. Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Projeto de Loi nº 002914/2011
| Processo Nº 001482/2041 Data: 13/04/2011
| Promove LEGISLATIVO mm
Assunto: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR EM CARATER EMERGENCIAL E EM RAZÃO DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, UM MOTORISTA, COM BASE NA
LEI 2236/06.
APROVADO
Comissão Permanente: EN
Ú
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ME pres ht
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Cu t Fomelf as A9h4 (rn
Fose 265, 4h Es tatoo mara brulia va ger br
NU E rapa boutia pa quo hr
ATO N 9015102011
PIGLUI Projeto de Let Nº 2914, DO
LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS
Muniteinai Ver. PAULO ROGERIO LOPES, Prosidonte da Câmara
f ipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legals 6 na
Elia regimental, de conformidade com o artigo 24, inciso |, letra “f', do
egimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, Inclui na
: pauta dos trabalhos, o Projeto de Lein” 2914 do LEGISLATIVO.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2011
Ver. PAULO ZRIO LOPES
residente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 13 de dl 201
Ad
Ver? NO BE Á MORAES
4º SECRETÁRIO
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PROTOCOLO
APROVADO
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cipal do Voroadoros
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. ESTAD 3 R40 GRANDE DO SUT
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
E é Fone/Fax 5652-1780
nº SAC
totucamara-butia rs gov.br
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 2914/2011
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BUTIÁ, no
na Lei Orgânica do Município e em seu
uso de suas atribuições legislativas e com cuco
2rojeto de Lei que “Autoriza O Poder Legislativo
Regimento Interno, vem propor o presente
Municipal a contratar em caráter emergencial e em razão de excepcional interesse
público, um motorista, com base na Lei 2236/06”.
Senhores Vereadores. como é do conhecimento dos nobres pares,
cargo de motorista e, como também é do
esta Casa possui uma servidora lotscda ro
conhecimento i s s avid i
dos edis, a mesma esta grávida (com aproximadamente 33 semanas de
ea e, segundo recomendações medi incapacitada de exercer a função de
motorista até final gestação(cópias Atestado m o em anexo)
. = . Apenas como forms de lembrança, quando do parto, a servidora
terá o direito a licença maternidade de 130 (Cento e oitenta) dias (120 legislação federal, mais
60 dias legislação municipal).
Não existe Concurso Público vigente.
Vejam, não est do criados cargos e/ou funções novas, se visa
ervidor, pelo tempo de afastamento e licença.
n
a contratação somente para a susstituição do sen
Objetiva-se com o presente Projeto de Lei, prover temporariamente cargo essencial aos
ão ser
(6)
serviços da Câmara.
Senhores vereadores. a remuneração, as funções e atribuições,
bem como a carga horária foi mantida nos termos da legislação municipal vigente.
Senhores vereadores. isto posto, tendo por justificado o presente
is e regimentais, propomos seja o presente
Projeto de Lei e, no uso às suas atribuiçõ
jo pelos nobres edis, em Sessão Extraordinária.
apreciado, votado e aprovad
Butiá/RS., 13 de abril de 2011
PAULO ROGÉRIO LOPES
aê d Municipal de vereadores
. a
Presidare da
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aura,
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comórcio, nº 580 - Fono/Fax 652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contatoG)camara-butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI 2914/2011
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR EM CARATER EMERGENCIAL E EM
RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
UM MOTORISTA, COM BASE NA LEI 2236/06.
PAUL £ . e =»
uso de suas atribuições ga RTO FELIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no
rp FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona e publica
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Legislati ici
. . egislativo Municipal, através de seu Presidente,
aitiraaço a Pb um Motorista, temporariamente, em caráter emergencial e em razão de
pe interesse público, de acordo com os artigos 31 e 32, da Lei Municipal nº
Parágrafo único: O prazo de contrataçã á i i
o Ê o será de 120
ser renovado por até igual período. Ê (oemo e vinte dias) podendo
= Artigo 2º - A contratação autorizada no artigo primeiro desta Lei, tem definida suas
atribuições, carga horária e demais requisitos pertinentes ao cargo, na Lei Municipal nº
2236/2006 (Quadro de Empregos e Salários no Âmbito da Câmara Municipal de Vereadores)
assegurado o salário mensal equivalente a R$ R$648,08 (Seiscentos e quarenta e oito reais
com oito centavos) e Carga Horária de 40 horas semanais.
81º: Fica assegurado ao profissional contratado, os reajustes salariais, nos mesmo
indices e em igual período, aos concedidos aos servidores efetivos do Quadro de Empregos
da Câmara de Vereadores, havidos durante o período de contratação.
8 2º - Fica assegurado ao profissional contratado ainda, as demais vantagens
tefinidas em Lei, como vales alimentação e transporte, horas extras, FGTS e diárias por
teslocamento.
Artigo 3º - O contrato de prestação de serviços em anexo, faz parte integrante da
esente Lei.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por
imta de dotações orçamentárias próprias sob a seguinte classificação:
ATIVIDADE Nº 2.002 - Manutenção dos Serviços da Câmara e Bancadas.
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+“
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DORES DE BUTIÁ
CAMARA MUNICIPAL DE VEREA
Rua do Comércio, nº 980 — Fone/Fax 6852-1780
Fong 2652-5483 — E-mail; contatoG)camara-butia.re.gov.br
90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil,
3.1.90,
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais, o
3.1.90,16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil,
3.1.90.46.00 — Auxílio Alimentação.
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
PAULO ROBERTO FÉLIX DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUNES FRANCISCO
secretária Municipal de Administração
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Fone 3652-5483 = E-mail: contatoG)camara-butia.rs.gov.br
CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS QUE CELEBRAM ENTRE SI O PODER
+ EGISLATIVO MUNICIPAL E, (6) SR(?),
enererercareaneceea can canenant cane cenc ane sen see nareaneecenennnaana com
Pelo presente instrumento, O Poder Legislativo Municipal de Butiá, inscrito no
CNPJ sob o nº 09.248.948/0001-35, com sede na Rua do Comércio, nº 580, Centro, CEP
LO RO GÉRIO Loree” BUTIÁ/RS., neste ato representeado pelo seu Presidente, Sr.
(nacionalidade), is (estado civil), RG . ,
CS PINSICRREDATLCTERN da een residente e domiciliado à
RORNNNPEPERORDRE POR RD RR ND PO , de agora em diante denominado
CONTRATADO(A), tem certo e ajustado entre si, o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O(A) CONTRATADO(A) prestará serviços para o
CONTRATANTE, no emprego de Motorista — Padrão Il, na Câmara de Vereadores de Butiá-
RS, atendendo as atribuições descritas no ANEXO |, da Lei Municipal nº 2236/2006.
CLAÚSULA SEGUNDA -— Pelos serviços acima mencionados, perceberá o(a)
CONTRATADO(A) a contraprestação remuneratória mensal de R$482,71(Quatrocentos e
oitenta e dois reais com oitenta e um centavos) a serem indenizados em moeda corrente
nacional, até o dia cinco de cada mês, subsequente ao vencido.
81º: Fica assegurado ao CONTRATADO(A), os reajustes salariais, nos mesmo
indices e em igual período, aos concedidos aos servidores efetivos do Quadro de Empregos
da Câmara de Vereadores, havidos durante o período de contratação.
$ 2º - Fica assegurado ao CONTRATADO(A) ainda, as demais vantagens definidas
em Lei, como vales alimentação e transporte, horas extras, FGTS e diárias por deslocamento.
CLAÚSULA TERCEIRA - A Jornada de trabalho do(a) CONTRATADO(A) será de
4lQuarenta) horas semanais, prestadas de segunda a sexta-feira, podendo, de acordo com a
necessidade do CONTRATANTE, mediante autorização de seu Presidente, ser solicitada a
ralização de tarefas em horários extraordinários, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Único: O horário de trabalho deverá ser do controle da Secretaria da
Câmara,
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — FonelFax 652-1780
il. contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
a de 120(Cento € vinte)
Fone 3652-5483 — E-ma
CLAÚSULA QUARTA: O presente contrato terá a vi o e
de excepcional interesse pú ermo isto, id
: podendo ser renova período,
dias, em caráter emergencial e
e final em sessao
mediante vontade expressa das partes.
CLAÚSULA QUINTA — O presente contrato poderá ser rescindid
edência mínima de trinta dias.
termo final, mediante aviso à outra parte com antec
amente rescindido pelo
to os dias efetivamente
CLAÚSULA SEXTA - O presente contrato será sumari
exce
rer em qualquer das faltas
con em que caiba qualquer reparação pecuniária,
trabalhados até então, ao CONTRATADO(A), se este incor
arroladas na CLT, puníveis com a pena de demissão.
CLAÚSULA SÉTIMA - É licito ao CONTRATANTE aplicar as penalidad
advertência e suspensão ao CONTRATADO(A), nos termos previstos na CLT.
gênci
blico, com tem
do por até igual
o antes do seu
es de
CLÁUSULA OITAVA — As situações omissas ao presente contrato serão regidas
pelas normas da CLT.
CLAÚSULA NONA - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei,
correrão DD) de dotações orçamentárias próprias sob a seguinte classificação:
IVIDADE Nº 2.002 — Manutenção so Serviços da Câmara e Bancadas.
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil,
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais;
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil;
3.1.90.46.00 — Auxílio Alimentação.
Assim, por considerarem-se justos e contratados, as i
o Sim, , partes firmam o presente
tês vias de igual teor e forma elegendo desde já, o Foro da Comarca de Butiá ara dirimir
yaisquer dúvidas por ventura oriundas da presente contratação.
Butiá/RS., ..... ss iierereereeereeeeeeenerrenameeeaeaas
PAULO ROGÉRIO LOPES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
CONTRATANTE
Sr(º)
CONTRATADO(A)
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é Dr. Walter Alberto Matte Neto
Ginecologia o Obstatrícia
CREMERS 24045
RALBEREO MA!
ala
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pE DO SUL
O DO RIO GRANDE OH oc DE BUTIÁ
ESTAD!
CÂMARA MUNICIPAL
À Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780 E
contato(Bcamara-butia.(s- 99 A
Fone 3652-5483 — E-mail:
(o) FINANCEIRO
ESTIMATIVA DE IMPACT
PROJETO DE LEI CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL MOTORISTA
deral, emitimos [o) presente parecer,
Em cumprimento a legislação fe
epcional interesse
| e em razão de exc .
dias, prorrogáveis
considerando os seguintes fatos:
ríodo de 120
FINALIDADE: Contratação em caráter emergencia
i 2236/06, pelo pe
público, de um motorista, com base na Lei
por até igual período, para o Poder Legislativo Municipal.
para atender as
JUSTIFICATIVA: Gravidez e lic i
; ença maternid i
necessidades do Poder Legislativo Municipal. Didbdia do SE sento
ESTIMATIVA DE GASTOS;
piscriminativo
ista: i
Motorista: Valor Mensal R$648,08 mais encargos sociais (INSS — FGTS) — R$111 79
Total mensal R$759,87
Previsão: 120 dias ávei
prorrogá ã
Encargos gáveis 120 (remuneração) a
R$6.078,96
Pelo acima
exposto, entende
mos haver sup i
orte financeiro
a
ten
ender a demanda com a contratação emergencial proposta
s.m.j
E o Parecer.
BUTIÁRS., 13 de abril de 2011
Jaly iveira
DIRETORA FINANCEIRA
CRC-RS 86886
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Fone 3652-5483 — E-mail: contato )camara-butia.rs.gov.br
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO
PROJETO DE LEI CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL MOTORISTA
Em cum
considerando os seguintes fatos:
primento a legislação federal, emitimos o presente parecer,
ção em caráter emergencial e em razão de excepcional interesse
+ Com base na Lei 2236/06, pelo período de 120 dias, prorrogáveis
a O Poder Legislativo Municipal.
licença maternidade do atual servidor, para atender as
FINALIDADE: Contrata
público, de um motorista
por até igual periodo, par:
JUSTIFICATIVA: Gravidez e
necessidades do Poder Legislativo Municipal.
ESTIMATIVA DE GASTOS;
Discriminativo
Motorista: Valor Mensal R$648,08 mais encargos sociais (INSS — FGTS) — R$111,79,
Total mensal R$759,87 -
Previsão: 120 dias prorrogáveis 120 (remuneração) R$5.184,64
Encargos R$ 894,32
R$6.078,96
TOTAL
Pelo acima exposto, entendemos haver suporte financeiro a
atender a demanda com a contratação emergencial proposta.
s.m.j
E o Parecer.
BUTIÁ/RS., 13 de abril de 2011
Ja ivelra
DIRETORA FINANCEIRA
CRC-RS 86886
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