão ser
tados 4 Mo nO ato ou logo apos a aprsonsão
“tutas vo duras | n |
deterior to . as doces e qualsquer quilo
ação, “everão ser cdistibuldos ds colulades ou abiigos 30
guardados
soimas e outros artigos de fácil
não puderem ser
Art, 283 - Não são diretamento passiveia de aplicação das penas constantes
nesta Lei:
|- 08 meapazos na forma da Lero
WU os que torom coagidos à comoter a Infração
Art, 284 - Sempre que a infração for cometida por qualquer dos agentes de
que trata o articio anterior à pena rocairá sobra
1-8 pais, tutores ou pesso om cuja guarda estiver o menor
Hi - O curador qu pessoa sob cum quarda estiver O portador de doença mental
UI + aquele que der causa à cortravenção forçada
CAPITULO V
DA REMOÇÃO
Art. 285 - A remoção consiste no alo de transfer de um lugar para outro,
coisas. objetos. matenais, mercadorias. veiculos animais e/ou equipamentos em situação
irregular, se infingidas as determinações desta Hot ou se assim eximr o interesse público.
S 490 obieto da infração se necessório, deverá sor removido para local ou
depósito desigrado t ela municipoddade
y 2% A remoção não impeco a aplicação concomitante de outras penas
estabelecidas neste codigo
CAPÍTULO MI
DO EMBARGO
Art. 286 - O embarao consiste no impedimento de continuar fazendo qualquer
ando qualquel ato que seja vrobido por este Código. demais leis ou
3 ou que venha em premizo da população
> impede a aplicação concomitante de
coisa ou prato
regulamentos umeina
Parágrafo Unico - O embargo nã
outras penas € tabolecidas neste € do
CAPITULO VII
DO CANCELAMENTO DA LICENÇA
Digitalizado com CamScanner
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REDAÇÃO FINAL
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Municipalidade
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agentes municipais qeando q ieenciado bu Opa Mo Dao ação OU vistoria do
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fundamentarem a solicitação do aulondado competenta, provados 9
CApiruLo MI
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
AM 288 O inftator tom prazo de 5 (cinco) dias Úlei para apresentar defesa
contado a parti aa intimação da lavratura do Auto de Infração
Parágrafo unico « A defesa teria forma de petição,
competente, facultada a anexação de documentos
Am, 289 - Sondo a defesa lulgada Improcedento ou não sendo aprosontada
no prazo previsto será imposta multa ao intrator que intimado. devora recolhó-la no prazo
de 5 (cinco) dias uteis
Am. 290 «Recebida à dete a dentro do prazo, produzirá efeito suspensivo de
cobrança de multas ou da aplicação de outtas penalidades
S 1º A apresentação de defesa não terá afero susponsivo quanto à
imposição da cassação at temocão sumário causas a que se relaciona a Infração e da
reparação dos Janos provocados nos seguintes casos
+» ameaca à sequiançã o asaddo
H + perturbação co sossego publico
BE obstrução de vias pablicas
tV - ameaça ao meio ambrento
V- prejuizo à cnança ou de adoloscemte €
VI - qualquer outra iníracão que produza dano irreparável se não for coibida
sumariamente
vtavraturo do Auto de Infração e da definição de
& 2º - Independente d.
penalidades. nultas e do resultado do julgamento. o fato ou coisa que dá origem à infração
deve ser suma. ameno 1êMQIdo no
art. 291 + O orgão competente do Municipio tem prezo de 10 (dez) dias úteis
ra profenr a docisso sobre à processo nr
para P 81 - se entender necessana, a autoridade pode, no prazo indicado no
“Caput” deste Artigo à requornmemnto da parte ou de oficio. dar vista, sucessivamente, ao
autuado ou ao reclamante e ao impugnante Do! 5 (cinco) dias uteis, a cada um, para
çã ou determinar diligência necessana
E tal, ao . Vorificado o dispaste no 1º deste artigo, a artoridade tem novo prazo
SE a 2? zé E
ao órgão municipal
= dias úteis para profenra dectsor ,
do 10 (gos) di ut 292 . O autuado O reclamante e o autuante seno notificados da decisão
de primeira ines $ aescnalmento mediante entrega de recibo de cópia
sempre que posstv | pessoalme! dia antro e
de decisão pro ss dital, se desconhecido 9 soovciho do infrato e
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REDAÇÃO FINAL
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CAMARA MUNIO DO Pro GB ANDE Dor ct
cado OIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Form Es han Ro tecto Fonefas 3652 47H)
mol contatogheamara-butia es gov br
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recebimento d Vad o ço temistrada acom anhada da cópia dº Mar isÃO COM aviso de
We DOS 1), na et destinataro ou alquem do seu domicílio
. Pardocato uni COBÃO do primor instancia cabe rec imo 30 profeito
prazo do 9 (eres) dias EO + UA Pery que trata este Arco deve ser interposto no
* Ulois ,
em contados da data da ciência da decisão de primeira instância
elo autuada ci Mol )
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à autuada vma dy
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documentos Eocuiso dor feito por | lição, facultada a anexação de
Parágr .
de uma decisão “iva Unico Sã vesador numa só petição, recursos referentes a mais
reclamante a que versarsm sobre o mesmo assunto o mesmo autuado Ou
AM 2950 Preto .
dias uteis para proferir a ci is gds servidor por este designado, tem prazo de 15 (quinze)
At 246 - Não su ' o ,
dé Coisds con : ' Não sendo proterids à decisão no prazo legal. não incidirá, no caso
Dacnatória quatsquer começões d as vê iodo
t | , SMMBl ȍoes de eventuas valores no perio
compreendido bind término do prazo e a data do decisão condenatória.
infrator para Paio es a As doeisces definitivas serão executadas pela notificação do
a. no prazo de 9 (cinco) dias úteis se multa e efetivar O
ressarcimento clevido »s satisfazer o pagamento da t
+ + 4
diata | Parágrafo único - Vencido o prazo sem pagamento, será determinada à
ime lata inscrição como divida ativa e a remessa de certidão à cobrança através de
execução.
CAPÍTULO IX
DAS DEMA!S PENALIDADES
Art. 299 - Alem da obrigação de fazer ou desfazer, da apreensão de
mercadorias e produtos objeto da inroção e da aplicação da pena de multa, na forma e
termos dos Capitulo anteriores deste Titulo, os infratores ficam sujeitos às penalidades de
suspensão temporada embargo) e de canc lamento da licença e interdição da atividade ou
estabelecimento, nos casos previstos nesta Lei o sempre que as situações de infringência a
seus preceitos não forem removidas
Net. 292 - A aplicação das pe nalidades de que trata o artigo anterior dar-se-á
por ato do Preteito em decisão fundamentada no expediente admimstrativo aberto com a
Notificação Pretiminor e mstruído com O Ato ne Infração, a defesa e sua apreciação e O
recurso e sua decisão quando 197 O Caso . .
Art. 300 - Determinada pelo Prefeito a aplicação das sanções referidas neste
s agentes encarregados da fiscalização, com
Capitulo. sua wecucho será cumpada peu lz
auxilio de força poticial quando necessário vreviamente requerido a repartição estadual
competente pelo titular do Poder ! xecutivo
art. 301 - Em caso de posistorcia que possa colocar em risco Os agentes
municipais enc wregados de cumprir a decisão, O Municipio recorrerá à via judicial.
CAPITULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
de nulidade de procedimento qua importar a ineficácia da
an. 302 - Em caso ficãc
-» à autordade Nierarquicamente superior à que
medida admunsirativo apticada cabe
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REDAÇÃO FINAL
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STADO
CAMAR Do RIO GRANDE DO SUL
RA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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praticar O ato determi, T
sanção cabive! gp
“procodimenia
Art, 2
decisão relativos ao: * Na aplicação do: spositivos desta ler e no exame apreciação &
3 “a adm tratiyo à previstos a Administração valer-se-a dos
preceitos, institutos categorias,
Umndicas + A sonal. civil
processual € administrativo jutidica oincipios gerais de d resto constitucio
Art. 30
Leis nº 1223/95 n à Aga Leconira em igor na data de sua pub cação. revogadas às
U5/2003
4 teabortura de
So 4 etrativo nara tornar efetiva 3
ur ÇÃO do processo admunistratro nara t
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
Profeito Municipa!
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
EDILSON NUNES FRANCISCO
Secretário Municipai de Administração
E GUILHERME SILY 2 MACHADO
Presidente de Cofiissão de Constituição Justiça e Redação Final
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